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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 78 de 81

José Oriel Teixeira Da Silva x Canaã Geração De Energia S/A

ID: 276173888

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015403-29.2014.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ORIEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAMARGO GERHARDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICHARD CAMPANARI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHEL EUGENIO MADELLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br PROCESSO: 0015403-29.2014.8.22.0002 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: JOSÉ ORIEL TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889 EXECUTADO: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA, OAB nº RO4319, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390, SERGIO ZVEITER, OAB nº DF59064 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente com o objetivo de que este Juízo determine a realização de penhora on-line de ativos financeiros pertencentes à empresa Canaã Geração de Energia S/A, atualmente em processo de recuperação judicial. Alternativamente, foi requerido que seja determinada a penhora de percentual do faturamento da referida empresa, como forma de assegurar a efetividade da execução, conforme manifestação registrada no ID nº 115895158. A parte executada, por sua vez, ao ser regularmente intimada, apresentou manifestação nos autos (ID nº 119043487) pleiteando a suspensão do processo, sob o argumento de que estariam em curso tratativas extrajudiciais visando à composição amigável entre as partes, o que, segundo alegado, justificaria a paralisação temporária do feito. Contudo, a parte autora, em petição constante no ID nº 119351152, manifestou-se contrariamente à suspensão, ressaltando que, até o presente momento, não houve celebração de qualquer acordo, e que, caso venha a ser entabulado, será regularmente juntado aos autos com pedido expresso de homologação judicial. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, entendo que este não pode ser acolhido. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, condiciona a suspensão convencional do processo à existência de convenção expressa entre as partes, o que manifestamente não se verifica nos autos. A mera expectativa de formalização de acordo, desacompanhada de elementos objetivos ou de requerimento conjunto das partes, não constitui fundamento jurídico suficiente para a paralisação da marcha processual, mormente diante da manifestação inequívoca da parte autora no sentido da continuidade do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Em relação ao pedido de penhora on-line de ativos financeiros da executada, entendo que este merece acolhimento parcial. Embora a empresa executada se encontre em recuperação judicial, é plenamente possível a adoção de medidas constritivas, desde que estas observem as limitações impostas pelo regime recuperacional. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre medidas que possam impactar diretamente no plano de reestruturação empresarial. Nesse sentido, vejamos o entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. ATO CONSTRITIVO SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaucard S/A contra decisão que revogou a tutela de urgência, anteriormente, concedida nos autos da ação de busca e apreensão, movida em face da Agro-Produtiva Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., em razão do deferimento da recuperação judicial da agravada. A decisão impugnada determinou o recolhimento do mandado de busca e apreensão, reconhecendo a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre os atos de constrição patrimonial que interfiram na preservação da atividade empresarial da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se, após o deferimento da recuperação judicial, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser executada no Juízo comum ou se deve ser submetida à apreciação do Juízo da recuperação judicial, especialmente quanto à essencialidade do bem para a continuidade da atividade empresarial da recuperanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após o deferimento da recuperação judicial, todas as questões patrimoniais da empresa recuperanda, incluindo atos de constrição, devem ser submetidas ao Juízo da recuperação judicial (Juízo universal). Esse entendimento encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O objetivo principal da recuperação judicial é assegurar a continuidade da empresa, preservando os bens necessários à sua atividade e promovendo a igualdade entre os credores. A deliberação sobre a essencialidade de determinado bem para a empresa recuperanda é de competência exclusiva do Juízo da recuperação, que detém informações amplas sobre o processo e a situação patrimonial da empresa. 5. A jurisprudência do STJ, também, é firme ao estabelecer que o credor fiduciário, mesmo que tenha garantia real, deve submeter-se ao Juízo universal no que diz respeito à análise da essencialidade do bem. Assim, é necessário que o Juízo da recuperação judicial examine se o bem objeto da ação de busca e apreensão é essencial à atividade da empresa, o que pode suspender ou não a constrição. 6. No presente caso, o Juízo da 3ª Vara Cível de Ariquemes, ao tomar conhecimento do deferimento da recuperação judicial da agravada, corretamente revogou a tutela de urgência que havia determinado a busca e apreensão do bem, respeitando a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos de constrição patrimonial que afetem a empresa em recuperação. 7. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, sendo incabível a manutenção da liminar de busca e apreensão sem prévia deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Após o deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (Juízo universal) a análise de todos os atos de constrição patrimonial, inclusive aqueles relacionados a bens garantidos por alienação fiduciária, devendo ser submetidos à sua apreciação eventual execução de tais atos. 10. A decisão sobre a essencialidade do bem para a continuidade da atividade da empresa em recuperação deve ser tomada pelo Juízo da recuperação, sendo incabível o prosseguimento da busca e apreensão no Juízo comum sem essa deliberação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/05, art. 6º, § 4º; art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 178571/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/02/2022; STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/08/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814300-08.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/02/2025. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Perda do objeto. Preliminar rejeitada. Determinação de liberação de valores ao grupo de empresas em recuperação judicial. Manutenção. Recurso desprovido. Não há que se falar em perda do objeto deste agravo de instrumento, ante a possibilidade de reversão da medida quando do julgamento do mérito do recurso. Compete ao Juízo recuperacional decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas recuperandas, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção de suas atividades. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808803-13.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 10/10/2024. Grifei Nesse sentido, defiro a realização da penhora on-line via sistema Sisbajud, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 854 do CPC, de modo a viabilizar a localização de ativos financeiros líquidos e disponíveis em nome da empresa executada. Ressalte-se que, em caso de bloqueio positivo, deverá ser imediatamente oficiado o Juízo da Recuperação Judicial, a fim de que delibere sobre a destinação dos valores eventualmente constritos, conforme as diretrizes do plano de recuperação aprovado. Tal providência visa assegurar o respeito à competência do juízo universal da recuperação, bem como a proteção da função social da empresa em crise. Por outro lado, o pedido subsidiário de penhora sobre o faturamento da empresa não encontra amparo, neste momento, para ser deferido. A constrição de receitas operacionais representa medida de caráter excepcional, admitida apenas quando restarem esgotadas todas as demais formas de constrição previstas na ordem legal estabelecida pelo artigo 835 do CPC, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Assim, por ora, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ressalvando que a medida poderá ser reavaliada caso reste demonstrada a ineficácia das diligências anteriormente autorizadas. Diante de todo o exposto, defiro a penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias, nos moldes de ID 115895158. Desde já, em caso de bloqueio positivo, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (0835616-92.2023.8.19.0001 - 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). De outro modo, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa, em respeito à ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ariquemes/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

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Edenilton De Souza Cavalcante x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 325091483

