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"1002030-80.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Celesc Distribuição S.A. x Veronica Da Conceicao

ID: 304204290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008165-24.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

VERONICA DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008165-24.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VERONICA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO (OAB SC065227) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008165-24.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VERONICA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO (OAB SC065227) ADVOGADO(A) : MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO (OAB SC018146) ADVOGADO(A) : THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG (OAB SC073605) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da impugnação ao sisbajud de evento 50. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sisbajud, sob a alegação de tratar-se de verba de caráter salarial, já que o numerário auferido com a venda de roupas, atividade que realiza em seu tempo livre, a fim de complementar a renda mensal, garante a subsistência própria e de sua família. Para tanto, colaciona o extrato bancário de evento 50. Intimada a manifestar-se a parte exequente, rebateu a tese da executada. Pois bem. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). ( grifei ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. Nessa hipótese, penhorados valores abaixo de 40 salários mínimos e não havendo prova do comprometimento ao sustento do devedor e de sua família, autoriza-se a penhora de verba salarial. Entretanto, tal penhora deve observar percentual que garanta a subsistência digna do devedor. No caso concreto, observa-se que o valor constrito é de R$ 230,78 e que o extrato bancário aponta depósitos no valor total de R$ 260,00. Ainda que a parte executada receba outros valores a título de salário e tenha recebido o valor constrito com a venda de roupas, tem-se que o valor constrito é de pequena monta, somado ao fato de que não houve constrição de outros numerários, mesmo com a repetição programada do Sisbajud. Além disso, como parâmetro de garantia da dignidade e do mínimo existencial do devedor, deve-se considerar o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.518,00. Conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo . 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 - grifo nosso ). Desse modo, entendo que o valor constrito de R$ 230,78 deve ser considerado impenhorável, porquanto necessária a garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o pedido de impenhorabilidade aventada e, em consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte executada ou a liberação em seu favor, se ainda possível. Determino, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a imediata liberação das verbas em benefício da parte executada VERONICA DA CONCEICAO , tendo em vista seu caráter alimentar. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Isidorio Freitag x Diogo Nogueira e outros

ID: 319451258

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001519-03.2020.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORIO FREITAG

Polo Passivo:

DIOGO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-03.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ISIDORIO FREITAG ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) EXECUTADO : SERGIO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO DO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-03.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ISIDORIO FREITAG ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) EXECUTADO : SERGIO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOS SANTOS (OAB SC033731) EXECUTADO : DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOS SANTOS (OAB SC033731) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da impugnação ao sisbajud de evento 109 realizada pelo executado SERGIO NOGUEIRA . Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sisbajud, sob a alegação de tratar-se de verba de caráter salarial, já que o numerário tem origem nos valores que recebe atítulo de aposentadoria. Além disso, o bloqueio recaiu sobre valores bem abaixo de 40 salários mínimos e ainda porquê, tais valores tem caráter de poupança, conforme consta do extrato bancário o código Op. 188, típica operação de poupança. A exequente, devidamente intimada, conforme evento 121, manifestou-se ao evento 125, contudo, silenciou à respeito do pedido de desbloqueio. Pois bem. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). ( grifei ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. Entretanto, tal penhora deve observar percentual que garanta a subsistência digna do devedor. No caso concreto, observa-se que o valor constrito está abaixo do valor do salário mínimo e, além disso, os documentos colacionados pela parte executada, mostram que aufere o valor de R$ 1.143,12 a título de crédito do INSS e que mantém conta poupança, conforme se observa do extrato bancário. Destaco que, como parâmetro de garantia da dignidade e do mínimo existencial do devedor, deve-se considerar o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.518,00. Conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo . 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 - grifo nosso ). Desse modo, entendo que o valor constrito deve ser considerado impenhorável, porquanto necessária a garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o pedido de impenhorabilidade aventada e, em consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte executada ou a liberação em seu favor, se ainda possíve l. Determino, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a imediata liberação das verbas em benefício da parte executada SERGIO NOGUEIRA tendo em vista seu caráter alimentar. 2. Nos termos do artigo 8º, §3º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Assim, pelo ato isolado, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) CHARLES JUNIOR RECH, OAB/SC 51.032 em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme Anexo único, alínea "c", da Resolução CM n. 16/2021 c/c art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5 de abril de 2019, a ser paga via AJG/PJSC. Solicite-se e valide-se o pagamento. 3. Proceda-se ao levantamento do Renajud do veículo PLACAS: DMF5287; RENAVAM: 816921920; CHASSI: 93YBB0Y054J443130, informando ao DETRAN que foi autorizada a venda extrajudicial do veículo mencionado e, em havendo saldo remanescente com a venda, os valores deverão ser depositados em favor dos presentes autos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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William Veiculos Ltda x Ana Claudia Ferreira Cardoso Dreveck

