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ID: 315153422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002030-37.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1002030-37.2023.5.02.0605 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1002030-37.2023.5.02.0605 RECORRENTE: MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3232f24 proferida nos autos. ROT 1002030-37.2023.5.02.0605 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 8a8e6b8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 0ebc8ef). Regular a representação processual (Id a997ffa). Preparo dispensado (Id a22d5e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c857a57,f83d940; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id cde8523). Regular a representação processual (Id 067bda9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0514718; Custas pagas no RO: id 2f23873; Depósito recursal recolhido no RR, id 232d462. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. De outra parte, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Da leitura do caput do artigo 7º da Lei 12.456/2011, alterada pela Lei 13.161/2015, notório que o regramento se aplica tão-somente aos contratos de trabalho em vigor (...) a lei da desoneração da folha de pagamento não alcança os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo ou decorrentes de acordos judiciais. Assim, por ausência de previsão legal, improvejo", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - MARCELA DE OLIVEIRA SALOMAO - VIVO S.A.

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Processo nº 1002030-80.2025.8.26.0368

ID: 307920082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-80.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-80.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. O caso trata de execução de título extrajudicial (nota promissória). A parte exe… Processo 1002030-80.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. O caso trata de execução de título extrajudicial (nota promissória). A parte exequente é residente e domiciliada em Lagoa da Prata/MG. Já a parte executada, no Município de Vista Alegre do Alto, sob jurisdição do Foro da Comarca de Pirangi/SP. Observo que na inicial a parte exequente não indicou nenhuma das hipóteses previstas no art. 781, do Código de Processo Civil, que pudesse dar ensejo à distribuição desta execução nesta Comarca de Monte Alto / SP. Tem-se, pois, que a escolha por este foro de Monte Alto / SP foi meramente aleatória, em manifesta ofensa ao princípio do Juiz Natural. É certo que o autor, ora exequente, salvo se no título constar diversamente, possui a faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio ou do domicílio do "réu" (no caso, executado), sendo inclusive matéria já pacificada pelo C. STJ e demais Tribunais nesse sentido; não se concebe, todavia, demandar aleatoriamente, sob pena, repita-se, de ferir o princípio do Juiz Natural. A presente execução foi ajuizada em foro diverso do domicílio da parte exequente, bem como da parte executada, não tendo sido elencados além disso, repito, nenhuma das hipóteses previstas no art. 781 e incisos, do CPC, para que pudesse ser distribuída a presente execução nesta Comarca, sendo induvidoso, pois, que a garantia do Juiz Natural está comprometida. Importante observar que, atualmente, há um movimento de inúmeras ações/execuções, principalmente as ajuizadas em face de instituições financeiras e seguradoras, onde se renuncia ao foro do domicílio do autor, da sede da requerida ou do local do fato gerador, migrando-se para foro diverso, por questões ligadas à posicionamento dos juízes, tempo de tramitação do processo, e outros, gerando evidentemente prejuízos à atividade jurisdicional, desigualando a distribuição de processos e sobrecarregando uma Comarca em detrimento de outras, originariamente competentes. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Direito de natureza pessoal. Autor que dispõe da opção de ajuizar a demanda no foro do lugar do fato, no de seu domicílio ou no do réu. Pedido ajuizado em foro distinto. Impossibilidade. Não obstante a regra contida nos artigos 94 e 100, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, deva ser interpretada como faculdade processual, inadmissível o ajuizamento da cobrança securitária em foro distinto do domicílio das partes, ou do local dos fatos, o que possibilita na hipótese, com acerto, a declinação ex officio de competência relativa. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ/SP, Conflito de Competência n.º 0055662-61.2014, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, julgamento em 27/10/2014, DJE 03/11/2014). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COBRANÇA SEGURO DPVAT. Se o autor tem a opção de propor ação de cobrança de seguro no foro do seu domicílio, no do local do fato ou no local onde a seguradora possui filial, e todas essas opções convergem para uma mesma comarca, não há como se admitir o ajuizamento da ação em outra, só porque lá a seguradora também tem filial, ou porque lá está sediado o escritório dos advogados dos demandantes, ou ainda, por se presumir uma atuação mais célere dos juízes lá investidos. (TJMG, AI n.º 1.0701.12.006452-5/001, Relator Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, J. 12/06/2012). Observe, ainda, a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 2037360-13.2015.8.26.0000, relativo à Comarca de Sertãozinho/SP, datada de 06.05.2015, Exma. Sra. Dra. Relatora Silvia Rocha: - Seguro DPVAT - Cobrança - Escolha de foro, para a distribuição da ação, dissociada de qualquer regra de competência - Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, o da comarca do domicílio do autor - Agravo não provido. Importante asseverar que o legislador pátrio, de certo preocupado com a "distribuição aleatória", como a que ocorreu nestes autos, até porque interfere na própria organização judiciária como um todo, modificou a regra do foro de eleição, que segundo o §1º do art. 63 do CPC com a nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024,, "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. - o destaque é nosso. O §5º do art. 63 foi ainda mais incisivo: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, o que se discute no presente caso é a faculdade da parte exequente escolher o foro perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo no princípio constitucional do Juiz Natural, matéria de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória ex officio de competência territorial, já que o foro escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. Portanto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Pirangi/SP, foro do domicílio da parte executada, com as homenagens deste Juízo. Ocorrendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, proceda de imediato. Int. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Processo nº 1015676-17.2025.8.11.0000

