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Processo nº 1002227-71.2025.4.01.3502

ID: 328524434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002227-71.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA DE ALBUQUERQUE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002227-20.2025.4.01.4101

ID: 331055711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-20.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU RAMALHO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002227-20.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002227-20.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFEU RAMALHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da União pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP. A temática versada nestes autos, circunscreve-se à divergência acerca da fixação da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em causas que envolvam a má gestão dos valores depositados à conta vinculada do Pis-Pasep, a fim de consignar se a responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo ou à instituição bancária oficial (Banco do Brasil). Acrescido a isso, coube aos Tribunais Superiores decidir acerca do termo inicial e lapso temporal para a aferição da contagem da prescrição da pretensão do autor em requerer o ressarcimento dos danos causados, seja de natureza material e/ou moral. Nesse contexto, considerando a multiplicidade de demandas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, visando fixar precedente qualificado da matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (publicado em 21/09/2023), consignou a tese a seguir transcrita: Tema 1.150 : "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Pois bem. No exame acurado dos autos, verifica-se que a parte autora requer o pagamento de danos materiais e/ou morais, sob o fundamento de que houve depreciação de valores da sua conta vinculada do PIS-PASEP, atribuindo responsabilidade ao ente federativo pela má gestão do numerário depositado. Partindo desse pressuposto, é necessário demonstrar o objeto de distinguish apresentado no tema julgado 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar qual a parte legitimada para configurar no polo passivo, a depender dos desdobramentos ocorridos na conta do PIS-PASEP, pois se decorrente da ausência de depósito devido da contribuição social supracitada, imputa-se a responsabilidade à União. Ao contrário disso, havendo saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária adequados na conta do Pasep, resta configurada a responsabilidade da unidade financeira oficial que cuida da gestão dos numerários depositados na conta individual, qual seja, o Banco do Brasil. Assim, no caso versado, revela-se que o objeto da demanda tão somente circunscreve-se à atualização de valores já devidamente depositados pelo ente federativo na conta individualizada do requerente, ou seja, em nada se discute quanto a obrigação da União em realizar o devido depósito nos termos já consignados pelo Conselho Gestor do Fundo regulamentado pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970 e demais normativas subsidiárias. Logo, considerando que o fundo de discussão da demanda remonta à má gestão dos valores já depositados na conta da parte autora, conclui-se pela ilegitimidade passiva do ente federativo para figurar no polo passivo da demanda, em consonância ao que outrora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. ” (STJ, AgInt no REsp 1878378/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, p. DJe 17/02/2021). Ad argumentandum tantum, o acervo documental juntado nos autos refere-se à ocorrência de desfalques de valores na conta do Pis-Pasep administrada pela instituição bancária oficial do Programa, qual seja, o Banco do Brasil. Em suma, considerando que os autos retratam a má gestão dos valores já depositados regularmente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, a responsabilidade para eventuais danos compete ao Banco do Brasil, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo. Ocorre que, havendo o direcionamento da responsabilidade unicamente ao Banco do Brasil, via de consequência, torna-se necessário a exclusão do ente federativo (União) do polo passivo da demanda. Diante disso, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e reconhecida a União como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao passo que, conforme incidência do art. 109, I, CF, não remanesce a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente caso, impõe-se, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado) "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ao final, considerando a fundamentação exposta, deixo de analisar a prejudicial de prescrição, considerando que exige aprofundamento no mérito da causa e deve ser apreciada pelo juízo competente para julgamento do feito. Em face do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 332, II, ambos do CPC. Inexistindo nos autos sinais externos de riqueza ou sonegação de renda, deve prevalecer a presunção legal disposta pelo art. 98, do CPC, motivo pelo qual DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1013810-62.2025.8.11.0003

ID: 339619873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003. AUTOR: MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003. AUTOR: MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 3º, estabelece que as notificações deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo nas situações em que for aplicada penalidade de multa: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, com a seguinte redação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, verifica-se que o ente público deve encaminhar duas notificações ao infrator: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade. Embora não se exija documento que comprove o recebimento das notificações encaminhadas, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, é imprescindível a comprovação da expedição das notificações. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (...) 4. Ausência de notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o devido processo administrativo a fim de que haja a correta imposição de multa de trânsito "são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312). Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 5. Quanto ao ponto, analisando as provas, o juízo a quo bem observou e ponderou que "Portanto, o reclamado não comprovou ter enviado ao autor a NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito) e a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência.". Destaco, a propósito, que não obstante a parte recorrente tenha trazido as supostas notificações da autuação junto ao recurso interposto (ID 260367685), deve ser observado que a obrigatoriedade da notificação é tanto para a autuação, quanto para a aplicação da pena decorrente da infração, de sorte que, existindo somente a primeira ou a segunda, tal não seria suficiente para afastar a nulidade do auto de infração. Por fim, os documentos juntados não provam a efetiva notificação, mas tão somente a lavratura do auto de infração por equipamento eletrônico. (...) (N.U 1051150-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). (destacamos) No caso dos autos, as provas apresentadas pela parte reclamada demonstram que a parte reclamante foi notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade decorrente da infração. Do mesmo modo, o art. 8º da Resolução 432/2013 prevê que quando for utilizado o equipamento para constatação da alcoolemia, deve constar no auto de infração sua marca, modelo, número de série d do teste, bem como a medição realizada. Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: (...) III - no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L; O equipamento utilizado para verificação de embriaguez do condutor, deve ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com o art. 4º da resolução 432/2013 do CONTRAN, sob pena de serem nulos os atos praticados pelo agente de trânsito. Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos: I - ter seu modelo aprovado pelo INMETRO; II - ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I. Assim, observo que o auto de infração conta com todos os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia corretamente preenchidos, nos exatos moldes do art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN (ID. 197845084). Deste modo, a aprovação pelo INMETRO e a aprovação em verificação metrológica, requisitos exigidos no art. 4º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não precisam constar do auto de infração, bastando sua observância pela Administração, cujos atos contam com presunção de legalidade e veracidade. Exsurge dos autos que autoridade agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto no art. 165 do CTB e todas as especificações elencadas no art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN foram devidamente atendidas, inclusive no extrato do aparelho consta a data de validade (ID. 197845085). Sendo assim, não há que falar em nulidade do processo administrado nº 1.764/2024/GMAPC/DETRAN/MT, pois não houve qualquer irregularidade no ato administrativo emitido pelo agente público que inquestionavelmente detém atribuição para lavrá-lo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1033327-59.2025.8.11.0001