ID: 319487576

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001779-75.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA CARDOSO DREVECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANE KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001779-75.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001779-75.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) EXECUTADO : ANA CLAUDIA FERREIRA CARDOSO DREVECK ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da impugnação ao sisbajud de evento 52. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sisbajud, sob a alegação de tratar-se de verba de caráter salarial, já que o numerário tem origem nos valores que recebe a título de pensão por morte previdenciária. Além disso, o bloqueio recaiu sobre valores bem abaixo de 40 salários mínimos, por isso, impenhoráveis. A exequente, devidamente intimada, rechaçou a tese da executada ao argumento de que a quantia percebida pela executada a título de pensão por morte, encontra-se amplamente comprometida por sucessivos contratos de empréstimos consignados, o que desnatura por completo, o caráter alimentar do valor auferido. Além disso, defende que a execução realiza-se no interesse do exequente, a teor do art. 797 do CPC. Pois bem. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). ( grifei ) Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. No presente caso, observa-se que o devedor recebe a título de pensão previdenciária por morte o valor de R$1.638,9, junto ao Banco Bradesco, conforme mostra a documentação de evento 52. Pode-se observar do extrato sisbajud 11, que a constrição recaiu sobre o valor de R$ 1.050,97, junto ao Banco Bradesco. Assim, resta cristalino que a constrição tem origem no benefício previdenciário. O fato de o devedor ter buscado empréstimos bancários, entendo, no presente caso, não desnatura o caráter alimentar da verba, conquanto, pode-se notar que os empréstimos são de valores módicos, o que pode representar a necessidade do implemento da verba para própria subsistência, porquanto factível que a manutenção básica de subsistência absorve a integralidade do valor que recebe o devedor a título de pensão por morte previdenciário. Não se nega que é possível atualmente o bloqueio de parte do valor auferido a título de verba salarial e/ou proventos de aposentadoria; desde, contudo, que preservada a garantia da manutenção básica de sua subsistência. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VERBA SALARIAL (SEGURO DESEMPREGO) E INDEFERIU PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DAQUELA RELATIVA A AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO CONTÉM EXCEÇÃO À REGRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE LOCOMOÇÃO, TAMPOUCO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE USO PARA O TRABALHO TRADUZ HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3- 20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte. Muito embora o justo anseio da parte credora e a proteção excessiva que dá a lei a quem deve, por vezes chancelando a velhacaria, não há como negar ou mitigar regra de impenhorabilidade, uma vez comprovada, sem que presente manifesta exceção . (Processo: 5040653- 13.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça).Relator: Edir Josias Silveira Beck.Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 14/09/2023.Classe: Agravo de Instrumento). Nessa toada, declaro a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV do CPC. Destaco que, como parâmetro de garantia da dignidade e do mínimo existencial do devedor, deve-se considerar o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.518,00, aproximado. Conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo . 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 - grifo nosso ). Desse modo, entendo que o valor constrito deve ser considerado impenhorável, porquanto necessária a garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o pedido de impenhorabilidade aventada e, em consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte executada ou a liberação em seu favor, se ainda possíve l. Determino, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a imediata liberação das verbas em benefício da parte executada ANA CLAUDIA FERREIRA CARDOSO DREVECK tendo em vista seu caráter alimentar. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002569-53.2000.8.24.0026