ID: 313279750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015676-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015676-17.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015676-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA, FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA e FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nº 1002030-88.2024.8.11.0059, interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte Agravante requereu a reforma da decisão atacada e a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido para este recurso na decisão de ID. 289720392, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência da Agravante, ocasião em que se determinou que ela recolhesse o devido preparo recursal. Contudo, embora devidamente intimada novamente, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 292262898. É o relatório. DECIDO. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Igualmente, o art. 74 do RITJMT dispõe que a deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator após informações da secretaria. A parte agravante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, conforme certificado no ID. 292262898, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Nilson Felix De Andrade x Banco Bmg S/A e outros

ID: 281303529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FELIX DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Sat… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279/MA), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280/MA) Processo 1002030-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Felix de Andrade - Reqda: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, Pkl One Participações S.a.- Credcesta - Vistos. As ações de repactuação de dívidas, com base no superendividamento, devem ser apreciadas à luz do regramento contido nos arts. 54-A e 104-A a 104-C, do CDC e no Decreto nº 11.105/2022. Nesse cenário, para que a autora possa obter os benefícios da ação de repactuação deve, entre outros pressupostos, comprovar a situação de superendividamento, assim definida pelo art. 54- A, §1º, do CDC, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O 2º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, prevê: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único: Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Ressalte-se que o valor do mínimo existencial vem expressamente previsto no art. 3º, do referido Decreto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que as parcelas de dívidas relativas a empréstimos consignados não são computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto. Assim, com relação aos pedidos que abrangem os empréstimos consignados, o feito deve ser parcialmente extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, já que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se aplica a operações de crédito consignado em razão da existência de lei específica. Com efeito, o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, editado para regulamentar a referida lei, dispõe: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Ressalte-se que o tema nº 1085/STJ definiu que o crédito consignado e o crédito pessoal não consignado, por terem naturezas distintas, não podem se submeter às mesmas regras para fins de limitação de descontos. A parte autora, no entanto, pleiteia a repactuação somente com base na Lei do Superendividamento, sem fazer qualquer distinção quanto aos consignados. Enumera a fls. 02/03 todos os contratos, havendo dois empréstimos consignados junto ao BANCO DO BRASIL e um empréstimo consignado junto ao BANCO ALFA (empréstimo consignado 3 com saldo devedor total de R$ 3.375,76, e valor da parcela mensal R$ 44,41). Assim, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito, com relação ao Banco do Brasil e parcialmente extinto, sem resolução de mérito, quanto ao Banco Alfa, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arcará o autor com honorários advocatícios equivalentes a R$ 2.000,00 para cada patrono, conforme artigo 85, parágrafo 8º do CPC, por apreciação equitativa. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pelo autor caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Assim, deverá a parte autora apresentar nova planilha e novo plano de pagamento, excluíndo os empréstimos consignados, a fim de comprovar os requisitos legais, ou seja: 1) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). Repita-se que o valor remanescente de seus rendimentos não pode ultrapassar o montante de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situação de superendividamento, sem considerar as parcelas de empréstimos consignados. Nesses termos, portanto, manifeste-se a parte autora, comprovando o que for necessário, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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A. A. M. Dos S. x F. G. A. M. Dos S.

