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Flaviana Soares De Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 278557478

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-93.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-93.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: FLAVIANA SOARES DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-93.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: FLAVIANA SOARES DE SOUSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4268b0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Para a abertura dos trabalhos, em caráter de audiência Una, redesigno a data de 18/09/2025 às 10h00min, devendo as partes comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se a reclamante e a segunda correclamada. Cite-se a primeira correclamada, IRMAOS PORFIRIO LTDA, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, com observância dos endereços não diligenciados constantes da pesquisa id’s 096349e e d1d0991, ou seja: I- na pessoa da sócia Sra. SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, junto à: a) e-mail: SIMONE@IRMAOSPORFIRIO.COM.BR; b) R BAHIA, 768, GUAIRA, CURITIBA/PR, CEP 08063-025; c) RUA HILDEBRANDO DE ARAUJO, 850, JARDIM BOTANICO, CURITIBA/PR, CEP 80210-260; d) R Doze, 933, Sol e Mar, SÃO LUIS/MA, CEP 65068-230; e) RUA DOUTOR WELVICK TABACOW, 192, JARDIM PLANALTO, SOROCABA/SP, CEP 18070-650; f) RUA EMERSON LOPES, 160, CASA, JD R S VILLAGE, SOROCABA/SP, CEP 01804801; II- na pessoa da sócia Sra. ANA PAULA PORFIRIO DA ROCHA, junto à: a) e-mail: ANAPAULA@IRMAOSPORFIRIO.COM.BR; b) R PROF HORACIO M CAMARGO, 100, AP 43B (ou AP403), PARQUE CAMPOLIM, SOROCABA/SP, CEP 01804810; c) RUA HILDEBRANDO DE ARAUJO, 850, JARDIM BOTANICO, CURITIBA/PR, CEP 80210-260; d) RUA CAPITAO GRANDINO, 68, JARDIM PAULISTANO, SOROCABA/SP, CEP 18040-560. SEM PREJUÍZO do resultado das diligências supra, CITE-SE A PRIMEIRA CORRECLAMADA POR EDITAL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANA SOARES DE SOUSA

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Giovanna Barros Ferreira Chaves x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319665381

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-54.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002023-54.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002023-54.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82c3988 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES

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Giovanna Barros Ferreira Chaves x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319665395

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-54.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002023-54.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002023-54.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: GIOVANNA BARROS FERREIRA CHAVES RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82c3988 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002023-06.2025.4.01.3315

ID: 320208151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONICE CONCEICAO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES

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JOSE ALIPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002023-06.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JONICE CONCEICAO CAMPOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALIPIO DA SILVA - BA12760, MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES - BA58449 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002023-85.2025.4.01.3903

ID: 274927490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002023-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002023-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( X ) Comprovante de residência atualizado. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002023-67.2024.4.01.9999

ID: 274886074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002023-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001437… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002023-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001437-44.2008.8.05.0208 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Remanso/BA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é válida a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de decisão judicial formal de suspensão ou intimação específica à Fazenda Pública III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o prazo de um ano de suspensão do processo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. Ainda segundo a jurisprudência consolidada, a ausência de citação válida e a inexistência de providências úteis ao prosseguimento da execução por período superior a cinco anos caracterizam a inércia da exequente e autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 29/02/2008, sem que tenha ocorrido citação válida. Além disso, sobreveio nos autos informação sobre o falecimento do executado, circunstância que inviabiliza a substituição do polo passivo pela sucessão ou espólio, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Constatada a paralisação processual por mais de cinco anos, sem atos que impulsionassem o feito, e diante da impossibilidade jurídica de redirecionamento da execução, está caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença. 7. A alegação de inércia exclusiva do Poder Judiciário não se sustenta diante da ausência de requerimentos eficazes por parte da exequente no período relevante para a configuração da prescrição. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002023-49.2024.4.01.3603

ID: 325608440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-49.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA DO SOCORRO MARQUES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002023-49.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002023-49.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANUSA DO SOCORRO MARQUES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002023-94.2025.8.26.0075

ID: 309366345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-94.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. G. D. L. A. F. Í. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI DE OLIVEIRA

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Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à… Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 12/13) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária a lhe ser oportunamente informado, servindo o depósito como recibo. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha manifestado seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil., Tal medida é inviável no presente momento. Conforme o Comunicado Conjunto 581/2020, que estabeleceu as diretrizes para o retorno gradual ao trabalho presencial, manteve como regra a realização das audiências por videoconferência (itens 16 a 21), e na prática forense, tal medida tem se revelado dificultosa na realização do ato nesses moldes, especialmente pela dificuldade das partes e testemunhas em participar do ato remotamente ou ainda pela ausência da manifestação da parte contraria, considerando ainda, a prevalência das audiências envolvendo réus presos, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Diante da atual conjuntura, adequo o rito processual às necessidades do conflito, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, Tratando-se de ação de ALIMENTOS, CITE-SE e INTIME-SE, POR MANDADO, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para apresentar a contestação por intermédio de seu Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao órgão de representatividade do Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP)

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Processo nº 1002023-18.2025.4.01.3311

ID: 309156400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002023-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002023-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA - BA58719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 03/07/2025, às 15:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014697-84.2025.8.26.0405

ID: 296110521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014697-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA ARAUJO MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema infor… Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Trata-se de Ação de Usucapião. Analisando detidamente os autos, infere-se que o imóvel descrito na inicial se trata de unidade autônoma inserida em condomínio edilício, com matrícula imobiliária individualizada. Ainda, verifica-se que a parte autora comprou o imóvel do proprietário que consta na matrícula de fls. 15/19, sr. Jose Ribeiro Almeida dos Santos. Com efeito, infere-se que a parte autora pretende regularizar a situação do imóvel, não sendo a via da usucapião mais adequada. Isso porque a adjudicação compulsória, demanda muito mais célere, não necessita da inclusão dos confrontantes e confinantes no polo passivo da ação, muito menos notificação às Fazendas: União, Estado e Município. Ainda, na adjudicação torna-se desnecessária a inclusão dos compromissários no polo passivo desta ação, uma vez que a referida demanda pode ser proposta apenas em face do proprietário registral. Nesse sentido, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Existência de sucessivas cessões de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda - Desnecessidade de inclusão de todos os integrantes da cadeia negocial no polo passivo da presente ação, pois não figuram como proprietários do bem em questão -Ilegitimidade passiva do primitivo compromissário comprador verificada -Quitação dos preços constatada -Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança - Prescrição consumada - Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 -Pedido procedente em relação à proprietária do bem - Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002023-57.2017.8.26.0372; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). E ainda: Adjudicação compulsória. Polo passivo. Presença de todos os integrantes da cadeia negocial. Desnecessidade. Suficiente que a demanda se volte contra quem consta ser proprietário tabular do imóvel. Sentença anulada. Recurso provido (Apelação nº 0026913-25.2013.8.26.0564 - São Bernardo do Campo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.un., Rel. Claudio Godoy, em 10/12/13). Assim, faculto parte autora o prazo de quinze dias para emendar a inicial, nos seguintes termos: - alterar os fundamentos jurídicos do pedido para adequar à demanda de adjudicação compulsória, comprovando a quitação do preço ajustado no contrato de fls. 25/27; e - alterar o polo passivo para excluir a sra. Terezinha Magalhães da Silva e incluir o proprietário JOSE RIBEIRO ALMEIDA DOS SANTOS, com sua respectiva qualificação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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