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-39.2022.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA PILAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010887-39.2022.5.03.0042 AUTOR: EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE RÉU: CERVEJAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010887-39.2022.5.03.0042 AUTOR: EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92555b5 proferida nos autos. ars Vistos. 1.- A empresa Executada teve sua recuperação judicial decretada, conforme documento de Id f28c856 , processo 0835616-92.2023.8.19.0001 que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pedido em 27-03-2023, com deferimento em 13-04-2023. 1.1.- Cadastre-se o Administrador Judicial observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Diante da concordância do reclamante em Id bc7fbff, homologam-se os cálculos apresentados pela reclamada em Id 8dc4c51 , para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3.- Posto isto, determino: 3.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 4.- Atente-se que não deverá constar da certidão os débitos previdenciários, considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Quanto ao débito previdenciário, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo dispõe quanto a “... a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. “ Tratando de execução previdenciária, tem-se que, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” A Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, por sua vez, estabeleceu o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II), ressalvados apenas os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal (art. 1º, §1º), bem como o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º). Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico", hipótese também prevista no § 7º, do art. 832, da CLT. Infere-se, portanto, dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$20.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas superam o próprio crédito. Não só o Executivo, mas também o Judiciário zela pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos contra empresa em recuperação judicial para recebimento de valores inferiores aos limites estabelecidos. Desta feita, considerando que de acordo com a Lei 14.112/2020 é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial; Considerando que o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 ao mesmo tempo em que permite a execução da contribuição previdenciária, dispõe que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; Considerando que o valor executado a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00, e que o valor de custas é inferior a R$ 1.000,00, o que segundo as normas mencionadas revelam o desinteresse da União Federal, por seus órgãos de representação, em permanecer litigando em tais casos, e tendo em vista o princípio da economia e da utilidade dos atos jurisdicionais; Deixo de prosseguir com a execução da contribuição previdenciária e das custas processuais, porém determino a expedição de certidão de crédito de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região assim dispõe: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Portanto, caberá à União, no seu interesse, efetuar o lançamento do débito para a devida cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou para ajuizar execução fiscal de dívida ativa quando for do interesse da Procuradoria Federal, a partir da reunião/soma dos débitos consolidados do devedor. Não obstante, a empresa Ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10º, 10º- A, 10º-B e 10ºC, informando nos presentes autos, se for o caso. (No que toca à execução das custas processuais, por serem inferiores a R$ 1.000,00, observado valor estabelecido no artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda, é desnecessária a expedição de ofício e a remessa da certidão de crédito ao órgão próprio para inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 213, caput, do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal (Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15/12/2015).) Confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: Cervejaria Petrópolis S/A - em Recuperação Judicial CNPJ: 73.410.326/0119-52 Cota INSS reclamante: R$2.826,47 Cota INSS reclamada: R$7.417,02 Cálculos em ID Id 8dc4c51 atualizados até 27-03-2023, homologados conforme a presente decisão. Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 06 de fevereiro de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edenilton De Souza Cavalcante x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 325091526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-39.2022.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ADRIANA DA SILVA PILAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010887-39.2022.5.03.0042 AUTOR: EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE RÉU: CERVEJAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010887-39.2022.5.03.0042 AUTOR: EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92555b5 proferida nos autos. ars Vistos. 1.- A empresa Executada teve sua recuperação judicial decretada, conforme documento de Id f28c856 , processo 0835616-92.2023.8.19.0001 que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pedido em 27-03-2023, com deferimento em 13-04-2023. 1.1.- Cadastre-se o Administrador Judicial observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Diante da concordância do reclamante em Id bc7fbff, homologam-se os cálculos apresentados pela reclamada em Id 8dc4c51 , para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3.- Posto isto, determino: 3.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 4.- Atente-se que não deverá constar da certidão os débitos previdenciários, considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Quanto ao débito previdenciário, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo dispõe quanto a “... a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. “ Tratando de execução previdenciária, tem-se que, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” A Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, por sua vez, estabeleceu o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II), ressalvados apenas os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal (art. 1º, §1º), bem como o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º). Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico", hipótese também prevista no § 7º, do art. 832, da CLT. Infere-se, portanto, dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$20.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas superam o próprio crédito. Não só o Executivo, mas também o Judiciário zela pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos contra empresa em recuperação judicial para recebimento de valores inferiores aos limites estabelecidos. Desta feita, considerando que de acordo com a Lei 14.112/2020 é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial; Considerando que o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 ao mesmo tempo em que permite a execução da contribuição previdenciária, dispõe que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; Considerando que o valor executado a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00, e que o valor de custas é inferior a R$ 1.000,00, o que segundo as normas mencionadas revelam o desinteresse da União Federal, por seus órgãos de representação, em permanecer litigando em tais casos, e tendo em vista o princípio da economia e da utilidade dos atos jurisdicionais; Deixo de prosseguir com a execução da contribuição previdenciária e das custas processuais, porém determino a expedição de certidão de crédito de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região assim dispõe: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Portanto, caberá à União, no seu interesse, efetuar o lançamento do débito para a devida cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou para ajuizar execução fiscal de dívida ativa quando for do interesse da Procuradoria Federal, a partir da reunião/soma dos débitos consolidados do devedor. Não obstante, a empresa Ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10º, 10º- A, 10º-B e 10ºC, informando nos presentes autos, se for o caso. (No que toca à execução das custas processuais, por serem inferiores a R$ 1.000,00, observado valor estabelecido no artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda, é desnecessária a expedição de ofício e a remessa da certidão de crédito ao órgão próprio para inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 213, caput, do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal (Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15/12/2015).) Confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: Cervejaria Petrópolis S/A - em Recuperação Judicial CNPJ: 73.410.326/0119-52 Cota INSS reclamante: R$2.826,47 Cota INSS reclamada: R$7.417,02 Cálculos em ID Id 8dc4c51 atualizados até 27-03-2023, homologados conforme a presente decisão. Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 06 de fevereiro de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILTON DE SOUZA CAVALCANTE

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Fabio Augusto De Azevedo Pereira e outros x Cury Construtora E Incorporadora S A