ID: 324356662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002030-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. G. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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LETÍCIA VIOLA

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1002030-02.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. e outro - F.G.A.M.S. - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado pre… Processo 1002030-02.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. e outro - F.G.A.M.S. - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Segundo o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Presume-se verdadeira (presunção relativa) a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural (art.99 §3º CPC). O mesmo artigo 99 traz que o juiz poderá, leia-se deverá, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os pressupostos são elementos que indicam capacidade financeira de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais, de forma que o requerido pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia. É possível ainda o pedido de diferimento e até mesmo o abatimento de valor. Portanto, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Considerando a natureza tributária das custas processuais, impõe ao magistrado a obrigação e responsabilidade de fiscalização com o rigor necessário. A Justiça, não deve fechar os olhos às evidências encontradas pela simples leitura do processo e documentos. Deve-se entender efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado. Sabe-se que a declaração de isenção da Receita Federal não indica situação financeira real, posto que há pesquisa conclusiva realizada pela USP no sentido de que 40% dos brasileiros não declaram seus rendimentos ao FISCO, de modo que não se pode concluir pela insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais a ausência de declaração de renda. A parte requerida deverá comprovar a insuficiência financeira de forma específica, levando-se em conta o valor das custas em concreto. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário. Salienta-se que a gratuidade abrange honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado, o que demanda maior rigor na análise do pedido. Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício, para que o requerido demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. (faturas anuais de Cartão de crédito, Declaração de imposto de renda, extrato bancário anual de conta corrente e aplicações financeiras, propriedade de veículo automotor e imóveis, carteira de trabalho e eventual responsável financeiro etc). 2. Fls. 59/63: Indefiro o pedido de multa na forma requerida na petição retro, pois a falta de pagamento da pensão alimentícia fixada enseja, na verdade, a execução dos alimentos fixados por meio do cadastro de cumprimento provisório de sentença/decisão. 3. Intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos juntados a fls. 64/75, no prazo de 15 dias. 4. Fls. 94/95: Expeça-se ofício para a Marmitaria da Nega (fls. 94) para que informe nos autos se o requerido é funcionário daquele estabelecimento. 5. No mais, prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), LETÍCIA VIOLA (OAB 376131/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Adriana De Padua Mendonca x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334657997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002030-21.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE PADUA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO THOMAS AIRES

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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RICARDO CESAR DOSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002030-21.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: ADRIANA DE PADUA MENDONCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Adrian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002030-21.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: ADRIANA DE PADUA MENDONCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Adriana de Pádua Mendonca opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S.A., também qualificado, alegando, em síntese: a) prescrição intercorrente; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) abusividade na capitalização de juros; d) taxa de juros superior à média de mercado; e) excesso de execução no valor de R$ 31.773,23. O embargado apresentou impugnação sustentando: a) inexistência de prescrição intercorrente; b) que embora aplicável o CDC, não há abusividade no contrato; c) legalidade da capitalização de juros; d) ausência de provas quanto ao alegado excesso de execução. A embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório, decido. Julgamento antecipado. Conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. As questões suscitadas nos embargos - prescrição intercorrente, aplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização de juros e alegado excesso de execução - constituem matéria exclusivamente jurídica, cujo deslinde independe de dilação probatória. Os documentos já constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal para o julgamento da lide. Prescrição intercorrente. A embargante alega que teria ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que a primeira tentativa de citação frustrada se deu em 06 de março de 2018 e o pedido de citação por edital somente foi requerido em 24 de junho de 2024, transcorrendo mais de três anos do prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário. Contudo, razão não assiste à embargante. O art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". No caso dos autos, verifica-se que o embargado promoveu todas as diligências necessárias para localização da devedora, sendo a demora na citação atribuível exclusivamente às dificuldades inerentes ao serviço judiciário e à própria conduta da embargante, que não atualizou seu endereço junto à instituição financeira. Como bem observado pelo embargado, as partes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). A atualização do endereço da embargante engloba-se no conceito de boa-fé que permeia a relação contratual. A prestação jurisdicional não deve estar emperrada pela negligência da embargante, que ao contratar informou com precisão seu endereço e, posteriormente, mudou seu domicílio sem atualizar os cadastros, dificultando propositalmente o andamento da medida judicial. Assim, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Todavia, tal aplicação não implica automática revisão das cláusulas contratuais validamente pactuadas. O CDC não constitui panaceia para todos os males, especialmente para salvar devedores inadimplentes que visam burlar a boa-fé dos contratos. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela embargante, sendo necessária a análise de cada caso concreto para verificar eventual abusividade. Capitalização de juros. A embargante pretende ver declarada abusiva a capitalização de juros, sustentando tratar-se de prática ilegal com base na Súmula 121 do STF. Sem razão à embargante. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, com clara informação à financiada quanto à taxa mensal e anual. Esta cláusula não viola o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois além de estar explicitamente disposta no ajuste, a devedora detinha ciência do exato valor das parcelas durante toda a contratualidade. O Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguinte tese: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 2016, portanto após 31/03/2000, e a capitalização foi expressamente pactuada, sendo perfeitamente legal sua cobrança. Taxa de juros e excesso de execução. A embargante alega que a taxa de 21,82% ao ano seria abusiva e superior à média de mercado, bem como que haveria excesso de execução no valor de R$ 31.773,23. Não há que se falar em excesso de execução. A mera alegação de excesso não é suficiente para afastar a mora, uma vez que esta é devida em razão do inadimplemento contratual. A embargante não trouxe prova alguma da alegada tentativa de composição extrajudicial. Quanto à taxa de juros, embora a embargante sustente ser superior à média de mercado, não há nos autos demonstração cabal de tal abusividade. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, não se vislumbrando onerosidade excessiva que justifique intervenção judicial. Em contratos de mútuo bancário, “o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (STJ, REsp 2.015.514). O cálculo apresentado pela embargante não merece prosperar, pois está em desconformidade com o que foi contratado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Adriana de Pádua Mendonca contra Banco do Brasil S.A., determinando o prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Translade-se uma cópia desta sentença aos autos n. 0002644-87.2017.8.11.0049. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002030-05.2024.4.01.3906

