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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X Sa x Maria Luiza De Gasperi Consonni e outros

ID: 298215658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002072-03.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DE GASPERI CONSONNI PLATINUM INDUSTRIAL EIRELI PLATINUM LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RACHED JORGE

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-03.2022.8.26.0153 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1032699-28.2017.8.26.0100 - 22ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Travessia Securitizadora de Crédit… Processo 1002072-03.2022.8.26.0153 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1032699-28.2017.8.26.0100 - 22ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X Sa - Platinum Ltda - - Platinum Industrial Eireli - - Maria Luiza de Gasperi Consonni e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, porquanto interpostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, acolho os embargos, pois a decisão proferida às fls. 217, embora tenha homologado o laudo pericial que avaliou o imóvel objeto da presente carta precatória, padece de omissão ao não determinar a realização do leilão judicial eletrônico (praceamento), conforme a finalidade expressa da deprecada. Para o integral cumprimento da carta precatória, determino a realização de leilão judicial eletrônico do imóvel rural designado por Sítio Santo Antônio, descrito na Matrícula 19.404 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cravinhos/SP, com área total averbada de 26,7997 hectares (267.997,00 m²), cujo valor foi fixado em R$ 3.364.300,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais) pelo laudo pericial homologado às fls. 59/84. O procedimento observará os arts. 886 a 903 do CPC, o Provimento CSM nº 1625/2009 e as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. O leilão será regido pelas seguintes diretrizes: 1) Pregões: Primeiro pregão: Duração mínima de 3 (três) dias, não sendo admitidos lances inferiores ao valor da avaliação (R$ 3.364.300,00). Segundo pregão: Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, com duração mínima de 20 (vinte) dias, admitindo-se lances não inferiores a: 60% do valor da avaliação atualizada (para imóveis em geral); 80% do valor da avaliação atualizada (se o imóvel pertencer a incapaz). A atualização do valor será feita conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para débitos judiciais comuns. 2) Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração de vencedor, em parcela única. 3) Leiloeiro Oficial: Nomeio o(a) Sr(a) Júlio Abdo Costa Calil (julio.calil@calilleiloes.com.br), credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comissão fixada em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, excluída do valor do lance. 4) Procedimento do Leilão: O leilão será realizado em portal virtual regulamentado, com lances divulgados em tempo real. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no sistema, fornecendo todas as informações solicitadas. O edital será publicado no sítio eletrônico designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes do leilão, contendo: Descrição detalhada do imóvel e condições de venda (sem garantia, no estado em que se encontra). Ônus do arrematante pelos débitos pendentes (exceto fiscais, tributários e condominiais, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN). Possibilidade de apresentação de proposta direta em juízo, nos termos do art. 895 do CPC. 5) Visitas e Documentação: Fica autorizada a realização de visitas ao imóvel, agendadas pelo leiloeiro, bem como a obtenção de material fotográfico para divulgação no portal. 6) Intimações: O executado e demais interessados serão intimados por meio eletrônico ou postal, conforme art. 889 do CPC. Em caso de revelia ou ausência de advogado, a intimação considerar-se-á feita pelo edital. Intime-se o leiloeiro. Caso o leilão não seja realizado por falta de lances válidos, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo deprecante. Mantenho integralmente os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP)

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Maria Isabella Silva De Almeida x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292480695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ANTONIO DA SILVA (OAB 349567/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1002072-62.2025.8.26.0358

ID: 293461667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002072-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGéRIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002072-62.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Sandro Rogério da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados po… Processo 1002072-62.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Sandro Rogério da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Sandro Rogério da Silva Filho em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a natureza remuneratória da verba Bonificação por Resultados e DETERMINAR sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Nelson Jose Ferreira x Drogaria Droganadi Ltda

ID: 315162102

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002072-90.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA DROGANADI LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002072-90.2024.5.02.0075 REQUERENTE: NELSON JOSE FERREIRA REQUERIDO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002072-90.2024.5.02.0075 REQUERENTE: NELSON JOSE FERREIRA REQUERIDO: DROGARIA DROGANADI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7633f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação do sócio RAFAEL MELGES, CPF: 282.429.118-43, ora incluído no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JOSE FERREIRA

