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Karoline Da Conceicao Nunes x Travelex Banco De Cambio S.A.

ID: 255744915

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002122-39.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MASAMI NAKAO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002122-39.2024.5.02.0036 : KAROLINE DA CONCEICAO NUNES : TRAVELEX BANCO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002122-39.2024.5.02.0036 : KAROLINE DA CONCEICAO NUNES : TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dffbb36 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Id b6db918 - Alega a reclamante que, em razão do sigilo atribuído à ata de audiência, não é possível ter acesso aos prazos nela consignados. Ressalto que a ata de audiência foi transmitida integralmente durante toda a realização do ato processual, com a devida ciência das partes, restando consignado o prazo de 48 horas para regularização processual e o prazo de 5 dias para apresentação da réplica, com contagem em curso. Por todo exposto, indefiro o requerimento para devolução dos prazos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência Instrução para o dia 02/07/2025 14:30, audiência presencial, na sede deste Juízo. As partes deverão comparecer sob pena de confissão. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia desta ata ou do despacho de redesignação devidamente assinados pela parte, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

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Processo nº 1002122-37.2024.4.01.3500

ID: 255814502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002122-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KARINE MAGALHAES DIAS, MATHEUS CESAR SALGU…

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Luciane Aparecida Bueno x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 331810039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-45.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002122-45.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciane Aparecida Bueno - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, nos termos do ar…

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Processo nº 1002122-33.2023.8.26.0302

ID: 337608782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-33.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1002122-33.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para a SUSEP e para a CNSEG,… Processo 1002122-33.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para a SUSEP e para a CNSEG, uma vez que proventos advindos de plano de previdência privada, ainda que fossem apontados, em sendo sistema que acumula recursos que garantem renda mensal de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, teriam natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Colaciono trecho de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara essa tese: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Planodeaposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarialimpenhorável- Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimentodepesquisa para localizaçãodevalores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018) Com relação a seguros, levando em conta seu escopo, a legislação veda, em regra, penhora (como no caso do vida, nos moldes do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, e art. 794 do Código Civil). No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito; bom consignar que há regra similar na nova legislação de seguros, em vacatio legis, em relação a capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física). Assim, indefiro a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre a existência de contrato(s)/seguro(s) acima tratado(s) em nome da parte executada. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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R. P. F. x R. R. De O.

ID: 338852985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002122-22.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. P. F.

Polo Passivo:

R. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FERNANDO CAETANO DE ARAÚJO

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REGIANE PEREIRA FARIA

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RODNEY RAMOS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002122-22.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Atento Brasil S/A x Rebecca Vieira De Souza

