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Denis Medeiros Da Silva e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 280015258

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-12.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0773fbc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, afirmando admissão em 05/03/2009 e dispensa imotivada em 02/10/2023. Postula o pagamento de horas extras, tempo à disposição, adicional de insalubridade e periculosidade, plus salarial por acúmulo de funções, equiparação salarial, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.536,52. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, testemunhal e perícia técnica. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Outrossim, no cômputo da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, deve ser observado nesta Justiça Especializada, a suspensão dos prazos prescricionais imposta pela Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dessa forma, ajuizada a ação em 16/09/2024 e deduzidos os 141 dias de suspensão estabelecida na Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28/04/2019 (devendo ser acrescida a dedução de 141 de suspensão) e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que trabalhava exposta ao ambiente insalubre e periculoso. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente o de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre ou periculoso. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte (fl. 757 – id 0b29616): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial. PPP: O RECLAMADO DEVE RETIFICAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO RECLAMANTE, fazendo constar a exposição ao risco ruido conforme fundamentado no item 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” O reclamante apresentou impugnação ao laudo e formulou novos quesitos (id cdbea63- fl. 764). A Ré concordou com o laudo (id 07a41ea) Em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. O perito deixou claro que o reclamante não manuseava produtos químicos e “não declarou ter mantido contato com óleo ou vaselina durante as atividades na função de Operador de Processos Industriais. Ademais, é importante informar que o período em que o Reclamante exerceu as atividades de Operador de Processos Industriais, de 5 de março de 2009 a 31 de julho de 2013, encontrasse prescrito.” Já no que tange ao ruído, o EPI fornecido neutralizou a insalubridade, deixando-a abaixo do limite de tolerância, o que afasta o pagamento do adicional (subitem 15.4.1, da NR-15). Outrossim, a perícia observou a realidade vivenciada pelo empregado e, laudos técnicos produzidos em outros processos, não desnatura o trabalho aqui realizado, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Ressalta que a função do autor para o período imprescrito era de cortador, enquanto que a indicada em processo paradigma, em sede de impugnação ao laudo (processo 0011084-05.2023.5.03.0027), era de operador de produção, sendo inaplicável, em absoluto, a realidade ali apurada pois diversa da constatada nestes autos. O perito respondeu satisfatoriamente os quesitos formulados pelas partes, inclusive os suplementares, tendo mantido o seu laudo na integralidade. Inexistem constatações a macular a prova técnica, até porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiram (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). Portanto, acolho as conclusões do perito, e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. No que tange ao PPP, determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Cortador Especializado, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e da fábrica, montagem, bem como, realizava a troca da faixa de marcação de pisos.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como Operador de Produção I. Ao longo do contrato de trabalho foi promovido a “Cortador” (08/2013).”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou exercia a função de cortador, fazia infestamento de material, locomovia o material, colocava na baia, desenrolava, e realizava todo o processo de infestamento, abastecia máquina, preparava a máquina e fazia marcação para cortar, que envolvia o processo produtivo, colocava óleo na máquina, trocava lixa, fazia marcação do piso, a demarcação do piso não era da função de cortador e também o revezamento em outra área de cortagem, a parte de marcação fazia somente quando havia necessidade, em média 1 ou 2 vezes na semana, às vezes o líder fazia a marcação, quando precisava todos os cortadores tinham que fazer essa marcação, trocava lixa e colocava óleo na máquina. A preposta declarou que o reclamante era cortador, fazia as atividades de corte na linha de produção, não era transferido para outros setores, não realizava marcação de piso. A testemunha convidada pelo reclamante relatou trabalhou junto com o autor no mesmo setor, atuava como cortador assim como reclamante, trabalhavam no mesmo turno, quando o reclamante mudou para o segundo turno a testemunha continuou no primeiro, não sabe o ano, fazia atividades como cortador, infestava, cortava, separava materiais em carrinhos e outras atividades de retrabalhos no setor e área de costura e alguns momentos ele era mandado para setor de montagem (tapeçaria), fazia montagem de banco, acontecia com todos os cortadores, em média, quando tinha necessidade de serviço, fazia demarcação de piso assim como os outros cortadores, não era da função, não tinha empregado específico nessa atividade, passava para quem estava com tempo ocioso, também fazia limpeza de setor, lubrificação das máquinas e limpeza de maquinário, a limpeza do setor era diária, existe equipe de limpeza, fazia limpeza da fábrica toda, e os cortadores limpeza de todas máquinas e do chão quando fosse necessário, todos faziam essa atividade. A testemunha da ré disse que trabalhou com o reclamante por todo o contrato dele, era supervisor de produção e o reclamante cortador, era supervisor do reclamante, ele fazia infestamento, cortava e lançava informações, limpava sua área de trabalho, fazia também demarcações, todos os cortadores faziam isso, desde o início do contrato, fazia limpeza somente a área dele no seu circuito de trabalho, a limpeza do chão era por terceirizada (Sodexo), os cortadores não faziam essa limpeza, ele era transferido para outras áreas quando havia necessidade, conforme matriz de qualificação em relação a atividades inferiores, poderia fazer montagem de bancos, não fazia lubrificação de máquinas era somente a manutenção quem fazia. Do cotejo da prova, infere-se que os todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria apenas em eventual necessidade, de forma esporádica, além do que a atividade no setor de tapeçaria era considerada inferior à do cargo do autor, e portanto, compatível com sua condição pessoal. Em relação à limpeza e organização do setor, eram realizadas apenas no seu setor de trabalho e todos no setor faziam essa tarefa. A alegação da testemunha do autor de limpeza de toda fábrica não é crível, até porque a empresa tinha mão de obra contratada para a tarefa. Já no que tange à demarcação, o autor não logrou êxito em comprovar que a tarefa não era inerente ao seu cargo. Quanto ao ponto, destaca-se que a testemunha da ré afirma que era tarefa do autor, soma-se ainda, a declaração da testemunha obreira de que todos os cortadores faziam tal atividade, o que corrobora com o fato de que, a tarefa era realmente função dos cortadores. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “trabalhava, no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecido no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste, na média de R$ 1.000,00 (mil reais), o que é vedado por Lei”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como operador de produção e em 08/2013 passou a cortador, , enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, treinador na área, o depoente era cortador normal, não sabe se Sr. Wiliam Nelson teve progressão de carreira, é um cargo acima, mas não teve seleção nesta vaga, como cortador especializado faziam a mesma atividade, ele realizava treinamentos, o depoente também dava treinamento, pois estava atuando na máquina e treinava determinada pessoa, não sabe se Sr. Wiliam Nelson dava treinamentos teóricos em sala específica, quando o líder faltava o supervisor substituía. A preposta disse que o Sr. Wiliam Nelson não trabalhava no mesmo setor do reclamante, ele entrou como operador de produção, passou a cortador por um programa interno e em seguida a cortador especializado, nessa função além das atividades de cortador, apoiava liderança, tratava situações imediatas e fazia treinamentos de novos empregados, o treinamento era de acordo com a matriz de qualificação da atividade, os outros cortadores também poderiam fazer o treinamento se necessário. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o Sr. Wiliam Nelson trabalhava na mesma turma, era cortador especializado que era a mesma do cortador, não exercia papel de liderança, dava treinamentos, assim como os demais cortadores, não havia diferenças nas atividades dele e do reclamante, o treinamento era realizado na máquina e não em sala separada, existia programa chamado POD, não sabe se Sr. Wiliam Nelson participou, a testemunha já participou 2 vezes, foi aprovado em uma, o reclamante também, Sr. Wiliam Nelson trabalhou na parte da tarde e depois de manhã, e também trabalhou no segundo turno. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, fazia o mesmo do reclamante, além de ser treinador, fazia reciclagem, treinamentos no centro de treinamento, os outros cortadores também poderiam fazer treinamentos, mas somente o cortador especializado, Sr. Wiliam, Nelson dava cursos e treinamentos. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar cursos, reciclagens e treinamentos, no centro de treinamento. Outrossim, embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que o modelo dava treinamento teórico, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 30 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho.” A Ré contestou a pretensão. Sobre o assunto, a testemunha convidada pelo autor disse que no primeiro turno tinha o especial e no segundo turno acha que não, utilizava o especial com o reclamante às vezes, chegava adiantado 3x na semana, às vezes de 10 a 15 minutos antes, chegava e não batia o ponto, pois a catraca ainda não estava liberada, aguardava a liberação da catraca, não sabe se o reclamante já registrava o ponto, muitos trocavam uniforme na empresa, não sabe sobre o reclamante, não sabe se o especial dele chegava atrasado ou adiantado, no final do turno acontecia da mesma forma. A testemunha da ré disse que o fretado chegava de 10 a 15min antes da jornada, só acessavam a catraca no horário de trabalho, não poderiam entrar antes. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “o tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrentes, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. 59f573d e ss) com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id 2a7f262 e ss). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou trabalhou no 1º e 2° turno, o último foi de 13h48 até 01h09, batia ponto todos os dias corretamente na entrada e saída, inclusive horas extras, todos os dias trabalhados eram registrados, recebia horas extras, só tinha folgas aos domingos, tinha 30 min de intervalo, não batia ponto no intervalo, tinha revezamento no intervalo, nunca conseguiu tirar 1h de intervalo. Como se observa, o reclamante confessou que registrava corretamente sua jornada, à exceção do intervalo para refeição e descanso. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. da96779) e nos acordos coletivos de trabalho (id 7f785d7 e ss), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. Ademais, no período imprescrito, já estava em vigor o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, o TST em sede de recursos repetitivos fixou a tese de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Nestes termos, confirmada a idoneidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não houve apontamentos. Quanto ao intrajornada, o autor declarou que gozava de apenas 30min e que nunca conseguiu gozar de 01h. Sua testemunha disse que, em média, 04 vezes na semana, gozavam de 01h de intervalo, e quando não conseguia, eram apenas 30min. A testemunha da ré disse que o autor gozava de 01h de intrajornada. Infere-se pois, aparente contradição entre as declarações do autor e sua testemunha, pois enquanto um afirma que nunca gozou do intrajornada integralmente, o outro diz que em média 04 vezes na semana usufruíam do referido intervalo. Em se tratando de controvérsia existente em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente. A prova documental só perde a sua eficácia diante de testemunhos seguros, e concludentes, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresce-se ainda, que autor e testemunha foram uníssonos em dizer que durante o intervalo havia revezamento, o que corrobora com a assertiva da ré de que o autor usufruía do intervalo. Portanto, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, razão pela qual também é improcedente o pedido. FÉRIAS A narrativa do autor é de que “durante toda a contratualidade, não conseguir gozar de férias, tendo em vista que era obrigado pela Reclamada a tirar períodos de apenas 5 dias, sendo avisado poucos dias antes sem qualquer planejamento, além de ser constantemente acionado pela ré no seu período de descanso. Some-se a isto, o obreiro não usufruiu de seu período de férias nos últimos dois anos.” Pela ré: “Conforme se verifica nos cartões de ponto, o Reclamante sempre usufruiu de TODOS os períodos de férias de forma correta e superior ao alegado, sendo que jamais foi acionado nesses períodos.” A ré comprovou a concessão e o efetivo gozo das férias pelo autor (fl. 127 e ss). De posse dos documentos, o autor não apontou incorreção nas férias concedidas, convertidas em abono ou quitadas. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO Pretende o autor o recebimento por mês de “R$400,00, a título de aluguel, depreciação de veículo, IPVA, seguro e combustível” pelo período de 2019 a 2021, aos argumentos de que a empresa não forneceu fretado para o seu deslocamento de casa-trabalho e vice-versa. A Ré impugnou a pretensão. Em depoimento o autor afirmou que ficou dois anos utilizando seu carro, pois foi mudado de turno por necessidade da empresa e não tinha especial disponível nessa turma, custeava o seu transporte e ainda assim era descontado em contracheque, acha que foi nos anos de 2019/2020, nesse período não lhe disponibilizaram o especial. A preposta disse que o reclamante sempre foi de fretado, a empresa não oferece vale transporte, utiliza o meio de transporte fretado disponibilizado, se a pessoa optar por transporte público oferece vale transporte, o reclamante não se deslocava de veículo próprio, sempre utilizou o fretado. A testemunha do autor disse que quando foi ao segundo turno ele não utilizou especial, acha que não tinha especial na rota dele, não era da rota do reclamante, ficou sabendo que ia por condução própria pelo que falavam, pois quando saia do primeiro turno se encontrava com os colegas e conversavam sobre as rotas, não sabe se empresa fornecia vale transporte. Em contrapartida a testemunha da ré disse que o reclamante utilizou o especial em todo período, quando não fornece o fretado é fornecido o táxi se não houver especial no percurso, o reclamante utilizou esse Táxi quando implementou o 3º turno, 6 pessoas estavam nessa condição, a empresa não disponibiliza vale transporte, nem Uber, somente o fretado ou o Táxi conforme contrato, o Táxi é solicitado conforme demanda e necessidade, podendo ser por tempo indeterminado para quem precisava, acha que durou 8 a 10 meses no terceiro turno utilizando esse Táxi. Do cotejo da prova, o autor não logrou êxito em comprovar o uso de veículo próprio, isso porque as testemunhas da ré disseram que ele usava o fretado e que quando foi implementado o 3º turno, usou Táxi fornecido pela empresa. A testemunha do autor não tem aptidão para esclarecer o fato, não fazia a mesma rota do autor e não presenciou o uso de veículo próprio pelo autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia à reclamante o ônus de provar a obrigatoriedade do uso de veículo próprio para execução de suas atividades laborais, bem como os gastos efetuados pelo uso do veículo (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “o Reclamante possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, sendo cobrança por metas, bem como, sofrendo ameaças para laborar em jornada extraordinária, era ameaçado de demissão caso não fosse trabalhar aos sábados. Some-se a isto, o obreiro necessitou de intervenção cirúrgica para tratamento de uma hérnia de disco, agravada pelas atividades exercidas na Reclamada. A título de exemplo, uma das atividades exercidas pelo obreiro consistia em transportar os rolos de tecidos até as máquinas, cada um pesando em média 60kg. Portanto, resta evidente o descaso da Reclamada que, mesmo tendo ciência dos problemas acometidos pelo obreiro, em nada alterou suas funções ou providenciou o fornecimento de equipamentos com a intenção de redução de riscos.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) Quanto a suposta cobrança por carregamento de peso (mais de 60kg), esclarece a Reclamada que nenhum colaborador carrega alegada carga sem auxílio mecânico. Levianamente alega o Reclamante a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de hérnia de disco, mas não se dignou a colacionar aos autos qualquer documento comprovando suas alegações! Outrossim, NÃO há meta individual na Reclamada. O Reclamante, enquanto OPERADOR DE PRODUÇÃO I e CORTADOR, fazia parte de uma linha de produção e integrava uma equipe de várias pessoas, inclusive outras cortadores..” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que não tem mágoa da empresa, não aconteceu situação que lhe deixou desconfortável, somente os direitos requeridos. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. A preposta disse que o reclamante não passou por cirurgia e não carregava rolo de tecidos. A testemunha do autor disse que acha que o reclamante passou por cirurgia de hérnia, ele fazia carregamento de rolo de tecidos, após a cirurgia ele ficou afastado e posteriormente voltou a fazer tais atividades. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal capaz de causar dano extrapatrimonial ao autor. Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim, não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno, apenas, a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, após deduzido o valor apurado em liquidação. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há, pois a única parcela objeto da condenação consiste em obrigação de fazer. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Prejudicada a análise, considerando a parcela objeto de condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/04/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Rejeitar a preliminar; - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 280015259

