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Processo nº 1001998-20.2025.4.01.3306

ID: 276024742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-20.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001998-20.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001998-78.2015.4.01.3400

ID: 308578839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-78.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO

Acórdão

Advogados:

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PRADO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001998-78.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-78.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001998-78.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-78.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL POLO PASSIVO:SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - SP248678-A, JULIA PRADO MASCARENHAS - SP328865-A e CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP91537-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001998-78.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP contra sentença que, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – SINDIGÁS, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de impor às associadas do impetrante as penalidades previstas no caso de descumprimento das disposições contidas na Resolução ANP nº 05/2015. A ANP pleiteia a reforma da sentença para reestabelecer a validade do ato impugnado alegando que: a) o quadro de abastecimento de GLP tem sofrido sucessivos eventos de crise; b) situações críticas previsíveis exigem uma ação estatal preventiva; c) a aplicação da Res. ANP nº. 05/2015 gera pequena restrição à livre iniciativa dos agentes regulados, ao mesmo passo que promove a segurança do abastecimento nacional de GLP; d) a não manutenção dos estoques operacionais mínimos acentua a vulnerabilidade do sistema a crises de desabastecimento; e) dentre os objetivos da política executada pela ANP, há uma preocupação com o consumidor final, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei 9.478/99; f) a inação regulatória por parte da Agência tenderia a perpetuar a vulnerabilidade do sistema e, por conseguinte, dos consumidores finais que absorveriam integralmente a transferência de custos e; g) há um perigo de dano inverso evidenciado pela vulnerabilidade dos consumidores, partes hipossuficientes no mercado, ante as variações de preço que poderiam suportar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001998-78.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A ação ajuizada na origem discutiu a legalidade da Resolução ANP nº 5/2015, que determinou a todas as distribuidoras e ao produtor de gás liquefeito de petróleo (GLP) em território nacional a manutenção de estoques semanais médios do produto comercializado, visando a debelar supostos fatores de risco que poderiam causar interrupção no abastecimento de GLP no país. Todavia, verifica-se que, em 09/10/2023, foi editada a Resolução ANP nº 951/2023, que revogou a Resolução ANP nº 5/2015 e estabeleceu nova regulamentação acerca da obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de gás liquefeito de petróleo (GLP) por parte dos produtores e distribuidores de GLP. Nessa medida, a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que esta ação não produzirá mais resultado útil algum. No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal Regional: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA MADEIRA. MANUAL DE FISCALIZAÇÃO. EDIÇÃO POSTERIOR DE NORMA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 411/2009 DO CONAMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo retido prejudicado com a prolação da sentença de mérito, pois a decisão que indeferiu o pedido liminar já não mais subsiste, tendo sido integralmente substituída pela sentença. 2. A sentença contra a qual se insurge o IBAMA concedeu parcialmente a segurança para determinar que, no exercício de sua fiscalização, seja realizada a medição real do volume de madeira transportado pela parte impetrante/apelada, afastando o procedimento previsto no Manual de Fiscalização do IBAMA. 3. Ocorre que, em 06/05/2009, o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA editou a Resolução nº 411, disciplinando sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. 4. Com a edição de normativo federal houve a perda de objeto do mandado de segurança, pois não tem a parte impetrante o direito de ver mantida indefinidamente a medição real do volume de madeira transportado se a decisão baseou-se na ausência de previsão legal. 5. Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por superveniente perda do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 6. Agravo retido, apelação e remessa necessária prejudicado. (TRF1 - AC 0019704-38.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, PJe 26/11/2024 PAG.) RAZÕES PELAS QUAIS julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pela União e a remessa necessária, que considero com se efetivada fora. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001998-78.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-78.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL POLO PASSIVO: SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - SP248678-A, JULIA PRADO MASCARENHAS - SP328865-A e CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP91537-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. RESOLUÇÃO ANP Nº 5/2015. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ESTOQUES SEMANAIS MÉDIOS DE GLP. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA RESOLUÇÃO ANP Nº 951/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O mandado de segurança impetrado na origem discutiu a legalidade da Resolução ANP nº 5/2015, que determinou a todas as distribuidoras e ao produtor de gás liquefeito de petróleo (GLP) em território nacional a manutenção de estoques semanais médios do produto comercializado, visando a debelar supostos fatores de risco que poderiam causar interrupção no abastecimento de GLP no país. 2. Em 09/10/2023 foi editada a Resolução ANP nº 951/2023, que revogou a Resolução ANP nº 5/2015 e estabeleceu nova regulamentação acerca da obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de gás liquefeito de petróleo (GLP) por parte dos produtores e distribuidores de GLP. 3. A revogação do ato impugnado implica a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o ato questionado não mais produz efeitos. Extinção sem resolução do mérito. 4. A jurisprudência do TRF1 confirma que a revogação do ato administrativo impugnado leva à extinção do processo por falta de interesse de agir. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, prejudicadas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e declarar prejudicada a apelação e a remessa necessária, tida por interposta. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001998-02.2025.4.01.3506