ID: 314372896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-05.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002030-05.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCYELLE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002030-05.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCYELLE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (11/11/2022- ID 210604415). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que há vínculo urbano próximo à data do nascimento da criança, ocorrido em 11/11/2022. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos mais relevantes: Certidão de casamento dos genitores, constando a profissão de agricultores (ID 2106044157); Cartão da gestante, com endereço registrado em Santa Rita do Piripindeua, município de Mãe do Rio; Certidão eleitoral, emitida após o nascimento da criança, com a profissão declarada de agricultora; Cadastro Único (CadÚnico) com entrevista realizada após o nascimento da criança, constando o mesmo endereço declarado; Documento da terra em nome do avô materno da autora (ID 2106044182); Diversas faturas de energia elétrica, em nome da genitora da autora, referentes ao período de 2014 a 2023, constando o mesmo endereço informado pela autora (ID 2106044185); Além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Ramal Santa Rita, nº 105, Vila Santa Rita, no município de Mãe do Rio/PA. A defesa foi intimada por duas vezes para apresentar o depoimento pessoal da autora, sem êxito em ambas as oportunidades. As testemunhas arroladas alegaram que a autora exerce atividade agrícola desde a infância, em conjunto com sua mãe. Informaram que a distância entre o terreno onde a autora trabalha e sua residência é de dois quilômetros, sendo o percurso realizado a pé, de segunda a sexta-feira. Relataram que a autora cultiva verduras, mandioca, feijão, arroz e milho, além de produzir farinha, com destinação tanto para consumo próprio quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentaram que a autora é beneficiária do programa Bolsa Família. Contudo, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados, não ficou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento da criança. Além disso, o vínculo urbano registrado no mesmo ano do nascimento da criança enfraquece as provas apresentadas, não sendo suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela autora de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1002030-93.2025.8.11.0046

ID: 317078236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. ALINE PORTO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002030-93.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002030-93.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que A. D. S., neste ato, representado por sua genitora, Sra. Aline Porto Dutra, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe-se que para a sua concessão são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)" (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 11ª Edição, Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p. 607). Com relação à probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio para a análise do requerimento, entendo que tal requisito não foi atendimento pelo requerente, uma vez que, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência requerido pela parte autora, o que faço com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 30 de julho de 2025, às 17h45 (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, após a juntada dos laudos periciais, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002030-80.2025.4.01.3902

ID: 278106770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-80.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA MOUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-80.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-80.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA MOUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA - PA34095 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 05/12/2024. No entanto, o pedido foi indeferido pelo motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2169369742), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2184872897). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2179073101, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: C61 - Neoplasia maligna da próstata. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 01/2024, com base em declarações e laudos médicos apresentados. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID n. 2169369415) e do questionário socioeconômico (ID n. 2175865088) que o autor reside sozinho, e sobrevive exclusivamente dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, a baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social do autor em igualdade de condições com as demais pessoas. Em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho, vestir-se, etc), o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2175865213), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Cumpre ainda esclarecer, quanto à alegação apresentada pelo INSS em contestação, que o CNPJ vinculado à parte autora corresponde a uma associação de moradores, sem fins lucrativos, que se encontra inapta desde o ano de 2022, conforme documento anexo. Ressalte-se que o autor não exerceu vínculo empregatício com referida entidade, razão pela qual não há qualquer anotação em sua CTPS, constando apenas a informação de que atuava como diretor da associação. Tal circunstância, no entanto, não interfere na análise da situação de vulnerabilidade econômica e social do demandante, tampouco descaracteriza o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a. CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (05/12/2024); b. PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 7.509,76, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrada eletronicamente. Santarém-PA, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Komatsu Brasil International Ltda x Emily Cervantes Vitorino Mansano Tanno

