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Mariana Ficher x Banco Bradesco S.A.

ID: 277850057

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-32.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FICHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a229346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe bruto de R$ 220.000,00 (parcela única em quinze dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 30%, em caso de inadimplemento, nos termos do tópico 8 da avença. Concedo prazo de dez dias para que as partes discriminem as verbas, sob pena de serem consideradas na totalidade salariais. Concedo prazo de trinta dias para comprovação de eventuais recolhimentos previdenciários decorrentes. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes, consoante itens 6 e 7 da avença. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 2.200,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Se as verbas previdenciárias ultrapassarem o montante de R$ 40.000,00, deverá a União/INSS ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FICHER

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Itau Unibanco Holding S.A. x Thamires Barrozo Cobois De Oli

ID: 324100262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-10.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THAMIRES BARROZO COBOIS DE OLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE ANTONIO MARCAL

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Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julga… Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 326478949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-34.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Guarda de Veículos JDN Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. COM PRECEITO COMINATÓRIO. CAUSA DE PEDIR PAUTADA POR DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM SEGUIDA À CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO CONTRA O RÉU, TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA GERADA POR PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, A FIM DE OBRIGAR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO E PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS DE ESTADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DEPÓSITO POR ATO DESENCADEADO DE AUTORIDADE POLICIAL AO CONSTATAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À CONDUTORA DO VEÍCULO. FORMAÇÃO DE UM CONTRATO ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E A AUTORA PRESTADORA DE UM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, INCISO I, C.C. ART. 510, AMBOS DO NOVO CPC). ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA SOBRE O PREÇO PÚBLICO VIGENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO, LIMITADO A 6 MESES, CONTADO EM DIAS, COMO DISPÕE O ART. 271, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PROPORÇÃO A SEU CARGO, SEM A MAJORAÇÃO OPE LEGIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ARBITRADOS NO TETO LEGAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002051-63.2025.8.26.0495

ID: 335073808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ERIKS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e… Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que adquiriu o automóvel FORD FUSION, ano 2015, junto à requerida VIAMAR VEÍCULOS LTDA, que contava com 74.473 quilômetros rodados. Afirma que, na ocasião, contratou serviço de garantia de manutenção perante a correquerida GESTAUTO. Sustenta que posteriormente o veículo apresentou falhas significativas no conjunto mecânico, que comprometeram a dirigibilidade e a segurança do bem. Declara que contatou a demandada GESTAUTO para a realização do conserto através do serviço contratado. Relata que houve negativa de cobertura, sob a justificativa de que não foram realizadas as revisões a cada 5 mil quilômetros rodados. Afirma que recebeu orientação de preposto da GESTAUTO de que poderia realizar as revisões a cada 7 mil quilômetros rodados. Requer, em sede de tutela de urgência, que as demandadas providenciem o conserto do veículo. O pedido não comporta acolhimento. Em que pese a narrativa do autor, não vislumbro a existência de conduta abusiva em razão da negativa de cobertura da garantia contratada. Com efeito, o instrumento de contrato prevê a realização de manutenções preventivas a cada 5 mil quilômetros rodados ou a cada seis meses, conforme cláusula 10.1 (fl.34). Por ora, não ficou demonstrado o cumprimento da exigência contratual, tampouco eventual autorização da requerida GESTAUTO para a realização de revisões de forma diversa à pactuada. Anoto que a alegação de abusividade existente no contrato, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória nos moldes pleiteados pelo demandante. Ademais, ressalto que o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais exige a instauração do contraditório. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Recolhidas as despesas postais, citem-se os demandados com as advertências legais. Intime-se. - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP)

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Henrique Nascimento Lesse x Ademilton Pereira De Oliveira 17145765829

ID: 335969115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-74.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO LESSE

Polo Passivo:

ADEMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA 17145765829

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002051-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HENRIQUE NASCIMENTO LESSE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002051-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HENRIQUE NASCIMENTO LESSE RECLAMADO: ADEMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA 17145765829 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fbbbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "a.1", "d.1", "e", "h" e "i". Espelho dos pedidos, alguns exemplos: Certifico, ainda, que o documento de identidade juntado pelo reclamante está ilegível. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Consoante certidão supra: 1 - Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE NASCIMENTO LESSE

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Valter Roberto Bortolin x Banco Bmg S.A.