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-12.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0773fbc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, afirmando admissão em 05/03/2009 e dispensa imotivada em 02/10/2023. Postula o pagamento de horas extras, tempo à disposição, adicional de insalubridade e periculosidade, plus salarial por acúmulo de funções, equiparação salarial, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.536,52. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, testemunhal e perícia técnica. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Outrossim, no cômputo da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, deve ser observado nesta Justiça Especializada, a suspensão dos prazos prescricionais imposta pela Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dessa forma, ajuizada a ação em 16/09/2024 e deduzidos os 141 dias de suspensão estabelecida na Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28/04/2019 (devendo ser acrescida a dedução de 141 de suspensão) e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que trabalhava exposta ao ambiente insalubre e periculoso. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente o de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre ou periculoso. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte (fl. 757 – id 0b29616): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial. PPP: O RECLAMADO DEVE RETIFICAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO RECLAMANTE, fazendo constar a exposição ao risco ruido conforme fundamentado no item 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” O reclamante apresentou impugnação ao laudo e formulou novos quesitos (id cdbea63- fl. 764). A Ré concordou com o laudo (id 07a41ea) Em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. O perito deixou claro que o reclamante não manuseava produtos químicos e “não declarou ter mantido contato com óleo ou vaselina durante as atividades na função de Operador de Processos Industriais. Ademais, é importante informar que o período em que o Reclamante exerceu as atividades de Operador de Processos Industriais, de 5 de março de 2009 a 31 de julho de 2013, encontrasse prescrito.” Já no que tange ao ruído, o EPI fornecido neutralizou a insalubridade, deixando-a abaixo do limite de tolerância, o que afasta o pagamento do adicional (subitem 15.4.1, da NR-15). Outrossim, a perícia observou a realidade vivenciada pelo empregado e, laudos técnicos produzidos em outros processos, não desnatura o trabalho aqui realizado, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Ressalta que a função do autor para o período imprescrito era de cortador, enquanto que a indicada em processo paradigma, em sede de impugnação ao laudo (processo 0011084-05.2023.5.03.0027), era de operador de produção, sendo inaplicável, em absoluto, a realidade ali apurada pois diversa da constatada nestes autos. O perito respondeu satisfatoriamente os quesitos formulados pelas partes, inclusive os suplementares, tendo mantido o seu laudo na integralidade. Inexistem constatações a macular a prova técnica, até porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiram (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). Portanto, acolho as conclusões do perito, e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. No que tange ao PPP, determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Cortador Especializado, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e da fábrica, montagem, bem como, realizava a troca da faixa de marcação de pisos.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como Operador de Produção I. Ao longo do contrato de trabalho foi promovido a “Cortador” (08/2013).”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou exercia a função de cortador, fazia infestamento de material, locomovia o material, colocava na baia, desenrolava, e realizava todo o processo de infestamento, abastecia máquina, preparava a máquina e fazia marcação para cortar, que envolvia o processo produtivo, colocava óleo na máquina, trocava lixa, fazia marcação do piso, a demarcação do piso não era da função de cortador e também o revezamento em outra área de cortagem, a parte de marcação fazia somente quando havia necessidade, em média 1 ou 2 vezes na semana, às vezes o líder fazia a marcação, quando precisava todos os cortadores tinham que fazer essa marcação, trocava lixa e colocava óleo na máquina. A preposta declarou que o reclamante era cortador, fazia as atividades de corte na linha de produção, não era transferido para outros setores, não realizava marcação de piso. A testemunha convidada pelo reclamante relatou trabalhou junto com o autor no mesmo setor, atuava como cortador assim como reclamante, trabalhavam no mesmo turno, quando o reclamante mudou para o segundo turno a testemunha continuou no primeiro, não sabe o ano, fazia atividades como cortador, infestava, cortava, separava materiais em carrinhos e outras atividades de retrabalhos no setor e área de costura e alguns momentos ele era mandado para setor de montagem (tapeçaria), fazia montagem de banco, acontecia com todos os cortadores, em média, quando tinha necessidade de serviço, fazia demarcação de piso assim como os outros cortadores, não era da função, não tinha empregado específico nessa atividade, passava para quem estava com tempo ocioso, também fazia limpeza de setor, lubrificação das máquinas e limpeza de maquinário, a limpeza do setor era diária, existe equipe de limpeza, fazia limpeza da fábrica toda, e os cortadores limpeza de todas máquinas e do chão quando fosse necessário, todos faziam essa atividade. A testemunha da ré disse que trabalhou com o reclamante por todo o contrato dele, era supervisor de produção e o reclamante cortador, era supervisor do reclamante, ele fazia infestamento, cortava e lançava informações, limpava sua área de trabalho, fazia também demarcações, todos os cortadores faziam isso, desde o início do contrato, fazia limpeza somente a área dele no seu circuito de trabalho, a limpeza do chão era por terceirizada (Sodexo), os cortadores não faziam essa limpeza, ele era transferido para outras áreas quando havia necessidade, conforme matriz de qualificação em relação a atividades inferiores, poderia fazer montagem de bancos, não fazia lubrificação de máquinas era somente a manutenção quem fazia. Do cotejo da prova, infere-se que os todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria apenas em eventual necessidade, de forma esporádica, além do que a atividade no setor de tapeçaria era considerada inferior à do cargo do autor, e portanto, compatível com sua condição pessoal. Em relação à limpeza e organização do setor, eram realizadas apenas no seu setor de trabalho e todos no setor faziam essa tarefa. A alegação da testemunha do autor de limpeza de toda fábrica não é crível, até porque a empresa tinha mão de obra contratada para a tarefa. Já no que tange à demarcação, o autor não logrou êxito em comprovar que a tarefa não era inerente ao seu cargo. Quanto ao ponto, destaca-se que a testemunha da ré afirma que era tarefa do autor, soma-se ainda, a declaração da testemunha obreira de que todos os cortadores faziam tal atividade, o que corrobora com o fato de que, a tarefa era realmente função dos cortadores. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “trabalhava, no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecido no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste, na média de R$ 1.000,00 (mil reais), o que é vedado por Lei”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como operador de produção e em 08/2013 passou a cortador, , enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, treinador na área, o depoente era cortador normal, não sabe se Sr. Wiliam Nelson teve progressão de carreira, é um cargo acima, mas não teve seleção nesta vaga, como cortador especializado faziam a mesma atividade, ele realizava treinamentos, o depoente também dava treinamento, pois estava atuando na máquina e treinava determinada pessoa, não sabe se Sr. Wiliam Nelson dava treinamentos teóricos em sala específica, quando o líder faltava o supervisor substituía. A preposta disse que o Sr. Wiliam Nelson não trabalhava no mesmo setor do reclamante, ele entrou como operador de produção, passou a cortador por um programa interno e em seguida a cortador especializado, nessa função além das atividades de cortador, apoiava liderança, tratava situações imediatas e fazia treinamentos de novos empregados, o treinamento era de acordo com a matriz de qualificação da atividade, os outros cortadores também poderiam fazer o treinamento se necessário. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o Sr. Wiliam Nelson trabalhava na mesma turma, era cortador especializado que era a mesma do cortador, não exercia papel de liderança, dava treinamentos, assim como os demais cortadores, não havia diferenças nas atividades dele e do reclamante, o treinamento era realizado na máquina e não em sala separada, existia programa chamado POD, não sabe se Sr. Wiliam Nelson participou, a testemunha já participou 2 vezes, foi aprovado em uma, o reclamante também, Sr. Wiliam Nelson trabalhou na parte da tarde e depois de manhã, e também trabalhou no segundo turno. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, fazia o mesmo do reclamante, além de ser treinador, fazia reciclagem, treinamentos no centro de treinamento, os outros cortadores também poderiam fazer treinamentos, mas somente o cortador especializado, Sr. Wiliam, Nelson dava cursos e treinamentos. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar cursos, reciclagens e treinamentos, no centro de treinamento. Outrossim, embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que o modelo dava treinamento teórico, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 30 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho.” A Ré contestou a pretensão. Sobre o assunto, a testemunha convidada pelo autor disse que no primeiro turno tinha o especial e no segundo turno acha que não, utilizava o especial com o reclamante às vezes, chegava adiantado 3x na semana, às vezes de 10 a 15 minutos antes, chegava e não batia o ponto, pois a catraca ainda não estava liberada, aguardava a liberação da catraca, não sabe se o reclamante já registrava o ponto, muitos trocavam uniforme na empresa, não sabe sobre o reclamante, não sabe se o especial dele chegava atrasado ou adiantado, no final do turno acontecia da mesma forma. A testemunha da ré disse que o fretado chegava de 10 a 15min antes da jornada, só acessavam a catraca no horário de trabalho, não poderiam entrar antes. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “o tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrentes, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. 59f573d e ss) com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id 2a7f262 e ss). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou trabalhou no 1º e 2° turno, o último foi de 13h48 até 01h09, batia ponto todos os dias corretamente na entrada e saída, inclusive horas extras, todos os dias trabalhados eram registrados, recebia horas extras, só tinha folgas aos domingos, tinha 30 min de intervalo, não batia ponto no intervalo, tinha revezamento no intervalo, nunca conseguiu tirar 1h de intervalo. Como se observa, o reclamante confessou que registrava corretamente sua jornada, à exceção do intervalo para refeição e descanso. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. da96779) e nos acordos coletivos de trabalho (id 7f785d7 e ss), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. Ademais, no período imprescrito, já estava em vigor o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, o TST em sede de recursos repetitivos fixou a tese de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Nestes termos, confirmada a idoneidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não houve apontamentos. Quanto ao intrajornada, o autor declarou que gozava de apenas 30min e que nunca conseguiu gozar de 01h. Sua testemunha disse que, em média, 04 vezes na semana, gozavam de 01h de intervalo, e quando não conseguia, eram apenas 30min. A testemunha da ré disse que o autor gozava de 01h de intrajornada. Infere-se pois, aparente contradição entre as declarações do autor e sua testemunha, pois enquanto um afirma que nunca gozou do intrajornada integralmente, o outro diz que em média 04 vezes na semana usufruíam do referido intervalo. Em se tratando de controvérsia existente em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente. A prova documental só perde a sua eficácia diante de testemunhos seguros, e concludentes, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresce-se ainda, que autor e testemunha foram uníssonos em dizer que durante o intervalo havia revezamento, o que corrobora com a assertiva da ré de que o autor usufruía do intervalo. Portanto, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, razão pela qual também é improcedente o pedido. FÉRIAS A narrativa do autor é de que “durante toda a contratualidade, não conseguir gozar de férias, tendo em vista que era obrigado pela Reclamada a tirar períodos de apenas 5 dias, sendo avisado poucos dias antes sem qualquer planejamento, além de ser constantemente acionado pela ré no seu período de descanso. Some-se a isto, o obreiro não usufruiu de seu período de férias nos últimos dois anos.” Pela ré: “Conforme se verifica nos cartões de ponto, o Reclamante sempre usufruiu de TODOS os períodos de férias de forma correta e superior ao alegado, sendo que jamais foi acionado nesses períodos.” A ré comprovou a concessão e o efetivo gozo das férias pelo autor (fl. 127 e ss). De posse dos documentos, o autor não apontou incorreção nas férias concedidas, convertidas em abono ou quitadas. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO Pretende o autor o recebimento por mês de “R$400,00, a título de aluguel, depreciação de veículo, IPVA, seguro e combustível” pelo período de 2019 a 2021, aos argumentos de que a empresa não forneceu fretado para o seu deslocamento de casa-trabalho e vice-versa. A Ré impugnou a pretensão. Em depoimento o autor afirmou que ficou dois anos utilizando seu carro, pois foi mudado de turno por necessidade da empresa e não tinha especial disponível nessa turma, custeava o seu transporte e ainda assim era descontado em contracheque, acha que foi nos anos de 2019/2020, nesse período não lhe disponibilizaram o especial. A preposta disse que o reclamante sempre foi de fretado, a empresa não oferece vale transporte, utiliza o meio de transporte fretado disponibilizado, se a pessoa optar por transporte público oferece vale transporte, o reclamante não se deslocava de veículo próprio, sempre utilizou o fretado. A testemunha do autor disse que quando foi ao segundo turno ele não utilizou especial, acha que não tinha especial na rota dele, não era da rota do reclamante, ficou sabendo que ia por condução própria pelo que falavam, pois quando saia do primeiro turno se encontrava com os colegas e conversavam sobre as rotas, não sabe se empresa fornecia vale transporte. Em contrapartida a testemunha da ré disse que o reclamante utilizou o especial em todo período, quando não fornece o fretado é fornecido o táxi se não houver especial no percurso, o reclamante utilizou esse Táxi quando implementou o 3º turno, 6 pessoas estavam nessa condição, a empresa não disponibiliza vale transporte, nem Uber, somente o fretado ou o Táxi conforme contrato, o Táxi é solicitado conforme demanda e necessidade, podendo ser por tempo indeterminado para quem precisava, acha que durou 8 a 10 meses no terceiro turno utilizando esse Táxi. Do cotejo da prova, o autor não logrou êxito em comprovar o uso de veículo próprio, isso porque as testemunhas da ré disseram que ele usava o fretado e que quando foi implementado o 3º turno, usou Táxi fornecido pela empresa. A testemunha do autor não tem aptidão para esclarecer o fato, não fazia a mesma rota do autor e não presenciou o uso de veículo próprio pelo autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia à reclamante o ônus de provar a obrigatoriedade do uso de veículo próprio para execução de suas atividades laborais, bem como os gastos efetuados pelo uso do veículo (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “o Reclamante possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, sendo cobrança por metas, bem como, sofrendo ameaças para laborar em jornada extraordinária, era ameaçado de demissão caso não fosse trabalhar aos sábados. Some-se a isto, o obreiro necessitou de intervenção cirúrgica para tratamento de uma hérnia de disco, agravada pelas atividades exercidas na Reclamada. A título de exemplo, uma das atividades exercidas pelo obreiro consistia em transportar os rolos de tecidos até as máquinas, cada um pesando em média 60kg. Portanto, resta evidente o descaso da Reclamada que, mesmo tendo ciência dos problemas acometidos pelo obreiro, em nada alterou suas funções ou providenciou o fornecimento de equipamentos com a intenção de redução de riscos.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) Quanto a suposta cobrança por carregamento de peso (mais de 60kg), esclarece a Reclamada que nenhum colaborador carrega alegada carga sem auxílio mecânico. Levianamente alega o Reclamante a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de hérnia de disco, mas não se dignou a colacionar aos autos qualquer documento comprovando suas alegações! Outrossim, NÃO há meta individual na Reclamada. O Reclamante, enquanto OPERADOR DE PRODUÇÃO I e CORTADOR, fazia parte de uma linha de produção e integrava uma equipe de várias pessoas, inclusive outras cortadores..” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que não tem mágoa da empresa, não aconteceu situação que lhe deixou desconfortável, somente os direitos requeridos. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. A preposta disse que o reclamante não passou por cirurgia e não carregava rolo de tecidos. A testemunha do autor disse que acha que o reclamante passou por cirurgia de hérnia, ele fazia carregamento de rolo de tecidos, após a cirurgia ele ficou afastado e posteriormente voltou a fazer tais atividades. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal capaz de causar dano extrapatrimonial ao autor. Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim, não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno, apenas, a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, após deduzido o valor apurado em liquidação. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há, pois a única parcela objeto da condenação consiste em obrigação de fazer. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Prejudicada a análise, considerando a parcela objeto de condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/04/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Rejeitar a preliminar; - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Julio Cesar De Assis Braga e outros x Vale S.A.

