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Processo nº 1001938-82.2025.8.26.0407

ID: 290976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-82.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-82.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001938-82.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O executado deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente de mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP)

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Edilaine Brigida Rodrigues x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 318718053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-21.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE BRIGIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ISABELA RAMOS PESOTI LISE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-21.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-21.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Edilaine Brigida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelada: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outros - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SANABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS COM SEU COMPANHEIRO, QUE FALECEU ANTES DAS VIAGENS, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, UMA VEZ QUE AS PASSAGENS FORAM ADQUIRIDAS PELO FALECIDO, DE MODO QUE O POLO ATIVO DEVERIA SER INTEGRADO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE POR SI SÓ PARA POSTULAR A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS DO FALECIDO, DE MODO QUE O POLO ATIVO DEVE SER INTEGRADO POR TODOS OS HERDEIROS OU PELO ESPÓLIO.NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A CORREÇÃO DO POLO ATIVO PARA A INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS DEMAIS HERDEIROS, OU AO MENOS GARANTIR A ELES A CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO.OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, QUE OBJETIVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, ISTO É, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DEVE INCLUIR TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO CONTRATANTE OU O ESPÓLIO. 2. É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS PARA GARANTIR A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 98, §3º; ARTS. 9º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB: 332634/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Mariana Da Silva Junqueira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 319779261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-77.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001938-77.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana da Silva Junqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICO… Processo 1001938-77.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana da Silva Junqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 09/05/2024, devidamente atualizados a partir de cada pagamento indevido, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) condenar a parte ré a pagar à autora, indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00, atualizado a partir deste arbitramento, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Ivanildo Araujo Cavalcanti x Condominio Easy Maraca e outros

ID: 263041132

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-13.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EASY MARACA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-13.2024.5.02.0706 : IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI : GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-13.2024.5.02.0706 : IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO EASY MARACA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. - Declaro a revelia e aplico os efeitos da confissão à 2ª reclamada, no tocante a matéria fática, observado o disposto no art. 844, § 4º, da CLT. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (07 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 12/12 avos; C) 13º salário referente à 2023 em 12/12 avos; D) indenização de 40% do FGTS; E) Salário de dezembro\2023 no valor de R$ 1.703,96; F) FGTS não depositado, mediante apuração nos extratos (Id 621c67d), devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. Anotação CTPS Para tanto, o reclamante deverá depositar a CTPS na secretaria da vara no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade. Por sua vez, a reclamada será intimada para anotar a baixa na CTPS, no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamada (Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, advogado, inscrito na OAB/SP n.º 228.213). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes, sendo a 2ª reclamada por edital. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI

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Ivanildo Araujo Cavalcanti x Condominio Easy Maraca e outros

ID: 263041139

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-13.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EASY MARACA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-13.2024.5.02.0706 : IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI : GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-13.2024.5.02.0706 : IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por IVANILDO ARAUJO CAVALCANTI em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO EASY MARACA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. - Declaro a revelia e aplico os efeitos da confissão à 2ª reclamada, no tocante a matéria fática, observado o disposto no art. 844, § 4º, da CLT. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (07 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 12/12 avos; C) 13º salário referente à 2023 em 12/12 avos; D) indenização de 40% do FGTS; E) Salário de dezembro\2023 no valor de R$ 1.703,96; F) FGTS não depositado, mediante apuração nos extratos (Id 621c67d), devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. Anotação CTPS Para tanto, o reclamante deverá depositar a CTPS na secretaria da vara no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade. Por sua vez, a reclamada será intimada para anotar a baixa na CTPS, no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamada (Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, advogado, inscrito na OAB/SP n.º 228.213). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes, sendo a 2ª reclamada por edital. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Ester De Oliveira Figueiredo x Arnaldo Cardoso Peixoto e outros

ID: 261480605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-38.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ARNALDO CARDOSO PEIXOTO JJADJ GESTAO DE ATIVOS LTDA MUNDIAL TRAINEE COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA MUNDIAL TRAINEE MARKETING DIRETO LTDA NAIRA RITA LEMOS