ID: 326741485

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0933101-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA MARIANA MOLINA ALVES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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BRUNA FERRARO LEONE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0933101-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA, MARIANA MOLINA ALVES RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A FABIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA e MARIANA ALVES DE AZEVEDOajuizaram a presente ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório de danos morais e materiais em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, sustentando, em síntese, procuraram a ré objetivando adquirir um imóvel próprio para concretizar o "sonho da casa própria", lhes sendo exibido um apartamento decorado de 40m², que posteriormente foi escolhido pelo casal, que deu início à compra do imóvel pelo preço de R$ 208.084,13, a ser pago da seguinte forma: sinal de R$ 400,00 e financiamento do saldo devedor em parcelas fixas de R$ 1.700,00 com base na Tabela Price. Além disso, os autores utilizariam o FGTS do autor Fábio. Passados alguns meses, os autores se dirigiram ao local indicado para assinar o contrato de financiamento com a CEF, sendo que ao chegar no local, verificaram que as condições do contrato eram outras, sendo utilizada a metodologia SAC com parcelas no valor de R$ 2.200,00. Desse modo, o contrato não foi assinado. Posteriormente souberam que o apartamento escolhido não estava disponível e que, na verdade, o apartamento passível de aquisição era sem decoração e possuía 30m². Na sequência, os autores receberam por e-mail uma notificação extrajudicial lhes cobrando multa pelo cancelamento unilateral da compra, bem como do importe de R$ 209.851,54. Salientam que o valor de R$ 400,00 pago não lhes foi devolvido. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada junto ao índice 101414586, no sentido de ser suspensa a exigibilidade da dívida imposta aos autores em razão do pedido de desistência do contrato. Contestação acostada ao índice 118585327. Impugnam a gratuidade de justiça. Concordam com o pedido de desistência do contrato. Sustentam preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a relação comercial foi entabulada com a CCISA 139 Incorporadora Ltda. Argumentam que os autores restaram inadimplentes e que deram causa exclusiva ao desfazimento do negócio jurídico. Pugnam pela aplicação da Lei 13.786/2018. Aplicação do Tema 1002, do STJ. Litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Réplica junto ao índice 129220445. Ato ordinatório em provas junto ao índice 130080732. Petição dos autores junto ao índice 132082941, informando a inexistência de outras provas. O réu pleiteou o depoimento pessoal dos autores, conforme manifestação acostada ao índice 133082079. Decisão saneadora junto ao índice 161314540, ocasião em que foram rejeitadas a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade ativa. Também foi rechaçada a alegação de perda parcial de objeto. Foi fixado o ponto controvertido - verificação do contrato respeitar as condições pactuadas no momento da compra - e foram deferidas as provas requeridas. Na oportunidade, o Juízo se reportou à necessidade de os autores observarem a súmula 330, do TJERJ. Os autores se manifestaram junto ao índice 163923361, informando que não possuem outras provas. Audiência realizada junto ao índice 179195487, ocasião em que o réu desistiu de colher o depoimento da autora Mariana. Alegações finais dos autores junto ao índice 180127348. Alegações finais do réu junto ao índice 180895551. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a julgar. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório de danos morais e materiais. Narra a inicial que os autores decidiram adquirir um apartamento decorado de 40m², sendo pago uma entrada de R$ 400,00; o saldo do FGTS e parcelas de R$ 1.700,00 fixas pela metodologia Tabela Price. No entanto, no momento de assinar o contrato, alegam que o imóvel não era o mesmo e que as parcelas tinham aumentado para R$ 2.200,00, pela metodologia SAC. Por tal motivo, decidiram não ir adiante com o contrato. Nesse contexto, a ré lhes cobrou multa e não devolveu o valor pago. Finda a instrução processual, não restou minimamente comprovada que as condições do contrato divergiam das condições acertadas pelas partes no momento das tratativas. Os autores não juntaram um único documento retratando as condições de compra, não havendo qualquer certeza de que adquiriram uma unidade de 40m² com pagamento de prestações calculadas pela Tabela Price, no valor de R$ 1.700,00. Aplicação da súmula 330, do TJERJ. Ausência de prova mínima das alegações, tudo indicando que os autores simplesmente desistiram da compra. Considerando, portanto, que a rescisão se deu de forma imotivada e por interesse dos autores, se faz possível a retenção de 25% dos valores pagos, a título de cláusula penal, salientando, o Juízo, que o percentual de 50% previsto no contrato se afigura abusivo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desistência dos promitentes compradores em razão da não aprovação de financiamento bancário. Contrato firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/18. Cláusula de retenção contratual. Inexistência de comprovação do patrimônio de afetação. Limitação da penalidade a 25% das quantias pagas. Precedentes do STJ. Parcial provimento. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desistência dos promitentes compradores em razão da não aprovação de financiamento bancário. Contrato firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/18. Cláusula de retenção contratual. Inexistência de comprovação do patrimônio de afetação. Limitação da penalidade a 25% das quantias pagas. Precedentes do STJ. Parcial provimento. (0822633-50.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (0017974-94.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Não há que se falar em danos morais. Os autores deram causa à rescisão. Pelo exposto, e o mais contido nos autos,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOpara rescindir o contrato e condenar o réu a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros legais, a contar da citação. Considerando que não houve resistência em relação ao pedido de rescisão e que os autores decaíram na maior parte de seus pedidos, condeno-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Denise Coeli Rocha Gomes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300376822

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Vassouras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0931258-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENISE COELI ROCHA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0931258-92.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0931258-92.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DENISE COELI ROCHA GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, proposta por DENISE COELI ROCHA GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimado, o executado apresentou a impugnação de index. 119132595, na qual suscita a ocorrência de prescrição, vez que execução foi proposta após já ter transcorrido prazo superior a cinco anos do trânsito e julgado. Sustenta a impossibilidade de realizar a execução individual antes do encerramento da liquidação iniciada pelo autor da demanda coletiva, inclusive sob pena de pagamento em duplicidade. Subsidiariamente, alega a necessidade de se apurar se a avaliação se balizará no ano de 2001 ou 2003, sendo que se for baseada na primeira hipótese, há excesso de execução. Aduz ainda que o termo inicial dos juros de mora é a citação da presente demanda, e que não foi efetuado o desconto previdenciário. Manifestação da exequente no index. 162729573. Decido. De início, cabe a análise da arguição de prescrição. Revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao atual entendimento jurisprudencial do TJRJ, entendo que não ocorreu a prescrição. Isto porque o prazo prescricional foi interrompido com a deflagração da execução da demanda coletiva, ainda não findada. Neste sentido: 0800290-03.2022.8.19.0035 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA - Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ). Gratificação Nova Escola. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela prescrição, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução nº 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (artigo 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Tema nº 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula nº 150 do STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema nº 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 c/c súmula nº 383 do STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Data de Julgamento: 22/06/2023 - Data de Publicação: 28/06/2023 (*) 0023122-37.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA - Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola. Decisão agravada que rejeita a impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do executado quanto (i) à prescrição, com respaldo no Tema 877 do STJ, (ii) à aplicação da avaliação das unidades escolares em 2003 como paradigma para a apuração do quantum debeatur, (iii) ao termo inicial dos juros moratórios e (iv) ao índice de correção monetária em conformidade com o Tema 905 do STJ. Aplicação do Tema 823 do STF. O interesse recursal limita-se aos três primeiros tópicos, pois o último foi contemplado pela decisão de primeiro grau. Em relação à prescrição, é pacífico no âmbito do STJ que o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais, sendo certo, ainda, que o prazo prescricional permanece suspenso no curso do processo, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva. No caso, a execução coletiva ainda está em curso. Logo, não há transgressão a tese firmada no Tema 877 do STJ, conforme reiteradamente vinha decidindo a antiga câmara preventa. A aplicação da avaliação das unidades escolares realizada em 2003 como paradigma para a apuração do quantum debeatur viola a coisa julgada material formalizada na sentença coletiva, conforme restou decidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000. Os juros moratórios fluem da citação realizada no bojo da ação coletiva. Tema 685 do STJ e Precedentes. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 22/06/2023 - Data de Publicação: 28/06/2023 (*) 0097106-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 13/06/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90". - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença. - Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C. STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C. STF. - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda. Conforme já decidido por esta C. Câmara Cível, "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Data de Julgamento: 13/06/2023 - Data de Publicação: 19/06/2023 (*) Superada a questão relativa à prescrição, passa-se à análise das demais questões levantadas pelo executado em sua impugnação. O executado alega excesso de execução, sob os argumentos de impossibilidade de se determinar a avaliação que balizaria o cálculo do montante devido, de aplicação dos juros da citação da presente demanda, aplicação do IPCA-E a partir de junho/2009, como critério de correção monetária, e que não foram feitos descontos previdenciários. Quanto a avaliação que deve balizar o cálculo, na esteira da decisão proferida na demanda principal, entendo que deve ser utilizado como parâmetro a avaliação realizada no ano de 2001. Com relação ao termo inicial de incidência dos de juros de mora, deve ser considerada a data da citação na ação principal, conforme se vê do dispositivo da sentença (index. 80105168), sob pena de ofensa à coisa julgada. No que se refere ao critério de correção monetária, razão assiste ao executado. De fato, deve ser aplicado o IPCA-E a partir de junho/2009. Após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC (de forma a não aplicar cumulativamente a correção monetária e os juros de mora), nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. Por fim, também na linha da decisão proferida na demanda coletiva, deve ser deduzida do montante a contribuição previdenciária obrigatória. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação e determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração do quantum devido, observados os parâmetros fixados nesta decisão. I. Preclusa esta decisão, ao Contador. Com os cálculos, manifestem-se as partes. VASSOURAS, 9 de junho de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Titular