ID: 317203830

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011880-61.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011880-61.2024.5.03.0091 AUTOR: JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011880-61.2024.5.03.0091 AUTOR: JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3be428 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, que foi contratado pela reclamada para laborar como eletricista I, em 03.01.2023 e dispensado por justa causa, em 21.10.2024, cuja reversão se busca em autos distribuídos à 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima. Afirmou, ainda: que recebia salário inferior àquele percebido por colega que desempenhava a mesma atividade e função; que tem direito ao pagamento de diferença de salário pela substituição de colega de cargo mais elevado; que faz jus ao pagamento de 70 minutos de horas extras diárias correspondentes ao tempo de espera de ônibus e baldeação; que não gozava do intervalo intrajornada; que seu PPP deve ser retificado para constar que laborou em condições insalubres; que deve ser declarada a nulidade do regime de turnos previstos nos instrumentos normativos e condenada a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª e 44ª ou 6ª e 46ª semanal, bem como indenização por danos morais devido à jornada extenuante. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.065,88 (Cento e noventa mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita às fls. 1.835/1.888 por meio da qual suscitou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela parte autora. Audiência inaugural à fl. 2.584. Impugnação à defesa apresentada às fls. 2.588/2.610. Laudo pericial às fls. 2.708/2.739. Audiência de instrução retratada às fls. 2.809/2.812, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada por cada parte. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia A reclamada argui a preliminar em epígrafe, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de retificação do PPP e salário de substituição. Alega que o substituído Oseas não foi corretamente individualizado pelo autor, prejudicando o exercício da ampla defesa, havendo diversos homônimos na empresa. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal com relação aos demais pedidos, não se constatando qualquer obscuridade, contradição ou demais vícios constantes do art. 330, §1º, do CPC, tanto é assim que permitiu à ré a produção de farta defesa. Com relação ao pedido de salário substituição, os dados fornecidos pelo autor, como local de prestação de serviço e funções desempenhadas são suficientes para a correta identificação dos paradigmas indicados a partir de seus prenomes. Ainda que tenha vários empregados, foram devidamente delimitados os locais de trabalho e funções, sendo plenamente possível à reclamada proceder à identificação dos mesmos. Não é plausível que a empresa possua diversos homônimos ocupantes das funções de técnico de eletroeletônica que prestaram serviços simultaneamente na Minas de Vargem grande e Horizontes e durante os meses de agosto e setembro/2024. Preliminar rejeitada. Afasto. Limitação dos valores indicados Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Retificação do PPP O reclamante requer a condenação da reclamada à retificação de seu PPP ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres, especialmente à sílica livre cristalizada e periculosos. A reclamada sob vasta argumentação, asseverou que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 2.708 e seguintes), o perito oficial concluiu pela não caracterização da insalubridade, tão somente da periculosidade em razão da qual já recebe o adicional respectivo. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e considerando que o obreiro já recebe o adicional de periculosidade, conforme alegado pela reclamada na contestação e devidamente comprovado através das fichas financeiras de fls. 1.908 e 1.909, e não identificada a exposição a qualquer agente insalubre acima dos limites de tolerância permitido, indefiro o pedido de retificação de PPP. Isonomia salarial. Retificação CTPS. Alega o reclamante que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelo colega, sr. Ícaro da Silva Santos, recebendo, contudo, remuneração inferior. Sustenta que tal realidade configura tratamento discriminatório por parte da reclamada, pelo que, com fundamento no princípio da isonomia, pleiteia o pagamento de diferenças salariais/equiparação e reflexos e a retificação da CTPS, a fim de constar o salário base corrigido, correspondente ao salário pago ao colega em questão. Em defesa, a reclamada sustentou que o paradigma indicado é mais antigo que o autor e exerce atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual seria indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que " sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Senão, vejamos: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-02.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 07/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). Pois bem. Analisando a prova documental trazida aos autos, verifico, pelas fichas funcionais acostadas pela reclamada, que o autor foi admitido pela reclamada em 03/01/2023 (fl. 1891), para o cargo de eletricista I, enquanto o paradigma Ícaro da Silva Santos foi admitido pela reclamada, para o mesmo cargo, em 12/11/2014, (fl. 2030). Logo, considerando que o paradigma possui de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a 4 anos e tempo superior a 2 anos na função, em relação ao autor, somente cabe a improcedência. O fato do reclamante alterar o nome do pedido para aplicação da isonomia, um conceito genérico, de modo algum afasta os requisitos objetivos previstos na CLT para o deferimento de diferenças salarial em virtude da equiparação, que estabelece de forma expressa em seu art. 461, §1º que: “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.” Ou seja, existindo, na hipótese sub judice, a dupla diferença de tempo, não há trabalho de igual valor, não havendo qualquer possibilidade de interpretação diferente da presente, pois seria contra legem, de modo que, com fulcro no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, julgo improcedente o pedido em epígrafe e consectários. Salário Substituição O autor sustenta que substituiu o técnico em eletroeletrônica, sr. Oséas, cujo cargo era superior ao seu, por cerca de dois meses, sem o recebimento da remuneração adicional devida nos termos da súmula 159 do TST. A reclamada impugnou a matéria sob o argumento de que a substituição em questão não ocorreu. Instruído o feito, o reclamante admitiu em depoimento pessoal (fl. 2.809) que não realizava todas as tarefas do substituído já que não realizava a divisão de tarefas tal qual o sr. Oséas. Se o reclamante postula a remuneração daquele que afirma ter substituído deveria a mesma realizar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, não havendo no ordenamento jurídico pátrio previsão alguma de pagamento de diferença salarial em hipóteses de "substituição parcial”. Assim, julgo improcedente o pedido com repercussões. Horas extras. Tempo de espera pelo transporte e baldeio. Alega o reclamante que diariamente, aguardava 70 minutos em média no ponto de embarque até a chegada do ônibus da empresa, ida e volta e baldeação, período que não era computado como tempo à disposição, embora não houvesse outra forma viável de acesso ao local de trabalho. Em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, ao baldeio (seja no início ou no término da jornada) e ao tempo de transporte, razão não assiste o autor na medida em que não comprovado que ficava à disposição da reclamada, conforme mencionado na peça de ingresso, sendo que esse período se configura como horas “in itinere”. Ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Nesse sentido, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Não bastassem os argumentos já esposados, este magistrado entende que a discussão quanto ao direito ao recebimento dos minutos posteriores pretendidos nesses autos encontra-se superada pela nominada reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 58, §2º, da CLT para prever expressamente que “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No final da jornada, após o registro do ponto, aguardando a partida do ônibus da empresa, o obreiro já se encontrava dentro do período delimitado no supramencionado dispositivo legal, porquanto o obreiro já havia encerrado suas atividades laborais e já estava nos trâmites para o seu retorno para casa. Logo, se o período de deslocamento não é considerado tempo a disposição ao empregador, o tempo de aguardo da partida do ônibus, também não o será. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”(§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. Jornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada. Desrespeito ao acordo coletivo. Dano existencial. Alega o reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de compensação financeira pelos danos existenciais sofridos em razão da jornada exaustiva de trabalho e ao argumento de que era obrigado a permanecer conectado ao celular em tempo integral, participando de grupos de WhatsApp da empresa. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. De igual modo, quanto às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada, seja em razão das supostas reuniões ou atividades anteriores ao registro da jornada, é certo que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque que a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Registro, por oportuno, que não há evidências que o horário consignado no histórico de cursos às fls. 1956 como o de conclusão seja o real e efetivo em que o autor realizou o curso, podendo significar o momento em que o sistema registrou a conclusão do curso. Seguindo este viés, verifico que à fl. 1957, por exemplo, está registrado a conclusão do curso de “Plano Trânsito e Procedimento de RAC 2 de Ferrosos - Módulo 1” às 06 horas do dia 21/09/2024, o que, todavia, não autoriza a concluir que o autor tenha iniciado suas atividades às 6 horas, vez que isso sequer é mencionado na inicial. Quanto à alegação de que não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do qual não se desvencilhou. Embora a audiência anterior não tenha registrado qualquer som, motivo da realização de nova audiência de instrução (fl. 2795), este magistrado anotou que o reclamante teria confessado o gozo de 1 hora de intervalo. É fato que na presente assentada o autor alterou sua declaração para dizer que permanecia com o rádio ligado durante o intervalo, fato não ventilado na assentada anterior. A despeito de tal alegação, o relato da testemunha patronal, sr. Fabiano Morais dos Reis, é que somando-se o tempo de alimentação, deslocamento e descanso (fl. 2811) têm-se mais de 1 hora. Ressalto que o tempo gasto pelo empregado até o local de realização a refeição - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que aguarda a refeição. Tal matéria já não é estranha ao nosso Tribunal, conforme se verifica nas ementas a seguir colacionadas: "EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DA REFEIÇÃO E DE ESPERA EM FILA. No tempo em que o empregado espera pelo atendimento em fila ou que é usado no deslocamento até o local em que vai se alimentar (refeitório da empresa, restaurante ou sua própria residência), ele se abstrai da prestação do trabalho, situação que não desrespeita o art. 71 da CLT." (0010599-63.2017.5.03.0011 RO, Relator Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal, DEJT 3/7/2020). No mesmo sentido o julgamento proferido no processo n. 0010762-72.2018.5.03.0087 RO, Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas, DEJT 28/8/2020. “INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso ou de tempo à disposição do empregador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-95.2016.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 05/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 481; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Destarte, válidos os registros de ponto e usufruído integralmente o intervalo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e horas extras. Igual sorte recai sobre o pedido de compensação financeira pelos danos existenciais sofridos. Não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. Isso porque, embora a testemunha ouvida a pedido do reclamante e na condição de mera informante tenha dito eram obrigados a responder mensagens de whatsapp fora do horário contratual, tal depoimento foi contraposto ao da testemunha patronal, que alegou que não havia nenhuma punição caso não respondessem as mensagens, não formando, portanto, o convencimento deste juízo. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, data a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Como amplamente fundamentado acima, não há na hipótese, prova de labor extraordinário, eis que a jornada de trabalho do reclamante, em turnos de revezamento, está amparada por instrumento de negociação coletiva. Todavia, ainda que assim não o fosse, o labor extraordinário, por si só, não se constitui ato ilícito passível de ser indenizado pelo empregador. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Ademais, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Nesse contexto, tendo em vista a ausência de ofensa à honra da autora, bem como a prática de ato ilícito pela ré, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários periciais Honorários periciais ambientais pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados das reclamadas sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a improcedência total dos pleitos, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA em face de VALE S.A. Deferem-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a esta arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais ambientais pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 3.801,32, correspondente a 2% de R$ 190.065,88, atribuído à causa. Isento. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 04 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Julio Cesar De Assis Braga e outros x Vale S.A.