ID: 320239029

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002122-35.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REBECCA VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002122-35.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002122-35.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: REBECCA VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6e9ac7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002122-35.2024.5.02.0005 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDA: REBECCA VIEIRA DE SOUZA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da extinção do contrato de trabalho A reclamada insiste no reconhecimento do pedido de demissão, em 16/01/2025, conforme consta do TRCT, argumentando que "a sentença reconheceu o pedido de rescisão indireta da recorrida. Contudo, data máxima venia, tal decisão carece de reforma.". Sem razão, entretanto. Impõe ressaltar, de pronto, que, ao afastar a extinção do contrato por pedido de demissão, o Juizo "a quo" reconheceu a rescisão contratual por iniciativa da reclamada, sem justa causa, e não indireta, como afirma a reclamada. De todo modo, nada nos autos ampara a tese defensiva. A uma, porque sequer há prova documental sobre o pedido de demissão da reclamante, que também não foi demonstrado por outros meios, não servindo a esse fim o TRCT, documento unilateral produzido pelo empregador. Aliás, declarou a autora em depoimento pessoal que pediu para ser dispensada em novembro, mas foi informada pela reclamada de que não havia essa possibilidade (id de31bdd). O extrato de concessão de benefícios do INSS evidencia que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença previdenciário de 12/10/2024 a 08/11/2024 (id c9efe80). E os controles de ponto consignam que ela retornou ao trabalho em 15/11/2024 e prestou serviços até 13/12/2024 (id 7379101), corroborando sua declaração, de que não houve desligamento a pedido em novembro de 2024. Logo, à míngua de prova sobre o pedido de demissão, correta a sentença que reconheceu a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, sem justa causa. Quanto ao termo final do contrato, a reclamante sustentou que trabalhou até 23/12/2024, confirmando esse fato em depoimento pessoal. Embora em depoimento pessoal a reclamada tenha afirmado que a autora laborou até 13/12/2024, nada nesse sentido foi alegado na defesa, em que a ré postulou o reconhecimento do pedido de demissão em 16/01/2025, denotando que a prestação de serviços não se deu somente até 13/12/2024. Nesse contexto, e por ausência de prova em sentido contrário, prevalece a extinção contratual na data indicada pela reclamante, 23/12/2024, repise-se, por iniciativa da reclamada, sem justa causa, na forma deliberada na sentença, que remanesce irretocável, no particular. Mantenho. Da indenização por danos morais A condenação ao pagamento da indenização por danos morais teve por fundamento o cancelamento indevido das férias da reclamante, que o Juizo de origem reputou extrapolar o poder diretivo do empregador, configurando ilícito. Incontroverso que a reclamante estava com as férias programadas para iniciar em 02/12/2024, mas foram canceladas pela reclamada sem prévio aviso. Impõe salientar, contudo, que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas consubstanciam apenas danos de ordem patrimonial, passíveis de serem recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional - como a indenização das férias - não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do autor, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. A propósito, a reclamante limitou-se a afirmar que tinha viagem agendada, mas não há prova dessa circunstância ou de qualquer outro dissabor pelo cancelamento das férias, inexistindo demonstração de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. À vista do exposto, reformo a sentença, para excluir da condenação a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano morais, ficando mantida, no mais, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Rebecca Vieira De Souza

ID: 320239071

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002122-35.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REBECCA VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002122-35.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002122-35.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: REBECCA VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6e9ac7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002122-35.2024.5.02.0005 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDA: REBECCA VIEIRA DE SOUZA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da extinção do contrato de trabalho A reclamada insiste no reconhecimento do pedido de demissão, em 16/01/2025, conforme consta do TRCT, argumentando que "a sentença reconheceu o pedido de rescisão indireta da recorrida. Contudo, data máxima venia, tal decisão carece de reforma.". Sem razão, entretanto. Impõe ressaltar, de pronto, que, ao afastar a extinção do contrato por pedido de demissão, o Juizo "a quo" reconheceu a rescisão contratual por iniciativa da reclamada, sem justa causa, e não indireta, como afirma a reclamada. De todo modo, nada nos autos ampara a tese defensiva. A uma, porque sequer há prova documental sobre o pedido de demissão da reclamante, que também não foi demonstrado por outros meios, não servindo a esse fim o TRCT, documento unilateral produzido pelo empregador. Aliás, declarou a autora em depoimento pessoal que pediu para ser dispensada em novembro, mas foi informada pela reclamada de que não havia essa possibilidade (id de31bdd). O extrato de concessão de benefícios do INSS evidencia que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença previdenciário de 12/10/2024 a 08/11/2024 (id c9efe80). E os controles de ponto consignam que ela retornou ao trabalho em 15/11/2024 e prestou serviços até 13/12/2024 (id 7379101), corroborando sua declaração, de que não houve desligamento a pedido em novembro de 2024. Logo, à míngua de prova sobre o pedido de demissão, correta a sentença que reconheceu a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, sem justa causa. Quanto ao termo final do contrato, a reclamante sustentou que trabalhou até 23/12/2024, confirmando esse fato em depoimento pessoal. Embora em depoimento pessoal a reclamada tenha afirmado que a autora laborou até 13/12/2024, nada nesse sentido foi alegado na defesa, em que a ré postulou o reconhecimento do pedido de demissão em 16/01/2025, denotando que a prestação de serviços não se deu somente até 13/12/2024. Nesse contexto, e por ausência de prova em sentido contrário, prevalece a extinção contratual na data indicada pela reclamante, 23/12/2024, repise-se, por iniciativa da reclamada, sem justa causa, na forma deliberada na sentença, que remanesce irretocável, no particular. Mantenho. Da indenização por danos morais A condenação ao pagamento da indenização por danos morais teve por fundamento o cancelamento indevido das férias da reclamante, que o Juizo de origem reputou extrapolar o poder diretivo do empregador, configurando ilícito. Incontroverso que a reclamante estava com as férias programadas para iniciar em 02/12/2024, mas foram canceladas pela reclamada sem prévio aviso. Impõe salientar, contudo, que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas consubstanciam apenas danos de ordem patrimonial, passíveis de serem recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional - como a indenização das férias - não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do autor, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. A propósito, a reclamante limitou-se a afirmar que tinha viagem agendada, mas não há prova dessa circunstância ou de qualquer outro dissabor pelo cancelamento das férias, inexistindo demonstração de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. À vista do exposto, reformo a sentença, para excluir da condenação a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano morais, ficando mantida, no mais, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBECCA VIEIRA DE SOUZA