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Denise Coeli Rocha Gomes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298073039

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Vassouras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0931258-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE COELI ROCHA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0931258-92.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0931258-92.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DENISE COELI ROCHA GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, proposta por DENISE COELI ROCHA GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimado, o executado apresentou a impugnação de index. 119132595, na qual suscita a ocorrência de prescrição, vez que execução foi proposta após já ter transcorrido prazo superior a cinco anos do trânsito e julgado. Sustenta a impossibilidade de realizar a execução individual antes do encerramento da liquidação iniciada pelo autor da demanda coletiva, inclusive sob pena de pagamento em duplicidade. Subsidiariamente, alega a necessidade de se apurar se a avaliação se balizará no ano de 2001 ou 2003, sendo que se for baseada na primeira hipótese, há excesso de execução. Aduz ainda que o termo inicial dos juros de mora é a citação da presente demanda, e que não foi efetuado o desconto previdenciário. Manifestação da exequente no index. 162729573. Decido. De início, cabe a análise da arguição de prescrição. Revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao atual entendimento jurisprudencial do TJRJ, entendo que não ocorreu a prescrição. Isto porque o prazo prescricional foi interrompido com a deflagração da execução da demanda coletiva, ainda não findada. Neste sentido: 0800290-03.2022.8.19.0035 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA - Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ). Gratificação Nova Escola. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela prescrição, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução nº 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (artigo 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Tema nº 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula nº 150 do STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema nº 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 c/c súmula nº 383 do STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Data de Julgamento: 22/06/2023 - Data de Publicação: 28/06/2023 (*) 0023122-37.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA - Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola. Decisão agravada que rejeita a impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do executado quanto (i) à prescrição, com respaldo no Tema 877 do STJ, (ii) à aplicação da avaliação das unidades escolares em 2003 como paradigma para a apuração do quantum debeatur, (iii) ao termo inicial dos juros moratórios e (iv) ao índice de correção monetária em conformidade com o Tema 905 do STJ. Aplicação do Tema 823 do STF. O interesse recursal limita-se aos três primeiros tópicos, pois o último foi contemplado pela decisão de primeiro grau. Em relação à prescrição, é pacífico no âmbito do STJ que o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais, sendo certo, ainda, que o prazo prescricional permanece suspenso no curso do processo, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva. No caso, a execução coletiva ainda está em curso. Logo, não há transgressão a tese firmada no Tema 877 do STJ, conforme reiteradamente vinha decidindo a antiga câmara preventa. A aplicação da avaliação das unidades escolares realizada em 2003 como paradigma para a apuração do quantum debeatur viola a coisa julgada material formalizada na sentença coletiva, conforme restou decidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000. Os juros moratórios fluem da citação realizada no bojo da ação coletiva. Tema 685 do STJ e Precedentes. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 22/06/2023 - Data de Publicação: 28/06/2023 (*) 0097106-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 13/06/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90". - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença. - Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C. STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C. STF. - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda. Conforme já decidido por esta C. Câmara Cível, "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Data de Julgamento: 13/06/2023 - Data de Publicação: 19/06/2023 (*) Superada a questão relativa à prescrição, passa-se à análise das demais questões levantadas pelo executado em sua impugnação. O executado alega excesso de execução, sob os argumentos de impossibilidade de se determinar a avaliação que balizaria o cálculo do montante devido, de aplicação dos juros da citação da presente demanda, aplicação do IPCA-E a partir de junho/2009, como critério de correção monetária, e que não foram feitos descontos previdenciários. Quanto a avaliação que deve balizar o cálculo, na esteira da decisão proferida na demanda principal, entendo que deve ser utilizado como parâmetro a avaliação realizada no ano de 2001. Com relação ao termo inicial de incidência dos de juros de mora, deve ser considerada a data da citação na ação principal, conforme se vê do dispositivo da sentença (index. 80105168), sob pena de ofensa à coisa julgada. No que se refere ao critério de correção monetária, razão assiste ao executado. De fato, deve ser aplicado o IPCA-E a partir de junho/2009. Após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC (de forma a não aplicar cumulativamente a correção monetária e os juros de mora), nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. Por fim, também na linha da decisão proferida na demanda coletiva, deve ser deduzida do montante a contribuição previdenciária obrigatória. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação e determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração do quantum devido, observados os parâmetros fixados nesta decisão. I. Preclusa esta decisão, ao Contador. Com os cálculos, manifestem-se as partes. VASSOURAS, 9 de junho de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Titular

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Felipe Campos Guimaraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 281474540

