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"1001998-34.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 78 de 79

Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEDROSO DE BARROS BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros

ID: 316207962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001998-15.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. X.

Polo Passivo:

B. I. G. L. A. E. D. H. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada… Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER em face de HH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BROOKLIN INTERNATIONAL GROUP LLC e ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Autor alegou que é acionista da HH Participações, detendo o percentual de 5% do capital social, sendo que a empresa é detentora de 100% das ações da HH Parques Temáticos S.A., que, por sua vez, detém 100% das ações de Hopi Hari S.A. Narrou que, em 10 de novembro de 2022, recebeu uma notificação extrajudicial das empresas Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. informando que seria realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da HH Participações em 25 de novembro de 2022 para deliberar sobre um potencial aumento de capital social no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem informação dos critérios de avaliação da Companhia, número de ações a serem emitidas e outros elementos relevantes. Alegou que participou da assembleia, mas que esta apresentou diversos vícios que ensejam sua nulidade, os quais também são discutidos na ação n.º 1128242-82.2022.8.26.0100 ajuizada pelo acionista José Luiz Abdalla. Aduziu que seu voto foi ilegalmente induzido por dolo das Rés, que o manipularam para não apresentar uma proposta que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, valor mais de mil vezes inferior ao valor de mercado da companhia apresentado pelas Rés. Afirmou que, durante a AGE, teria apresentado a proposta de um investidor (Cacau Show), que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, previamente ao aumento de capital, com um valor de equity de R$ 200 milhões para a aquisição da totalidade das ações da HH Participações, dando até o dia 20 de dezembro para resposta. Alegou, por sua vez, que a Brooklin e a Adprompt condicionaram a apreciação da proposta ao voto do Autor para aprovar o aumento de capital social da companhia, apesar das ilegalidades. O Autor disse que cumpriu a condição de boa-fé por confiar nas Rés e por desejar o fim dos conflitos societários na companhia, sendo dolosamente induzido a deixar de apreciar as ilegalidades e de apresentar a proposta da Cacau Show. Assim, apesar de haver proposta avaliando a companhia em R$ 642 milhões, que implicaria num preço de emissão de R$ 1.724,86 por ação, a Brooklin e a Adprompt avaliaram a companhia em meros R$ 162.540,00 e um valor de emissão de R$ 0,43 por ação, sendo que o eventual aumento de R$ 10 milhões implicaria em uma diluição de menos de 1% dos acionistas. Após a AGE, o Autor ainda teria recebido o recado de que que não adiantaria subscrever e integralizar sua parte do capital social, visto que a Brooklin e a Adprompt realizariam um novo aumento de capital em fevereiro de 2023, para culminar com a diluição dos acionistas. Defendeu que o aumento de capital social da companhia não obedeceu ao disposto no artigo 170 da Lei das S.A., vez que o preço de emissão é abusivo e injustificado, sendo que não poderia ser livremente fixado, devendo observar os critérios legais. Narrou que, considerando a rentabilidade futura do parque de diversões e seu projeto imobiliário, os estudos apontavam valores superiores a R$ 1 bilhão de equity value e um fluxo de caixa superior a R$ 6 bilhões, sendo que o preço de emissão por ação deveria ser de mais de R$ 2.642,50. Defendeu que não há registro de Brooklin ou Adprompt como acionistas da companhia e que os pretensos acionistas que votaram na AGE não são acionistas da companhia, que seria formada exclusivamente por José Luiz Abdalla (94% do capital social), José David Breviglieri Xavier (5% do capital social) e Deuscimara Teixeira de Mendonça (1% do capital social). Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da emissão de novas ações até o trânsito em julgado da demanda ou, alternativamente, a suspensão do prazo para a subscrição das ações até o transcurso do prazo para o exercício de preferência previsto no Estatuto Social, sendo que posteriormente seria apresentada medida requerendo a nulidade do aumento do capital social. Distribuiu o pedido de tutela de urgência em regime de plantão judiciário e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/288). Às fls. 289, foi proferida decisão alegando que a matéria não é passível de análise durante o plantão judiciário, por ausência de urgência no pedido. A Parte Autora se manifestou pela distribuição do feito a uma das Varas de Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem (fls. 291/294). Inicialmente distribuída à 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo às fls. 294 e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fls. 298/301). Às fls. 298/301, foi proferida decisão indeferindo o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A Parte Autora requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 310/333). Às fls. 390, foi mantida a decisão de fls. 298/301. Citada, a Ré HH Participações apresentou contestação (fls. 392/409). Preliminarmente, impugnou o valor da causa (que deveria equivaler a R$ 13.333.333,33, valor do aumento de capital aprovado na assembleia) e alegou a ausência de interesse processual, visto que o Autor pretende abrir nova discussão sobre a assembleia realizada pelos acionistas, quando de livre e espontânea vontade compareceu e votou favoravelmente ao aumento de capital. Alegou a ausência de prova das alegações do autor, que não demonstrou qualquer vício de consentimento na assembleia, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude. Defendeu que o aumento de capital decorreu da própria aprovação do plano de recuperação judicial que estabeleceu o aporte de valores na companhia, sendo que o Autor teria conhecimento sobre a alienação das ações do Parque aos corréus desde 26 de abril de 2021, tendo caducado o direito de preferência alegado. Afirmou que o Autor litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, sendo que toda matéria foi discutida e aprovada em assembleia regular de acionistas. Nesse sentido, afirmou que a posição do autor perante a atual direção do parque não é tranquila, já que existem vários processos em andamento que discutem a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos acionistas e a realização de assembleias ilegais pelo Autor e o acionista José Luiz Abdalla, com registro fraudulento de atos na JUCESP. Apontou que o Autor e seu patrono foram arrolados em inquérito policial pela supressão de documentos das empresas HH e foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de prática do crime de falsidade ideológica por fraudar documentos contra a atual administração do parque. Defendeu que a matéria trazida pelo Autor não fazia parte da convocação da AGE e que pelo Plano de Recuperação Judicial, era obrigação dos acionistas aportar recursos novos na companhia. Requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual do Autor, bem como a improcedência da demanda por inexistência de provas e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 410/548). Às fls. 553/555, foi juntado acórdão que indeferiu a tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Citadas, as Corrés Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. apresentaram contestação (fls. 620/638). Reiteraram os fundamentos apresentados na contestação de fls. 392/409 da Corré HH Participações. Juntaram documentos (fls. 639/711). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 715/728). Às fls. 732, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Ré Brooklin International Group LLC e Outros pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e de prova documental suplementar (fls. 735/736). A Parte Autora pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e dos representantes legais da companhia, bem como de prova pericial contábil para a indicação do real valor da companhia e de cada ação nominativa (fls. 737/740). Às fls. 750/754, foi proferida decisão chamando o feito à ordem e intimando a Parte Autora para regularizar seus pedidos principais, em razão do indeferimento da tutela cautelar pleiteada. A Parte Autora emendou a inicial para requerer a anulação do aumento de capital aprovado na AGE realizada em 25 de novembro de 2022, diante da desatenção aos critérios previstos no art. 170 da Lei das S.A. e pelos vícios de consentimento alegados (fls. 765/774). As Corrés Brooklin International Group LLC e Outros reiteraram os termos das contestações de fls. 392/420 e 620/638 (fls. 779). Às fls. 781/782, foi proferida decisão intimando as partes para manifestarem se possuem interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação. A Parte Ré (fls. 785) e a Parte Autora (fls. 786) informaram que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifico que restaram questões processuais pendentes de análise, o que merece exame neste momento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela Parte Ré não procede. Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado, 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A presente ação tem por objeto a suspensão da emissão de novas ações ou do prazo para a subscrições de ações até o transcurso do prazo para exercício do direito de preferência previsto no Estatuto Social, bem como a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2022 por alegado vício de consentimento. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente porque não se visualiza outra forma, que não a própria ação judicial, para se alcançar os fins almejados pela Parte Autora, que é a uma declaração acerca do alegado vício de consentimento, bem como pronunciamento estatal sobre os demais pedidos formulados pela Parte Autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser parcialmente acolhida. O Autor atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00. Não se ignora que os pedidos destes autos não possuem valor econômico imediato e aferível de modo simples. No entanto, tratando-se de ação cujo pedido envolve a anulação de um ato jurídico (assembleia) e, portanto, envolve a validade de referido ato, o valor da causa deveria corresponder o mais próximo possível ao que dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso, o raciocínio que se pode estabelecer é o seguinte. O Autor alegou ser titular de 5% do capital social, sendo que a alteração praticada na AGE elevou o valor do capital social em R$ 13.333.333,33. Ou seja, a assembleia fez com que o percentual de 5% do Autor aumentasse em R$ 666.666,65. Logo, se o pleito autoral for julgado procedente e ocorrer a anulação, o capital social em relação ao Autor será reduzido em R$ 666.666,65. Por outro lado, se o pleito autoral for julgado improcedente, o aumento de R$ 666.666,65 se consolidará. Assim, fixo o valor da causa em R$ 666.666,65, que corresponde justamente à porcentagem do Autor sobre a variação no capital social da empresa e, em outras palavras, à participação do Autor sobre o valor do ato jurídico praticado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para alterá-la para R$ 666.666,65 e concedo o prazo de 15 dias úteis para que o Autor recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Emmanuela Jose De Santana Sales e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324862041

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbcec45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001998-76.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES, Reclamante e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 549236b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 154.649,13. Juntou procuração sob ID. 04b197d e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 9ea035f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d3f13f9, com impugnação lançada pela reclamada (id 6e4efa8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 54f0490). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. cbf984d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EX OFICIO Não há causa de pedir para o pedido de rescisão indireta constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, e ainda que assim não fosse, a própria reclamante inicia sua petição informando que foi dispensada imotivadamente. Assim, julgo extinto o feito no particular, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No mais, a alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega inicialmente que trabalhava como operadora de loja, mas realizava atividades como “repositora de mercadorias” (fls. 4 da exordial - §2º parágrafo), todavia às fls. 6, afirmou que sempre trabalhou como operadora de caixa, para mais adiante afirmar que acumulou funções de operadora de caixa, devolução, reposição de mercadorias e prevenção. Afirmou que em sua CTPS sempre foi anotada a função de operadora de caixa. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções alegado e afirma que a reclamante sempre se ativou nas funções inerentes ao cargo de operadora de loja e aduz que a obreira nunca realizou serviços incompatíveis com suas funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante era operadora de loja, e como tal, a reclamante realizava atividades pertinentes à reposição e devolução de mercadorias”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que trabalhou com a reclamante de janeiro/2024 até 14/12/2024, como operadora de caixa, tal como a reclamante; que nem sempre trabalhou com a reclamante no mesmo turno de trabalho, embora coincidia parte da jornada”. Ora, ainda que a testemunha da reclamante tenha dito que a mesma laborou como operadora de caixa, tal afirmação não pode ser acolhida no caso em concreto, pois nem mesmo a reclamante esclareceu de forma correta na inicial, qual era exatamente a atividade realizada. Outrossim, ao contrário do que consta na exordial, em CTPS a reclamante foi registrada como operadora de loja e não como operadora de caixa, daí porque rejeito o pedido de diferenças salariais e reflexos. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferença de quebra de caixa prevista na convenção coletiva. E ainda que não fosse, a cl. 17 da CCT 2023/2024 dispõe ser devido o pagamento de quebra de caixa aos profissionais que exercem a função de operador de caixa, sendo que seu parágrafo 1º, estabelece que as empresas que não descontarem de seus empregados eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da parcela (id. 57c45d8). No caso, não se vislumbra, das fichas financeiras apresentadas a partir de id. 873bcc0, que a reclamante tenha sofrido descontos em seu salário por diferenças no caixa. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no interior do edifício em que a reclamante se ativava, existem dois grupos de motogeradores, de 380 kVA e 440 kVA, alimentados por dois tanques aéreos, fabricados em PEAD, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, situados ao lado dos motogeradores. Segundo o louvado, verificou-se que era possível a instalação do tanque fora da projeção horizontal do edifício de labor da trabalhadora; ademais, os tanques não se localizavam em recinto fechado por paredes resistentes ao fogo e por portas corta-fogo, não havendo nenhum sistema automático de detecção e prevenção contra incêndios. Tampouco foi apresentada aprovação para instalação por autoridade competente ou APP/APR da edificação. Logo, o louvado concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, eis que trabalhava de maneira habitual e permanente em condição de risco acentuado. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 6e4efa8), insurgindo-se contra a conclusão de que toda a edificação se trata de área de risco, afirmando que esta se restringe à bacia de segurança do tanque. Aduz que não armazenava combustíveis e que a reclamante não acessava nenhuma área de risco. Em sede de esclarecimentos (id. 54f0490), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão a reclamada. A regulamentação do adicional de periculosidade pela exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, previsto no art. 193, I, da CLT, foi feita pelo MTE por meio da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) a qual editou a Norma Regulamentadora nº 16 do MTE (NR-16), acerca das atividades e operações perigosas. Dispõe o item 16.1 da NR-16 que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes de seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, dispondo, em seu item 1, “b”, que, entre outras atividades, as realizadas no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados são consideradas perigosas, e conferem o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. O item 2 do Anexo 2 da NR-16 define em seu inciso III o conceito de armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, e em seu inciso IV o de armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames. Já o item 3 delimita as áreas de risco, estabelecendo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos, a área de risco corresponde à faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos (conforme alínea “r”), ao passo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco (conforme alínea “s”). Por fim, o item 4 do Anexo 2 da NR-16 afirma que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: “4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados”. Verifica-se, assim, que a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade pela exposição permanente do trabalhador a inflamáveis foi extensa e detalhadamente exposta pelo Anexo 2 da NR-16. A fim de apurar as alegadas condições de periculosidade, foi realizada prova pericial, em que o i. louvado compareceu ao edifício onde se localizava o local de trabalho da reclamante, no qual constatou a presença de tanques abastecidos com óleo diesel, para alimentação de geradores, ao tempo de todo o contrato de trabalho. O Glossário do Anexo 2 da NR-16 informa que os “Líquidos Inflamáveis”, para os efeitos do adicional de periculosidade, estão definidos na NR-20, a qual estabelece no seu item 20.3.1 que inflamáveis são os líquidos que apresentem ponto de fulgor menor ou igual a 60 graus célsius. Sendo assim, o óleo diesel deve ser considerado líquido inflamável. A NR-20 também foi editada através da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78), em observância ao art. 200 da CLT, a fim de estabelecer normas sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Ora, segundo o item 20.17 da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (NR-20), apenas excepcionalmente se admite o armazenamento em tanques de superfície de óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios. Isto é, somente quando seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício poderá ocorrer o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície. No caso concreto, o perito constatou que havia tanques de superfície, para armazenamento de óleo diesel, instalados no interior da edificação, sendo possível sua instalação fora da projeção horizontal do edifício, o que se mostra em desacordo com as normas de segurança aplicáveis. Além disso, a NR-20 relaciona inúmeros requisitos e critérios de segurança para instalação de tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, tais como a realização de um projeto prévio e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), por profissional habilitado, aprovação pela autoridade competente; sistema de contenção de vazamentos; possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas, entre outros. Nos autos, não foi cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma, conforme acertadamente apontado pelo i. vistor, evidenciando que era irregular o armazenamento de óleo diesel em tanques de combustível, em material não metálico, sem sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, próximo a fonte de aquecimento, no interior de recinto fechado, no prédio em que se ativava a reclamante. Já foi visto que a NR-16 define como área de risco toda a área interna do recinto na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. No mesmo sentido a OJ nº 385 da SDI-1/TST, segundo a qual: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ora, diante da constatação da irregularidade no armazenamento dos tanques de combustível, faz jus a reclamante ao pretendido adicional, uma vez que não foram atendidas as exigências mínimas de segurança no local. Por tais razões, homologo a prova pericial produzida nos autos para concluir, com o perito, que a parte reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% de seu salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido (isto é, até 26/12/2015), repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborou em diversos horários, e aduz que sua jornada era em escala 6x1, nos seguintes horários: das 15h às 23h50; das 14h às 23h; das 09h às 18h; das 08h às 17h; das 10h às 19h; das 13h às 22h; das 11h às 20h; e das 12h às 21h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as jornadas declinadas na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. fcf03e1e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 873bcc0, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era por intermédio de aproximação de crachá; que marcava corretamente o horário de entrada e saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, porquanto não indicou qualquer diferença em sede de réplica, limitando-se a alegar a invalidade dos controles de frequência, os quais, cumpre salientar, foram por ela próprios admitidos como corretos em seu depoimento pessoal. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA REFEIÇÃO COMERCIAL A reclamante alega que não lhe era fornecida refeição comercial, ao que estava obrigada a reclamada por força de norma coletiva, já que laborava mais de 2 horas extras diárias. Em defesa, a reclamada sustenta que fornece, todos os dias, refeição a seus empregados. Aduz ainda que é inscrita no PAT e que o pedido da reclamante não merece prosperar, porquanto fundamentado em normas coletivas cuja vigência havia se exaurido ao tempo do período contratual. O parágrafo único da cláusula 20 da CCT 2023/2024 de fato prevê que, quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), a empresa deveria fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (ID. bcb2443). Contudo, não restaram comprovadas as jornadas declinadas pela reclamante na exordial, conforme visto. Ademais, a reclamante não apontou, nos cartões de ponto apresentados (considerados válidos), as ocasiões em que laborou por mais de 2 horas extraordinárias e não recebeu o benefício. Destarte, reputo que a reclamante não tem direito ao recebimento da parcela. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ser submetida a constantes alterações de horário, sem aviso prévio, o que tem impactado sua vida familiar e pessoal. Alega ainda ter sido vítima de assédio moral, sendo submetida a rigor excessivo, ameaças e ofensas reiteradas por parte de superior hierárquica Silvana, que a expunha a constrangimentos perante colegas, mediante comentários depreciativos sobre sua aparência, sotaque e saúde. Sustenta ainda ter sofrido suspeitas infundadas de desonestidade e controle abusivo quanto à apresentação de atestados médicos, em violação à sua dignidade e à sua intimidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, constata-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado assédio moral, porquanto não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Ressalte-se que a única testemunha ouvida a rogo afirmou não ter presenciado qualquer conduta desrespeitosa por parte da superiora hierárquica Silvana dirigida à obreira. No que tange à alegada constante alteração do horário de trabalho ajustado entre as partes, verifica-se, de fato, a ocorrência de variações na jornada da obreira, conforme se extrai da análise dos cartões de ponto acostados aos autos (a partir do id. fcf03e1) e do contrato de trabalho apresentado, que previa horários fixos (id. 355116e, cl. 4ª). Todavia, tal circunstância, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade da reclamante. Com efeito, a modificação do horário de labor, quando inserida no âmbito do regular exercício do poder diretivo do empregador (jus variandi), não consubstancia, por si só, ato ilícito, notadamente quando ausente qualquer demonstração de que tenha sido praticada com intuito de constranger, intimidar ou menosprezar a obreira. No caso concreto, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a mencionada alteração tenha ocasionado efetivo prejuízo ao convívio social ou familiar da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, ausente prova robusta do alegado abalo moral, inexiste o direito à indenização postulada, haja vista que o dano existencial alegado não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de letra “a” do rol de pleitos da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Emmanuela Jose De Santana Sales e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324862044

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbcec45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001998-76.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES, Reclamante e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 549236b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 154.649,13. Juntou procuração sob ID. 04b197d e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 9ea035f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d3f13f9, com impugnação lançada pela reclamada (id 6e4efa8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 54f0490). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. cbf984d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EX OFICIO Não há causa de pedir para o pedido de rescisão indireta constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, e ainda que assim não fosse, a própria reclamante inicia sua petição informando que foi dispensada imotivadamente. Assim, julgo extinto o feito no particular, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No mais, a alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega inicialmente que trabalhava como operadora de loja, mas realizava atividades como “repositora de mercadorias” (fls. 4 da exordial - §2º parágrafo), todavia às fls. 6, afirmou que sempre trabalhou como operadora de caixa, para mais adiante afirmar que acumulou funções de operadora de caixa, devolução, reposição de mercadorias e prevenção. Afirmou que em sua CTPS sempre foi anotada a função de operadora de caixa. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções alegado e afirma que a reclamante sempre se ativou nas funções inerentes ao cargo de operadora de loja e aduz que a obreira nunca realizou serviços incompatíveis com suas funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante era operadora de loja, e como tal, a reclamante realizava atividades pertinentes à reposição e devolução de mercadorias”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que trabalhou com a reclamante de janeiro/2024 até 14/12/2024, como operadora de caixa, tal como a reclamante; que nem sempre trabalhou com a reclamante no mesmo turno de trabalho, embora coincidia parte da jornada”. Ora, ainda que a testemunha da reclamante tenha dito que a mesma laborou como operadora de caixa, tal afirmação não pode ser acolhida no caso em concreto, pois nem mesmo a reclamante esclareceu de forma correta na inicial, qual era exatamente a atividade realizada. Outrossim, ao contrário do que consta na exordial, em CTPS a reclamante foi registrada como operadora de loja e não como operadora de caixa, daí porque rejeito o pedido de diferenças salariais e reflexos. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferença de quebra de caixa prevista na convenção coletiva. E ainda que não fosse, a cl. 17 da CCT 2023/2024 dispõe ser devido o pagamento de quebra de caixa aos profissionais que exercem a função de operador de caixa, sendo que seu parágrafo 1º, estabelece que as empresas que não descontarem de seus empregados eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da parcela (id. 57c45d8). No caso, não se vislumbra, das fichas financeiras apresentadas a partir de id. 873bcc0, que a reclamante tenha sofrido descontos em seu salário por diferenças no caixa. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no interior do edifício em que a reclamante se ativava, existem dois grupos de motogeradores, de 380 kVA e 440 kVA, alimentados por dois tanques aéreos, fabricados em PEAD, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, situados ao lado dos motogeradores. Segundo o louvado, verificou-se que era possível a instalação do tanque fora da projeção horizontal do edifício de labor da trabalhadora; ademais, os tanques não se localizavam em recinto fechado por paredes resistentes ao fogo e por portas corta-fogo, não havendo nenhum sistema automático de detecção e prevenção contra incêndios. Tampouco foi apresentada aprovação para instalação por autoridade competente ou APP/APR da edificação. Logo, o louvado concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, eis que trabalhava de maneira habitual e permanente em condição de risco acentuado. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 6e4efa8), insurgindo-se contra a conclusão de que toda a edificação se trata de área de risco, afirmando que esta se restringe à bacia de segurança do tanque. Aduz que não armazenava combustíveis e que a reclamante não acessava nenhuma área de risco. Em sede de esclarecimentos (id. 54f0490), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão a reclamada. A regulamentação do adicional de periculosidade pela exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, previsto no art. 193, I, da CLT, foi feita pelo MTE por meio da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) a qual editou a Norma Regulamentadora nº 16 do MTE (NR-16), acerca das atividades e operações perigosas. Dispõe o item 16.1 da NR-16 que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes de seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, dispondo, em seu item 1, “b”, que, entre outras atividades, as realizadas no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados são consideradas perigosas, e conferem o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. O item 2 do Anexo 2 da NR-16 define em seu inciso III o conceito de armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, e em seu inciso IV o de armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames. Já o item 3 delimita as áreas de risco, estabelecendo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos, a área de risco corresponde à faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos (conforme alínea “r”), ao passo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco (conforme alínea “s”). Por fim, o item 4 do Anexo 2 da NR-16 afirma que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: “4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados”. Verifica-se, assim, que a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade pela exposição permanente do trabalhador a inflamáveis foi extensa e detalhadamente exposta pelo Anexo 2 da NR-16. A fim de apurar as alegadas condições de periculosidade, foi realizada prova pericial, em que o i. louvado compareceu ao edifício onde se localizava o local de trabalho da reclamante, no qual constatou a presença de tanques abastecidos com óleo diesel, para alimentação de geradores, ao tempo de todo o contrato de trabalho. O Glossário do Anexo 2 da NR-16 informa que os “Líquidos Inflamáveis”, para os efeitos do adicional de periculosidade, estão definidos na NR-20, a qual estabelece no seu item 20.3.1 que inflamáveis são os líquidos que apresentem ponto de fulgor menor ou igual a 60 graus célsius. Sendo assim, o óleo diesel deve ser considerado líquido inflamável. A NR-20 também foi editada através da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78), em observância ao art. 200 da CLT, a fim de estabelecer normas sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Ora, segundo o item 20.17 da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (NR-20), apenas excepcionalmente se admite o armazenamento em tanques de superfície de óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios. Isto é, somente quando seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício poderá ocorrer o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície. No caso concreto, o perito constatou que havia tanques de superfície, para armazenamento de óleo diesel, instalados no interior da edificação, sendo possível sua instalação fora da projeção horizontal do edifício, o que se mostra em desacordo com as normas de segurança aplicáveis. Além disso, a NR-20 relaciona inúmeros requisitos e critérios de segurança para instalação de tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, tais como a realização de um projeto prévio e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), por profissional habilitado, aprovação pela autoridade competente; sistema de contenção de vazamentos; possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas, entre outros. Nos autos, não foi cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma, conforme acertadamente apontado pelo i. vistor, evidenciando que era irregular o armazenamento de óleo diesel em tanques de combustível, em material não metálico, sem sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, próximo a fonte de aquecimento, no interior de recinto fechado, no prédio em que se ativava a reclamante. Já foi visto que a NR-16 define como área de risco toda a área interna do recinto na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. No mesmo sentido a OJ nº 385 da SDI-1/TST, segundo a qual: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ora, diante da constatação da irregularidade no armazenamento dos tanques de combustível, faz jus a reclamante ao pretendido adicional, uma vez que não foram atendidas as exigências mínimas de segurança no local. Por tais razões, homologo a prova pericial produzida nos autos para concluir, com o perito, que a parte reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% de seu salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido (isto é, até 26/12/2015), repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborou em diversos horários, e aduz que sua jornada era em escala 6x1, nos seguintes horários: das 15h às 23h50; das 14h às 23h; das 09h às 18h; das 08h às 17h; das 10h às 19h; das 13h às 22h; das 11h às 20h; e das 12h às 21h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as jornadas declinadas na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. fcf03e1e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 873bcc0, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era por intermédio de aproximação de crachá; que marcava corretamente o horário de entrada e saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, porquanto não indicou qualquer diferença em sede de réplica, limitando-se a alegar a invalidade dos controles de frequência, os quais, cumpre salientar, foram por ela próprios admitidos como corretos em seu depoimento pessoal. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA REFEIÇÃO COMERCIAL A reclamante alega que não lhe era fornecida refeição comercial, ao que estava obrigada a reclamada por força de norma coletiva, já que laborava mais de 2 horas extras diárias. Em defesa, a reclamada sustenta que fornece, todos os dias, refeição a seus empregados. Aduz ainda que é inscrita no PAT e que o pedido da reclamante não merece prosperar, porquanto fundamentado em normas coletivas cuja vigência havia se exaurido ao tempo do período contratual. O parágrafo único da cláusula 20 da CCT 2023/2024 de fato prevê que, quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), a empresa deveria fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (ID. bcb2443). Contudo, não restaram comprovadas as jornadas declinadas pela reclamante na exordial, conforme visto. Ademais, a reclamante não apontou, nos cartões de ponto apresentados (considerados válidos), as ocasiões em que laborou por mais de 2 horas extraordinárias e não recebeu o benefício. Destarte, reputo que a reclamante não tem direito ao recebimento da parcela. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ser submetida a constantes alterações de horário, sem aviso prévio, o que tem impactado sua vida familiar e pessoal. Alega ainda ter sido vítima de assédio moral, sendo submetida a rigor excessivo, ameaças e ofensas reiteradas por parte de superior hierárquica Silvana, que a expunha a constrangimentos perante colegas, mediante comentários depreciativos sobre sua aparência, sotaque e saúde. Sustenta ainda ter sofrido suspeitas infundadas de desonestidade e controle abusivo quanto à apresentação de atestados médicos, em violação à sua dignidade e à sua intimidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, constata-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado assédio moral, porquanto não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Ressalte-se que a única testemunha ouvida a rogo afirmou não ter presenciado qualquer conduta desrespeitosa por parte da superiora hierárquica Silvana dirigida à obreira. No que tange à alegada constante alteração do horário de trabalho ajustado entre as partes, verifica-se, de fato, a ocorrência de variações na jornada da obreira, conforme se extrai da análise dos cartões de ponto acostados aos autos (a partir do id. fcf03e1) e do contrato de trabalho apresentado, que previa horários fixos (id. 355116e, cl. 4ª). Todavia, tal