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Processo nº 1002122-42.2022.4.01.4103

ID: 308026560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002122-42.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA PAGNONCELLI GOLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002122-42.2022.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002122-42.2022.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA REGINA PAGNONCELLI GOLIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO3048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Adriana Regina Pagnoncelli Golin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em fase de cumprimento de sentença, fora informado o falecimento da parte autora, comprovado por meio da Certidão de Óbito de id. 1699353494. O art. 112 da Lei 8.213/91 disciplina a matéria, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, houve sentença homologatória do acordo realizado entre as partes (id. 1498312852), com o valor do retroativo fixado por meio da Decisão id. 1719475989. Foram encaminhados os documentos para a habilitação dos filhos e cônjuge da falecida. Intimado acerca do pedido de habilitação de herdeiros, o INSS quedou-se inerte. Pois bem. Verifica-se, por meio do documento acostado ao id. 2187482802 que somente o cônjuge da autora está habilitado para receber a pensão por morte e, à falta de indicação de outros dependentes pelo INSS, tem-se que CLAUDIO GOLIN é legítimo herdeiro previdenciário e o único apto a receber valores não recebidos em vida pela falecida nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Do exposto, defiro a habilitação de CLAUDIO GOLIN - CPF n. 459.662.579-49, conforme informado no id. 2187482626. Retifique-se a autuação processual. Expeça-se Ofício Requisitório em nome do habilitado, conforme a Decisão id. 1719475989. Com a expedição, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Com a migração, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Banco Daycoval S/A x Knc Medicina Diagnóstica Ltda e outros

ID: 307786286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-62.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

KNC MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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Processo 1002122-62.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Knc Medicina Diagnóstica Ltda - - Renata Oliveira Reis Portas - Vistos… Processo 1002122-62.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Knc Medicina Diagnóstica Ltda - - Renata Oliveira Reis Portas - Vistos. Fls. 2315/2319: diante da discordância do exequente, e do crédito exequendo em aberto, indefiro, por ora, o pedido de remoção da restrição total sobre os veículos. Defiro, no entanto, a expedição de ofício para autorizar o licenciamento do veículo. Oficie-se ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito, informando a autorização deste juízo para o licenciamento dos veículos bloqueados nestes autos, conforme extrato de fls. 1860/1861. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela parte executada, com cópias de fls. 1860/1861. No mais, diante do bloqueio efetivado nos autos dos veículos pertencentes à executada, o feito deve prosseguir com a penhora dos veículos, constrição essa que exige a apreensão e depósito dos bens em mãos do exequente ou de terceiro por este indicado, como forma de garantia efetiva do juízo da execução. Diga o exequente, se aceita o encargo para a apreensão, providenciando a indicação de depositário, a juntada de procuração com poderes especiais para o ato. Sem prejuízo do determinado acima, apresente avaliação dos veículos, por meio de juntada aos autos de pesquisas pela tabela FIPE. Depois de cumpridas as determinações supra e recolhidas as diligências, expeça-se mandado para penhora, intimação do executado, depósito em mãos da pessoa indicada pela exequente e remoção do(s) veículo(s) bloqueado(s). No caso de inércia ou discordância do exequente, entender-se-á que a parte não tem interesse em prosseguir com a alienação do veículo bloqueado, hipótese em que os autos deverão tornar conclusos para o desbloqueio dos veículos e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP)

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Processo nº 1002122-89.2025.8.26.0002

ID: 314385169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSé DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON NEY SILVA BRENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002122-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adailton José de Araujo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO… Processo 1002122-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adailton José de Araujo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP)

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