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Processo nº 1002072-71.2025.4.01.3307

ID: 324970667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELBER DE AMORIM BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002072-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELBER DE AMORIM BARRETO - BA80236 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois a perita foi assertiva nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusiva em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000150-81.2023.8.26.0484

ID: 324455849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-81.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANE FRANCISCO SOUZA28299131839

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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MATEUS MONTEIRO DE MELLO MATIAS

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Processo 0000150-81.2023.8.26.0484 (processo principal 1002072-77.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leide Daiane Francisco Souza28299131839 - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000150-81.2023.8.26.0484 (processo principal 1002072-77.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leide Daiane Francisco Souza28299131839 - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Leide Daiane Francisco Souza28299131839 em face de Larissa Crestani. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: MATEUS MONTEIRO DE MELLO MATIAS (OAB 456856/SP), RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)

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Processo nº 1002072-79.2025.8.26.0417

ID: 326981836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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Processo 1002072-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdeni Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Ante os documentos de fls. 31/91, defiro à parte requerente os bene… Processo 1002072-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdeni Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Ante os documentos de fls. 31/91, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Valdeni Pereira de Oliveira Silva em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e recebe o benefício previdenciário do INSS. Que se dirigiu até a agencia do INSS e tomou conhecimento de um débito de empréstimo consignado não contratado, no valor total liberado de R$ 2.946,65 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) sendo o valor da parcela mensal em R$ 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n.º 346906381-6, com data de inclusão em 29/04/2021, para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo a primeira descontada na competência 06/202.Que não reconhece o débito como devido e desconhece a sua origem, já que não assinou o referido contrato de empréstimo consignado com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº 346906381-6, no valor de 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), cada parcela e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/92. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 346906381-6, no valor de 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), junto ao benefício previdenciário nº 609.709.488-8 , em nome de Valdeni Pereira de Oliveira Silva , RG: 24305872, CPF: 11721460802, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Processo nº 0000758-91.2020.8.26.0514

ID: 336571242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000758-91.2020.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZI CARDOSO CAMPOS

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Processo 0000758-91.2020.8.26.0514 (processo principal 1002072-26.2018.8.26.0514) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valter Alves - Vistos. Pretende o autor … Processo 0000758-91.2020.8.26.0514 (processo principal 1002072-26.2018.8.26.0514) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valter Alves - Vistos. Pretende o autor o destaque, do montante principal devido pelo INSS, do percentual correspondente aos honorários contratuais pactuados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Contudo, não lhe assiste razão. O destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), somente é cabível após a expedição e o depósito do precatório referente ao crédito principal, e não em momento anterior como pretende o exequente. A finalidade do dispositivo legal é permitir a expedição de guia de levantamento em favor do advogado também quanto aos honorários contratuais. Todavia, os honorários contratuais, por integrarem o crédito do exequente e decorrerem de relação de natureza privada entre cliente e advogado, não podem ser objeto de requisição autônoma, sob pena de fracionamento indevido do precatório, em afronta à ordem de preferência estabelecida pela sistemática do artigo 100, §8º, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação de expedição de ofício requisitório para Precatório com destaque para os honorários advocatícios contratuais - Não autorizado o fracionamento de ofícios requisitórios para percepção autônoma de honorários advocatícios contratuais e crédito do segurado - Pretensão do agravante para que o pagamento dos honorários contratuais (R$21.191,70) seja efetuado por meio de RPV autônomo - Inadmissibilidade - Vedação de fracionamento do valor da execução (artigo 100, § 8º, da CF, e artigo 128, § 1º, da Lei nº 8.213/91) - Inaplicabilidade da Súmula 47 do STF em honorários contratuais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231825-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/10/2020). Ressalte-se, ademais, que, embora não se desconheça o teor da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal ("Os honorários de advogado constituem verba de natureza alimentar, com privilégio nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive quando suportados pela parte vencida"), a própria Corte Suprema já firmou entendimento de que tal enunciado não se aplica aos honorários contratuais, por não serem oponíveis à parte adversa e por não constituírem verbas autônomas para fins de requisição ou execução. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa." (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052, data divulgação: 16-03-2018, data publicação: 19-03-2018). Indefiro, portanto, o pedido do exequente. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 35/36, expedindo-se o competente ofício requisitório. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: JEAZI CARDOSO CAMPOS (OAB 179572/SP)