ID: 337456808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO BORTOLIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002051-71.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valter Roberto Bortolin - Banco BMG S.A. - Rejeito as preliminares arguidas na contestação. A relação obrigacio… Processo 1002051-71.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valter Roberto Bortolin - Banco BMG S.A. - Rejeito as preliminares arguidas na contestação. A relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão temporal à luz do regime jurídico pertinente. Desta forma, a relação obrigacional posta em discussão somente poderá ser analisada sob a perspectiva do regime jurídico inerente e de seu desdobramento no plano consequencial, a ensejar necessária confrontação analítica. Nesse contexto, diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, caput, do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, mostra-se inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a contestação apresentada exteriorizou plena compreensão da controvérsia e amplo exercício do contraditório, deixando patenteada a resistência em face da pretensão deduzida. Por outro lado, ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Igualmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária, uma vez que a realidade fática e a presunção em que se fundou a decisão concessiva (documentos de fls. 25/32) não resultaram elididas por prova em sentido contrário, a que não se equivalem ilações mediante utilização de aglutinação de argumentos sem confrontação analítica com prova documental correspondente. Rejeita-se também a impugnação ao valor da causa. No caso concreto, em que foram deduzidos pedidos cumulativos, o valor atribuído à causa expressou mera estimativa, estando marcado pela nota de provisoriedade, cuja definição (dimensionamento) somente ocorrerá na sentença, em caso de eventual sentença de procedência. Ficam rejeitadas as preliminares arguidas na contestação. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sergio Felix Dos Santos x Empresa Auto Onibus Circular Humaita Ltda e outros

ID: 336794288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001191-75.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA INTER - BUS TRANSPORTES URBANO E INTERURBANO LTDA VIACAO CURUCA LTDA VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001191-75.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SERGIO FELIX DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001191-75.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SERGIO FELIX DOS SANTOS REQUERIDO: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521aa14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 28/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Execução provisória: 1002051-47.2023.5.02.0432 Sentença (Id 8b76d67); Decisão de embargos de declaração (Id d98ce77); Cálculos do reclamante (Id 27f6276); A Reclamada, devidamente intimada, não contestou os cálculos. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamante (Id 27f6276), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 58.960,99, bem como juros de mora no importe de R$ 8.848,83. Valores atualizados até 01/06/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 12.447,21. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 2.614,94 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA e juros TAXA LEGAL, a partir de 30/08/2024, nos termos da lei 14.905/2024. Consta no processo principal apólice de seguro garantia juntada pela Reclamada. A responsabilidade das reclamadas é de natureza solidária. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, forneça o exequente meios para prosseguimento da execução. Decorridos “in albis” , aguarde-se manifestação do interessado ou retorno dos autos principais. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA - EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA - INTER - BUS TRANSPORTES URBANO E INTERURBANO LTDA

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Processo nº 1002051-31.2024.8.26.0129

ID: 337588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002051-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS TEIXEIRA MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

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Processo 1002051-31.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gladys Teixeira Marino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no… Processo 1002051-31.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gladys Teixeira Marino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo, conforme delineado supra, ante o reconhecimento do tempo especial, com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), no prazo de 30 dias; II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento do abono de permanência à autora desde o preenchimento dos requisitos para a aposentação (25 anos de labor em regime especial) até a sua efetiva saída do serviço público. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP)

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Processo nº 0000741-57.2025.8.26.0198

ID: 296066140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SEZARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sez… Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sezaretto - Vistos. Fls. retro: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 88/89, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 78/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 8.177,91, datado de 05/2025, sendo R$ 7.434,46, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 743,45, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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N. M. R. x P. B. S. A.

ID: 296540206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que est… Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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