Resultados para o tribunal: TJRJ

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 297810713

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045716-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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João Siqueira e outros x Pedro Siqueira e outros

ID: 292316107

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-43.2018.8.19.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO SIQUEIRA NARA LUCIA RODRIGUES REGINA CELIA DOS REIS

Polo Passivo:

PEDRO SIQUEIRA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31432792000105) UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ

Apelação

Advogados:

JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010107-43.2018.8.19.0075 Assun… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010107-43.2018.8.19.0075 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0010107-43.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2024.01083438 ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 APELANTE: JOÃO SIQUEIRA APELANTE: REGINA CELIA DOS REIS ADVOGADO: JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA OAB/RJ-160795 ADVOGADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31432792000105) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 ADVOGADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO - (42163881000101) APELADO: PEDRO SIQUEIRA APELANTE: NARA LUCIA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ APELADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31432792000105) Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação. Ação de extinção de composse transmitida causa mortis da genitora para as partes litigantes, irmãos entre si. Sentença extintiva por inadequação da via processual, reputando necessário o prévio inventário e partilha dos direitos sucessórios. Desacerto. Presença do interesse de agir. Inexistência de questões sucessórias a dirimir.1. É incontroverso nos autos que a genitora das partes litigantes, todos irmãos, tinha de longa data a posse do imóvel litigioso, o que implica concluir que esse direito possessório foi imediatamente transmitido aos herdeiros por ocasião da morte, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC).2. O fato de a posse ter sido transmitida causa mortis não faz do inventário o único meio processual adequado à extinção da composse. Ao contrário, embora possível a ação de inventário, não há necessidade de ajuizá-la na ausência de questões sucessórias a dirimir quanto à posse transmitida ? pois o próprio réu, que alega genericamente a existência de outros herdeiros, não aponta a sua identidade ou paradeiro, mesmo depois de expressamente instado a fazê-lo.Ademais, a esta altura, transcorrida uma década desde o falecimento da mãe das partes processuais, já terá transcorrido inclusive o prazo prescricional para eventual petição de herança (Tema Repetitivo nº 1.200-STJ).3. Restou incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341, CPC), que o imóvel objeto da posse permaneceu vazio por dois anos, desde o falecimento da genitora das partes, recebendo apenas ¿esporádicas intervenções dos sucessores¿, até que ¿o Réu passou a residir no imóvel (¿) com autorização expressa e verbal dos autores¿.4. O réu, que até a citação exercia posse de boa-fé, faz jus à indenização das benfeitorias necessárias e úteis devidamente comprovadas nos autos (art. 1.219, CC).5. PROVIMENTO DO RECURSO para determinar a alienação do direito comum, com rateio do produto entre as partes, observado o direito à indenização de benfeitorias. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 311953613

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-65.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

FÁBIO DOURADO NOLF

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JOÃO RAFAEL MELCHIOR VIEIRA

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ANDRE LUIS NOGUEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Dias da Silva - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos qu…

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Francisca Alves Da Silveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255922846

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074148-40.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074148-40.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074148-40.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0010107-36.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00825372 AGTE: FRANCISCA ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA OAB/RJ-158951 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. Recurso da exequente pela adição do critério de avaliação do ano de 2002 e pela fixação dos honorários advocatícios do ano de na forma do art. 85, §3º, do CPC, afastando a apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, adotado pelo juízo origem. Reforma da decisão que se impõe. Adoção do critério de avaliação do ano de 2001 (processo nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). Legislação processual em vigor que permite a apreciação equitativa do juízo para o arbitramento dos honorários advocatícios nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. Honorários ora fixados em 10% sobre o valor exequendo. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Sandro Nunes De Oliveira x Trinca Motos E Acessórios Ltda e outros

ID: 332318905

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043736-78.2019.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA YAMARA MOTOR DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL COELHO DE MARCOS

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FERNANDA DAVI MURI

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ELIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO

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Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por SANDRO NUNES DOS SANTOS em face de TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA e YAMAHA MOTOR DO BRASIL, em síntese, afirma que em 17/06/2016 a… Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por SANDRO NUNES DOS SANTOS em face de TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA e YAMAHA MOTOR DO BRASIL, em síntese, afirma que em 17/06/2016 adquiriu uma moto Yamaha 003944-XTZ 150 CROSSER cor cinza, ano 2016/2016, placa KRQ8B62 e que em 08/05/2019 percebeu uma trinca no chassi na solda, levou à concessionária e foi informado que a fabricante não se responsabilizaria por arcar com as despesas do conserto. Informa que utiliza a moto para trabalhar e que o defeito coloca em risco sua vida e seus passageiros. Informa, ainda, que em 2016 houve um recall da fabricante para proprietários de motocicletas XTZ 150 CROSSER ano 2015. Informa que a moto do autor apresentou o mesmo defeito das motocicletas de 2015. Ao final, pugnou pela obrigação de fazer, consistente em obrigar as reclamadas a consertar o defeito e reparação por perdas e danos. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 12/33. Decisão id. 48 Citação id. 60 e 62. Contestação com documentos do réu YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA id 65/154, na qual alegou que o defeito apontado pelo autor não guarda relação como recall realizado no ano de 2016, pois, este se destinava a corrigir defeito no chassi de motocicletas do ano de 2014/2015 e que a motocicleta de 2016 foi fabricada com correção no projeto original. Apontou, ainda, quena avaliação de 13/05/2019 foi apontado que a trinca no chassi é decorrente de falta de manutenção, mais especificamente falta de torque de aperto dos parafusos de fixação do motor ao chassi. Informa, ainda, que o autor deixou de efetuar as revisões periódicas na motocicleta apesar desta apresentar alta quilometragem registrada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação id. 174. Contestação com documentos do réu TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA id. 176/181 na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, alegou que o veículo do autor possui mais de 4 anos de uso e mais de 150 mil km rodados, que apresentou rachadura no chassi, sendo certo que não foram realizadas as revisões periódicas e, ainda, a moto apresentava diversas peças não originais instaladas. Acrescenta que a motocicleta não estava no recall e que o defeito apresentado pode ser decorrente de utilização frequente com excesso de carga, ou em vias irregulares com velocidade inadequada. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica id. 189 com documento do veículo id.197. Decisão saneadora id. 211 que determinou a realização de prova pericial. Manifestação do perito id. 257. O autor informou em id. 281/282 que a motocicleta foi objeto de roubo. Despacho id. 292. A parte ré pugnou pela desistência da prova pericial e extinção do processo por perda superveniente do interesse conforme id. 325 e 334. A parte autora não se manifestou conforme id. 336. Decisão id. 338 que encerrou a instrução do processo. É O RELATÓRIO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Deixo de acolher preliminar de ilegitimidade arguida pela primeira ré, na medida em que a legitimidade se verifica pela teoria da asserção a partir do narrado pela parte autora na petição inicial. Logo, se há ou não a responsabilidade, a questão é relativa ao mérito. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR Afirmam os réus que, sendo impossível a prova pericial por roubo do veículo, também houve perda do interesse de agir. Neste caso, deve ser acolhida apenas em parte a preliminar, pois, apenas é possível reconhecer a perda do interesse quanto ao pedido de obrigação de fazer, pois, a moto não mais se encontra na posse do autor. No entanto, em relação ao pedido de reparação de danos, deve ser analisado o mérito. NO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, as reclamadas são fornecedoras do produto, razão pela qual possuem responsabilidade objetiva na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, desde que demonstrado o defeito e o nexo de causalidade. A prova pericial se tornou impossível ante a subtração do veículo em decorrência de roubo sofrido pelo consumidor conforme registro de ocorrência de id. 282. Os demais documentos acostados aos autos, notadamente, fotos e o orçamento de id. 23/24, demonstram a existência do defeito - trincas no chassis - mas não o nexo de causalidade. Não é possível presumir que se trata de defeito de fábrica, pois, a prova pericial não foi realizada e não é possível presumi-lo, até porque, o veículo apresentou defeito com quase três anos de uso e com mais de 150.000 de quilometragem. Em situação semelhante, há o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO DE FÁBRICA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual buscava uma compensação por danos morais em razão de defeitos apresentados em veículo usado adquirido junto à concessionária ré. A sentença entendeu que as autoras não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, uma vez que os réus demonstraram a inexistência de vícios e falhas na prestação do serviço, além do fato exclusivo das consumidoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a existência de defeito de fábrica no veículo adquirido, capaz de ensejar a responsabilidade da concessionária e justificar a compensação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor tem o ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. O conjunto probatório não evidencia a existência de um defeito de fábrica no câmbio do veículo, pois o desgaste da embreagem pode decorrer do uso prolongado do automóvel, que já possuía anos de uso e quilometragem elevada no momento da aquisição. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime da necessidade de produzir prova mínima de suas alegações, conforme entendimento consolidado no Enunciado 330 da Súmula do TJRJ. Diante da ausência de comprovação do defeito de fábrica e da inexistência de recall relacionado ao problema relatado, não há fundamento para a condenação da concessionária ré. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (0010107-53.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, uma vez não demonstrado o nexo de causalidade, está excluída a responsabilidade das reclamadas no que se refere à reparação de danos morais. ISTO POSTO, quanto ao pedido de obrigação de fazer, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo extinto o processo com resolução do mérito para declarar IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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