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0969185-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo:0969185-92.2023.8.19.0001 Ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência de natureza ant… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo:0969185-92.2023.8.19.0001 Ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência de natureza antecipatória e dano moral Autor: FELIPE CAMPOS GUIMARÃES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência de natureza antecipatória e dano moral, proposta por FELIPE CAMPOS GUIMARÃES em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, que, após receber uma ligação de cobrança do débito impugnado, teria sido convidado a realizar seu cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME para obter ciência do mesmo. Aduz que não tem conhecimento da legitimidade do débito em questão, considerando que nunca teria realizado contrato com a parte Ré, não havendo de se falar em dívidas, inexistindo relação jurídica entre as partes. Segundo ele, quando entra na plataforma, consta que as dívidas requeridas foram incluídas no órgão de restrição. Ressalta-se ainda o lapso temporal do débito questionado, sendo de cinco anos e que o débito constaria do valor total de R$5.248,78 (cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). Sendo assim, alega não conhecer a dívida, devido a inexistência de negócio ou contrato celebrado com a parte ré. Logo, requer : i) que a parte ré exclua as informações relacionadas aos débitos prescritos de toda a base de dados da serasa experian, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, sendo limitada ao valor de R$20.000, 00; ii) que a ré se obste qualquer tipo de comunicação (e-mail, sms, whatsapp ou ligações) com o objetivo de cobrar a presente dívida, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cumprimento; iii) seja cancelada toda e qualquer menção a este débito através do reconhecimento da inexistência da relação jurídica; iv) subsidiariamente, caso o débito seja considerado legítimo, requer a declaração da sua prescrição; v) que os pedidos sejam julgados procedentes para declarar inexistente a relação jurídica e, subsidiariamente, prescrito o débito; vi) a concessão da tutela de urgência; vii) condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000, 00 (dez mil reais) sob o título de danos morais. Decisão à fls 111 indeferiu a tutela antecipada e deferiu JG A ré,FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devidamente citada, apresentou contestação no id120202081 na qual alega que a parte autora possuiria uma relação contratual com a empresa BRAD LOSN P 2019 11, cujo crédito teria sido cedido a esta empresa cessionária. Segundo a parte ré, o contrato foi celebrado mediante consentimento de ambas as partes, com agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei. Ademais,a requerida afirma que não realizou negativação em nome da autora e agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar débito prescrito, o qual, embora não pudesse gerar restrição, ainda poderia ser exigido. Além disso, alega que, consequentemente, a cobrança não configura dano moral, estando diante da ausência de irregularidades. Sendo assim, aduz que o credor poderia promover a cobrança extrajudicial de seu crédito, mesmo após a prescrição. Ressalta-se ainda que a situação não causaria constrangimento posto que as ofertas de acordo inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, não podem ser consultadas por demais indivíduos, sendo apenas de acesso ao próprio consumidor, neste caso, a parte autora. Como consequência, indica que não se poderia reconhecer dano moral, assim como seria descabível a declaração deinexigibilidade da dívida ou a exclusão das ofertas de renegociação da plataforma já que essas seriam informações privativas ao consumidor. Ainda, alega que a parte autora já possui outras negativações anteriores em seu nome, feitas por diversas empresas. Réplica no id121366028 reforça que a cobrança seria de 19/11/2017, no valor de R$ 5.248,78, da Empresa BRADESCO, de modo que já foram passados mais de sete anos, alegando que, como a dívida não é exigível, não haveriam motivos para a permanência na plataforma. Além disso, alega que a inclusão indevida na plataforma seria motivo para o ensejo de danos morais, já que, nesse caso, estes seriam “in re ipsa”, independente de prova ou demonstrações. Requerimento de suspensão no id 129397923, aduzindo que o tema discutido nos autos estaria afetado pela decisão proferida no REsp 2092190/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha, o que implicaria na suspensão dos processos pendentes que versem sobre Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Decisão no id129397924 afirma não conhecer da Petição n. 00488329/2024 , determinando que seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido, incluindo-se o teor da decisão. Impugnação a suspensão do processo no id131155714 na qual alegou-se a inexistência de motivo para a suspensão do processo, assim como a inexistência de fato impeditivo ao prosseguimento do feito e a desnecessidade da produção de demais provas, o que ensejaria o julgamento antecipado da lide (art.335, I do CPC) Substabelecimento no id119932572 Decisão no id150827211rejeitou o pedido de id.129397923 e determinou o prazo de dez dias para que as partes produzam provas, caso necessário. Decisão saneadora no id 170189671 indeferiu a inversão do ônus da prova. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, que como taldeve ser norteada pelos princípios previstos na Lei 8.078/90. Dentre eles,os princípios da informação e transparência (arts. 4º, 6º, III, 30, 31 e 46),segundo os quais os fornecedores de produtos e serviços devem prestar aoconsumidor, todas as informações sobre todas ascaracterísticas e peculiaridades desses produtos e serviços. No caso em questão, o autor argumenta a inexistência de relação jurídica que tenha resultado no débito discutido. Consequentemente, alega a inexistência do débito no valor de R$ 5.248,78 lançado na plataforma Serasa Limpa Nome. A parte ré, por sua vez, aduz que a dívida foi originada junto à empresa Bradesco, e que não realizou negativação, limitando-se a oferecer a renegociação da dívida, dentro do exercício regular de direito, não havendo abusos ou ilegalidade. Ressalta-se que a plataforma Serasa Limpa Nome é utilizada para renegociação de dívidas, o que ocorre mediante acesso restrito do consumidor, não permitindo que terceiros visualizem as informações. Sendo assim, esse processo não se confunde com a negativação junto a cadastros de inadimplentes. É jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.103.726/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, que o mero cadastro de devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se qualificaria como cobrança, sendo desnecessária a retirada do nome do devedor da referida plataforma. Na decisão, o tribunal entendeu que a plataforma de negociação de dívidas, não se confunde com o cadastro de inadimplentes, servindo como um portal pelo qual os devedores e credores podem negociar dívidas. Além disso, também foi pacificado que a utilização da plataforma para a renegociação de dívidas é adstrita à liberdade do devedor que pode optar por não acessar o sistema, não configurando então, uma cobrança. Desse modo, entende-se que a inclusão no Serasa Limpa Nome não configura um ato ilícito, não ensejando o pagamento de danos morais, considerando que não há exposição indevida ou negativação do consumidor. Embora a parte autora afirme que desconhece a dívida discutida no caso em questão, sustentando a inexistência de relação contratual com a ré ou com o Bradesco, não comprovou que de fato ocorreu a negativação. Entretanto a parte ré juntou às fls 207 e 208 provas que, de fato, existe um contrato com a assinatura do autor, demonstrando a origem do débitojunto ao Bradesco, posteriormente cedido ao fundo de investimentos réu. Desse modo, não há de se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Em termos da alegação de prescrição, o art. 206, §5º, I, do Código Civil consagra que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. A cessão de créditos não interrompe nem reinicia o prazo de prescrição pois, segundo os arts 286 a 289 do Código Civil, essa cessão seria uma substituição do credor, o que não altera o devedor principal ou sua obrigação. Foi alegado na contestação que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito. Entretanto, no Recurso Especial nº 2.103.726/SP e no. 2.088.100/SP, foi reconhecido que a prescrição impede qualquer modalidade de cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial. Considerando isso, entende-se que a dívida está prescrita, já passados os cinco anos para a exigibilidade do pagamento. Entretanto, como já fundamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da dívida não implica a necessidade de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, não incidindo danos morais. II - DISPOSITIVO Isso posto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para : i) Declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição; ii) Determinar que a parte ré se obste a qualquer tipo de comunicação com o objetivo de cobrar a presente dívida, sob pena de multa diaria no valor de R$500,00, sendo limitada ao valor de R$ 5.000, 00 Condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.. P. R. I.Transitado em julgado, ficam as partes desde logo intimadas para dizerem se tem algo a mais a requerer, cientes de que os autos irão ao DIPEA em 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