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Marcia Rita Neves Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336075260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034951-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RITA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação proposta por MARCIA RITA NEVES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação proposta por MARCIA RITA NEVES DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente relata que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes pela parte promovida, em razão de supostos débitos nos valores de R$ 348,57, referente aos contratos de nº 0003171451202105, disponibilizada na data, 26/06/2021. Contudo, afirma que jamais contraiu dívidas junto à parte promovida, tampouco firmou qualquer contrato que pudesse dar origem aos débitos questionados. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que o promovente possui vínculo contratual com a unidade consumidora registrada sob o 6/3171451-2, e que há débitos pendentes referentes ao consumo de energia elétrica. Por fim, pugna pela procedência do pedido contraposto e a improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos iniciais, impugna o áudio apresentado e pleiteia pela realização de perícia. É o relatório. Certo é, portanto, que na hipótese dos autos a prova pericial é indispensável para o deslinde do fato técnico controvertido, atestando a falsidade ou não da firma do reclamante, para o efetivo deslinde da controvérsia. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) Assim sendo, a realização da prova pericial impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia de voz (espectograma), prova essa que se mostra complexa e que afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargante, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. A parte embargante alega omissão no julgado e requer sua anulação para novo julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão embargado, decorrente de julgamento fundado em falsa premissa fática; (ii) definir se a necessidade de realização de prova pericial fonética atrai a complexidade da causa e afasta a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada incorre em omissão ao desconsiderar a expressa impugnação da parte autora quanto à autenticidade de áudio apresentado pela parte ré, circunstância que exige a realização de perícia técnica para esclarecimento da controvérsia. A prova pericial fonética possui natureza complexa e não se compatibiliza com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, como a celeridade, a informalidade e a simplicidade, conforme entendimento consolidado no Enunciado 54 do FONAJE. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT reconhece que, diante da necessidade de perícia técnica para elucidação do fato controvertido, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução de mérito (TJMT - RI: 1002072-58.2019.8.11.0045). Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa inviabiliza sua tramitação no Juizado Especial. Em razão da omissão reconhecida, deve ser anulado o acórdão anterior para proferir novo julgamento do recurso inominado, com o reconhecimento da incompetência do Juizado e extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso inominado provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial fonética para aferição da autenticidade de áudio impugnado afasta a competência dos Juizados Especiais, por se tratar de prova técnica complexa. A complexidade da causa deve ser aferida com base no objeto da prova, e não no direito material discutido. A existência de omissão fundada em falsa premissa de fato justifica a anulação do acórdão anterior e a prolação de novo julgamento com base nos elementos corretos. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 35, 46, 51, II e 55; Enunciado 54 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002072-58.2019.8.11.0045, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Turma Recursal Única, julgado em 30/05/2020. (N.U 1044284-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. MÍDIA/GRAVAÇÃO. FRAUDE. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. ESPECTOGRAMA. IMCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- Havendo alegação de fraude em assinatura/áudio, indispensável a produção de prova técnica, tornando incompetente o juízo. 2- A ausência de conhecimento técnico em espectograma, desautoriza o reconhecimento da contratação por áudio. 3- A necessidade de perícia técnica só pode ser afastada, quando, além da semelhança da voz questionada com a original, estiverem dispostas outras provas que confirmem a relação jurídica. (N.U 1049354-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). Assim, como todos os atos praticados pela demandante foram firmados a rogo, de maneira que não é possível a este juízo conferir, com correção, a autenticidade da voz da parte autora, a prova capaz de infirmar tal assertiva é a perícia técnica, pois a sua supressão ensejaria manifesto prejuízo ao direito de defesa. Forçoso concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para produzir os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Sandro Rogério Da Silva Filho

ID: 301653448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002072-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO ROGéRIO DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002072-62.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Rogério da Silva Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002072-62.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Rogério da Silva Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP)

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