circunstância, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade da reclamante. Com efeito, a modificação do horário de labor, quando inserida no âmbito do regular exercício do poder diretivo do empregador (jus variandi), não consubstancia, por si só, ato ilícito, notadamente quando ausente qualquer demonstração de que tenha sido praticada com intuito de constranger, intimidar ou menosprezar a obreira. No caso concreto, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a mencionada alteração tenha ocasionado efetivo prejuízo ao convívio social ou familiar da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, ausente prova robusta do alegado abalo moral, inexiste o direito à indenização postulada, haja vista que o dano existencial alegado não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de letra “a” do rol de pleitos da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 319483258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da A… Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da Ação Monitória nº 1025142-77.2023.8.11.0041, originária da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, movida em face dos embargados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA. O apelo interposto pelo Banco do Brasil visava à reforma da sentença de procedência da ação monitória, no intuito de afastar a condenação imposta aos réus. Todavia, por decisão monocrática proferida pelo relator, o recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação dos embargados ao pagamento da quantia de R$ 834.108,17, devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, conforme estabelecido na Cédula de Crédito Bancário nº 004.625.739, emitida em 08/08/2022, no valor originário de R$ 649.476,00, com vencimento das parcelas entre 15/03/2023 e 15/08/2026. Nas suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão monocrática, sustentando que não foi devidamente fundamentada a adoção do julgamento monocrático pelo Relator, contrariando, segundo o embargante, o disposto no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não indicou com precisão a jurisprudência dominante ou súmula vinculante apta a justificar a apreciação monocrática do recurso de apelação, em detrimento do colegiado. Afirmou a ausência de manifestação explícita acerca da necessidade de submissão do apelo ao órgão colegiado, tendo em vista que as matérias controvertidas não estariam pacificadas nos tribunais superiores a ponto de autorizar o julgamento monocrático. Alegou, ainda, que a decisão embargada não enfrentou os argumentos relativos à distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que caracterizaria omissão e fragilizaria a fundamentação, em afronta aos artigos 489, §1º, IV, e 932, ambos do CPC. Por derradeiro, pugnou expressamente pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Ao final, o Banco do Brasil requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, determinando-se a apreciação colegiada do recurso ou, subsidiariamente, o suprimento das fundamentações necessárias e o prequestionamento explícito das matérias ventiladas Os embargados, UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais sustentaram a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão monocrática. Alegaram que a fundamentação apresentada pelo Relator foi clara e suficiente, tendo identificado a jurisprudência pacificada que ampara o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de apreciação colegiada. Reforçaram, ainda, que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC Verifica-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra deciãáo que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão objurgada deixa claro que no caso de inadimplência, encargos contratuais, como juros e multas, são aplicados até o ajuizamento da ação, sendo que após o ajuizamento, a atualização do débito e os juros de mora passam a ser calculados a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação válida, respectivamente, apresentando o Relator diversos julgados nesse sentido, conforme destacado pela decisão de ID. 292191387: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 319483326

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da A… Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da Ação Monitória nº 1025142-77.2023.8.11.0041, originária da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, movida em face dos embargados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA. O apelo interposto pelo Banco do Brasil visava à reforma da sentença de procedência da ação monitória, no intuito de afastar a condenação imposta aos réus. Todavia, por decisão monocrática proferida pelo relator, o recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação dos embargados ao pagamento da quantia de R$ 834.108,17, devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, conforme estabelecido na Cédula de Crédito Bancário nº 004.625.739, emitida em 08/08/2022, no valor originário de R$ 649.476,00, com vencimento das parcelas entre 15/03/2023 e 15/08/2026. Nas suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão monocrática, sustentando que não foi devidamente fundamentada a adoção do julgamento monocrático pelo Relator, contrariando, segundo o embargante, o disposto no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não indicou com precisão a jurisprudência dominante ou súmula vinculante apta a justificar a apreciação monocrática do recurso de apelação, em detrimento do colegiado. Afirmou a ausência de manifestação explícita acerca da necessidade de submissão do apelo ao órgão colegiado, tendo em vista que as matérias controvertidas não estariam pacificadas nos tribunais superiores a ponto de autorizar o julgamento monocrático. Alegou, ainda, que a decisão embargada não enfrentou os argumentos relativos à distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que caracterizaria omissão e fragilizaria a fundamentação, em afronta aos artigos 489, §1º, IV, e 932, ambos do CPC. Por derradeiro, pugnou expressamente pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Ao final, o Banco do Brasil requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, determinando-se a apreciação colegiada do recurso ou, subsidiariamente, o suprimento das fundamentações necessárias e o prequestionamento explícito das matérias ventiladas Os embargados, UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais sustentaram a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão monocrática. Alegaram que a fundamentação apresentada pelo Relator foi clara e suficiente, tendo identificado a jurisprudência pacificada que ampara o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de apreciação colegiada. Reforçaram, ainda, que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC Verifica-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra deciãáo que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão objurgada deixa claro que no caso de inadimplência, encargos contratuais, como juros e multas, são aplicados até o ajuizamento da ação, sendo que após o ajuizamento, a atualização do débito e os juros de mora passam a ser calculados a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação válida, respectivamente, apresentando o Relator diversos julgados nesse sentido, conforme destacado pela decisão de ID. 292191387: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Carina Ramos Pontes Metzdorf e outros x Unimed Sao Jose Dos Campos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 329099355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RAMOS PONTES METZDORF H. R. M.

