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"1002030-80.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Processo nº 1002030-53.2024.4.01.3308

ID: 329030938

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002030-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA

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NEY DE SOUZA CACIM

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JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-53.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 e DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUTUIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA contra o MUNICÍPIO DE MUTUÍPE/BA, questionando carga horária e remuneração para o cargo de odontólogo, auxiliar de saúde bucal e técnico de saúde bucal, contido no Edital 001/2024 do concurso público para provimento de cargos neste município, na qual requer a título de tutela de urgência: b.1.1) determinar que o Réu suspenda o processo seletivo, a fim de retificar a remuneração prevista em Edital ao piso salarial disposto na Lei Federal nº3.999/61, para os cargos destinados aos Profissionais da Odontologia, devendo alterar a carga horária de 40 (quarenta) horas por semana para 20 (vinte) horas por semana e atribuindo 03 (três) salários mínimos para os Cirurgiões-Dentistas e 02 (dois) salários mínimos para os Auxiliares em Saúde Bucal; se encerradas as inscrições, seja o período reinaugurado apenas aos cargos destinados aos Profissionais da Odontologia (...); b.1.2) aplicar o piso salarial e a carga horária também aos atuais servidores que já ocupam os cargos privativos da Odontologia, sejam eles ativos e inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação (efetivos e temporários, estatutários) (...); b.1.3) intimar o Réu, para que, imediatamente ou em tempo hábil, instrua ao feito a relação de todos os Profissionais da Odontologia contratados por ele, sejam aqueles ativos ou inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação, devendo conter os seguintes dados: o nome completo, o número de matrícula, o número de registro no CRO-BA, a data de admissão, o valor da remuneração base paga, a carga horária semanal e o local de prestação de serviços, (...); b.1.4) determinar que as futuras contratações de Profissionais da Odontologia ocorram em estrita obediência à Lei Federal nº3.999/61, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) ou outra a ser arbitrada pelo Juízo, além de configuração de crime de desobediência; b.1.5) determinar que o Réu acrescente a exigência do registro no Conselho específico da profissão, ou seja, no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, nas vagas para “Auxiliar de Consultório Odontológico” O autor alega que passou a receber relatos e queixas de Cirurgiões-Dentistas, de Auxiliares de Saúde Bucal e de Técnicos de Saúde Bucal, sobre o descumprimento, pelo réu, do piso salarial e da carga horária, através do edital de processo seletivo nº 001/2024, onde pretende contratar Cirurgiões-Dentistas, dentro da carga horária permitida, mas, pagando remuneração base inferior a 03 (três) salários-mínimos para os Cirurgiões-dentistas, e inferior a 02 (dois) salários-mínimos para os Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, além de uma carga horária superior à permitida, representando uma grave ofensa a Lei Federal nº 3.999/61. Narra que o período de inscrições teve início na data de 23/02/2024 e encerra no dia 10/03/2024, o que impõe urgência ao pedido. Acrescenta que encaminhou ao réu o Ofício Circular CRO nº 430/2022, esclarecendo a necessidade do cumprimento imediato da Lei Federal nº 3.999/61, de ajustes de contratos vigentes, bem como, que as futuras contratações observem os ditames legais, entretanto, não obteve resposta. Juntou procuração e documentos. Decisão de id. 2096614160 deferiu o pedido liminar. Devidamente citado (id. 2124616492) o réu não contestou o feito. Parecer do MPF, pugnando pela improcedência da demanda (id. 2159433983). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia, ressaltando que a revelia importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, devendo o Juiz analisar os documentos presentes nos autos, a fim de dar a tutela jurisdicional a quem tiver razão. Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Do mérito Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. E, quanto à legitimidade ativa, é de ver o que dispõe o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina aquela ação: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia posta nos autos cinge a verificar a legalidade do edital quanto a carga horaria e remuneração dos odontólogos, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, bem como o respeito a Lei Federal nº 3.999/61 quanto aos atuais e futuros profissionais assistidos pelo conselho. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário-mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional ou salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 – grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 – grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando o edital juntado aos autos (id. 2068126173), é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para o cargo de cirurgião dentista (item 56), que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior; O mesmo ocorre com relação aos auxiliares em saúde bucal (item 24) e técnicos de saúde bucal (item 25) com carga horária de quarenta horas e remuneração de R$ 1.514,00 e R$ 1.602,00, respectivamente. Também não consta no edital a exigência do registro no conselho de classe, para os cargos de auxiliar e técnico de saúde bucal, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 11.889/08: “Art. 3o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.” Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial e a carga horária executada acima do mínimo por tempo desarrazoado, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias: i) retifique o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis; (ii) promova a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. (...).” (id. 2096614160) Da análise acurada dos autos, infere-se que a decisão que deferiu a medida liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento já esboçado por este juízo quando daquela ocasião liminar, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e confirmo a medida liminar deferida, para condenar o Município de Mutuípe/BA a: a) retificar o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação da carga horária e dos salários do cargo de cirurgião dentista, auxiliares de saúde bucal e técnico de saúde bucal, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 - carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar em saúde bucal e técnico de saúde bucal -, bem como, para que inclua a exigência de inscrição no conselho de classe para os cargos de técnico e auxiliar de saúde bucal; b) Promover a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais servidores que ocupam cargos privativos de Odontologia, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para o cargo de Odontólogo; carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de, no mínimo, R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o cargo de auxiliar e técnico em saúde bucal). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a obediência necessária ao princípio da isonomia[1]. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios.” (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) “Este Tribunal Superior, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedente: REsp. 577.804/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006).” (REsp 1255664/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 07/02/2014)