ID: 316329416

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002030-16.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

EMILY CERVANTES VITORINO MANSANO TANNO

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE BARBOSA PIRES DE SOUZA

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LUCAS BRAGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002030-16.2024.5.02.0051 RECORRENTE: KOMATSU BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002030-16.2024.5.02.0051 RECORRENTE: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA RECORRIDO: EMILY CERVANTES VITORINO MANSANO TANNO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a27881e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002030-16.2024.5.02.0051 (RORSum) RECORRENTE: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA RECORRIDO: EMILY CERVANTES VITORINO MANSANO TANNO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) a sentença: "1- Do chamado limbo trabalhista previdenciário O conjunto probatório revela assistir razão à autora. Havendo divergência entre o setor médico da empresa ou médico particular e a conclusão da perícia previdenciária, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários desse período, uma vez que estes possuem natureza alimentar e o empregado não detém condições de sobreviver dignamente sem nenhuma renda. Ademais, cessado o benefício previdenciário, o contrato volta a produzir todos os seus efeitos. Neste sentido, temos as seguintes jurisprudências: "Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições,desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal (AIRR -81300-13.2013.5.17.0007) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho,que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de "limbo jurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (Processo: RR - 2690- 72.2015.5.12.0048 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017". LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A negativa do reclamado em efetuar o pagamento dos salários, mesmo ciente de que o benefício previdenciário não teve continuidade, demonstra a inércia do empregador, causando dano ao empregado. De se notar que o indeferimento da continuidade do pagamento de auxílio-doença previdenciário pelo INSS mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício, não deixando o ordenamento jurídico o reconhecimento de tal circunstância ao livre arbítrio do empregador. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho, e carrear aos ombros do empregado uma situação de limbo previdenciário, que fica à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho(art. 1º, III e IV, CF) . Observa-se, ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, do CCB, assim como o art. 2º, da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do contrato. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do empregador em pagar os salários devidos aos seus empregados independe do nexo de causalidade da doença adquirida pelo trabalhador, surgindo seu dever de pagar as verbas contratuais simplesmente em razão da alta médica concedida pelo INSS, independentemente da efetiva utilização da mão de obra do empregado. Se optou pela manutenção do vínculo de emprego sem a exigência de labor pelo empregado, subsiste o dever de cumprir todas as suas obrigações decorrentes do contrato, dentre elas a de pagar os salários (TRT-210009148920215020047 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/02/2022). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . Em que pesem os argumentos da recorrente, prevalece na jurisprudência que a empregadora não pode permanecer inerte, uma vez indeferido o benefício, o contrato de trabalho está ativo, com isso todas as obrigações a ele inerentes. Não merece guarida a irresignação da empregadora, uma vez que a reclamante recorreu ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos,não incorrendo nas hipóteses do art. 793-B da CLT (TRT-2 -ROT: 10010465620225020001, Relator.: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS, 6ª Turma). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO.Demonstrada possível violação do art . 476 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13 .467/2017 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. A questão do "limbo jurídico previdenciário trabalhista" não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, valores consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente está suspenso quando o empregado estiver "em gozo de auxílio doença" (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, "durante o prazo desse benefício", se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício . Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autora uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. A conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não esteve mais suspenso no período compreendido entre 21/07/2014 a 08/03/2015, de modo que a empregadora, como obrigação, deveria ter retomado o dever de pagar os salários do obreiro, zelando e acompanhando a efetiva resposta do encaminhamento dirigido ao órgão previdenciário. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, após a alta médica, era ônus da ré comprovar que o autor não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (artigo 818da CLT e 373,II, do CPC). Ademais, os atestados médicos em dias esporádicos, utilizados como fundamento para justificar a reforma da sentença, não são suficientes para afastar a empresa do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários e promoção de readaptação. Pelo exposto, reconhecida a continuidade do vínculo empregatício entre as parte as obrigações decorrentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa , a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam,o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais. Ademais, ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal),configurou-se abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos do art. 5.º. V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 10021508620155020241, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021). Defiro, portanto, o pagamento dos salários e demais verbas (décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS+multa de 40%) de 17/05 a 05/09/2024. 2- Do dano extrapatrimonial O conjunto probatório revela que a reclamada não restabeleceu o contrato de trabalho da autora após a alta previdenciária e, assim, essa permaneceu sem nenhuma renda por longo período, não obstante todos os contatos mantidos. Tal atitude, por óbvio, causou preocupação, angústia e sofrimento, motivo pelo qual é devido o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$12.000,00 (artigos 223-B, C e G da Consolidação das Leis do Trabalho). [...]" DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) a sentença. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

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