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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335054137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Município De Sarandi/Pr x Odair Jose Da Silva

ID: 312144819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068382-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068382-53.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068382-53.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: ODAIR JOSÉ DA SILVA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sarandi, em face da decisão de mov.17.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de execução fiscal sob nº 0010107-53.2024.8.16.0160, que reconheceu a nulidade de parte da CDA que instrui a inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação aos débitos de IPTU dos anos de 2021 e 2022, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Inconformado, o município exequente sustenta, em síntese, que: a) não é admissível o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução ou inexigibilidade parcial do crédito tributário inscrito; b) a inscrição da dívida observou os arts. 111, 113 e 116 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001, não havendo violação ao princípio da legalidade; c) a Fazenda Pública pode aferir diretamente a base de cálculo do IPTU, desde que consideradas as características individuais de cada imóvel; d) a Lei Complementar Municipal nº 70/2001 estabelece critérios objetivos para apuração do valor venal dos imóveis; e) a fixação do valor venal por meio da Planta Genérica de Valores (PGV), delegada ao Poder Executivo, não afronta o princípio da legalidade; f) a exclusão de eventual parcela do imposto predial ou territorial não afeta a totalidade dos créditos em execução, devendo o saldo remanescente ser mantido e cobrado nos termos legais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada a fim de que seja retomado o prosseguimento da execução fiscal com relação à totalidade da CDA (mov. rec. 1.1). É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. III – Não tendo o Agravante formulado pedido de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que considerar necessária ao julgamento do recurso. IV – Em seguida, abra-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça. V – Após, voltem conclusos. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Luciana Aparecida Oliveira e outros x Aline Maciel Rodrigues e outros

ID: 277629073

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-96.2018.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA MTE - DRT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ALINE MACIEL RODRIGUES FASCINIO IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MIKULSKI

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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PEDRO MAGALHAES RODRIGUES

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010107-96.2018.5.15.0045 : LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA : ALINE MACIEL RODRIGUES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010107-96.2018.5.15.0045 : LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA : ALINE MACIEL RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23ed1eb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos consignados na decisão ) Id 90cde18 , intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o recolhimento das verbas previdenciárias e custas processuais, sob pena de prosseguimento da execução. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” - Contribuição Previdenciária As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em “http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb).”, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em “https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023”). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. As custas devem ser recolhidas mediante GRU, código18740-2. Cumprido, retorne o processo concluso para extinção SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de maio de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FASCINIO IMOVEIS LTDA

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Karla Da Luz Costa x Nf Higienizacao De Texteis Ltda

ID: 276575634

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010693-59.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARLA DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CUNHA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010693-59.2025.5.03.0163 : KARLA DA LUZ COSTA : NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010693-59.2025.5.03.0163 : KARLA DA LUZ COSTA : NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face do processo 0010107-22.2025.5.03.0163, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Assim, recebo o presente feito distribuído perante esta Vara, por prevenção. Registro que o CEP informado pela autora, que é o mesmo constante do comprovante de residência de ID 1477ead, e da manifestação de ID 30a8631, está vinculado, tanto no sistema PJE quanto no site dos correios, ao Bairro Chácara, não havendo, portanto, que se falar em retificação do Bairro. Dê-se ciência à autora. Incluo os autos na pauta de audiências UNA por videoconferência (Rito Sumaríssimo), dia 09/06/2025, às 09h. Considerando que a audiência gerada no sistema será realizada na forma VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA), deverão os advogados e as partes acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3135296416 ou através do ID da reunião: 313 529 6416. Os advogados e as partes deverão INDICAR NO NOME DO PARTICIPANTE O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NO MOMENTO DO ACESSO À SALA. Para tanto, deverão as partes, seus advogados e as testemunhas, baixarem o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe, e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br. O acesso à funcionalidade se dará, independentemente de cadastro prévio, pelo navegador de internet ou, caso queira, por meio de aplicativo próprio para desktop ou mobile, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Registro que o acesso aos autos eletrônicos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o “download” do processo, antes do início da audiência. Intime-se o procurador da autora, via publicação no DJEN, sendo certo que deverá informar à sua constituinte para acessar a sala virtual, sob as penas da lei. Notifique-se a ré, com as cautelas de praxe. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. JOAQUIM DA CUNHA DE JESUS BARCELAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARLA DA LUZ COSTA

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Francisco Gonçalves Sampaio x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 330312127

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013601-76.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONÇALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR

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IZABELLA MARTINS VIANA

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 0013601-76.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCO GONÇALVES SAMPAIO ADVOGADO(A) : SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO0118…

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Tamadil Auto Peças Ltda x Uriel Zoppe Brandao

ID: 334569427

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-58.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMADIL AUTO PEÇAS LTDA

Polo Passivo:

URIEL ZOPPE BRANDAO

Acórdão

Advogados:

GUINTHER REINKE

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JULLIANO CARLOS CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010107-58.2019.8.14.0039 APELANTE: TAMADIL AUTO PEÇAS LTDA APELADO: URIEL ZOPPE BRANDAO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010107-58.2019.8.14.0039 APELANTE: TAMADIL AUTO PEÇAS LTDA APELADO: URIEL ZOPPE BRANDAO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010107-58.2019.8.14.0039 APELANTE: TAMADIL AUTO PEÇAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143-A APELADO: URIEL ZOPPE BRANDAO Advogado do(a) APELADO: GUINTHER REINKE - PA23784-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Uriel Zoppe Brandão contra decisão de ID 24844068. Após a interposição, foi determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e do art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de deserção. Apesar de devidamente intimado, o agravante permaneceu inerte e não comprovou o pagamento das custas, conforme certidão de ID 27881620. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação, autoriza o não conhecimento do Agravo Interno por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e sua ausência acarreta a configuração da deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não comprovado o preparo no ato de interposição, deve o recorrente ser intimado a recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, o recorrente foi regularmente intimado a recolher as custas em dobro e permaneceu inerte, não suprindo a irregularidade no prazo legal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não comprovação do preparo, mesmo após intimação, implica o não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação regular para recolhimento em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o indeferimento do recurso, independentemente de análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70083843169, Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 14.03.2020; TJRJ, Apelação Cível nº 0026018-34.2016.8.19.0021, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 14.07.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00 h., do dia __ de _____ de 2025, em NÃO CONHECER do presente recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por URIEL ZOPPE BRANDÃO em face da decisão de ID 24844068. Em seguida, foi determinado ao agravante que realizasse o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de deserção. Mesmo devidamente intimado, o agravante não recolheu as custas recursais, conforme certidão de ID 27881620. É o suficiente a relatar. VOTO VOTO Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compete ao recorrente carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º, do CPC, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para que que recolhesse as custas, porém restou inerte, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal, conforme certidão de ID 27881620. Sobre o não conhecimento de recurso deserto têm se manifestado as Cortes de Justiça Nacionais: APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo não é de ser conhecido do recurso pela deserção. Hipótese em que o recorrente não efetuou o preparo, ainda que intimado, após o indeferimento do pedido de gratuidade. Art. 101, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC.(Apelação Cível, Nº 70083843169, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 14-03-2020) (TJ-RS - AC: 70083843169 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 14/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indeferida gratuidade em sede recursal e oportunizado prazo para recolhimento das custas, não providenciou o recorrente a necessária regularização. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00260183420168190021, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Deste modo, resta evidente o descumprimento do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. DISPOTIVO Ex Positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno interposto, eis que deserto. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/07/2025

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Processo nº 1058800-42.2016.8.26.0002

ID: 300882342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058800-42.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusiva… Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado EVERTON APARECIDO ALVES DA SILVA, CPF 255.941.528-30 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1027918-94.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; 1000398-67.2020.8.26.0053 em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; e 0010107-41.2023.8.26.0053 em trâmite perante a Upefaz - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 124.164,19) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Município De Guaratuba/Pr x 01/306/06 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 312264854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-61.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

01/306/06 ANOS 2009/2010/2011 CRISTIANA DE OLIVEIRA PARANAGUA MAURO LIDIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA

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MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Processo: 0010107-61.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$453,77 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/306/06 ANOS 2009/2010/2011 CRISTIANA DE OLIVEIRA PARANAGUA MAURO LIDIO PEREIRA 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Jane Muller De Deus e outros x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 326497038

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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POLIANA BARBOSA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f24fbc3 proferida nos autos. I. RELATÓRIO MANPOWER STAFFING LTDA. opôs embargos de declaração alegando haver vícios na sentença proferida em 05.07.2025. Tudo visto e examinado. II. FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. O que pretende o embargante, em todos os pontos suscitados, é a reapreciação dos fatos e provas dos autos e, como consequência, do direito aplicável, o que é impossível através da via eleita. Na verdade, as questões levantadas pelo embargante não denotam omissão, contradição e obscuridade, mas se tratam de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual o embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do CPC. De par com isso, a insurgência do embargante não se mostra cabível nos limites dos embargos de declaração. Desta forma, se o embargante pretende discutir a modificação da decisão, ou se entende que a prova dos autos levaria à conclusões diversas daquelas estampadas na decisão, seu inconformismo desafia recurso apropriado, pois não cabe nos estreitos limites do presente procedimento. Vale dizer, finalmente, que o pretendido pela ré é assunto que deve ser resolvido administrativamente quando da reintegração. Rejeito. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANPOWER STAFFING LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE APARECIDA PEREIRA

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