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Notre Dame Intermedica Saude S A x Neusa Aparecida Da Silva

ID: 306666493

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006571-84.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JESSICA GOMES BAZILIO

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MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006571-84.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006571-84.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006571-84.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00313036 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 RECORRIDO: NEUSA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-187858 ADVOGADO: JESSICA GOMES BAZILIO OAB/RJ-256134 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006571-84.2022.8.19.0042 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Recorrida: NEUSA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 595/605, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 555/573 e fls. 588/592, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Questão controvertida referente à recusa de cobertura para tratamento oncológico em clínica não credenciada próxima à residência da autora, portadora de câncer em estado grave, com recomendação de tratamento urgente. 2. Relação de consumo. Art. 2.º e 3.º do CDC. Súmula 608 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, cabendo a esta a prova inequívoca da inexistência de defeito na prestação do serviço. Art. 14, § 3.º, do CDC. 4. Dever da operadora de saúde de assegurar cobertura ou reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em casos excepcionais de urgência ou inexistência de estabelecimento capacitado na rede para a patologia apresentada, como é a hipótese dos autos. Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e jurisprudência do STJ. 5. Falha na prestação de serviços caracterizada pela negativa de autorização de tratamento em clínica não credenciada, mas próxima ao domicílio da autora, cuja necessidade foi reconhecida e autorizada pela operadora apenas após o início da ação judicial. Violação dos princípios da boa-fé e da proteção à saúde e dignidade do consumidor. 6. Conduta abusiva da operadora que frustra a expectativa legítima do consumidor quanto à integralidade da cobertura assistencial, ensejando dano moral in re ipsa. Súmula 339 deste Tribunal. 7. Arbitramento da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) que não merece redução, visto que está aquém do que se pratica em casos análogos. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. 8. Precedentes desta Corte. Apelação nº 0100259-92.2023.8.19.0001, Des(a). João Batista Damasceno, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0816009-82.2022.8.19.0210, Des(a). Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado. 9. Desprovimento do recurso." "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante e manteve a condenação ao custeio do tratamento oncológico da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva, e do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que limitaria o reembolso de despesas médicas ao previsto no contrato. Requer manifestação expressa para fins de prequestionamento e revisão do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não mencionar expressamente os dispositivos legais indicados pela embargante; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para o fim de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no acórdão, pois a decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva da operadora de saúde, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a necessidade de comprovação de culpa. A análise ampla da questão jurídica evidencia que a tese da embargante foi examinada e rejeitada, ainda que sem citação expressa dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 5. A negativa de cobertura do tratamento com base em limitação contratual foi afastada com fundamento na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que impõe a obrigatoriedade de cobertura ou reembolso em casos excepcionais, como a inexistência de estabelecimento capacitado na rede credenciada. Assim, a aplicação do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, na forma alegada pela embargante, foi implicitamente afastada. 6. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o provimento dos embargos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada no acórdão. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00, foi analisado sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento em precedentes citados no acórdão embargado, não havendo contradição ou obscuridade que justifique sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi suficientemente analisada no acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para obtenção de manifestação expressa sobre dispositivos legais apenas para fins de prequestionamento. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, quando não houver estabelecimento credenciado capacitado, configura falha na prestação do serviço e enseja a obrigação de custeio conforme Resolução Normativa da ANS e Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 14." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 187, 927, parágrafo único do 944 do Código Civil; 12, VI da Lei 9.656/95. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 630. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a condenação ao pagamento de danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Neste contexto, a recalcitrância da ré em autorizar o tratamento da autora se mostrou injusta e abusiva, frustrando a legitima expectativa de cobertura ou reembolso do tratamento médico indicado, ainda que fora da sua rede credenciada, por não ter comprovado satisfatoriamente a existência de clínica efetivamente habilitada para o atendimento ao caso da autora. Desse modo, a sentença não merece qualquer reparo, visto que a ré não produziu provas, nem apresentou alegações, aptos a infirmar os argumentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, segundo a interpretação conjunta dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a abusividade na conduta da ré, a situação explanada não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual, uma vez que frustrou a legítima expectativa da consumidora de que seu plano de saúde lhe prestaria toda a assistência necessária, para o tratamento de doença grave, coberta por contrato regularmente adimplido. (...)"(Fls. 568/569) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.701.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) À vista do exposto, em estrita observância ao art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Escola Americana Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311512733

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0855210-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Sentença

Advogados:

ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT

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MARCUS DE ALMEIDA LIMA

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GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0855210-92.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO. Narra a inicial, em síntese que, devido a um surto de gastroenterite que atingiu alunos e professores da 2ª ré, ocorrido em outubro de 2022, fiscais da Secretaria Municipal de Saúde realizaram vistoria no local e concluíram as amostras coletadas da cisterna, no bebedouro do bloco III e no tanque do setor de limpeza, apresentaram resultados insatisfatórios, estando impróprias para o consumo humano devido à presença de Escherichia coli. Ainda devido ao surto, houve a realização de vistoria pelo INEA no estabelecimento escolar, em cujo relatório consta que o estabelecimento escolar de fato usava a água captada do poço e da nascente para consumo humano, visto que não possuía ligação com a rede de abastecimento pública. Afirma que solicitou ao INEA a cópia do processo administrativo nº E-07\504.418\2010 de autorização ambiental da mencionada captação hídrica, com o intuito de analisar a regularidade ou não desta captação. No referido processo, consta um parecer técnico para aprovação da outorga requerida pelo prazo de vigência de 5 anos, contudo, foi emitida a certidão ambiental nº IN003408, outorgada pelo INEA à Escola Americana do Rio de Janeiro, em dezembro de 2010, por prazo indeterminado, contrariando o parecer. Informa que, em 2017, houve nova vistoria realizada pelo INEA na Escola Americana do Rio de Janeiro, em que se constatou que a captação de água no poço excedia consideravelmente a vazão autorizada pela certidão ambiental, como também que já havia rede pública de abastecimento de água potável disponível na testada do imóvel, fato que ensejaria a ligação automática da escola à rede pública de água. A Escola Americana somente foi notificada em 2020, porém a notificação não exigia a ligação da escola à rede, mas somente para regularizar a situação do estabelecimento escolar no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos. Assim, pleiteou pelo deferimento da medida liminar para determinar a suspensão da captação e uso, para qualquer fim, de recursos hídricos oriundos de poço ou de nascente, na Escola Americana do Rio de Janeiro, uma vez que já há rede pública de fornecimento de água disponível na testada do imóvel; o tamponamento completo do poço artesiano tubular existente em seu estabelecimento escolar. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e, ainda, a desconstituição e invalidação do ato administrativo de certidão ambiental nº IN003408, concedida pelo INEA à Escola Americana do Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 2010, em razão dos vícios insanáveis existentes no ato administrativo de outorga e na ausência de cumprimento ou fiscalização das condicionantes, constantes do parecer técnico proferido pelo corpo técnico do próprio INEA. Despacho de ID 56681515 em que se determina a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Ambiental. Manifestação do Ministério Público em ID 74416961 na qual reitera o pedido liminar. Contestação da Escola Americana do Rio de Janeiro em ID 80987658. Manifestação do Ministério Público em ID 89098151 na qual reitera o pedido liminar. Decisão de ID 91503910 em que se indefere a medida liminar, decreta a revelia do INEA e determina a manifestação do autor em réplica e das partes em provas. Réplica em ID 92422985. Manifestação do Ministério Público em ID 92525303 na qual informa a interposição de agravo de instrumento. Despacho de ID 110684004 em que se determina a manifestação das partes em provas. Manifestação do Ministério Público em ID 111466063 na qual requer a expedição de ofício às concessionárias, CEDAE e Águas do Rio, para que informem se a unidade escolar está ou não conectada à rede pública de abastecimento de água potável, bem como se a rede está ou não disponível para ligação no endereço da referida escola. Manifestação da Escola Americana em ID 114357008 em que requer a produção de provas documental e oral. Decisão do agravo de instrumento em ID 133076507. Despacho de ID 134160509 em que se defere a expedição de ofícios, conforme requerido pelo Ministério Público. Manifestação da Escola Americana em ID 137461580 na qual anexa parecer técnico da GHS Indústria e Serviços Ltda. Resposta de ofício da CEDAE em ID 144041204 em que informa que a operação dos serviços de água e esgoto foi transferida para a concessionária Águas do Rio. Manifestação da Escola Americana em ID 145671221 na qual informa que, em 17/04/2023, após a visita de agente fiscalizador do INEA, acompanhado por funcionário da empresa Águas do Rio 1 SPE S.A., ficou obrigada a consumir a água fornecida pela concessionária de serviços públicos, após a realização da ligação necessária. Resposta do ofício da Concessionária Águas do Rio em ID 147135156, segundo a qual a ré se encontra conectada à rede de água da Concessionária DN100mm, cujo abastecimento ocorre por meio de água de gravidade do recalque da Elevatória da rocinha (EAT1). Informa que, conforme vistoria realizada em 29/08/2024, foi possível identificar que o cliente possui Cisterna de 120mil Litros, a qual, no momento da vistoria se encontrava em obra. Manifestação do Ministério Público em ID 147223380 na qual reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Escola Americana em ID 151304035. Diligência positiva da renovação da citação do INEA em ID 175592083. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é de Direito Privado. Neste sentido, cabe a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para tutela do meio ambiente, na qual o Ministério Público visa a compelir a ré a suspender a captação e uso de recursos hídricos oriundos de poço artesiano tubular e de nascente existentes em sua propriedade, com o eventual tamponamento definitivo e conexão à rede pública de água potável. Aduz que a água estaria imprópria para consumo, tendo em vista laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde elaborado em 21 de outubro de 2022. A fiscalização ocorreu após mais de 40 professores e um número indeterminado de alunos terem sofrido de enjoos, vômitos, diarreia e febre. Devidamente citados, apenas a ré Escola Americana do Rio de Janeiro apresentou contestação, alegando, em síntese, que se trata de água utilizada e extraída de seu terreno, por meio de poço artesiano construído nos anos 70, quando o local não era atendido por qualquer rede de fornecimento de água, estando respaldada pela Certidão Ambiental IN 3408 expedida pelo INEA, autorizando a extração de água subterrânea com a finalidade de consumo humano. O pedido liminar restou indeferido por decisão mantida em julgamento de agravo de instrumento, haja vista que o surto de gastroenterite consistiu em evento isolado e que o fechamento do poço traria prejuízo ao funcionamento da escola. Em igual sentido, entendeu a Exma. Relatora no julgamento do recurso de agravo: “não há prova de novas infecções, nem da contemporaneidade da contaminação, o que poderia ter sido produzido de forma simples, com um novo exame laboratorial da água”. Com efeito, de acordo com o laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (ID 56346487), em data contemporânea à ocorrência do surto de gastroenterite, foram colhidas 5 (cinco) amostras de água para análise, a partir dos seguintes locais: poço, cisterna, nascente, bebedouro do bloco III, tanque externo e pia da cozinha. Destas, resultaram impróprias para consumo as amostras colhidas na cisterna, bebedouro e tanque, pela presença da bactéria Escherichia coli. Na amostra de água retirada do poço e da nascente, por sua vez, não foi encontrado foco de infecção. Há que concluir que os coliformes fecais estiveram presentes em superfícies de uso frequente, não raro manuseadas por grande número de pessoas. Não há qualquer garantia de que, se fosse a água proveniente de rede pública, o resultado final seria diferente. Possivelmente se obteria o mesmo. Inexiste qualquer prova cabal no sentido de que o incidente de contaminação ocorrido em outubro de 2022 teria, efetivamente, partido do poço artesiano instalado no campus da Gávea, devendo, ser considerados outros fatores para explicar o infeliz evento de saúde pública. Ademais, o incidente isolado ocorreu em outubro de 2022 e, desde então, não houve recorrência de infecções daquela natureza, o que corrobora as alegações da defesa no sentido de que, durante décadas, a água captada pela Escola Americana no poço artesiano do seu campus escolar, sempre apresentou excelente qualidade para consumo, de acordo com os testes mensais realizados pelas empresas especializadas contratadas, para a rotineira avaliação e controle da água. Mencione-se, ainda, que a própria Concessionária Águas do Rio informa que a ré se encontra conectada à rede de água da Concessionária DN100mm, cujo abastecimento ocorre por meio de água de gravidade do recalque da Elevatória da rocinha (EAT1), ou seja, não há mais abastecimento da unidade por captação da água no poço artesiano, cuja qualidade, repita-se, foi considerada satisfatória, sem quaisquer sinais do foco de infecção. Saliente-se que é dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC e cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC. No presente caso, forçoso é concluir que não restaram comprovadas as alegações autorais, o que acarreta a improcedência total dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios , a teor do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo de Origem. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular

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Ibm Industria Brasileira De Metais Ltda x Jaqueline Nicolau Romano e outros

ID: 320825935

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE NICOLAU ROMANO RICARDO ROMANO

Decisão

Advogados:

RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA EXECUTADO: RICARDO ROMANO, JAQUELINE NICOLAU ROMANO Inicial de execução extrajudicial em id 62036965: Decisão de citação em id 62606426: Execução no valor de R$ 18.473.782,92 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC).. Indefiro , por ora, os pedidos de "inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015" e "expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC/2015, para fins de averbação no Registro Geral de Imóveis" ante a necessidade, no caso, de prévia oitiva dos executados, até porque cuida-se de confissão de dívida pactada no ano de 2018. Carta precatória de citação conforme id 67782910. O exequente informou em id 79027821: (…) que a Carta Precatória para a citação dos Executados foi autuada sob o n° 1025335- 80.2023.8.26.0007 O exequente requereu em id 97405982: (…) em atenção ao despacho de ID 88061651 e considerando o resultado negativo das Cartas Precatórias emitidas para citação dos Executados, requerer seja realizada nova tentativa nos endereços abaixo indicados: Carta precatória de id 123287922. O exequente argui em id 152643332: I. DO RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA DE ID 125418507 1. Em primeiro lugar, a Exequente requer a juntada da cópia integral da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021, através da qual a 2ª Executada foi devidamente citada. Já o primeiro Executado não foi encontrado em nenhum dos endereços diligenciados. 2. Dessa forma, a Exequente aguarda o retorno formal da Carta Precatória para deflagração dos atos processuais de expropriação de patrimônio. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO 1º EXECUTADO 3. Conforme se observa das tentativas de citação do 1º Executado e nas pesquisas de endereços de ID 128707598, a Exequente destaca que foram expedidos mandados de citação para todos os endereços encontrados nas buscas realizadas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ, retornando negativas todas as diligências. 4. Neste sentido, mostra-se evidente que o 1º Executado encontra-se em local incerto e não sabido, tornando-se necessária sua citação por edital, na forma do art. 256, II e § 3º, do CPC. 5. Veja-se, por oportuno que já se encontram preenchidos os requisitos para a citação editalícia, conforme racional contido na Súmula 292, desse E. Tribunal, já que o 1º Executado não foi encontrado no endereço constante na petição inicial e naqueles oriundos das buscas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ: (…) 6. Portanto, de forma a garantir-se a necessária efetividade da Execução, pugna-se seja realizada a citação por Edital do 1º Executado. 7. Diante do acima exposto, requer-se (i) a juntada da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021 parcialmente cumprida; e (ii) o deferimento da citação do 1º Executado por Edital. O exequente argui em id 173979613: 1. Conforme se depreende dos autos da Carta Precatória n° 1017191- 41.2024.8.26.0021 (doc. 1), a 2ª Ré – Jaqueline Nicolau – foi devidamente citada para compor o polo passivo da presente demanda. (…) 2. Ademais, considerando a existência de outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, tem-se que o 1º Executado - Ricardo Romano - também está devidamente citado. 3. Diante disso, considerando a notícia do integral cumprimento da Carta Precatória e sua extinção junto ao juízo deprecado, na forma do art. 231, VI, do CPC, o Exequente pugna seja devidamente reconhecida a citação dos Executados, com a deflagração dos prazos processuais a contar da presente data, inclusive aquele para pagamento previsto no art. 829, do CPC. Carta precatória em id 184298706, com certidão de citação positiva da executada Jaqueline Nicolau Romano à fl. 34. Decisão de id 185042174: 1. INDEX 170188898 -Esclareça o exequente seu pedido de reconhecimento de citação do Sr. Ricardo Romano na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano, até porque a decisão deINDEX 62606426foi proferida nos seguintes termos: "(...) cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC)(...)" Assim, verifica-se que não há qualquer menção na referida decisão de que o Sr. Ricardo Romano seria citado na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano. 2.Aguarde-se o transcurso do prazo da Carta Precatória, conforme certificado no INDEX 184604620. O exequente sublinha em id 189054922: I. DOS ESCLARECIMENTOS 1. Conforme se infere da r. decisão de ID 185042174, este d. Juízo determinou a intimação da Exequente para que esclarecesse o pedido de reconhecimento da efetiva citação do 1º Executado na pessoa da 2ª Executada, o que ora se faz 2. Com efeito, como apontado na petição de ID 170188898, a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, dispõe que o Devedor e os Fiadores se outorgaram mútuos e recíprocos poderes para o recebimento de citações, de forma que a efetivação do ato em qualquer um deles abrange os demais. Veja-se: (…) 3. Assim é que, sendo positiva a citação da Sra. Jaqueline Romano (2ª Executada), o Sr. Ricardo Romano (1º Executado) também deverá ser considerado como citado. 4. Destaca-se que a outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, é amplamente aceita pela jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: (…) 5. Portanto, como se atesta, diante da previsão contratual expressa contida na Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida e da pacífica jurisprudência do E. TJRJ, o Sr. Ricardo Romano foi citado através da citação da Sra. Jaqueline Romano. 6. Diante disso, esclarecido o pedido, a Exequente pugna seja reconhecida a efetiva citação positiva do Sr. Ricardo Romano, com o regular prosseguimento da execução em seu desfavor. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 7. Sem prejuízo do pedido supra, observa-se que a 2ª Executada, em que pese devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida no prazo disposto no art. 829, do CPC. 8. Dessa forma, roga-se pelo deferimento da penhora de ativos financeiros existentes em nome da 2ª Executada, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida ora atualizada de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos – doc. 1). 9. Ademais, ainda pelo sistema Bacenjud, requer-se, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (i) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (ii) o Extrato Mercantil; (iii) o Extrato de Aplicações Financeiras; (iv) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (vi) a Cópia de Cheque; (vii) o Registro de Câmbio e (viii) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada, além de identificar no período: (a) o Saldo Consolidado; (b) a Relação de Agências e Contas correntes; e (c) Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada. 10. Sem prejuízo, roga-se também pela penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud, além da pesquisa de bens através do sistema informatizado Infojud. III. CONCLUSÃO 11. Diante do acima exposto, roga-se seja reconhecida a citação positiva do Sr. Ricardo Romano, conforme dispõe a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, que prevê a outorga de procuração mútua entre os devedores. 12. Em paralelo, requer-se (i) penhora de ativos financeiros existentes em nome de Jaqueline Romano, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos); (ii) ainda pelo sistema Bacenjud, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (a) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (b) o Extrato Mercantil; (c) o Extrato de Aplicações Financeiras; (d) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (e) a Cópia de Cheque; (f) o Registro de Câmbio e (g) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada e o Saldo Consolidado e a Relação de Agências e Contas correntes investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada; e (ii) penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud. Certidão de id 203726382: CERTIFICO QUE DIANTE, DA DECISÃO DE ID 185042174: - DECORRIDO O PRAZO A RÉ/SEGUNDA CITADA NÃO SE MANIFESTOU; - O AUTOR REQUER SEJA CONSIDERADO CITADO SEU MARIDO, PRIMEIRA/RÉ; - CONSEQUENTEMENTE, O AUTOR REQUER A PENHORA ON LINE E DEMAIS DILIGÊNCIAS; - QUE FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PARA TRÊS DILIGÊNCIAS ON-LINE. É o relatório. Decido. Conforme se vê do Instrumento de Confissão de Dúvida de id 62036968, o mesmo foi assinado em 02 de março de 2018. Já a inicial de id 62036965 foi protocolada em 07 de junho de 2023, onde não se vê o fundamento do contrato, salvo mera menção a mútuo realizado entre devedor e credora. Assim, determino ao exequente que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias o fundamento e tipo de mútuo celebrado que teria dado origem à confissão de dívida, juntando-se o contrato de mutuo, bem como o comprovante da transferência bancária objeto da presente execução No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, o fato de o primeiro executado RICARDO ROMANO, constar como devedor e garantidor no referido título, conforme fl. 2 do id 62036968. jvs/MCBGS RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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