ID: 336680899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-02.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURAILDE FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001998-02.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURAILDE …

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Processo nº 1001998-79.2019.4.01.3904

ID: 336195567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-79.2019.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLAJUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001998-79.2019.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-79.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO CLAJUS OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001998-79.2019.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-79.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO CLAJUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001998-79.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO CLAJUS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em ação de procedimento comum contra o INSS, na qual objetivava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição especial. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que os PPPs somente foram apresentados na fase do recurso administrativo. Em suas razões recursais, a parte autora aduz que existe interesse de agir. Pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença de 1° grau, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a análise do melhor beneficio ao autor; Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001998-79.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO CLAJUS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Assiste razão ao apelante. O requerimento administrativo foi efetivado em 11/09/2017 (ID 78818827, fl. 154), o indeferimento administrativo ocorreu em 13/10/2017 (ID 78818827, fl. 192). Neste ponto, registre-se que, apesar de o INSS afirmar que juntou a “cópia do processo administrativo”, a Autarquia omitiu a parte relativa ao recurso do segurado. Na sequência, em 11/04/2018, o relatório da 28ª Junta de Recursos (ID 78818827, fl. 192) atesta que o autor apresentou seu recurso administrativo com os PPPs dos períodos especiais e converteu o julgamento em diligência para fins de avaliação técnica dos documentos. Apesar da omissão da cópia do recurso administrativo pelo INSS, é possível concluir que o recurso do segurado foi tempestivo e instruído com os PPPs. Considerando que o indeferimento administrativo se deu em 13/10/2017, conclui-se que os PPPs foram apresentados até 13/11/2017. Sabe-se que a presente ação foi ajuizada em 24/04/2019, portanto, decorridos mais de 17 (dezessete) meses da apresentação dos PPPs. Por consequência, considerando o lapso temporal, tem-se por configurada a mora administrativa e, portanto, o interesse de agir. “A excessiva demora na análise e conclusão de requerimento administrativo relativo a benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente.” (AC 1010528-09.2022.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001998-79.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO CLAJUS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. MORA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que os PPPs somente foram apresentados na fase do recurso administrativo. 2. O requerimento administrativo foi efetivado em 11/09/2017 (ID 78818827, fl. 154), o indeferimento administrativo ocorreu em 13/10/2017 (ID 78818827, fl. 192). Neste ponto, registre-se que, apesar de o INSS afirmar que juntou a “cópia do processo administrativo”, a Autarquia omitiu a parte relativa ao recurso do segurado. Na sequência, em 11/04/2018, o relatório da 28ª Junta de Recursos (ID 78818827, fl. 192) atesta que o autor apresentou seu recurso administrativo com os PPPs dos períodos especiais e converteu o julgamento em diligência para fins de avaliação técnica dos documentos. 3. Apesar da omissão da cópia do recurso administrativo pelo INSS, é possível concluir que o recurso do segurado foi tempestivo e instruído com os PPPs. Considerando que o indeferimento administrativo se deu em 13/10/2017, conclui-se que os PPPs foram apresentados até 13/11/2017. Sabe-se que a presente ação foi ajuizada em 24/04/2019, portanto, decorridos mais de 17 (dezessete) meses da apresentação dos PPPs. Por consequência, considerando o lapso temporal, tem-se por configurada a mora administrativa e, portanto, o interesse de agir. 4. “A excessiva demora na análise e conclusão de requerimento administrativo relativo a benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente.” (AC 1010528-09.2022.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.). 5. Apelação provida. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1001998-56.2025.4.01.3100

ID: 295387269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001998-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001998-56.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE…

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Processo nº 1001998-60.2025.4.01.4004

ID: 278367464

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001998-60.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYAMERSON DA SILVA BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001998-60.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE…

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Processo nº 1001998-11.2025.4.01.3309

ID: 277106218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-11.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMERES OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001998-11.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Milena Dos Santos Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333198011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-93.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001998-93.2025.4.01.3314 AUTOR: MILENA DOS SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1001998-96.2025.4.01.3701

ID: 300191648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-96.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHEMILLY SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO BATISTA JOSE DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001998-96.2025.4.01.3701 [Rural] AUTOR: JHEMILLY SILVA DE SOUSA Ad…

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Processo nº 1001998-62.2025.4.01.3001

ID: 301137058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-62.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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