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Banco Bradesco S/A x Anibal Manuel Pinheiro Pinto

ID: 315539241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANIBAL MANUEL PINHEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS

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AMANDA LUANA CORREA BATISTA

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Processo 1001646-94.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Anibal Manuel Pinheiro Pinto - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhor… Processo 1001646-94.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Anibal Manuel Pinheiro Pinto - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro consulta pelo sistema INFOJUD para busca de declarações de imposto de renda da parte executada e pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anibal Manuel Pinheiro Pinto; Valor atualizado: R$ 128.780,45. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS (OAB 367424/SP), AMANDA LUANA CORREA BATISTA (OAB 452084/SP)

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Banco Bradesco S/A x Anibal Manuel Pinheiro Pinto

ID: 315513798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANIBAL MANUEL PINHEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS

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AMANDA LUANA CORREA BATISTA

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Processo 1001646-94.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Anibal Manuel Pinheiro Pinto - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhor… Processo 1001646-94.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Anibal Manuel Pinheiro Pinto - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro consulta pelo sistema INFOJUD para busca de declarações de imposto de renda da parte executada e pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anibal Manuel Pinheiro Pinto; Valor atualizado: R$ 128.780,45. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS (OAB 367424/SP), AMANDA LUANA CORREA BATISTA (OAB 452084/SP)

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J. P. G. J. x A. J. L. Da C. G.

ID: 280667441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-29.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. G. J.

Polo Passivo:

A. J. L. DA C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-29.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-29.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: J. P. G. J. - Apelada: A. J. L. da C. G. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E A RECONVENÇÃO, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O APELANTE IMPUGNA A GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA E ALEGA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DO IMESC POR FALHAS SIGNIFICATIVAS, “CRIANDO” O PERITO FATOS SEQUER APONTADOS PELAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADA É HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC, COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO CONCLUIU QUE A APELADA NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE PERMANECER SOZINHA OU CUIDAR DA CASA SOZINHA, TENDO “CÂMERAS EM TODOS OS CÔMODOS DA CASA”. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO LAUDO, REPRODUZINDO A INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS.IV. DISPOSITIVO E TESECONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE INFORMAÇÃO NÃO CORROBORADA NOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A INFORMAÇÃO NÃO CONSTANTE NAS ENTREVISTAS. 2. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A ALUDIDA FINALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Genari Júnior (OAB: 421704/SP) (Causa própria) - Oswaldo Bertogna Junior (OAB: 121129/SP) - 4º andar

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Palomah Caroline Fernandes Gomes x Sergio Miguel Petri

ID: 278662162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001646-43.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

SERGIO MIGUEL PETRI

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001646-43.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001646-43.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOMES RECLAMADO: SERGIO MIGUEL PETRI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b061f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 23 de maio de 2025 FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário Vistos. INTIME-SE a reclamante para que, em 08 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores relativos ao FGTS, indenização do seguro-desemprego, às contribuições previdenciárias e fiscais. Atente-se a reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte Superior. Após, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) para, em 08 (OITO) dias, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entende correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Nos termos da sentença (ID 4685d6b), transitada em julgado em 19.03.2025 (ID a9a9497), INTIME-SE a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 270 do CPC c/c art 4º, parágrafo 2º e 5º da Lei nº 11.419/2006 (Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça), COMPROVAR a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da reclamante, consignando a data de admissão em 02/01/2023 até e dispensa em 09/09/2023 (limite do pedido) na função de cuidadora de babá, com salário mensal de R$ 1.302,00. (djen; prazo) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOMES

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Palomah Caroline Fernandes Gomes x Sergio Miguel Petri

ID: 278662167

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001646-43.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

SERGIO MIGUEL PETRI

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001646-43.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001646-43.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: PALOMAH CAROLINE FERNANDES GOMES RECLAMADO: SERGIO MIGUEL PETRI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b061f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 23 de maio de 2025 FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário Vistos. INTIME-SE a reclamante para que, em 08 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores relativos ao FGTS, indenização do seguro-desemprego, às contribuições previdenciárias e fiscais. Atente-se a reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte Superior. Após, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) para, em 08 (OITO) dias, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entende correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Nos termos da sentença (ID 4685d6b), transitada em julgado em 19.03.2025 (ID a9a9497), INTIME-SE a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 270 do CPC c/c art 4º, parágrafo 2º e 5º da Lei nº 11.419/2006 (Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça), COMPROVAR a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da reclamante, consignando a data de admissão em 02/01/2023 até e dispensa em 09/09/2023 (limite do pedido) na função de cuidadora de babá, com salário mensal de R$ 1.302,00. (djen; prazo) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MIGUEL PETRI

