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Processo nº 0010107-34.2002.4.03.6105

ID: 316135091

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-34.2002.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARIDADE MORENO D AMATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CECLAIR APARECIDA MEDEIA

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OSWALDO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010107-34.2002.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSANA MATTOS VIEIRA, BENEDITO DE OLIVEIRA, YOLANDA LO…

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Processo nº 0010107-31.2016.4.03.6109

ID: 306422484

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-31.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMON CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010107-31.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARAMON CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP …

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Processo nº 0017564-88.2009.4.03.6100

ID: 307623021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017564-88.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KODAK POLYCHROME GRAPHICS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017564-88.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017564-88.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KODAK POLYCHROME GRAPHICS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017564-88.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KODAK POLYCHROME GRAPHICS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da r. sentença proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários de IRPJ dos períodos de apuração de outubro de 2003 e de maio a junho de 2004, cobrados nos processos administrativos nº 10880945645/2008-24 e 10880945651/2008-81 e 10880945654/2008-15, relacionados, respectivamente, com os processos administrativos de crédito nº 10880943517/2008-46, 10880943523/2008-01 e 10880943526/2008-37. A parte ré foi condenada ao pagamento de custas, honorários periciais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o disposto no art. 20, § 4º do CPC/1973 (ID 90127672 - págs. 55/58). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a parte autora confessou ter cometido erros no preenchimento das declarações PER/DCOMP, especificamente a compensação de débitos em atraso sem o acréscimo dos encargos moratórios, porém não comprovou que tenha tomado as providências cabíveis visando às retificações devidas, motivo pelo qual requer a reforma da sentença com o provimento do recurso (ID 90127563 - págs. 03/24) Com contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal (ID 90127563 - págs. 27/31). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017564-88.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KODAK POLYCHROME GRAPHICS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial e o presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia em saber se: i) havia crédito suficiente para compensar os débitos de IRPJ, objeto dos lançamentos glosados; e ii) saber se é válida a compensação de ofício realizada pela Receita Federal com destinação diversa daquela originalmente declarada pela contribuinte. Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa contribuinte em face da União Federal, objetivando o reconhecimento da inexistência de débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de outubro de 2003 e de maio a junho de 2004, discutidos nos processos administrativos nº 10880.945645/2008-24, nº 10880.945651/2008-81 e nº 10880.945654/2008-15. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de crédito tributário suficiente para a compensação, conforme apurado em laudo pericial (ID 90127670 - págs. 57/68) A União, embora reconheça a existência do crédito, sustenta que esse foi utilizado para quitar outros débitos, mediante compensação de ofício realizada pela Receita Federal. A União reconheceu a existência do crédito, mas sustentou que ele teria sido utilizado para compensar outros débitos. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a contribuinte tenha sido previamente intimada para se manifestar sobre a suposta não homologação das compensações ou sobre a destinação diversa dos créditos, em desconformidade com o procedimento previsto nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que torna ilegal a glosa sem o devido processo legal administrativo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta E. Corte Regional no sentido do afastamento da possibilidade de alocação unilateral de crédito tributário pelo Fisco sem a prévia ciência e anuência do contribuinte. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PAGAMENTO COMPROVADO. ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO PARA DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA GUIA DARF. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade competente, analisando o "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa", simplesmente afirmou que o valor pago foi alocado para o período de apuração diverso do constante na guia Darf, sem esclarecer por qual motivo se deu tal alocação e se houve ou não a concordância do contribuinte para que se procedesse dessa maneira, o que não é admissível. Analisando a guia de pagamento, verifica-se que o valor, a data de vencimento e o período de apuração são exatamente os mesmos constantes no extrato de inscrição de dívida ativa a obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal, assim como na respectiva DCTF. A autoridade fiscal não poderia ter realizado a imputação do pagamento para débito diverso sem que houvesse a oitiva e a anuência do contribuinte, não podendo, portanto, tal dívida configurar obstáculo para a expedição da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. É assegurada a todos que objetivem a defesa de seus direitos e o esclarecimento acerca de situações de interesse pessoal a expedição, pelas repartições públicas, de certidões que descrevam sua real situação perante o Poder Público (art. 5°, XXXIV, b, da CF). Especificamente no âmbito fiscal, o contribuinte tem direito à expedição de certidão negativa de débitos desde que não haja crédito tributário constituído em seu nome, e à certidão positiva, com os mesmos efeitos de negativa, caso existam créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa (arts. 205 e 206, do CTN), hipótese dentre as quais se enquadra o caso em análise, tendo em vista a existência de outros débitos com a exigibilidade suspensa por penhora ou parcelamento, conforme afirmação da própria impetrada/apelante. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 295543 - 0010107-10.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 19/05/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2011 PÁGINA: 694) - grifos nossos. Desse modo, a glosa administrativa baseada em alocação de crédito para fins diversos sem prévia intimação e possibilidade de manifestação do contribuinte viola o devido processo legal tributário. Assim, uma vez reconhecida, por meio de perícia judicial, a existência e suficiência dos créditos tributários declarados pela contribuinte, é válida a compensação de crédito de IRPJ regularmente declarada, de modo que se impõe a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. RECONHECIMENTO POR PERÍCIA JUDICIAL. GLOSA ILEGAL SEM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa contribuinte visando ao reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários de IRPJ dos períodos de apuração de outubro de 2003 e de maio a junho de 2004, lançados nos processos administrativos nº 10880945645/2008-24, 10880945651/2008-81 e 10880945654/2008-15, relacionados aos processos de crédito nº 10880943517/2008-46, 10880943523/2008-01 e 10880943526/2008-37. Sentença julgou procedente o pedido e reconheceu a suficiência do crédito declarado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se havia crédito suficiente para compensar os débitos de IRPJ glosados pela Receita Federal; e ii) saber se é válida a compensação de ofício com alocação diversa daquela originalmente declarada pela contribuinte, sem prévia ciência ou anuência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial confirmou a existência de crédito suficiente para respaldar as compensações declaradas. 4. A glosa administrativa ocorreu sem prévia intimação da contribuinte, violando o art. 74, §§ 7º a 9º, da Lei nº 9.430/1996, que exige ciência e possibilidade de manifestação. 5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região e do STJ afasta a legalidade de alocação unilateral de crédito pelo Fisco sem concordância expressa do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: “1. A compensação de crédito de IRPJ regularmente declarada é válida quando reconhecida por perícia judicial. 2. A glosa baseada em alocação diversa do crédito sem prévia ciência e manifestação do contribuinte viola o devido processo legal tributário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, b; CTN, arts. 205 e 206; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 7º a 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApReeNec nº 0010107-10.2006.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, 3ª Turma, j. 19/05/2011, e-DJF3 27/05/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0010107-58.2021.4.03.6302