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, em que argumentou, em síntese, que celebrou contrato de seguro privado de assistência à saúde com a requerida e que se submeteu a avaliação médica, que constatou que o autor é portador de condição de saúde, identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a realização de tratamento, através do uso dos fármacos chamados “canabidiol 160,32mg/ml”, “aripiprazol 15mg” e “risperidona 2mg” e, também, de terapia multidisciplinar. Relatou que, contudo, a requerida não autorizou a realização do tratamento e a disponibilização dos fármacos. Defendeu a existência do direito à cobertura contratual e à indenização dos valores dispendidos para aquisição a dos fármacos. Expos que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento e disponibilizar os fármacos, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar e determinada a consumação da citação da requerida. A empresa requerida apresentou resposta, ocasião em que explicitou que não subsiste dever legal de fornecimento do tratamento. Mencionou que os medicamentos são de uso domiciliar e que não há cobertura contratual para o fornecimento. Mostrou oposição quanto à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, momento em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação, que não tratou acerca do mérito da questão. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 1. Da cobertura contratual para o tratamento da terapia multidisciplinar e para o fornecimento dos fármacos/medicamentos. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.889.704/SP, realizado pela Segunda Seção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia/compreensão de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade e que: “cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” [STJ, EREsp n.º 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8/6/2022]. A Agência Nacional de Saúde – ANS, no exercício do mister regulamentador, estabeleceu, por intermédio da edição da Resolução Normativa ANS n.º 539/2022 e 541/2022, de forma expressa e objetiva, a cobertura obrigatória, pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, de qualquer método ou técnica, indicada pelo profissional de saúde assistente, para o tratamento de Transtornos Globais de Desenvolvimento (dentre os quais se incluem Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e Síndrome de Rett) sem limite de número máximo de sessões e de consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, pois a “ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)” [STJ, AgInt no REsp n.º 1.973.863/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/3/2023]. Para além disso, não é demais lembrar, também, por extremamente oportuno, que com relação, especificamente, ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei n.º 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção aos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu/instituiu a garantia de atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes” [art. 2.º, inciso III] e, ao mesmo tempo, também incluindo como direito o acesso integral a ações e serviços de saúde “com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (…) b) o atendimento multiprofissional; (…) d) os medicamentos” [art. 3.º, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’]. A norma jurídica não estabelece exceções à regra-valor da garantia de atenção integral às necessidades da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista. Não é, por via de consequência, lícita a recusa do plano de saúde ao atendimento multiprofissional e ao fornecimento de medicamentos, de qualquer tipo que seja. Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio da disponibilização de atendimento ou tratamento multidisciplinar e do fornecimento de medicamentos. Cumpre frisar, por oportuno, que os Tribunais Estaduais têm reafirmado essa diretriz, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. COBERTURA DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Cumpridos os requisitos da Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9 .656/1998, é devida a cobertura de medicamento à base do canabidiol, a beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJDFT, Apelação Cível n.º 0743578-97.2023.8.07.0000, 7.ª Turma Cível, Rel.: Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 07/02/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos à base de canabidiol para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento consolidado do STJ de que a autorização da ANVISA para importação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência considera que a autorização para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, exclui a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, justificando a cobertura pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, V e VI; Lei 6.360/76, art . 12 e 66; Lei 6.437/76, art. 10, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe 12/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2364757-56.2024.8 .26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025” (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2332831-57.2024.8.26.0000, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 20/02/2025) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 181978167, 181978182 e 181978186, é possível divisar que as partes litigantes firmaram contrato de plano de assistência à saúde, e que o requerente se submeteu à avaliação médica, que constatou que o autor é portador da condição de saúde identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que o requerente protocolizou, no âmbito administrativo, requerimento, para fins de obtenção de autorização para a realização do tratamento, o que foi negado. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a realização do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por intermédio de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco, é abusiva/ilegal, entendo configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico e, inclusive, de ressarcir os valores das despesas experimentadas pelo autor. 2. Da responsabilidade civil. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o simples inadimplemento do contrato por si só, não acarreta dano moral. É que, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1597821/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 19/06/2018], principalmente, se não ficar demonstrada situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente [STJ, AgInt no REsp n.º 1904024/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp n.º 1887954/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 03/05/2021]. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. 2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.911.429/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.885.011/PR, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Nessa linha de intelecção, subsistindo dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, somado a ausência de demonstração de violação dos deveres anexos do pacto e/ou de situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do autor, a improcedência da pretensão indenizatória, por danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármacos, enquanto perdurar a prescrição médica; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.410,10 (um mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerente, com 30% das custas processuais e a empresa embargada com os demais 70% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa e, também, a empresa embargada no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Processo nº 1001998-10.2024.8.11.0051