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Valdir Ribeiro Junior x Areiao Vila Galvao Comercio De Material De Construcao Ltda

ID: 325733292

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-11.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

AREIAO VILA GALVAO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRA

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RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-11.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VALDIR RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-11.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VALDIR RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: AREIAO VILA GALVAO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6256fe9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEILA DE REZENDE TORRES DECISÃO Vistos. Homologo o acordo petição ID 4dd1c84, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento, a reclamada deverá ser intimada por meio de seu patrono, via DEJT, para que efetue o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, valendo o silêncio como quitação. Considerando-se com base na Súmula nº 67 da AGU que até o trânsito em julgado as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, acolho a discriminação de verbas da minuta, id cb7f959. Confiro à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias contados do pagamento da última/única parcela da avença para comprovar o recolhimento das verbas previdenciárias (ambas as cotas), exclusivamente via DARF (6092) e fiscais, exclusivamente via DARF (6015), caso haja. Prazo limite para o recolhimento 04/11/2024. Inerte a reclamada, execute-se de ofício nos termos do art. 114, VIII da CF. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. O cumprimento do acordo dará fim ao referido processo, à relação jurídica e ao contrato de trabalho existente entre o as partes, não podendo o autor pleitear mais nada em face da reclamada e sócios. Julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Após o cumprimento integral do acordo, devolva-se à reclamada o depósito recursal de id b96a0bd. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RIBEIRO JUNIOR

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Valdir Ribeiro Junior x Areiao Vila Galvao Comercio De Material De Construcao Ltda

ID: 325733306

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-11.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

AREIAO VILA GALVAO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRA

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RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-11.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VALDIR RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-11.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VALDIR RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: AREIAO VILA GALVAO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6256fe9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEILA DE REZENDE TORRES DECISÃO Vistos. Homologo o acordo petição ID 4dd1c84, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento, a reclamada deverá ser intimada por meio de seu patrono, via DEJT, para que efetue o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, valendo o silêncio como quitação. Considerando-se com base na Súmula nº 67 da AGU que até o trânsito em julgado as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, acolho a discriminação de verbas da minuta, id cb7f959. Confiro à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias contados do pagamento da última/única parcela da avença para comprovar o recolhimento das verbas previdenciárias (ambas as cotas), exclusivamente via DARF (6092) e fiscais, exclusivamente via DARF (6015), caso haja. Prazo limite para o recolhimento 04/11/2024. Inerte a reclamada, execute-se de ofício nos termos do art. 114, VIII da CF. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. O cumprimento do acordo dará fim ao referido processo, à relação jurídica e ao contrato de trabalho existente entre o as partes, não podendo o autor pleitear mais nada em face da reclamada e sócios. Julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Após o cumprimento integral do acordo, devolva-se à reclamada o depósito recursal de id b96a0bd. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AREIAO VILA GALVAO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Ana Maria Ferreira Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329095033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-38.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001646-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001646-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60d7a3 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do pedido de antecipação da tutela formulado pela(o) reclamante, tendo a reclamante juntado o aviso prévio (ID. 2248075) e a CTPS (ID. 81220f6) onde consta a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja, 12/02/2025. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. >> Decisão com Força de Alvará << Diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, em especial o Aviso Prévio, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, defiro a tutela antecipada de urgência pretendida, para autorizar a liberação do FGTS depositado à: RECLAMANTE/FAVORECIDO(A): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - PIS:161.27794.56-1 e CPF nº: 839.133.603-44. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, acrescida de juros e correção monetária. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Obs.: A validade do documento poderá ser certificada junto ao sítio eletrônico desta Justiça do Trabalho (http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Intime-se a(o) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Após, aguarde-se a audiência já designada. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

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Ana Maria Ferreira Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329095039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-38.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001646-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001646-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60d7a3 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do pedido de antecipação da tutela formulado pela(o) reclamante, tendo a reclamante juntado o aviso prévio (ID. 2248075) e a CTPS (ID. 81220f6) onde consta a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja, 12/02/2025. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. >> Decisão com Força de Alvará << Diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, em especial o Aviso Prévio, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, defiro a tutela antecipada de urgência pretendida, para autorizar a liberação do FGTS depositado à: RECLAMANTE/FAVORECIDO(A): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - PIS:161.27794.56-1 e CPF nº: 839.133.603-44. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, acrescida de juros e correção monetária. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Obs.: A validade do documento poderá ser certificada junto ao sítio eletrônico desta Justiça do Trabalho (http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Intime-se a(o) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Após, aguarde-se a audiência já designada. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 316121540

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-12.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:FARID HABIB EL KHOURY GHANEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/06/2024 - id. b91458d). Regular a representação processual,id. 1576845 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

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