ID: 325743399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-58.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-58.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: NILTON CESAR SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-58.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: NILTON CESAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010107-46.2021.4.03.6306

ID: 325842370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-46.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRENDA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-46.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALINE SOUZA ALMEIDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-46.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALINE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA BARBOSA ARAUJO - SP384941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010107-29.2014.4.03.6100

ID: 276466889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-29.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOSE DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE MENEZES DIAS - SP164061-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (ID 262978813, p. 161/162 - fls. 139 dos autos físicos): ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATORIOS. ART. 13 DA LEI N" 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações correlatas ao do Recurso Especial n° 1.381.983-PE, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial. 2. Consoante enunciado da Súmula n" 249 do C. Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que versam sobre a atualização monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF, com a exclusão da União e dos bancos depositários. 3. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2' e 13 da Lei 8.036/90. 4. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 5. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 6. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR corno índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1", § 40, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 8. Com a inversão do ônus da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e art. 7°, da Lei nº 8.660/93, afirmando que deve ser aplicado, para correção monetária do FGTS, o INPC, ou alternativamente, o IPCA, desde a data de 1991. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso excepcional interposto, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 787 (decisão em ID 262978813, p. 235/236 - fls. 205 verso e 206 dos autos físicos). Em face dessa decisão, a parte recorrente interpôs "agravo para destrancamento de recurso extraordinário", nos termos do art. 1042, do CPC. A Vice-Presidência recebeu o recurso como agravo interno e determinou o sobrestamento de sua análise até final julgamento, pelo STF, da ADI 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262978813, p. 269 - fls. 223 dos autos físicos). Os autos retornaram à Vice Presidência após o julgamento definitivo, pelo STF, da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade, nº 5090. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora deu provimento à apelação da CEF, por entender pela legalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária do FGTS, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice, nos termos da Súmula 459 do STJ (voto em ID 262978813, p. 153/160 - fls. 135/138 dos autos físicos). Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0013508-13.2013.4.03.9999

ID: 322317465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013508-13.2013.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NATANAEL MARTINS

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MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A, RENAN CROCIATI - SP406668-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 317253773) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 315580814) que, por unanimidade, negou provimento à Apelação da União Federal e deu parcial provimento à Apelação da embargante, reformando a r. sentença tão somente para majorar os honorários advocatícios a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos por Cervejarias Kaiser Brasil S/A, objetivando a extinção da execução ou alternativamente a redução da dívida. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MÍNIMO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. 1. É cediço caber a extinção da Execução Fiscal proposta enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário; proposta a demanda em período anterior à suspensão da exigibilidade, cabível somente a suspensão da ação executiva. 2. Durante o prosseguimento dos PAFs, a autoridade administrativa fiscal entendeu não haver suspensão da exigibilidade dos débitos em relação aos quais a embargante intentou a compensação, pois, não considerados os pedidos de compensação como declarações, não possuiriam efeito suspensivo da exigibilidade, vindo a determinar o prosseguimento da cobrança (fls. 294 a 305). É semelhante o argumento da União Federal nestes autos (fls. 568), entendendo que a suspensão da exigibilidade passou a ocorrer com a trânsito em julgado da decisão da Ação Declaratória, em 14.06.2011. 3. Há muito pacificada a jurisprudência no sentido de se enquadrarem tanto o pedido de compensação como o recurso interposto contra seu indeferimento na hipótese do art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em interpretação tão somente do real sentido do dispositivo, e não o ampliando ou estabelecendo analogia. A esse respeito cabe observar que o §11 do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.833/03, não conteria de fato uma inovação, mas simples enunciação de efeito já previsto pelo art. 151, III, do CTN. 4. A exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo e, portanto, devendo ser mantida a sentença. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 6. Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. 7. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. 8. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 9. Observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. 10. Apelo da União Federal improvido. 11. Apelo da embargante parcialmente provido.” A embargante, em suas razões, alega que conforme se verifica do teor da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0010107-96.2006.8.26.0292, ação esta que deu origem aos presentes embargos à execução, a questão dos honorários advocatícios já ficou decidida, aplicando-se o art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/2002 em relação aos débitos extintos. Assim, a execução fiscal prossegue somente em relação à CDA 80.3.05.001761-11, restando a matéria preclusa. Assim, a eventual condenação da União em honorários advocatícios somente poderia dar-se em relação aos valores envolvidos nesta CDA e jamais englobar a totalidade dos valores originais da execução fiscal. E, ainda que não se entenda dessa forma, e levando em consideração o diploma processual civil de 1973, esta E. Turma deixou de observar o disposto no § 3º e 4º do art. 20 do CPC, na medida em que desconsiderou os critérios destinados à fixação das verbas de sucumbência, em especial o valor da causa, uma vez que os fixou, apenas, em exorbitantes R$ 846.982,93. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 318738165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é de se concluir que a exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. Também há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). Assim, observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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