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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001305

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001314

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO BATISTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA DA SILVA MACHADO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002030-80.2023.8.26.0229"

Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026