ID: 317203868

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011880-61.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011880-61.2024.5.03.0091 AUTOR: JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011880-61.2024.5.03.0091 AUTOR: JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3be428 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, que foi contratado pela reclamada para laborar como eletricista I, em 03.01.2023 e dispensado por justa causa, em 21.10.2024, cuja reversão se busca em autos distribuídos à 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima. Afirmou, ainda: que recebia salário inferior àquele percebido por colega que desempenhava a mesma atividade e função; que tem direito ao pagamento de diferença de salário pela substituição de colega de cargo mais elevado; que faz jus ao pagamento de 70 minutos de horas extras diárias correspondentes ao tempo de espera de ônibus e baldeação; que não gozava do intervalo intrajornada; que seu PPP deve ser retificado para constar que laborou em condições insalubres; que deve ser declarada a nulidade do regime de turnos previstos nos instrumentos normativos e condenada a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª e 44ª ou 6ª e 46ª semanal, bem como indenização por danos morais devido à jornada extenuante. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.065,88 (Cento e noventa mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita às fls. 1.835/1.888 por meio da qual suscitou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela parte autora. Audiência inaugural à fl. 2.584. Impugnação à defesa apresentada às fls. 2.588/2.610. Laudo pericial às fls. 2.708/2.739. Audiência de instrução retratada às fls. 2.809/2.812, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada por cada parte. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia A reclamada argui a preliminar em epígrafe, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de retificação do PPP e salário de substituição. Alega que o substituído Oseas não foi corretamente individualizado pelo autor, prejudicando o exercício da ampla defesa, havendo diversos homônimos na empresa. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal com relação aos demais pedidos, não se constatando qualquer obscuridade, contradição ou demais vícios constantes do art. 330, §1º, do CPC, tanto é assim que permitiu à ré a produção de farta defesa. Com relação ao pedido de salário substituição, os dados fornecidos pelo autor, como local de prestação de serviço e funções desempenhadas são suficientes para a correta identificação dos paradigmas indicados a partir de seus prenomes. Ainda que tenha vários empregados, foram devidamente delimitados os locais de trabalho e funções, sendo plenamente possível à reclamada proceder à identificação dos mesmos. Não é plausível que a empresa possua diversos homônimos ocupantes das funções de técnico de eletroeletônica que prestaram serviços simultaneamente na Minas de Vargem grande e Horizontes e durante os meses de agosto e setembro/2024. Preliminar rejeitada. Afasto. Limitação dos valores indicados Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Retificação do PPP O reclamante requer a condenação da reclamada à retificação de seu PPP ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres, especialmente à sílica livre cristalizada e periculosos. A reclamada sob vasta argumentação, asseverou que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 2.708 e seguintes), o perito oficial concluiu pela não caracterização da insalubridade, tão somente da periculosidade em razão da qual já recebe o adicional respectivo. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e considerando que o obreiro já recebe o adicional de periculosidade, conforme alegado pela reclamada na contestação e devidamente comprovado através das fichas financeiras de fls. 1.908 e 1.909, e não identificada a exposição a qualquer agente insalubre acima dos limites de tolerância permitido, indefiro o pedido de retificação de PPP. Isonomia salarial. Retificação CTPS. Alega o reclamante que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelo colega, sr. Ícaro da Silva Santos, recebendo, contudo, remuneração inferior. Sustenta que tal realidade configura tratamento discriminatório por parte da reclamada, pelo que, com fundamento no princípio da isonomia, pleiteia o pagamento de diferenças salariais/equiparação e reflexos e a retificação da CTPS, a fim de constar o salário base corrigido, correspondente ao salário pago ao colega em questão. Em defesa, a reclamada sustentou que o paradigma indicado é mais antigo que o autor e exerce atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual seria indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que " sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Senão, vejamos: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-02.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 07/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). Pois bem. Analisando a prova documental trazida aos autos, verifico, pelas fichas funcionais acostadas pela reclamada, que o autor foi admitido pela reclamada em 03/01/2023 (fl. 1891), para o cargo de eletricista I, enquanto o paradigma Ícaro da Silva Santos foi admitido pela reclamada, para o mesmo cargo, em 12/11/2014, (fl. 2030). Logo, considerando que o paradigma possui de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a 4 anos e tempo superior a 2 anos na função, em relação ao autor, somente cabe a improcedência. O fato do reclamante alterar o nome do pedido para aplicação da isonomia, um conceito genérico, de modo algum afasta os requisitos objetivos previstos na CLT para o deferimento de diferenças salarial em virtude da equiparação, que estabelece de forma expressa em seu art. 461, §1º que: “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.” Ou seja, existindo, na hipótese sub judice, a dupla diferença de tempo, não há trabalho de igual valor, não havendo qualquer possibilidade de interpretação diferente da presente, pois seria contra legem, de modo que, com fulcro no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, julgo improcedente o pedido em epígrafe e consectários. Salário Substituição O autor sustenta que substituiu o técnico em eletroeletrônica, sr. Oséas, cujo cargo era superior ao seu, por cerca de dois meses, sem o recebimento da remuneração adicional devida nos termos da súmula 159 do TST. A reclamada impugnou a matéria sob o argumento de que a substituição em questão não ocorreu. Instruído o feito, o reclamante admitiu em depoimento pessoal (fl. 2.809) que não realizava todas as tarefas do substituído já que não realizava a divisão de tarefas tal qual o sr. Oséas. Se o reclamante postula a remuneração daquele que afirma ter substituído deveria a mesma realizar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, não havendo no ordenamento jurídico pátrio previsão alguma de pagamento de diferença salarial em hipóteses de "substituição parcial”. Assim, julgo improcedente o pedido com repercussões. Horas extras. Tempo de espera pelo transporte e baldeio. Alega o reclamante que diariamente, aguardava 70 minutos em média no ponto de embarque até a chegada do ônibus da empresa, ida e volta e baldeação, período que não era computado como tempo à disposição, embora não houvesse outra forma viável de acesso ao local de trabalho. Em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, ao baldeio (seja no início ou no término da jornada) e ao tempo de transporte, razão não assiste o autor na medida em que não comprovado que ficava à disposição da reclamada, conforme mencionado na peça de ingresso, sendo que esse período se configura como horas “in itinere”. Ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Nesse sentido, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Não bastassem os argumentos já esposados, este magistrado entende que a discussão quanto ao direito ao recebimento dos minutos posteriores pretendidos nesses autos encontra-se superada pela nominada reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 58, §2º, da CLT para prever expressamente que “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. No final da jornada, após o registro do ponto, aguardando a partida do ônibus da empresa, o obreiro já se encontrava dentro do período delimitado no supramencionado dispositivo legal, porquanto o obreiro já havia encerrado suas atividades laborais e já estava nos trâmites para o seu retorno para casa. Logo, se o período de deslocamento não é considerado tempo a disposição ao empregador, o tempo de aguardo da partida do ônibus, também não o será. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”(§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. Jornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada. Desrespeito ao acordo coletivo. Dano existencial. Alega o reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de compensação financeira pelos danos existenciais sofridos em razão da jornada exaustiva de trabalho e ao argumento de que era obrigado a permanecer conectado ao celular em tempo integral, participando de grupos de WhatsApp da empresa. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. De igual modo, quanto às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada, seja em razão das supostas reuniões ou atividades anteriores ao registro da jornada, é certo que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque que a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Registro, por oportuno, que não há evidências que o horário consignado no histórico de cursos às fls. 1956 como o de conclusão seja o real e efetivo em que o autor realizou o curso, podendo significar o momento em que o sistema registrou a conclusão do curso. Seguindo este viés, verifico que à fl. 1957, por exemplo, está registrado a conclusão do curso de “Plano Trânsito e Procedimento de RAC 2 de Ferrosos - Módulo 1” às 06 horas do dia 21/09/2024, o que, todavia, não autoriza a concluir que o autor tenha iniciado suas atividades às 6 horas, vez que isso sequer é mencionado na inicial. Quanto à alegação de que não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do qual não se desvencilhou. Embora a audiência anterior não tenha registrado qualquer som, motivo da realização de nova audiência de instrução (fl. 2795), este magistrado anotou que o reclamante teria confessado o gozo de 1 hora de intervalo. É fato que na presente assentada o autor alterou sua declaração para dizer que permanecia com o rádio ligado durante o intervalo, fato não ventilado na assentada anterior. A despeito de tal alegação, o relato da testemunha patronal, sr. Fabiano Morais dos Reis, é que somando-se o tempo de alimentação, deslocamento e descanso (fl. 2811) têm-se mais de 1 hora. Ressalto que o tempo gasto pelo empregado até o local de realização a refeição - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que aguarda a refeição. Tal matéria já não é estranha ao nosso Tribunal, conforme se verifica nas ementas a seguir colacionadas: "EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DA REFEIÇÃO E DE ESPERA EM FILA. No tempo em que o empregado espera pelo atendimento em fila ou que é usado no deslocamento até o local em que vai se alimentar (refeitório da empresa, restaurante ou sua própria residência), ele se abstrai da prestação do trabalho, situação que não desrespeita o art. 71 da CLT." (0010599-63.2017.5.03.0011 RO, Relator Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal, DEJT 3/7/2020). No mesmo sentido o julgamento proferido no processo n. 0010762-72.2018.5.03.0087 RO, Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas, DEJT 28/8/2020. “INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso ou de tempo à disposição do empregador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-95.2016.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 05/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 481; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Destarte, válidos os registros de ponto e usufruído integralmente o intervalo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e horas extras. Igual sorte recai sobre o pedido de compensação financeira pelos danos existenciais sofridos. Não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. Isso porque, embora a testemunha ouvida a pedido do reclamante e na condição de mera informante tenha dito eram obrigados a responder mensagens de whatsapp fora do horário contratual, tal depoimento foi contraposto ao da testemunha patronal, que alegou que não havia nenhuma punição caso não respondessem as mensagens, não formando, portanto, o convencimento deste juízo. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, data a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Como amplamente fundamentado acima, não há na hipótese, prova de labor extraordinário, eis que a jornada de trabalho do reclamante, em turnos de revezamento, está amparada por instrumento de negociação coletiva. Todavia, ainda que assim não o fosse, o labor extraordinário, por si só, não se constitui ato ilícito passível de ser indenizado pelo empregador. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Ademais, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Nesse contexto, tendo em vista a ausência de ofensa à honra da autora, bem como a prática de ato ilícito pela ré, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários periciais Honorários periciais ambientais pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados das reclamadas sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a improcedência total dos pleitos, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA em face de VALE S.A. Deferem-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a esta arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais ambientais pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 3.801,32, correspondente a 2% de R$ 190.065,88, atribuído à causa. Isento. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 04 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE ASSIS BRAGA

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Marcelo Bretas e outros x Vale S.A.

ID: 317383894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013275-60.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRETAS WALLACE FERNANDO CHAVES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013275-60.2024.5.03.0165 AUTOR: WALLACE FERNANDO CHAVES RÉU: VALE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013275-60.2024.5.03.0165 AUTOR: WALLACE FERNANDO CHAVES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 160d5c4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO WALLACE FERNANDO CHAVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 05/08/2020, na função de técnico em segurança do trabalho, sendo dispensado sem justa causa em 01/08/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; salário substituição; adicionais de insalubridade e periculosidade; retificação do PPP; horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas; horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela ré; horas extras acima da 6ª/36ª ou 8ª/44ª pela nulidade da jornada especial pactuada em ACT em virtude da prestação habitual de horas extras, do labor em ambiente insalubre e perigoso, além da nulidade do regime de ponto por exceção; e indenização por danos morais em virtude da jornada excessiva de trabalho, do assédio moral e da inadequação das instalações sanitárias que lhe eram fornecidas. Atribuiu à causa o valor de R$1.215.225,52 (um milhão, duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação às fls. 2.065/2.146, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 3.791/3.810. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade apresentado às fls. 3.836/3.855, e respectivos esclarecimentos às fls. 3.871/3.873. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 3.888/3.891, na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas, sendo uma delas na condição de informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta, sustentando que os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e retificação do PPP foram realizados com base em alegações genéricas e inespecíficas. Sem razão. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal, não se constatando qualquer obscuridade ou contradição, tanto é assim que permitiu às rés a produção de farta defesa. Não há que se falar na extinção do feito sem resolução nos moldes pretendidos pela ré, vez que, ao contrário do alegado pela defesa, os pedidos formulados foram devidamente fundamentados pelo autor. Como consequência, visto que os termos da peça inaugural revelaram-se aptos a possibilitar a correta identificação dos fatos, além de sua exata compreensão, afastada está a preliminar suscitada. Da aplicação da Lei 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$10.000,00 a título de danos morais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Prescrição quinquenal A reclamada requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Contudo, não há na hipótese dos autos nenhuma prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 23/12/2024 e não foram formuladas pretensões anteriores a 23/12/2019, uma vez que o obreiro foi admitido em 05/08/2020. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas RAFAEL IDELFONSO CRUZ, HUGO VIANA e TATIANE FERREIRA FRANÇA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas indicados são mais antigos que o autor e exercem atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual seria indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço na função superior a dois anos ou de quatro anos para o mesmo empregador, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a essa caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Analisando-se a ficha funcional dos paradigmas indicados, ficou evidenciada diferença de tempo na função superior a 2 anos em relação a todos eles, além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador acima de 4 anos, senão vejamos. O reclamante foi contratado em 05/08/2020 (fl. 2.150) já para ocupar a função de técnico em segurança do trabalho I, passando para técnico em segurança do trabalho II em 02/03/2023; ao passo que o paradigma Rafael foi contratado em 02/03/2011 (fl. 2.324) como técnico em segurança do trabalho I, passando a técnico de segurança do trabalho II em 19/05/2016; o paradigma Hugo foi contratado em 03/05/2012 (fl. 2.317) como técnico de segurança do trabalho I, passando a técnico em segurança do trabalho II em 08/12/2015; e, por fim, a paradigma Tatiane foi contratada em 04/04/2011 (fl. 2.309) como técnica em segurança do trabalho I, passando a técnica em segurança do trabalho II em 06/05/2020. Desse modo, não há como acolher o pleito de equiparação salarial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais. Registro não haver como deferir o postulado pelo princípio genérico da autonomia, pois não é a mera alteração do nome do pedido que garantirá o afastamento dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, mesmo porque o nome “equiparação salarial” só foi inserido nesse artigo com a reforma de 2017, sendo uma mera denominação da doutrina e jurisprudência. Fato é que não preenchidos os requisitos previstos no caput do art. 461 da CLT para pagamento das diferenças salariais postuladas pelo suposto trabalho em situação de isonomia, não faz jus à autora ao pleiteado, não importando o nome atribuído ao pedido. Se a CLT estabelece que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade” e que “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”, não preenchidos todos os requisitos ali estabelecidos está justificada a diferença de salário. Improcede, pois. Salário substituição Alega o reclamante que substituiu o colega Rafael Idelfonso Cruz, que é engenheiro, durante suas férias e folgas, sem receber, contudo, os salários correspondentes. A reclamada impugnou a matéria sob o argumento de que a substituição em questão não ocorreu. Embora a testemunha trazida pelo autor, ouvida na condição de mero informante, tenha dito que o reclamante substituía o senhor Rafael em reuniões e em demais demandas de campo, essa testemunha admitiu que não sabia se as senhas pessoais do reclamante lhe dariam o mesmo nível de acesso do substituído (fl. 3.889), de modo que não resta evidenciada a substituição integral das atividades com o paradigma apontado. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo da empresa, sr. Fábio, disse que o reclamante apenas substituía o senhor Rafael nas matérias técnicas relacionadas à atividade de técnico, e outras atividades de engenheiro não eram assumidas pelo autor, que não tinha o acesso de mesmo nível do engenheiro Rafael, porquanto a senha de técnico não permitia acesso a todas as plataformas dos engenheiros (fl. 3.890) Se o reclamante postula a remuneração daquele que afirma ter substituído deveria a mesma realizar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, o que não é a realidade dos autos. Ainda que tenha assumido alguma das atividades do mesmo, fato efetivamente comprovado, não há no ordenamento previsão alguma de pagamento de diferença salarial em hipóteses de "substituição parcial”. Esse fato, inclusive, reforça o entendimento desse juízo de ausência de previsão legal para pagamento de qualquer adicional a título de acúmulo de função, pois a CLT prevê expressamente as hipóteses de equiparação, substituição e até mesmo desvio de função, mas a assunção parcial de atividades de outro funcionário que está em gozo de afastamento não autoriza o pagamento de qualquer diferença, muito menos nos percentuais comumente postulados pelas partes em juízo. Improcede. Adicionais de insalubridade e periculosidade/ Retificação do PPP A parte reclamante postula o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres e periculosos. Postulou, ainda, a retificação do PPP, ao argumento de que sempre laborou exposto a poeiras minerais contendo sílica livre cristalizada e às condições de periculosidade na proximidade de barragens de rejeitos. A reclamada, sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições e que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 3.836/3.855), o perito oficial concluiu que “FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre acima do limite de tolerância ou avaliado qualitativamente, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial.” e que “FICA DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não realizava nenhuma atividade com exposição a agentes periculosos ou permanecia em área de risco normatizada.” (fl. 3.855) Registra-se, ainda, que tal conclusão foi ratificada através dos esclarecimentos periciais de fls. 3.871/3.873. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Destaca-se que, apesar das impugnações formuladas pelo reclamante, o mesmo não cuidou de apresentar qualquer prova em sentido contrário às conclusões periciais. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, ampliar o alcance das normas regulamentares para abarcar todo e qualquer trabalhador que opere na linha de autossalvamento definida pela reclamada poderia implicar inclusive no direito ao pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários e juízes que atuam nas Varas do Trabalho de Itabira/MG e Nova Lima/MG, porquanto os foros se encontram em área de risco demarcada em caso de rompimento das barragens nas respectivas cidades, sobretudo Itabira, literalmente cercada por 03 grandes barragens visíveis a olho nu de qualquer ponto da cidade. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade com repercussões. Horas extras Alega a parte reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento e do regime de ponto por exceção. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. Inicialmente, registro, por relevante, que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ademais, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Especificamente no caso dos autos, cabe destacar que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a alegada prestação de horas extras habituais, sendo que a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que quando havia algum labor extraordinário, era negociada com a chefia a compensação do mesmo (fl. 3.890). Nesses termos, havendo previsão normativa nos instrumentos coletivos quanto à adoção do ponto por exceção, cuja validade é imperiosa pela aplicação do tema 1046, e, da mesma forma, não convencido da alegação da inicial, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do col. TST à hipótese dos autos. Pelo exposto, à míngua de demonstração de descumprimento das cláusulas em questão, bem como ausente a prova de efetivo labor extraordinário (art. 818, I da CLT), julgo improcedente os pedidos com repercussões. Horas extras. Ônibus. Baldeio. Transporte Alega a parte reclamante que utilizava o transporte fornecido pela empresa para acessar o local de trabalho situado em zona rural, caracterizado pela ausência de transporte público regular e dificuldades de acesso. Requer o pagamento do tempo de espera do ônibus, transporte e baldeio, o qual estima em 50 minutos diários. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito do autor, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, tempo de baldeio e espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Desse modo, ainda que não se entenda aplicável o art. 58, §2º da CLT, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Alega a parte autora que não usufruiu do intervalo para refeição e descanso integralmente. Pugna, ainda, pelo pagamento do intervalo interjornadas que alega ter sido suprimido quando terminava de trabalhar às 22h00 e iniciava, no dia seguinte, às 07h00, sobretudo nos turnos de revezamento de 12 horas. A reclamada, a seu turno, refuta as referidas alegações. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), à parte reclamante incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Registro, inicialmente, que em relação ao intervalo intrajornada o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, na condição de informante, confirmou, inclusive, a fruição de intervalo intrajornada por período superior ao limite mínimo de 1 hora nas oportunidades em que se deslocava a pé, porquanto a soma dos períodos indicados para atividades de deslocamento, tempo na fila e alimentação era de 1h05min, veja-se: “(...) que tinha 40 minutos de intervalo; que gastava no trajeto ao refeitório, de ônibus 5 minutos e a pé até 15 minutos; que na fila gastava cerca de 15 minutos e tomando a refeição, 20 minutos (...)” (fl. 3.889) O intervalo é a soma de tempo identificado entre o fim das atividades no primeiro turno do dia e seu retorno, pois se estivesse em escritório na cidade também teria que sair, entrar em algum restaurante, pedir a comida, aguardar, e o tempo a ser computado seria todo esse lapso. Tal matéria já não é estranha ao nosso Tribunal, conforme se verifica nas ementas a seguir colacionadas: "EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DA REFEIÇÃO E DE ESPERA EM FILA. No tempo em que o empregado espera pelo atendimento em fila ou que é usado no deslocamento até o local em que vai se alimentar (refeitório da empresa, restaurante ou sua própria residência), ele se abstrai da prestação do trabalho, situação que não desrespeita o art. 71 da CLT." (0010599-63.2017.5.03.0011 RO, Relator Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal, DEJT 3/7/2020). No mesmo sentido o julgamento proferido no processo n. 0010762-72.2018.5.03.0087 RO, Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas, DEJT 28/8/2020. “INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso ou de tempo à disposição do empregador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-95.2016.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 05/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 481; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Relativamente ao intervalo interjornadas, cumpre destacar que o autor não cuidou de apontar uma oportunidade sequer em que tal supressão do período intervalar teria ocorrido, segundo ônus que lhe incumbia. Assim, reputo como fruídos integralmente os intervalos intra e interjornadas, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas e consectários. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. Instalações sanitárias inadequadas. Assédio moral. O pedido foi formulado sob o fundamento de que os banheiros e vestiários eram precários e que a jornada de trabalho era extenuante. Afirma, ainda, que sofreu assédio moral, porquanto seus superiores hierárquicos não lhe proporcionavam o direito à desconexão, sendo compelido a responder mensagens de forma imediata em grupo de whatsapp fora do horário de trabalho e sendo constrangida com cobranças na frente dos demais funcionários. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Não comprovada a suposta jornada de trabalho extenuante, afasta-se a pretensão sob esse fundamento. No que tange ao ambiente de trabalho, ESBARRA NOS LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a alegação do reclamante de que trabalhava apenas tendo acesso aos banheiros químicos em péssimo estado de higienização, pois conforme informado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro, na condição de informante, não só havia a possibilidade de utilização de banheiro de alvenaria, como também poderia usar o banheiro do prédio denominado Nova Lima, o banheiro do vestiário e o banheiro hidráulico (fl. 3.889) de modo que não há razão alguma para deferimento do dano moral pretendido. Em relação à foto do banheiro apresentada na inicial, chama a atenção que essa mesma foto é colacionada em todos os processos do mesmo escritório que representa o reclamante, como se todos os reclamantes a tivessem tirado, sempre afirmando que todos os dias o banheiro estaria naquele estado. Ora, se a foto é a mesma, não há como atribuir ao reclamante seu registro, e independente disso, todos, tanto testemunhas, quanto as partes, admitem que havia a manutenção desses banheiros, e não poderia ser diferente, pois no próprio contrato de fornecimento dos mesmos já há previsão do número de manutenções a serem feitas e periodicidade. O reclamante era técnico em segurança do trabalho, ou seja, trabalhava em escritório e também em campo, tinha acesso a vários banheiros, podia usar o banheiro de alvenaria do escritório, o banheiro hidráulico, o banheiro do vestiário, e vários outros, de modo que a utilização desse mesmo argumento em todos os processos propostos por determinado escritório como se essa realidade fosse aplicada a todos os funcionários apenas depõe contra a pretensão formulada, banalizando o instituto do dano moral. Por fim, relativamente às alegações de assédio moral, a prova oral restou dividida, não tendo sido possível a formação do convencimento deste magistrado, sobretudo tendo em vista que a testemunha ouvida a rogo do autor prestou depoimento na condição de mera informante, exatamente porque tinha o mesmo pedido com as mesmas alegações, pedido esse que também foi julgado improcedente em sua ação de nº 0013276-45.2024.5.03.0165. Em relação à apresentação, nos grupos de whatsapp, de metas e formulação de cobranças, tal situação também não autoriza o pagamento de qualquer indenização, na medida que a divulgação de metas não constitui qualquer ato de abuso, tanto assim que no site do próprio tribunal há a divulgação da produtividade dos magistrados e das metas eventualmente cumpridas ou não pelos respectivos juízes, de modo que jamais poder-se-ia condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização quando o próprio TRT e, inclusive, o TST, também divulgam na internet o cumprimento ou não das metas por parte dos seus magistrados Quanto à alegada necessidade de resposta ao whatsapp, não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, dada a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Da mesma forma, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Por corolário, sem vislumbrar no feito prova de dano extrapatrimonial, tampouco atos ilícitos praticados pela reclamada, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados das reclamadas sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a improcedência total dos pleitos, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Em face da sucumbência na pretensão objeto da perícia de insalubridade e periculosidade, caberia ao reclamante arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Contudo, isento o autor, os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE FERNANDO CHAVES em face de VALE S.A. Deferem-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, no importe de R$1.000,00 (mil reais), deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. Custas, pelo reclamante, no importe de R$24.304,51, calculadas sobre R$1.215.225,52, valor dado à causa. Isento. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 04 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Marcelo Bretas e outros x Vale S.A.

ID: 317383925

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013275-60.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRETAS WALLACE FERNANDO CHAVES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013275-60.2024.5.03.0165 AUTOR: WALLACE FERNANDO CHAVES RÉU: VALE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013275-60.2024.5.03.0165 AUTOR: WALLACE FERNANDO CHAVES RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 160d5c4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO WALLACE FERNANDO CHAVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 05/08/2020, na função de técnico em segurança do trabalho, sendo dispensado sem justa causa em 01/08/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; salário substituição; adicionais de insalubridade e periculosidade; retificação do PPP; horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas; horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela ré; horas extras acima da 6ª/36ª ou 8ª/44ª pela nulidade da jornada especial pactuada em ACT em virtude da prestação habitual de horas extras, do labor em ambiente insalubre e perigoso, além da nulidade do regime de ponto por exceção; e indenização por danos morais em virtude da jornada excessiva de trabalho, do assédio moral e da inadequação das instalações sanitárias que lhe eram fornecidas. Atribuiu à causa o valor de R$1.215.225,52 (um milhão, duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação às fls. 2.065/2.146, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 3.791/3.810. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade apresentado às fls. 3.836/3.855, e respectivos esclarecimentos às fls. 3.871/3.873. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 3.888/3.891, na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas, sendo uma delas na condição de informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta, sustentando que os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e retificação do PPP foram realizados com base em alegações genéricas e inespecíficas. Sem razão. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal, não se constatando qualquer obscuridade ou contradição, tanto é assim que permitiu às rés a produção de farta defesa. Não há que se falar na extinção do feito sem resolução nos moldes pretendidos pela ré, vez que, ao contrário do alegado pela defesa, os pedidos formulados foram devidamente fundamentados pelo autor. Como consequência, visto que os termos da peça inaugural revelaram-se aptos a possibilitar a correta identificação dos fatos, além de sua exata compreensão, afastada está a preliminar suscitada. Da aplicação da Lei 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$10.000,00 a título de danos morais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Prescrição quinquenal A reclamada requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Contudo, não há na hipótese dos autos nenhuma prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 23/12/2024 e não foram formuladas pretensões anteriores a 23/12/2019, uma vez que o obreiro foi admitido em 05/08/2020. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas RAFAEL IDELFONSO CRUZ, HUGO VIANA e TATIANE FERREIRA FRANÇA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas indicados são mais antigos que o autor e exercem atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual seria indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço na função superior a dois anos ou de quatro anos para o mesmo empregador, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a essa caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Analisando-se a ficha funcional dos paradigmas indicados, ficou evidenciada diferença de tempo na função superior a 2 anos em relação a todos eles, além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador acima de 4 anos, senão vejamos. O reclamante foi contratado em 05/08/2020 (fl. 2.150) já para ocupar a função de técnico em segurança do trabalho I, passando para técnico em segurança do trabalho II em 02/03/2023; ao passo que o paradigma Rafael foi contratado em 02/03/2011 (fl. 2.324) como técnico em segurança do trabalho I, passando a técnico de segurança do trabalho II em 19/05/2016; o paradigma Hugo foi contratado em 03/05/2012 (fl. 2.317) como técnico de segurança do trabalho I, passando a técnico em segurança do trabalho II em 08/12/2015; e, por fim, a paradigma Tatiane foi contratada em 04/04/2011 (fl. 2.309) como técnica em segurança do trabalho I, passando a técnica em segurança do trabalho II em 06/05/2020. Desse modo, não há como acolher o pleito de equiparação salarial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais. Registro não haver como deferir o postulado pelo princípio genérico da autonomia, pois não é a mera alteração do nome do pedido que garantirá o afastamento dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, mesmo porque o nome “equiparação salarial” só foi inserido nesse artigo com a reforma de 2017, sendo uma mera denominação da doutrina e jurisprudência. Fato é que não preenchidos os requisitos previstos no caput do art. 461 da CLT para pagamento das diferenças salariais postuladas pelo suposto trabalho em situação de isonomia, não faz jus à autora ao pleiteado, não importando o nome atribuído ao pedido. Se a CLT estabelece que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade” e que “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”, não preenchidos todos os requisitos ali estabelecidos está justificada a diferença de salário. Improcede, pois. Salário substituição Alega o reclamante que substituiu o colega Rafael Idelfonso Cruz, que é engenheiro, durante suas férias e folgas, sem receber, contudo, os salários correspondentes. A reclamada impugnou a matéria sob o argumento de que a substituição em questão não ocorreu. Embora a testemunha trazida pelo autor, ouvida na condição de mero informante, tenha dito que o reclamante substituía o senhor Rafael em reuniões e em demais demandas de campo, essa testemunha admitiu que não sabia se as senhas pessoais do reclamante lhe dariam o mesmo nível de acesso do substituído (fl. 3.889), de modo que não resta evidenciada a substituição integral das atividades com o paradigma apontado. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo da empresa, sr. Fábio, disse que o reclamante apenas substituía o senhor Rafael nas matérias técnicas relacionadas à atividade de técnico, e outras atividades de engenheiro não eram assumidas pelo autor, que não tinha o acesso de mesmo nível do engenheiro Rafael, porquanto a senha de técnico não permitia acesso a todas as plataformas dos engenheiros (fl. 3.890) Se o reclamante postula a remuneração daquele que afirma ter substituído deveria a mesma realizar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, o que não é a realidade dos autos. Ainda que tenha assumido alguma das atividades do mesmo, fato efetivamente comprovado, não há no ordenamento previsão alguma de pagamento de diferença salarial em hipóteses de "substituição parcial”. Esse fato, inclusive, reforça o entendimento desse juízo de ausência de previsão legal para pagamento de qualquer adicional a título de acúmulo de função, pois a CLT prevê expressamente as hipóteses de equiparação, substituição e até mesmo desvio de função, mas a assunção parcial de atividades de outro funcionário que está em gozo de afastamento não autoriza o pagamento de qualquer diferença, muito menos nos percentuais comumente postulados pelas partes em juízo. Improcede. Adicionais de insalubridade e periculosidade/ Retificação do PPP A parte reclamante postula o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres e periculosos. Postulou, ainda, a retificação do PPP, ao argumento de que sempre laborou exposto a poeiras minerais contendo sílica livre cristalizada e às condições de periculosidade na proximidade de barragens de rejeitos. A reclamada, sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições e que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 3.836/3.855), o perito oficial concluiu que “FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre acima do limite de tolerância ou avaliado qualitativamente, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial.” e que “FICA DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não realizava nenhuma atividade com exposição a agentes periculosos ou permanecia em área de risco normatizada.” (fl. 3.855) Registra-se, ainda, que tal conclusão foi ratificada através dos esclarecimentos periciais de fls. 3.871/3.873. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Destaca-se que, apesar das impugnações formuladas pelo reclamante, o mesmo não cuidou de apresentar qualquer prova em sentido contrário às conclusões periciais. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, ampliar o alcance das normas regulamentares para abarcar todo e qualquer trabalhador que opere na linha de autossalvamento definida pela reclamada poderia implicar inclusive no direito ao pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários e juízes que atuam nas Varas do Trabalho de Itabira/MG e Nova Lima/MG, porquanto os foros se encontram em área de risco demarcada em caso de rompimento das barragens nas respectivas cidades, sobretudo Itabira, literalmente cercada por 03 grandes barragens visíveis a olho nu de qualquer ponto da cidade. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade com repercussões. Horas extras Alega a parte reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento e do regime de ponto por exceção. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. Inicialmente, registro, por relevante, que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ademais, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Especificamente no caso dos autos, cabe destacar que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a alegada prestação de horas extras habituais, sendo que a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que quando havia algum labor extraordinário, era negociada com a chefia a compensação do mesmo (fl. 3.890). Nesses termos, havendo previsão normativa nos instrumentos coletivos quanto à adoção do ponto por exceção, cuja validade é imperiosa pela aplicação do tema 1046, e, da mesma forma, não convencido da alegação da inicial, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do col. TST à hipótese dos autos. Pelo exposto, à míngua de demonstração de descumprimento das cláusulas em questão, bem como ausente a prova de efetivo labor extraordinário (art. 818, I da CLT), julgo improcedente os pedidos com repercussões. Horas extras. Ônibus. Baldeio. Transporte Alega a parte reclamante que utilizava o transporte fornecido pela empresa para acessar o local de trabalho situado em zona rural, caracterizado pela ausência de transporte público regular e dificuldades de acesso. Requer o pagamento do tempo de espera do ônibus, transporte e baldeio, o qual estima em 50 minutos diários. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito do autor, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, tempo de baldeio e espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Desse modo, ainda que não se entenda aplicável o art. 58, §2º da CLT, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Alega a parte autora que não usufruiu do intervalo para refeição e descanso integralmente. Pugna, ainda, pelo pagamento do intervalo interjornadas que alega ter sido suprimido quando terminava de trabalhar às 22h00 e iniciava, no dia seguinte, às 07h00, sobretudo nos turnos de revezamento de 12 horas. A reclamada, a seu turno, refuta as referidas alegações. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), à parte reclamante incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Registro, inicialmente, que em relação ao intervalo intrajornada o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, na condição de informante, confirmou, inclusive, a fruição de intervalo intrajornada por período superior ao limite mínimo de 1 hora nas oportunidades em que se deslocava a pé, porquanto a soma dos períodos indicados para atividades de deslocamento, tempo na fila e alimentação era de 1h05min, veja-se: “(...) que tinha 40 minutos de intervalo; que gastava no trajeto ao refeitório, de ônibus 5 minutos e a pé até 15 minutos; que na fila gastava cerca de 15 minutos e tomando a refeição, 20 minutos (...)” (fl. 3.889) O intervalo é a soma de tempo identificado entre o fim das atividades no primeiro turno do dia e seu retorno, pois se estivesse em escritório na cidade também teria que sair, entrar em algum restaurante, pedir a comida, aguardar, e o tempo a ser computado seria todo esse lapso. Tal matéria já não é estranha ao nosso Tribunal, conforme se verifica nas ementas a seguir colacionadas: "EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DA REFEIÇÃO E DE ESPERA EM FILA. No tempo em que o empregado espera pelo atendimento em fila ou que é usado no deslocamento até o local em que vai se alimentar (refeitório da empresa, restaurante ou sua própria residência), ele se abstrai da prestação do trabalho, situação que não desrespeita o art. 71 da CLT." (0010599-63.2017.5.03.0011 RO, Relator Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal, DEJT 3/7/2020). No mesmo sentido o julgamento proferido no processo n. 0010762-72.2018.5.03.0087 RO, Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas, DEJT 28/8/2020. “INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso ou de tempo à disposição do empregador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-95.2016.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 05/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 481; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Relativamente ao intervalo interjornadas, cumpre destacar que o autor não cuidou de apontar uma oportunidade sequer em que tal supressão do período intervalar teria ocorrido, segundo ônus que lhe incumbia. Assim, reputo como fruídos integralmente os intervalos intra e interjornadas, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas e consectários. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. Instalações sanitárias inadequadas. Assédio moral. O pedido foi formulado sob o fundamento de que os banheiros e vestiários eram precários e que a jornada de trabalho era extenuante. Afirma, ainda, que sofreu assédio moral, porquanto seus superiores hierárquicos não lhe proporcionavam o direito à desconexão, sendo compelido a responder mensagens de forma imediata em grupo de whatsapp fora do horário de trabalho e sendo constrangida com cobranças na frente dos demais funcionários. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Não comprovada a suposta jornada de trabalho extenuante, afasta-se a pretensão sob esse fundamento. No que tange ao ambiente de trabalho, ESBARRA NOS LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a alegação do reclamante de que trabalhava apenas tendo acesso aos banheiros químicos em péssimo estado de higienização, pois conforme informado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro, na condição de informante, não só havia a possibilidade de utilização de banheiro de alvenaria, como também poderia usar o banheiro do prédio denominado Nova Lima, o banheiro do vestiário e o banheiro hidráulico (fl. 3.889) de modo que não há razão alguma para deferimento do dano moral pretendido. Em relação à foto do banheiro apresentada na inicial, chama a atenção que essa mesma foto é colacionada em todos os processos do mesmo escritório que representa o reclamante, como se todos os reclamantes a tivessem tirado, sempre afirmando que todos os dias o banheiro estaria naquele estado. Ora, se a foto é a mesma, não há como atribuir ao reclamante seu registro, e independente disso, todos, tanto testemunhas, quanto as partes, admitem que havia a manutenção desses banheiros, e não poderia ser diferente, pois no próprio contrato de fornecimento dos mesmos já há previsão do número de manutenções a serem feitas e periodicidade. O reclamante era técnico em segurança do trabalho, ou seja, trabalhava em escritório e também em campo, tinha acesso a vários banheiros, podia usar o banheiro de alvenaria do escritório, o banheiro hidráulico, o banheiro do vestiário, e vários outros, de modo que a utilização desse mesmo argumento em todos os processos propostos por determinado escritório como se essa realidade fosse aplicada a todos os funcionários apenas depõe contra a pretensão formulada, banalizando o instituto do dano moral. Por fim, relativamente às alegações de assédio moral, a prova oral restou dividida, não tendo sido possível a formação do convencimento deste magistrado, sobretudo tendo em vista que a testemunha ouvida a rogo do autor prestou depoimento na condição de mera informante, exatamente porque tinha o mesmo pedido com as mesmas alegações, pedido esse que também foi julgado improcedente em sua ação de nº 0013276-45.2024.5.03.0165. Em relação à apresentação, nos grupos de whatsapp, de metas e formulação de cobranças, tal situação também não autoriza o pagamento de qualquer indenização, na medida que a divulgação de metas não constitui qualquer ato de abuso, tanto assim que no site do próprio tribunal há a divulgação da produtividade dos magistrados e das metas eventualmente cumpridas ou não pelos respectivos juízes, de modo que jamais poder-se-ia condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização quando o próprio TRT e, inclusive, o TST, também divulgam na internet o cumprimento ou não das metas por parte dos seus magistrados Quanto à alegada necessidade de resposta ao whatsapp, não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, dada a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Da mesma forma, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Por corolário, sem vislumbrar no feito prova de dano extrapatrimonial, tampouco atos ilícitos praticados pela reclamada, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados das reclamadas sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a improcedência total dos pleitos, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Em face da sucumbência na pretensão objeto da perícia de insalubridade e periculosidade, caberia ao reclamante arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Contudo, isento o autor, os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE FERNANDO CHAVES em face de VALE S.A. Deferem-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, no importe de R$1.000,00 (mil reais), deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. Custas, pelo reclamante, no importe de R$24.304,51, calculadas sobre R$1.215.225,52, valor dado à causa. Isento. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 04 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE FERNANDO CHAVES

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Fabio Junior Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 319458292

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013247-92.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR OLIVEIRA MARCELO BRETAS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013247-92.2024.5.03.0165 AUTOR: FABIO JUNIOR OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013247-92.2024.5.03.0165 AUTOR: FABIO JUNIOR OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f70d0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 06/12/2005, na função de operador de equipamentos e instalações, sendo dispensado por justa causa em 22/10/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; adicionais de insalubridade e periculosidade; retificação do PPP; horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela ré; horas extras pelo labor antes do início da jornada; horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas; horas extras acima da 6ª/36ª ou 8ª/44ª pela nulidade da jornada especial pactuada em ACT em virtude da prestação habitual de horas extras, do labor em ambiente insalubre e perigoso, além da nulidade do regime de ponto por exceção; e indenização por danos morais em virtude da jornada excessiva de trabalho e da inadequação das instalações sanitárias que lhe eram fornecidas. Atribuiu à causa o valor de R$722.231,28 (setecentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação às fls. 768/849, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 2.354/2.373. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade apresentado às fls. 2.412/2.443, e respectivos esclarecimentos às fls. 2.572/2.574. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 2.592/2.595, na qual foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta, sustentando que os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e retificação do PPP foram realizados com base em alegações genéricas e inespecíficas. Sem razão. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal, não se constatando qualquer obscuridade ou contradição, tanto é assim que permitiu às rés a produção de farta defesa. Não há que se falar na extinção do feito sem resolução nos moldes pretendidos pela ré, vez que, ao contrário do alegado pela defesa, os pedidos formulados foram devidamente fundamentados pelo autor. Como consequência, visto que os termos da peça inaugural revelaram-se aptos a possibilitar a correta identificação dos fatos, além de sua exata compreensão, afastada está a preliminar suscitada. Da aplicação da Lei 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$10.000,00 a título de danos morais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Prescrição quinquenal Declaram-se extintas com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões anteriores a 17/12/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 17/12/2024. Revendo posicionamento anterior, atualmente entendo que o fato da Lei nº 14.010/2020 ter suspendido os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020 em nada altera a prescrição acima, pois essa lei já exauriu seus efeitos, evitando a perda de direitos durante o período da pandemia. Sendo a prescrição a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, tão logo reiniciada a contagem do prazo de 05 anos, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio, não tendo a lei acima transcrita aumentado o prazo de prescrição para 05 anos e 4 meses, nem criado hipótese de interrupção da prescrição. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas MARCOS ANTONIO DE ASSIS e EDSON CAETANO CUNHA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas indicados ocupam cargos distintos, exerciam atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual é indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Marcos Antônio. Isso porque, uma vez instruído o feito, o próprio reclamante admitiu que o Edson ficava mais na escavadeira e que o autor não ficava na escavadeira (fl. 2.592), diferenciação essa que afasta a possibilidade de caracterização da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma em questão. Contudo, em relação ao paradigma Marcos Antônio a identidade de funções restou devidamente comprovada através do do depoimento do próprio paradigma, que foi a testemunha ouvida a rogo do autor, o qual afirmou: “que conhece o reclamante e com ele trabalhou em Abóboras; que fazia a mesma atividade que o reclamante; que alternou turno com o reclamante operando o mesmo equipamento;” (fl. 2.593) Por sua vez, a análise das fichas funcionais não revela nenhum fato impeditivo, porquanto o reclamante e o sr. Marcos Antônio trabalhavam na mesma localidade, a saber, na Mina de Abóboras, sendo que o reclamante foi admitido em 06/12/2005 como operador de equipamentos e instalações (fl. 853), passando a operador de equipamentos e instalações III em 03/07/2023, ao passo que o paradigma Marcos Antônio fora contratado posteriormente, em 13/12/2005, para a mesma função, passando à função de operador de equipamentos e instalações III também posteriormente ao reclamante, em 16/11/2023 (fl. 1.085) . Sendo assim, inexiste qualquer diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador, bem como de tempo na função apta a justificar a diferença de salários entre o autor e os paradigmas. Por conseguinte, constatada a identidade de funções em relação aos paradigma Marcos Antonio de Assis, e não havendo nenhum fato impeditivo à equiparação postulada, faz jus o obreiro ao pagamento das diferenças salariais, desde o início do marco prescricional até o encerramento do pacto laboral, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, observada a maior remuneração dentre esses, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, PLR, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Rejeito reflexos em repouso semanal remunerado, pois o pagamento é mensal e já os inclui. Adicionais de insalubridade e periculosidade/ Retificação do PPP A parte reclamante postula o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres e periculosos. Postulou, ainda, a retificação do PPP, ao argumento de que sempre laborou exposto a poeiras minerais contendo sílica livre cristalizada e às condições de periculosidade na proximidade de barragens de rejeitos. A reclamada, sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições e que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 2.412/2.443), o perito oficial concluiu que “FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, pela exposição ao ruído, abaixo do limite de tolerância estipulado no Anexo 1 da NR-15, conforme fundamentação contida no item IV do laudo técnico. FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, pela exposição a vibração de corpo inteiro, acima do limite de tolerância estipulado no Anexo 8 da NR-15, conforme fundamentação contida no item IV do laudo técnico.” e que “FICA DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não realizava nenhuma atividade com exposição a agentes periculosos ou permanecia em área de risco normatizada.” (fl. 3.442) Registra-se, ainda, que tal conclusão foi ratificada através dos esclarecimentos periciais de fls. 2.572/2.574. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Destaca-se que, apesar das impugnações formuladas pelas partes, essas não cuidaram de apresentar qualquer prova em sentido contrário às conclusões periciais. Especificamente em relação em relação à alegação de acompanhamento do abastecimento pelo obreiro, não há que se falar em qualquer alteração da conclusão trazida pelo expert em seu laudo, sobretudo em virtude da da recente fixação do tema 82 pelo col. TST, que dispõe: Tema 82 - Tese firmada Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". No mesmo sentido o entendimento exposto na súmula 59 deste eg. Regional, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que o operador apenas ficava dentro da retroescavadeira durante o abastecimento quando chovia no período noturno, de modo que restou atestado que eventual permanência do obreiro dentro do veículo durante o processo de abastecimento não atendia o requisito da habitualidade, mas se dava apenas de modo esporádico, porque teria que haver chuva especificamente no período noturno e especificamente em um momento em que o obreiro estivesse escalado para trabalhar na retroescavadeira. Por fim, data maxima venia aos entendimentos em contrário, ampliar o alcance das normas regulamentares para abarcar todo e qualquer trabalhador que opere na linha de autossalvamento definida pela reclamada poderia implicar inclusive no direito ao pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários e juízes que atuam nas Varas do Trabalho de Itabira/MG e Nova Lima/MG, porquanto os foros se encontram em área de risco demarcada em caso de rompimento das barragens nas respectivas cidades, sobretudo Itabira, literalmente cercada por 03 grandes barragens visíveis a olho nu de qualquer ponto da cidade. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais 40%. Sendo o pagamento mensal já está incluído o repouso semanal remunerado. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso da categoria, nos termos da norma coletiva. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o reconhecido no laudo pericial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Horas extras Alega a parte reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento e do regime de ponto por exceção. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. Inicialmente, registro, por relevante, que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ademais, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Especificamente no caso dos autos, cabe destacar que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a alegada prestação de horas extras habituais. Nesses termos, havendo previsão normativa nos instrumentos coletivos quanto à adoção do ponto por exceção, cuja validade é imperiosa pela aplicação do tema 1046, e, da mesma forma, não convencido da alegação da inicial, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do col. TST à hipótese dos autos. Nesse ponto, cumpre destacar que as tentativas de invalidação do regime de ponto por exceção a partir da fala da testemunha ouvida a rogo do obreiro afiguram-se totalmente inócuas, considerando-se que os narrados atrasos decorrentes de acidentes ocorridos na estrada tratam-se apenas de eventos esporádicos, que jamais poderiam significar a invalidação de todo o controle de ponto. Ainda assim, de todo modo não haveria como atender à pretensão do reclamante meramente a partir de tais afirmações, tendo em vista que, considerando-se que, se o reclamante trocava turno com a testemunha, conforme ele mesmo disse, e o acidente teria ocorrido por atraso do ônibus do reclamante, ele teria, na verdade, chegado ao trabalho mais tarde, de modo que sua jornada seria inferior à contratada e, por conseguinte, não justificaria o pedido de pagamento de horas extras, já que não era o reclamante que teria ficado parado esperando, e sim a testemunha ouvida a seu rogo. De todo modo, como seria improvável que os acidentes só acontecessem no turno prévio ao do reclamante, de modo a justificar que somente com o mesmo aconteceria o atraso, não é porque uma ou, quiçá, duas vezes no ano houve um atraso da testemunha que haveria a invalidação de todo o regime de jornada por exceção estabelecido. Tivesse o reclamante pedido específico de que em um dia específico o colega que o substituiu tivesse chegado atrasado e, por isso, necessitou elastecer sua jornada enquanto o aguardava, aí sim seria o caso de deferimento caso restasse evidenciando que, de fato, naquele dia específico houve um atraso. Mas daí a justificar o pagamento de horas extras todos os dias porque um ou dois dias no ano houve um acidente que implicou no atraso da pessoa que substituiria o obreiro, data maxima venia, não convence este magistrado mesmo porque poderia ser o contrário, havendo um dia em que o próprio reclamante chegasse atrasado, tivesse uma jornada inferior, e aí compensasse essa jornada outro dia porque o seu ônibus chegou atrasado. Outrossim, não se pode perder de vista que tempo in itinere não constitui tempo à disposição, conforme acima já fundamentado. Pelo exposto, à míngua de demonstração de descumprimento das cláusulas em questão, bem como ausente a prova de efetivo labor extraordinário (art. 818, I da CLT), julgo improcedente os pedidos com repercussões. Horas extras. Minutos anteriores. Ônibus. Baldeio. Transporte Alega a parte reclamante que utilizava o transporte fornecido pela empresa para acessar o local de trabalho situado em zona rural, caracterizado pela ausência de transporte público regular e dificuldades de acesso. Requer o pagamento do tempo de espera do ônibus, transporte e baldeio, o qual estima em 50 minutos diários. Afirma, ainda, que iniciava sua jornada 20 minutos antes, período no qual estava à disposição da empresa para realização de DSS (diálogos de saúde e segurança). A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1o da CLT. Pois bem. Uma vez instruído o feito, a testemunha do reclamante disse o seguinte acerca do tema: “que o DSS era realizado antes do horário de trabalho, 15/20 minutos antes; que trocava de uniforme, nos 20 minutos anteriores; que na troca de turno, levava 15 minutos depois do horário para o ônibus sair; que depois tinha mais 15 minutos no baldeio; que nesse tempo, não realizava atividades para a reclamada;” (fl. 2.593) Do mesmo modo, a testemunha ouvida a rogo da reclamada informou que: “que o DSS era realizado de 15/20 minutos antes do horário de trabalho; que tinha uma média de 20/30 atrasos em decorrência de acidentes;” (fl. 2.594) Considerando que o contexto probatório, com fulcro na prova oral produzida, nota-se que havia, em média, 20 minutos laborados anteriores por dia de trabalho,durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito do autor, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, tempo de baldeio e espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Desse modo, ainda que não se entenda aplicável o art. 58, §2º da CLT, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Dessarte, defiro tão somente o pagamento de 20 minutos anteriores extras diários, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e em FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos das horas extras em adicional noturno, haja vista que esta parcela integra o cálculo daquela, e não o contrário, conforme previsto na OJ 97 da SDI-1, do TST. Em liquidação, deverão ser observados: a evolução salarial, a efetiva frequência, conforme controles de ponto, não infirmados no aspecto; as Súmulas 64, 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Alega a parte autora que não usufruiu do intervalo para refeição e descanso integralmente. Pugna, ainda, pelo pagamento do intervalo interjornadas que alega ter sido suprimido quando terminava de trabalhar às 22h00 e iniciava, no dia seguinte, às 07h00, sobretudo nos turnos de revezamento de 12 horas. A reclamada, a seu turno, refuta as referidas alegações. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), à parte reclamante incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Registro, inicialmente, que em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante confessou através do seu depoimento pessoal que tinha 1 hora de intervalo (fl. 2.592), de modo que nada lhe é devido sob tal título. Relativamente ao intervalo interjornadas, cumpre destacar que o autor não cuidou de apontar uma oportunidade sequer em que tal supressão do período intervalar teria ocorrido, segundo ônus que lhe incumbia. Assim, reputo como fruídos integralmente os intervalos intra e interjornadas, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas e consectários. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. Instalações sanitárias inadequadas. Assédio moral. O pedido foi formulado sob o fundamento de que os banheiros e vestiários eram precários e que a jornada de trabalho era extenuante. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Não comprovada a suposta jornada de trabalho extenuante, afasta-se a pretensão sob esse fundamento. No que tange ao ambiente de trabalho, realizada a prova oral, a testemunha ouvida a rogo da a rogo do reclamante confirmou que poderia utilizar o banheiro do refeitório e o do vestiário, e que caso tivesse necessidade ao longo da jornada de usar algum banheiro, poderia chamar no rádio convocando o seu superior para que o buscasse e levasse até o banheiro. Data maxima venia, a alegação dessa mesma testemunha no sentido de que havia manutenção, mas que ela se dava de forma precária aos finais de semana, em nada convence este magistrado, que já instruiu inúmeros processos acerca do mesmo tema na mesma localidade. Ademais, tal precariedade deve ser avaliada a partir do contexto do ambiente no qual os trabalhadores exerciam as suas atividades, pois, tratando-se de um banheiro químico, por certo o mesmo não possui as mesmas condições de um banheiro de alvenaria, que tem com água permanente. Como é de conhecimento deste magistrado que já julgou inúmeros processos semelhantes, as condições de trabalho na cava de minas não são compatíveis com a disponibilização de unidades sanitárias de forma diversa daquela disponibilizada pela reclamada, ante a natureza dinâmica e com detonações das frentes de exploração do minério e do próprio risco relacionado ao tráfego de equipamentos de grande porte, como, por exemplo, caminhões fora de estrada. Considerando que a área da cava da mina é uma área de detonação, a colocação aleatória de banheiros, fora dos padrões de segurança e nos moldes imaginados pelo reclamante, geraria claro risco à segurança dos trabalhadores envolvidos, porquanto os sanitários teriam que ser alterados de lugar a todo momento, tornando a operação inviável, além de aumentar o risco de acidentes, o que não se pode tolerar, tampouco admitir, ante a natureza fatal gerada por eventual acidente. Desse modo, uma vez evidenciado o fornecimento de banheiro químico em determinadas áreas estrategicamente delimitadas, não há que se falar em qualquer condição degradante de trabalho. Em relação à foto do banheiro apresentada na inicial, chama a atenção que essa mesma foto é colacionada em todos os processos do mesmo escritório que representa o reclamante, como se todos os reclamantes a tivessem tirado, sempre afirmando que todos os dias o banheiro estaria naquele estado. Ora, se a foto é a mesma, não há como atribuir ao reclamante seu registro, e independente disso, todos, tanto testemunhas, quanto as partes, admitem que havia a manutenção desses banheiros, e não poderia ser diferente, pois no próprio contrato de fornecimento dos mesmos já há previsão do número de manutenções a serem feitas e periodicidade. Por fim, relativamente às alegações de assédio moral, não restou produzida qualquer prova a esse respeito, segundo ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 818, I da CLT. Em relação à apresentação, nos grupos de whatsapp, de metas e formulação de cobranças, tal situação também não autoriza o pagamento de qualquer indenização, na medida que a divulgação de metas não constitui qualquer ato de abuso, tanto assim que no site do próprio tribunal há a divulgação da produtividade dos magistrados e das metas eventualmente cumpridas ou não pelos respectivos juízes, de modo que jamais poder-se-ia condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização quando o próprio TRT e, inclusive, o TST, também divulgam na internet o cumprimento ou não das metas por parte dos seus magistrados Quanto à alegada necessidade de resposta ao whatsapp, não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, dada a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Da mesma forma, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Por corolário, sem vislumbrar no feito prova de dano extrapatrimonial, tampouco atos ilícitos praticados pela reclamada, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia ambiental para apuração da insalubridade e periculosidade, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$2.000,00, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, a serem atualizados conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido declarar a prescrição nos moldes fundamentados; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada VALE S.A. a pagar ao reclamante FABIO JUNIOR OLIVEIRA, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais, desde o início do marco prescricional até o encerramento do pacto laboral em relação ao paradigma Marcos Antônio de Assis, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, observada a maior remuneração dentre esses, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, PLR, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; -adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais 40%; -20 minutos anteriores extras diários, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários e em FGTS mais 40%. Estão prescritas as pretensões anteriores a 17/12/2019. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o reconhecido no laudo pericial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita aos reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS mais 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia ambiental para apuração da insalubridade e periculosidade, arbitrados em R$2.000,00, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, a serem atualizados conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Custas no valor de R$1.200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Fabio Junior Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 319458304

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013247-92.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR OLIVEIRA MARCELO BRETAS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013247-92.2024.5.03.0165 AUTOR: FABIO JUNIOR OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0013247-92.2024.5.03.0165 AUTOR: FABIO JUNIOR OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f70d0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A. alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 06/12/2005, na função de operador de equipamentos e instalações, sendo dispensado por justa causa em 22/10/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; adicionais de insalubridade e periculosidade; retificação do PPP; horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela ré; horas extras pelo labor antes do início da jornada; horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas; horas extras acima da 6ª/36ª ou 8ª/44ª pela nulidade da jornada especial pactuada em ACT em virtude da prestação habitual de horas extras, do labor em ambiente insalubre e perigoso, além da nulidade do regime de ponto por exceção; e indenização por danos morais em virtude da jornada excessiva de trabalho e da inadequação das instalações sanitárias que lhe eram fornecidas. Atribuiu à causa o valor de R$722.231,28 (setecentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação às fls. 768/849, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 2.354/2.373. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade apresentado às fls. 2.412/2.443, e respectivos esclarecimentos às fls. 2.572/2.574. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 2.592/2.595, na qual foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta, sustentando que os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e retificação do PPP foram realizados com base em alegações genéricas e inespecíficas. Sem razão. Uma das principais características do processo trabalhista é sua simplicidade, informalidade. Nesses termos, prevê o §1° do art. 840 da CLT que são requisitos da petição inicial a designação do presidente da Vara a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; podendo-se acrescentar, hoje, o valor da causa, porquanto é critério definidor do rito a ser seguido. Nota-se que a peça de ingresso atendeu aos requisitos exigidos nesse dispositivo legal, não se constatando qualquer obscuridade ou contradição, tanto é assim que permitiu às rés a produção de farta defesa. Não há que se falar na extinção do feito sem resolução nos moldes pretendidos pela ré, vez que, ao contrário do alegado pela defesa, os pedidos formulados foram devidamente fundamentados pelo autor. Como consequência, visto que os termos da peça inaugural revelaram-se aptos a possibilitar a correta identificação dos fatos, além de sua exata compreensão, afastada está a preliminar suscitada. Da aplicação da Lei 13.467/17 No que tange à aplicação da lei 13.467/17, cabe dizer que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal "tempus regit actum". Por sua vez, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB). Assim, as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$10.000,00 a título de danos morais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Prescrição quinquenal Declaram-se extintas com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões anteriores a 17/12/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 17/12/2024. Revendo posicionamento anterior, atualmente entendo que o fato da Lei nº 14.010/2020 ter suspendido os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020 em nada altera a prescrição acima, pois essa lei já exauriu seus efeitos, evitando a perda de direitos durante o período da pandemia. Sendo a prescrição a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, tão logo reiniciada a contagem do prazo de 05 anos, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio, não tendo a lei acima transcrita aumentado o prazo de prescrição para 05 anos e 4 meses, nem criado hipótese de interrupção da prescrição. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas MARCOS ANTONIO DE ASSIS e EDSON CAETANO CUNHA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas indicados ocupam cargos distintos, exerciam atividades díspares e com maior perfeição técnica, possuindo maior experiência, razão pela qual é indevida a postulada equiparação. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Marcos Antônio. Isso porque, uma vez instruído o feito, o próprio reclamante admitiu que o Edson ficava mais na escavadeira e que o autor não ficava na escavadeira (fl. 2.592), diferenciação essa que afasta a possibilidade de caracterização da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma em questão. Contudo, em relação ao paradigma Marcos Antônio a identidade de funções restou devidamente comprovada através do do depoimento do próprio paradigma, que foi a testemunha ouvida a rogo do autor, o qual afirmou: “que conhece o reclamante e com ele trabalhou em Abóboras; que fazia a mesma atividade que o reclamante; que alternou turno com o reclamante operando o mesmo equipamento;” (fl. 2.593) Por sua vez, a análise das fichas funcionais não revela nenhum fato impeditivo, porquanto o reclamante e o sr. Marcos Antônio trabalhavam na mesma localidade, a saber, na Mina de Abóboras, sendo que o reclamante foi admitido em 06/12/2005 como operador de equipamentos e instalações (fl. 853), passando a operador de equipamentos e instalações III em 03/07/2023, ao passo que o paradigma Marcos Antônio fora contratado posteriormente, em 13/12/2005, para a mesma função, passando à função de operador de equipamentos e instalações III também posteriormente ao reclamante, em 16/11/2023 (fl. 1.085) . Sendo assim, inexiste qualquer diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador, bem como de tempo na função apta a justificar a diferença de salários entre o autor e os paradigmas. Por conseguinte, constatada a identidade de funções em relação aos paradigma Marcos Antonio de Assis, e não havendo nenhum fato impeditivo à equiparação postulada, faz jus o obreiro ao pagamento das diferenças salariais, desde o início do marco prescricional até o encerramento do pacto laboral, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, observada a maior remuneração dentre esses, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, PLR, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Rejeito reflexos em repouso semanal remunerado, pois o pagamento é mensal e já os inclui. Adicionais de insalubridade e periculosidade/ Retificação do PPP A parte reclamante postula o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes insalubres e periculosos. Postulou, ainda, a retificação do PPP, ao argumento de que sempre laborou exposto a poeiras minerais contendo sílica livre cristalizada e às condições de periculosidade na proximidade de barragens de rejeitos. A reclamada, sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições e que o PPP foi emitido de forma correta, atenta às verdadeiras descrições ambientais vivenciadas pelo reclamante. Realizada a correspondente prova técnica (fls. 2.412/2.443), o perito oficial concluiu que “FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, pela exposição ao ruído, abaixo do limite de tolerância estipulado no Anexo 1 da NR-15, conforme fundamentação contida no item IV do laudo técnico. FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, pela exposição a vibração de corpo inteiro, acima do limite de tolerância estipulado no Anexo 8 da NR-15, conforme fundamentação contida no item IV do laudo técnico.” e que “FICA DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PACTO LABORAL, haja vista que o Reclamante não realizava nenhuma atividade com exposição a agentes periculosos ou permanecia em área de risco normatizada.” (fl. 3.442) Registra-se, ainda, que tal conclusão foi ratificada através dos esclarecimentos periciais de fls. 2.572/2.574. É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Destaca-se que, apesar das impugnações formuladas pelas partes, essas não cuidaram de apresentar qualquer prova em sentido contrário às conclusões periciais. Especificamente em relação em relação à alegação de acompanhamento do abastecimento pelo obreiro, não há que se falar em qualquer alteração da conclusão trazida pelo expert em seu laudo, sobretudo em virtude da da recente fixação do tema 82 pelo col. TST, que dispõe: Tema 82 - Tese firmada Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". No mesmo sentido o entendimento exposto na súmula 59 deste eg. Regional, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que o operador apenas ficava dentro da retroescavadeira durante o abastecimento quando chovia no período noturno, de modo que restou atestado que eventual permanência do obreiro dentro do veículo durante o processo de abastecimento não atendia o requisito da habitualidade, mas se dava apenas de modo esporádico, porque teria que haver chuva especificamente no período noturno e especificamente em um momento em que o obreiro estivesse escalado para trabalhar na retroescavadeira. Por fim, data maxima venia aos entendimentos em contrário, ampliar o alcance das normas regulamentares para abarcar todo e qualquer trabalhador que opere na linha de autossalvamento definida pela reclamada poderia implicar inclusive no direito ao pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários e juízes que atuam nas Varas do Trabalho de Itabira/MG e Nova Lima/MG, porquanto os foros se encontram em área de risco demarcada em caso de rompimento das barragens nas respectivas cidades, sobretudo Itabira, literalmente cercada por 03 grandes barragens visíveis a olho nu de qualquer ponto da cidade. Nesse contexto, acolho a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais 40%. Sendo o pagamento mensal já está incluído o repouso semanal remunerado. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso da categoria, nos termos da norma coletiva. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o reconhecido no laudo pericial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Horas extras Alega a parte reclamante que em virtude das horas extras habituais a reclamada descumpriu as normas coletivas da categoria e que por isso são devidas horas extras além da 8ª e 44ª semanal ou além da 6ª e 36ª semanal. Sustenta, ainda, a nulidade das escalas de revezamento e do regime de ponto por exceção. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. Aduz que as CCTs permitem todas as escalas de revezamento, bem como a prática de horas extras, ainda que habituais. Inicialmente, registro, por relevante, que não vieram aos autos elementos aptos a destituir de validade o ponto por exceção, devidamente previsto mediante negociação coletiva, impondo-se sua prevalência. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a 06h00 diárias, com a finalidade de proteger a saúde do empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários. Contudo, ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Assim, exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a 6 horas diárias, a existência de negociação coletiva, à luz do entendimento cristalizado pela Súmula 423 do TST. Conforme o princípio do conglobamento, deve-se buscar a norma mais favorável enfocando globalmente o conjunto de regras, de modo a não perder o caráter sistemático da ordem jurídica. Nesse sentido, o encontro da norma mais favorável não pode ser obtido mediante separação tópica e casuística de normas, acumulando-se somente os preceitos favoráveis ao empregado. Do contrário, criar-se-iam ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto. Cabe às partes a estrita observância das cláusulas de negociação coletiva. Negar validade ao conteúdo da estipulação ou interpretá-la fora dos seus parâmetros seria limitar indevidamente a abrangência da liberdade de negociação que a Constituição concede às entidades sindicais. Estar-se-ia interferindo na liberdade de negociação coletiva garantida constitucionalmente aos sindicatos de classe, reduzindo sua autonomia e responsabilidade, comprometendo, por conseguinte, a independência do ramo do Direito Coletivo do Trabalho. Portanto, os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Oportuno se faz trazer à colação a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento ao Recurso Extraordinário distribuído sob o nº 895.759, para dar validade ao pactuado e excluir da condenação a parcela de horas in itinere. Conforme trecho da decisão abaixo transcrito, o Ministro Relator Teori Zavascki entendeu não se tratar de um direito indisponível, devendo prevalecer a autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, porquanto, como no presente caso, os trabalhadores foram contemplados com diversas vantagens como contrapartida da supressão das horas itinerantes. "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia." Em outra decisão do STF em matéria trabalhista, proferida do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, o pleno do da Corte, de forma unânime, concedeu validade à cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes de contrato de emprego, desde que o item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e demais instrumentos assinados pelo empregado. Os ministros entenderam que a autonomia da vontade coletiva não tem está sujeita aos mesmos limites da autonomia individual e que a primeira restou prestigiada pela Constituição Federal. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Ademais, não vejo como se falar em nulidade do acordo de compensação apenas pela existência de labor extraordinário, eis que é impossível a compensação sem o correspondente excesso em outro dia. Se não há horas prestadas a maior em algum dia, não há como se compensar nada, sendo esse um raciocínio ontológico! Tal entendimento foi consolidado pelo novo artigo 59-B introduzido na CLT pela lei 13.467/17, o qual dispõe em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, a evidenciar que o entendimento jurisprudencial anterior estava equivocado, havendo a necessidade de manifestação expressa do legislador quanto a este desacerto. Estando a prática da reclamada amparada por ACTs, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ademais, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Especificamente no caso dos autos, cabe destacar que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a alegada prestação de horas extras habituais. Nesses termos, havendo previsão normativa nos instrumentos coletivos quanto à adoção do ponto por exceção, cuja validade é imperiosa pela aplicação do tema 1046, e, da mesma forma, não convencido da alegação da inicial, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do col. TST à hipótese dos autos. Nesse ponto, cumpre destacar que as tentativas de invalidação do regime de ponto por exceção a partir da fala da testemunha ouvida a rogo do obreiro afiguram-se totalmente inócuas, considerando-se que os narrados atrasos decorrentes de acidentes ocorridos na estrada tratam-se apenas de eventos esporádicos, que jamais poderiam significar a invalidação de todo o controle de ponto. Ainda assim, de todo modo não haveria como atender à pretensão do reclamante meramente a partir de tais afirmações, tendo em vista que, considerando-se que, se o reclamante trocava turno com a testemunha, conforme ele mesmo disse, e o acidente teria ocorrido por atraso do ônibus do reclamante, ele teria, na verdade, chegado ao trabalho mais tarde, de modo que sua jornada seria inferior à contratada e, por conseguinte, não justificaria o pedido de pagamento de horas extras, já que não era o reclamante que teria ficado parado esperando, e sim a testemunha ouvida a seu rogo. De todo modo, como seria improvável que os acidentes só acontecessem no turno prévio ao do reclamante, de modo a justificar que somente com o mesmo aconteceria o atraso, não é porque uma ou, quiçá, duas vezes no ano houve um atraso da testemunha que haveria a invalidação de todo o regime de jornada por exceção estabelecido. Tivesse o reclamante pedido específico de que em um dia específico o colega que o substituiu tivesse chegado atrasado e, por isso, necessitou elastecer sua jornada enquanto o aguardava, aí sim seria o caso de deferimento caso restasse evidenciando que, de fato, naquele dia específico houve um atraso. Mas daí a justificar o pagamento de horas extras todos os dias porque um ou dois dias no ano houve um acidente que implicou no atraso da pessoa que substituiria o obreiro, data maxima venia, não convence este magistrado mesmo porque poderia ser o contrário, havendo um dia em que o próprio reclamante chegasse atrasado, tivesse uma jornada inferior, e aí compensasse essa jornada outro dia porque o seu ônibus chegou atrasado. Outrossim, não se pode perder de vista que tempo in itinere não constitui tempo à disposição, conforme acima já fundamentado. Pelo exposto, à míngua de demonstração de descumprimento das cláusulas em questão, bem como ausente a prova de efetivo labor extraordinário (art. 818, I da CLT), julgo improcedente os pedidos com repercussões. Horas extras. Minutos anteriores. Ônibus. Baldeio. Transporte Alega a parte reclamante que utilizava o transporte fornecido pela empresa para acessar o local de trabalho situado em zona rural, caracterizado pela ausência de transporte público regular e dificuldades de acesso. Requer o pagamento do tempo de espera do ônibus, transporte e baldeio, o qual estima em 50 minutos diários. Afirma, ainda, que iniciava sua jornada 20 minutos antes, período no qual estava à disposição da empresa para realização de DSS (diálogos de saúde e segurança). A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1o da CLT. Pois bem. Uma vez instruído o feito, a testemunha do reclamante disse o seguinte acerca do tema: “que o DSS era realizado antes do horário de trabalho, 15/20 minutos antes; que trocava de uniforme, nos 20 minutos anteriores; que na troca de turno, levava 15 minutos depois do horário para o ônibus sair; que depois tinha mais 15 minutos no baldeio; que nesse tempo, não realizava atividades para a reclamada;” (fl. 2.593) Do mesmo modo, a testemunha ouvida a rogo da reclamada informou que: “que o DSS era realizado de 15/20 minutos antes do horário de trabalho; que tinha uma média de 20/30 atrasos em decorrência de acidentes;” (fl. 2.594) Considerando que o contexto probatório, com fulcro na prova oral produzida, nota-se que havia, em média, 20 minutos laborados anteriores por dia de trabalho,durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito do autor, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, tempo de baldeio e espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Demais disso, insta salientar que ônibus fornecido pela empresa não era o único meio de transporte que o obreiro poderia utilizar para se deslocar para o trabalho e retornar à sua residência, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que registrasse seu ponto ao final da jornada. Desse modo, ainda que não se entenda aplicável o art. 58, §2º da CLT, tendo o obreiro outras opções para deslocamento ao trabalho além do transporte fornecido pela empresa, não há como se computar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Dessarte, defiro tão somente o pagamento de 20 minutos anteriores extras diários, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e em FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos das horas extras em adicional noturno, haja vista que esta parcela integra o cálculo daquela, e não o contrário, conforme previsto na OJ 97 da SDI-1, do TST. Em liquidação, deverão ser observados: a evolução salarial, a efetiva frequência, conforme controles de ponto, não infirmados no aspecto; as Súmulas 64, 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Alega a parte autora que não usufruiu do intervalo para refeição e descanso integralmente. Pugna, ainda, pelo pagamento do intervalo interjornadas que alega ter sido suprimido quando terminava de trabalhar às 22h00 e iniciava, no dia seguinte, às 07h00, sobretudo nos turnos de revezamento de 12 horas. A reclamada, a seu turno, refuta as referidas alegações. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), à parte reclamante incumbia o ônus probatório, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Registro, inicialmente, que em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante confessou através do seu depoimento pessoal que tinha 1 hora de intervalo (fl. 2.592), de modo que nada lhe é devido sob tal título. Relativamente ao intervalo interjornadas, cumpre destacar que o autor não cuidou de apontar uma oportunidade sequer em que tal supressão do período intervalar teria ocorrido, segundo ônus que lhe incumbia. Assim, reputo como fruídos integralmente os intervalos intra e interjornadas, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras pela supressão dos intervalos intra e interjornadas e consectários. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. Instalações sanitárias inadequadas. Assédio moral. O pedido foi formulado sob o fundamento de que os banheiros e vestiários eram precários e que a jornada de trabalho era extenuante. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Não comprovada a suposta jornada de trabalho extenuante, afasta-se a pretensão sob esse fundamento. No que tange ao ambiente de trabalho, realizada a prova oral, a testemunha ouvida a rogo da a rogo do reclamante confirmou que poderia utilizar o banheiro do refeitório e o do vestiário, e que caso tivesse necessidade ao longo da jornada de usar algum banheiro, poderia chamar no rádio convocando o seu superior para que o buscasse e levasse até o banheiro. Data maxima venia, a alegação dessa mesma testemunha no sentido de que havia manutenção, mas que ela se dava de forma precária aos finais de semana, em nada convence este magistrado, que já instruiu inúmeros processos acerca do mesmo tema na mesma localidade. Ademais, tal precariedade deve ser avaliada a partir do contexto do ambiente no qual os trabalhadores exerciam as suas atividades, pois, tratando-se de um banheiro químico, por certo o mesmo não possui as mesmas condições de um banheiro de alvenaria, que tem com água permanente. Como é de conhecimento deste magistrado que já julgou inúmeros processos semelhantes, as condições de trabalho na cava de minas não são compatíveis com a disponibilização de unidades sanitárias de forma diversa daquela disponibilizada pela reclamada, ante a natureza dinâmica e com detonações das frentes de exploração do minério e do próprio risco relacionado ao tráfego de equipamentos de grande porte, como, por exemplo, caminhões fora de estrada. Considerando que a área da cava da mina é uma área de detonação, a colocação aleatória de banheiros, fora dos padrões de segurança e nos moldes imaginados pelo reclamante, geraria claro risco à segurança dos trabalhadores envolvidos, porquanto os sanitários teriam que ser alterados de lugar a todo momento, tornando a operação inviável, além de aumentar o risco de acidentes, o que não se pode tolerar, tampouco admitir, ante a natureza fatal gerada por eventual acidente. Desse modo, uma vez evidenciado o fornecimento de banheiro químico em determinadas áreas estrategicamente delimitadas, não há que se falar em qualquer condição degradante de trabalho. Em relação à foto do banheiro apresentada na inicial, chama a atenção que essa mesma foto é colacionada em todos os processos do mesmo escritório que representa o reclamante, como se todos os reclamantes a tivessem tirado, sempre afirmando que todos os dias o banheiro estaria naquele estado. Ora, se a foto é a mesma, não há como atribuir ao reclamante seu registro, e independente disso, todos, tanto testemunhas, quanto as partes, admitem que havia a manutenção desses banheiros, e não poderia ser diferente, pois no próprio contrato de fornecimento dos mesmos já há previsão do número de manutenções a serem feitas e periodicidade. Por fim, relativamente às alegações de assédio moral, não restou produzida qualquer prova a esse respeito, segundo ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 818, I da CLT. Em relação à apresentação, nos grupos de whatsapp, de metas e formulação de cobranças, tal situação também não autoriza o pagamento de qualquer indenização, na medida que a divulgação de metas não constitui qualquer ato de abuso, tanto assim que no site do próprio tribunal há a divulgação da produtividade dos magistrados e das metas eventualmente cumpridas ou não pelos respectivos juízes, de modo que jamais poder-se-ia condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização quando o próprio TRT e, inclusive, o TST, também divulgam na internet o cumprimento ou não das metas por parte dos seus magistrados Quanto à alegada necessidade de resposta ao whatsapp, não há qualquer comprovação de que a empresa tenha exigido respostas imediatas ou determinado o trabalho fora do horário contratual. O simples recebimento de mensagens esporádicas não configura tempo à disposição do empregador, especialmente quando não há ordem explícita de execução imediata das tarefas, não se podendo presumir que qualquer interação em aplicativos de mensagens configure labor extraordinário e implique na violação do direito à desconexão. Se todo grupo de trabalho entre colegas implicasse no deferimento de indenização por danos morais, essa Especializada não daria conta de sua atividade, pois desconheço nos dias atuais um local que não haja um grupo de Whats’app, até mesmo nas Varas do Trabalho e Gabinetes, dada a popularidade com que difundido o aplicativo no país. Nesse sentido: DANO MORAL - DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO - Certo é que o dano moral existencial exige a prova de uma sequência de atos que cause a violação de qualquer um dos direitos fundamentais do indivíduo, comprometendo seu projeto de vida pessoal e a possibilidade da vida em sociedade. Todavia, não havendo prova quanto a ocorrência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não merece acolhida o pedido de danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-67.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Flavio Salem Vidigal). Da mesma forma, a décima primeira turma desse Regional já decidiu, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos 0011207-47.2024.5.03.0001 que: “o fato de receber mensagens após o horário contratual, por si só, não evidencia o labor extraordinário, visto que não identificada a necessidade incontinenti de o autor respondê-las ou de cumprir demandas profissionais concretas, fora do horário regular de serviço.” Por corolário, sem vislumbrar no feito prova de dano extrapatrimonial, tampouco atos ilícitos praticados pela reclamada, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia ambiental para apuração da insalubridade e periculosidade, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$2.000,00, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, a serem atualizados conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido declarar a prescrição nos moldes fundamentados; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada VALE S.A. a pagar ao reclamante FABIO JUNIOR OLIVEIRA, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais, desde o início do marco prescricional até o encerramento do pacto laboral em relação ao paradigma Marcos Antônio de Assis, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, observada a maior remuneração dentre esses, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, PLR, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; -adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais 40%; -20 minutos anteriores extras diários, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho do autor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários e em FGTS mais 40%. Estão prescritas as pretensões anteriores a 17/12/2019. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o reconhecido no laudo pericial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita aos reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS mais 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia ambiental para apuração da insalubridade e periculosidade, arbitrados em R$2.000,00, favoráveis ao expert MARCELO BRETAS, a serem atualizados conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Custas no valor de R$1.200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR OLIVEIRA

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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