ID: 260287121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-10.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001998-10.2024.8.11.0051 Salário-Maternidade Sentença. Vistos etc. PATRICIA GALDINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDAD… Autos n.º 1001998-10.2024.8.11.0051 Salário-Maternidade Sentença. Vistos etc. PATRICIA GALDINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de Salário-Maternidade. Consta na Petição Inicial, que a Parte Requerente é Segurada Especial na qualidade de trabalhadora rural. Defendeu que, em razão do nascimento de sua filha ALLANA MAIA GALDINO, em 14 de novembro de 2023, tem o direito à concessão do benefício de Salário-Maternidade. Aduz que formulou o requerimento administrativo junto ao INSS em 4 de janeiro de 2024, mas que o Salário-Maternidade foi indeferido pela Autarquia Federal Requerida, sob a fundamentação de que não foi comprovado a filiação da Autora ao Regime Geral de Previdência Social. Id. 160364607. Pugnou pela procedência da ação, condenando o INSS ao pagamento de 4 (quatro) parcelas do benefício de Salário-Maternidade. Com a Exordial, vieram procuração e documentos. Na decisão de id. 160683410 foi deferida assistência judiciária gratuita à Demandante e determinada a citação do INSS. Citada, a Autarquia contestou a ação, requerendo a improcedência da demanda (ID 165449964), ao argumento de que a Requerente não possui nenhum período de atividade rural cadastrado nas bases governamentais, tampouco existem provas que indiquem que a Demandante era Segurada Especial à época anterior ao parto. Decisão saneadora em id. 168593604, que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 24 de outubro de 2024, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da Requerente e de suas testemunhas TAINARA SOUZA ANDRADE SANTOS e MONIQUE KAROLINE NEVES DA SILVA. No ato supramencionado, a Autarquia Requerida esteve ausente, apesar de devidamente intimada. Ao final, a advogada da Parte Requerente ofereceu alegações finais remissivas. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em decorrência das alegações finais remissivas. Id. 173516499. É o relato do necessário. Fundamento. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. – Do Mérito Cuida-se de pedido de concessão de Salário-Maternidade, na condição de Segurada Especial Rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. O fundamento jurídico para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural encontra-se disposto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, além do art. 71 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no art. 106 da Lei 8.213/91 os meios destinados a essa finalidade. Frisa-se ainda que nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Em relação ao benefício sub judice, salienta-se que o Salário-Maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das Seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à Segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregadas, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas. Para as seguradas empregadas, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado. Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício. Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Veja-se: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9 .876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA . EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2110 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. No caso dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de ALLANA MAIA GALDINO, em 14 de novembro de 2023. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Perlustrando os autos, observa-se que há início de prova material, a saber: comprovante de nascimento indicando o endereço da Autora na zona rural (Fazenda Água Azul/zona rural); comprovante de endereço demonstrando que a autora reside em zona rural; ficha de matrícula da filha ISABELLY GALDINO DA SILVA em escola rural; carteira de saúde expedida pelo Município de Campo Verde, indicando a residência da família da Autora como sendo na zona rural; Prontuário médico de atendimento indicando a residência da Autora como sendo na zona rural. Nota-se que, na ficha de matrícula da filha da Requerente, a criança ISABELLY, há menção expressa de que ela foi matriculada na Escola Municipal Rural Paraíso em 23 de janeiro de 2023, ou seja, dez meses antes do nascimento da criança ALLANA. Consta, ainda, que o endereço da Autora, à época, também era na zona rural (Fazenda Jangada), no município de Campo Verde/MT. Nesse diapasão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL . PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. (...) 2 . No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 24/04/2021 certidão de nascimento com indicação da profissão de lavradores dos pais e endereço na Fazenda Canaã (ID 276293525 fl. 18), e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural juntou ao processo administrativo conta de luz em nome da sogra com endereço na Zona Rural Fazenda Canaã, fichas de matrícula dos outros dois filhos em escola municipal com endereço na zona rural e com indicação de sua profissão como lavradora, certidão eleitoral, ficha de cadastro na prefeitura do município de Paranã com indicação de endereço rural, prontuário médico com endereço rural, nota fiscal emitida em 21/06/21 com indicação de endereço na Fazenda Canaã, certidão de nascimento do marido onde consta a profissão do sogro como lavrador, autodeclaração de segurado especial, declaração do sogro de posse da terra denominada Fazenda Canaã com data de 18/02/2016. 3. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido . 4. Não obstante o fato de ter o marido sido empregado durante amplo período de tempo não obsta o reconhecimento do labor agrícola da autora consubstanciado nas provas produzidas, pois o trabalho da requerente foi exercido independente do labor do esposo para seu sustento. 5. A autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada neste Tribunal, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade (AC 0007920-78 .2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:28/08/2018) . 6. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 7 . Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - (AC): 10309813420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2023 PAG PJe 11/06/2023 PAG). Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos, eis que a prova oral - depoimento pessoal da Autora e oitiva das testemunhas -, foi concorde e coerente quanto à alegação de que a Demandante se dedicava ao labor rural como meio de subsistência, no período imediatamente anterior ao nascimento da filha ALLANA, juntamente com seus pais Fazenda Jangada, pelo menos desde o final do ano de 2021. As testemunhas confirmaram expressamente a existência da atividade campesina da Autora durante o período de carência do benefício, afirmando que a Requerente trabalhava juntamente com o seus pais cultivando uma horta, na Fazenda Jangada, em regime de economia familiar. Em suma, havendo início de prova material, inexistindo vínculo urbano no CNIS no período correspondente à carência e restando comprovado o trabalho por meio de prova testemunhal, impõe-se a concessão do benefício, com data de início (DIB) na data de nascimento da filha. Diante disso, entendo devidamente demonstrados os requisitos para a requerente auferir o Salário-Maternidade, quais sejam: a maternidade (id. 160364602- certidão de nascimento), a atividade rural e a qualidade de segurada especial. A renda mensal será de um salário mínimo (Segurada Especial). Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por PATRICIA GALDINO DOS SANTOS, e condeno o INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade (Segurada Especial), no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a partir da data de nascimento de ALLANA MAIA GALDINO. O INSS calculará o montante devido correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, inclusive, com direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário proporcional, atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença e DETERMINO ainda, que a Autarquia Requerida implante, de imediato, o benefício previdenciário de Salário-Maternidade. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14 de abril de 2020. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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