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001305

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001314

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO BATISTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA DA SILVA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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E. M. G. De B. e outros x F. P. M.

ID: 330189688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. DE B. F. A. G. DE B.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TU… Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que vem exercendo a guarda fática de forma unilateral da filha. Aduz que junto aos autos nº 1003090-53.2016.8.26.0126 houve sentença definindo guarda com regime de alternância trimestral de residência, o que não se cumpriu desde então. Informa que vem pagando os alimentos, sendo que a filha reside consigo. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos, a condenação da requerida ao pagamento de alimentos no patamar de 30% do salário mínimo e a fixação do regime de guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/95). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 104/105). A tutela provisória com relação a suspensão do dever do autor em prestar alimentos foi deferida (fls. 104/105), bem como fixou-se a obrigação da genitora. A requerida apresentou contestação (fls. 160/165) Impugnou os fatos apresentados, indicando discordância quanto ao regime da guarda e alimentos. Réplica (fls. 182/203). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 204/205), e nada requereram (fls. 208/209). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 222/224). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte requerida a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da modificação da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões nitidamente egoísticas. A guarda anteriormente estipulada pelo juízo da 1ª Vara não foi devidamente concretizada pois fixada de forma alternada, formato que não atendeu a dinâmica familiar. Neste sentido: O maior equívoco em relação à guarda conjunta ou compartilhada é confundi-la com a guarda alternada, pela qual os pais alternam e distribuem entre si o tempo de permanência com os filhos e, por conta deste fraccionamento da custódia reivindicam a compensação dos alimentos, dispensado o estabelecimento de cláusula ou fixação do valor da contribuição alimentar de cada um dos pais, entendendo que cada genitor arcará diretamente com as despesas dos filhos quando estiverem sob a sua custódia compartida, combinando apenas quem arcará com determinadas despesas fixas dos filhos, como, por exemplo, prestações escolares e atividades extracurriculares, e, portanto, harmonizando entre eles a divisão da responsabilidade alimentar. Mas a guarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria com a prole com sua constante locomoção e perda de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir a responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidade e das necessidades do credor (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª edição, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, pág. 919). (negritei e sublinhei) Entendo que ambos os pais são protetivos e tem boas condições em exercer a guarda, porém a adolescente convive com o pai nessa Comarca não sendo pertinente qualquer modificação. Há nítido interesse da mãe em participar mais ativamente da vida da filha e manter uma boa convivência, porém a distância não dá condições para o estreitamento do convívio. Assim, no caso em análise, é devida a fixação da guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno, porque a adolescente já co-habita com o pai, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse da menor, estabeleço a guarda compartilhada, com a fixação de residência junto ao lar paterno, medida que atende a dinâmica da adolescente e que deve ser acolhida. De outra banda o contato da genitora deve ser assegurado, pois não apenas é um direito da genitora. Observando as peculiaridades do caso, as visitas da mãe poderão ser exercidas da forma livre, cabendo ao genitor franquear à filha aparelho celular para o contato com a mãe diariamente em horário que não atrapalhe a rotina escolar da menor. Para fins de planejamento da rotina da menor e da família paterna, a mãe deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) EXONERAR o genitor do dever de pagamento de alimentos à filha E.M.G.B., e CONDENAR a genitora, acima qualificada, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR a guarda compartilhada da menor E.M.G.B., nascida em 11/01/2012 em favor de ambos genitores, fixando-se a residência junto ao lar paterno. Por consequência, REGULARIZO o direito de visitas a ser exercido pela genitora, na forma descrita na fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB 24959/CE), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), JOYCE CARNEIRO RODRIGUES (OAB 46618/CE)

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Processo nº 1002030-53.2024.4.01.3308

Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

E. M. G. De B. e outros x F. P. M.