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001938-38.2022.5.02.0203 : ESTER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO : JJADJ GESTAO DE ATIVOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001938-38.2022.5.02.0203 : ESTER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO : JJADJ GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID debde0f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:6ca0963): Haja vista a execução frustrada em face das devedoras principais, JJADJ GESTAO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 34.082.275/0001-33), MUNDIAL TRAINEE COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (CNPJ 21.435.095/0001-46), MUNDIAL TRAINEE MARKETING DIRETO LTDA (CNPJ 14.518.814/0001-27), determino a imediata inclusão das rés no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: Pelas empresas JJADJ GESTAO DE ATIVOS LTDA (#id:4c2619b), MUNDIAL TRAINEE COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (#id:40986c3), MUNDIAL TRAINEE MARKETING DIRETO LTDA (#id:6ba56b6): ARNALDO CARDOSO PEIXOTO, CPF: 774.901.508-68; Pelas empresas MUNDIAL TRAINEE COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (#id:40986c3) e MUNDIAL TRAINEE MARKETING DIRETO LTDA (#id:6ba56b6): NAIRA RITA LEMOS, CPF: 444.224.585-15. Rejeito o requerimento de instauração do IDPJ em face de WILSON DANIEL DA SILVA, CPF 007.258.729-69, por constar na Ficha Cadastral (#id:4c2619b) da empresa JJADJ GESTAO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 34.082.275/0001-33) como mero representante (NUM.DOC:293.824/22-8 SESSÃO: 09/06/2022). Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação dos sócios e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Quarto, verifica-se que o sócio ARNALDO CARDOSO PEIXOTO, CPF: 774.901.508-68 possui endereços diversos indicados nas fichas cadastrais da JUCESP de #id:4c2619b, #id:40986c3 e #id:6ba56b6, devendo ser citado nos seguintes endereços: AV HISTORIADOR RAIMUNDO GIRAO, 580, APT 1702, PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA - CE, CEP 60165-050 (#id:4c2619b);À ALAMEDA TAQUARITINGA, 178, RESIDENCIAL 4, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA - SP, CEP 06542-030 (#id:40986c3 e #id:6ba56b6). Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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Eduardo Franco Galhardo Segura x Euclides Fernandes De Almeida

ID: 304424361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-75.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA

Polo Passivo:

EUCLIDES FERNANDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NILTON SIQUEIRA DE MORAES

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MARINA CARDOSO RIBEIRO BORSOIS

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MARCELO ANTUNES BATISTA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FRANCISCO BORSOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AUDREI SIQUEIRA DE MORAES

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ALFREDO MIRANDA MARTINS

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Processo 1001938-75.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Eduardo Franco Galhardo Segura - Euclides Fernandes de Almeida - Creusa Moreira de Almeida - - Walter de Almei… Processo 1001938-75.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Eduardo Franco Galhardo Segura - Euclides Fernandes de Almeida - Creusa Moreira de Almeida - - Walter de Almeida - - Jussara Benedita Franco de Almeida - - Antonio André de Almeida - - Augusto Fernandes de Almeida e S/e - - José Emídio de Almeida - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1- Fls. 652/687: Ciência às partes quanto à penhora no rosto dos autos, determinada no processo n.º 1014540-20.2023.8.26.0361 da 4.ª Vara Cível desta Comarca (fls. 682/684). 2- Cadastre-se o peticionário como terceiro interessado seu respectivo patrono. Anotado. 3- Lance-se alerta no sistema SAJ a fim de constar a penhora no rosto do autos. 4- Ciência às partes do documento juntado às fls. 688/692. 5- Fls. 693/696: Prosseguindo, no tocante as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. Deste modo, a simples frustração da execução por ausência de bens penhoráveis do executado não autoriza, por si só, a aplicação das medidas atípicas requeridas. É necessário que haja a comprovação de que o executado utiliza de meios de ocultação patrimonial com o fim de se furtar ao pagamento do débito. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito deduzido pelo credor de suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor (CNH), passaporte e cartões de crédito. Indeferimento. Ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido. Outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237163-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Nestes termos, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão/cancelamento dos cartões de crédito, bem como bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do executado. 6- Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALFREDO MIRANDA MARTINS (OAB 98129/SP), MARINA CARDOSO RIBEIRO BORSOIS (OAB 100591/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NILTON SIQUEIRA DE MORAES (OAB 74755/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), AUDREI SIQUEIRA DE MORAES (OAB 131052/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP)

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Eduardo Franco Galhardo Segura x Euclides Fernandes De Almeida

ID: 304424362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-75.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA

Polo Passivo:

EUCLIDES FERNANDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NILTON SIQUEIRA DE MORAES

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MARINA CARDOSO RIBEIRO BORSOIS

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MARCELO ANTUNES BATISTA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FRANCISCO BORSOIS

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FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AUDREI SIQUEIRA DE MORAES