ID: 315073758

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-53.2000.8.24.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ORESTE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL THOMEK LTDA em desfavor de GERSON ORESTE VENTURI . 1.1 Passo à análise da impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, protocolada ao evento 341 pela executado GERSON ORESTE VENTURI . Alega a parte executada que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba salarial destinada à subsistência, já que bloqueada sobre os valores que recebe a título de salário mensal e acosta documentos. Instada a manifestar-se, a parte exequente defendeu que a penhora sobre o salário mensal é permitida e além disso, sustenta que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado assegura o mínimo existencial, já que o bloqueio ocorreu ainda em agosto do ano de 2023, vindo insurgir-se somente em abril/2025. Além disso, pede a penhora na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário que o executado aufere. Pois bem. Dos documentos acostados ao evento 341, extrato4, observa-se que a parte executada em 29/08/2023 recebeu a título de salário o valor de R$4.848,20 (quato mil, oitocentos e quarenta e oito reis e vinte centavos). Observa-se ainda que em março/2025, recebeu a título de salário mensal, o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e, ressalta-se, a folha mensal estampa dois empréstimos bancários. Já do extrato sisbajud de evento 286, sisbajud 8, observa-se que houve o bloqueio no valor de R$1.704,14 (um mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), exatamente o valor bloqueado que aparece no extrato bancário acostado pelo executado ao evento 341, ou seja, o bloqueio recaiu sobre o valor que o devedor recebia a título de salário mensal, à época. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 ) Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora não compromete o sustento do devedor e de sua família, tanto é que, a constrição ocorreu ainda no ano de 2023 e somente, passados quase dois anos, o executado reclamou o valor bloqueado em sua conta bancária. Além disso, anota-se que a parte executada aufere quantia bem maior que o valor do salário mínimo praticado, ou seja, a folha de pagamento para competência de março 2025, mostra que auferiu valor líquido de 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), além dos empréstimos bancários descontados. Lembra-se ainda que, cabe à parte devedora fazer prova de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 1.2. Assim, reputo penhorável o valor constrito via sisbajud. 1.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente . 2. Passo à análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. No presente caso, importa registrar que as várias tentativas expropriatórias realizadas ao longo dos anos evidenciam que não foi possível localizar bens suficientes à garantia do crédito. Por outro lado, sabe-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis e, salienta-se, o crédito da parte exequente não possui caráter alimentar. Contudo, não se desconhece que a mitigação da impenhorabilidade dos salários vem sendo admitida pela jurisprudência do STJ, desde que não comprometa o sustento do executado e de sua própria família. Nesta senda, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)(AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO). No presente caso, observa-se que a parte executada recebeu a título de salário mensal o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e nota-se que há dois empréstimos bancários consignados. Nessa toada, ainda que penhorada parte do salário que o devedor aufere, pode-se concluir que será preservada a sua dignidade e a garantia do mínimo existencial. 2.1 Diante de todo exposto e porque a renda ordinária percebida não é de pequena monta, DEFIRO a penhora, porém, na razão de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal recebido pela parte executada, excetuados apenas os descontos obrigatórios. 2.3 Oficie-se ao Município de Guaramirim, órgão empregador, para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal de GERSON ORESTE VENTURI , excetuados apenas os descontos obrigatórios, até que atinja o montante atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela parte exequente ou mediante depósito em juízo, ficando desde já autorizada, a expedição de alvarás, assim que realizado os depósitos. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VERBA SALARIAL (SEGURO DESEMPREGO) E INDEFERIU PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DAQUELA RELATIVA A AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO CONTÉM EXCEÇÃO À REGRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE LOCOMOÇÃO, TAMPOUCO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE USO PARA O TRABALHO TRADUZ HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3- 20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte. Muito embora o justo anseio da parte credora e a proteção excessiva que dá a lei a quem deve, por vezes chancelando a velhacaria, não há como negar ou mitigar regra de impenhorabilidade, uma vez comprovada, sem que presente manifesta exceção. (Processo: 504065313.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça).Relator: Edir Josias Silveira Beck.Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 14/09/2023.Classe: Agravo de Instrumento). 3. Por fim, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1002030-80.2023.8.26.0229"

Celesc Distribuição S.A. x Veronica Da Conceicao

Isidorio Freitag x Diogo Nogueira e outros

William Veiculos Ltda x Ana Claudia Ferreira Cardoso Dreveck

Processo nº 0002569-53.2000.8.24.0026