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ALFREDO MIRANDA MARTINS

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Processo 1001938-75.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Eduardo Franco Galhardo Segura - Euclides Fernandes de Almeida - Creusa Moreira de Almeida - - Walter de Almei… Processo 1001938-75.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Eduardo Franco Galhardo Segura - Euclides Fernandes de Almeida - Creusa Moreira de Almeida - - Walter de Almeida - - Jussara Benedita Franco de Almeida - - Antonio André de Almeida - - Augusto Fernandes de Almeida e S/e - - José Emídio de Almeida - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1- Fls. 652/687: Ciência às partes quanto à penhora no rosto dos autos, determinada no processo n.º 1014540-20.2023.8.26.0361 da 4.ª Vara Cível desta Comarca (fls. 682/684). 2- Cadastre-se o peticionário como terceiro interessado seu respectivo patrono. Anotado. 3- Lance-se alerta no sistema SAJ a fim de constar a penhora no rosto do autos. 4- Ciência às partes do documento juntado às fls. 688/692. 5- Fls. 693/696: Prosseguindo, no tocante as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. Deste modo, a simples frustração da execução por ausência de bens penhoráveis do executado não autoriza, por si só, a aplicação das medidas atípicas requeridas. É necessário que haja a comprovação de que o executado utiliza de meios de ocultação patrimonial com o fim de se furtar ao pagamento do débito. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito deduzido pelo credor de suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor (CNH), passaporte e cartões de crédito. Indeferimento. Ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido. Outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237163-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Nestes termos, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão/cancelamento dos cartões de crédito, bem como bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do executado. 6- Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALFREDO MIRANDA MARTINS (OAB 98129/SP), MARINA CARDOSO RIBEIRO BORSOIS (OAB 100591/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NILTON SIQUEIRA DE MORAES (OAB 74755/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA (OAB 414372/SP), AUDREI SIQUEIRA DE MORAES (OAB 131052/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP)

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Marcelo Amoretti x João José De Sousa Filho

ID: 300830753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001938-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMORETTI

Polo Passivo:

JOãO JOSé DE SOUSA FILHO

Intimação

Advogados:

THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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Processo 1001938-94.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Amoretti - João José de Sousa Filho - Ausentes vícios ou irregularidades a sanar, dou … Processo 1001938-94.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Amoretti - João José de Sousa Filho - Ausentes vícios ou irregularidades a sanar, dou o processo por saneado. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se em verificar com precisão a quantidade, qualidade e valor dos materiais (vidros, espelhos, portas e acessórios) efetivamente instalados na sede da D Club Academia Ltda, cotejando-os com os orçamentos apresentados e a documentação da Vidrobens, bem como para esclarecer as alegadas discrepâncias quantitativas. Assim, tenho que, para análise do mérito, é imprescindível a realização de prova pericial. Diante do exposto, determino a realização de perícia de engenharia civil e nomeio como perito judicial o Sr. Everaldo Ramos de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica). Arbitro os honorários definitivos em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determino o rateio na proporção de 50% para cada parte. As partes, no prazo de 15 dias, deverão proceder ao depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova em desfavor da parte que deixar de recolher. E, ainda, no prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há quesitos do juízo e que cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com a reserva dos honorários e depósito, comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Com o laudo nos autos, oficie-se à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia digitaliza-las e remete-las ao perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, intimem-se as partes para se manifestarem. Intime-se. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP)

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Processo nº 0012389-43.2024.8.26.0562

ID: 290728566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012389-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VENANCIO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES

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Processo 0012389-43.2024.8.26.0562 (processo principal 0516969-50.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mario Venancio Gil - Vistos. Não contam juros de mora contra a Fazen… Processo 0012389-43.2024.8.26.0562 (processo principal 0516969-50.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mario Venancio Gil - Vistos. Não contam juros de mora contra a Fazenda Pública nas execuções de honorários advocatícios devidos por sucumbência em processo de conhecimento. É certo que o art. 85, § 16, do NCPC enuncia, à toda luz, que "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Trata-se, contudo, de regra geral, que pode e deve ceder em situações particulares, como nas execuções contra a fazenda pública. Ante as peculiaridades próprias do rito do cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, especificamente no tocante à incidência de juros sobre honorários de advocatícios, o colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar orientação no sentido de que a Fazenda Pública somente está obrigada ao adimplemento a partir do momento em que é expedido o precatório judicial ou a RPV. Enquanto isso não ocorre, portanto, não é possível falar em mora no pagamento, razão pela qual não há incidência de juros moratórios sobre o valor devido neste período. Se não é ofertado à Fazenda Pública outra forma de proceder ao pagamento de seus débitos judiciais, a não ser pelo precatório ou requisição de pequeno valor, não há que se falar em aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado de condenação em relação a ela desfavorável. Isso é orientação a que parece convergir a jurisprudência do eg. TJSP (cf. AI3001067-56.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 19.12.2017; Apelação 1001938-83.2014.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia,j. 17 de abril de 2018) No mais, há ainda que se mencionar a decisão do C. STF no julgamento do RE n.º 579.431/RS, em 19/04/2017, de relatoria do i. Min. Marco Aurélio, pelo Tribunal Pleno, com repercussão geral reconhecida, quando restou fixada a seguinte tese, relativa ao Tema 96: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Ademais, é relevante consignar a natureza vinculante das decisões proferidas, pelo E. STF, em sede de repercussão geral. Assim, apenas são devidos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a da requisição de pequeno valor. Ante o exposto, homologo o cálculo do débito em R$ 1.203,18 para dezembro/2024. Tratando-se de simples acertamento de valores, deixo de carrear honorários sucumbenciais. Oportunamente, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, anoto que é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de precatório/requisição de pequeno valor. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: TIAGO ALVES (OAB 431799/SP)

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