ID: 307166168

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033327-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUA VICTOR NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA CASSIA ZEFERINA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1033327-59.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Kaua V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1033327-59.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Kaua Victor Nascimento Correa em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, objetivando a nulidade do auto de infração nº DT00GD303U, supostamente lavrado em 22/06/2023 por transporte irregular de criança, bem como a consequente emissão de sua CNH definitiva e o afastamento das penalidades impostas. O autor alega que jamais fora informado da lavratura da autuação, tampouco lhe foi entregue qualquer notificação ou oportunidade de defesa, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Citado, o DETRAN/MT apresentou contestação no id. 196211668. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196471520. É o relatório. DECIDO. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se em torno da validade de multas de trânsito supostamente lançadas sem notificação prévia, o que, segundo o autor, o impediu de exercer seu direito à defesa e ao contraditório. Sobre esse assunto, os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que as notificações devem ser dirigidas ao infrator: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229/2021) (...) Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. No caso, verifica-se que não há prova do envio da dupla notificação ao infrator, limitando-se a alegar genericamente sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Embora não seja exigida a comprovação de recebimento da notificação, em virtude da presunção de veracidade dos atos administrativos, se faz necessária, ao menos, a comprovação da expedição da notificação. No entanto, ressalto que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio das notificações de autuação e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Desse modo, infere-se que o procedimento administrativo adotado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Assim, é cabível a anulação do auto de infração. Nesse sentido, o julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM LEI PELO PODER PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE NOTIFICAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos Autos de Infração P.CUIABÁ-290670 - SG00442127-6050/03 e P.CUIABÁ-290670- SE00114604-5550/00. Por corolário lógico, reconheceu nulas as multas e pontuações geradas no prontuário da recorrida. 2. Infrações de trânsito praticadas pela parte recorrida, das quais afirma não ter sido devidamente notificada. 3. Escopo recursal é a manutenção dos autos de infração, assim como das penalidades geradas em razão das apontadas violações, sob o argumento de que a parte recorrida poderia ter acesso as ditas notificações por meio do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente. 4. Nesse passo, menciona-se, que o cerne da lide se restringe ao cumprimento do dever de notificação. 5. O juízo a quo reconheceu a nulidade das infrações por estrito descumprimento do dever de notificação, previsto no art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entendendo pela ausência de subsistência dos atos administrativos, ante ausência de prova do cumprimento do dever previsto em Lei. 6. Quanto ao dever de notificação, o mesmo é previsto no CTB, no art. 281, com a seguinte previsão: “II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 7. [...] 8. Não há prova nos autos quanto ao cumprimento do dever previsto na norma. 9. Em que pese o argumento da recorrente de que a recorrida poderia ter acesso a eventual notificação, utilizando-se do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente, ainda que exista tal faculdade, a mesma não supre a obrigatoriedade de notificação por parte do poder público, por expressa previsão normativa. 10. A administração pública é vinculada a realizar a notificação da infração, não havendo previsão legal para agir de outra forma. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. É como voto. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Relator (TJMT 1034419-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º DT00GD303U, bem como de todos os efeitos administrativos dele decorrentes, inclusive penalidades e pontuação no prontuário do autor, além de determinar que o DETRAN/MT que proceda à imediata liberação do registro da CNH definitiva do autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

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Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-34.2025.8.26.0045

ID: 296433367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébit… Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito c/c pedido de danos morais, proposta por MARIA DE LURDES FERREIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando a autora ser detentora de benefício junto ao INSS e ao analisar o extrato de crédito fornecido pela autarquia verificou estar sofrendo descontos no importe de R$ 45,40 (quarenta e cinco reais E quarenta centavos) mensais, desde agosto/2022, promovidos pela requerida, alegando ainda que jamais contratou serviços ou mesmo se associou a esta, desconhecendo a origem dos descontos. Pois bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Consigno que, para cessação de descontos que recaem sobre verba proveniente de benefício previdenciário, basta a realização de requerimento administrativo perante a autarquia, que inclusive possui formulário proprio disponibilizado através da internet. Porém, considerando que o requerimento, por si só, não inibe as cobranças das taxas associativas no curso da ação, além dos encargos eventualmente a ela inerentes, entendo ser o caso de concessão do pedido de tutela de urgência. Não é só isso, a parte autora narra na inicial a vontade de desvinculação do quadro associativo da requerida, não havendo motivos que justifiquem a permanência dos descontos, enquanto pendente a discussão sobre a relação juridica que a embasa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - Necessidade de antecipação de tutela para evitar qualquer tipo de cobrança das taxas associativas enquanto pendente a discussão sobre a relação jurídica que a embasa - Própria inicial que revela vontade de se desvincular da associação, ainda que venha a ser reconhecida a livre associação pela autora - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20894323020228260000 SP 2089432-30.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Ademais, conforme amplamente veiculado pela imprensa (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml; https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/01/quem-e-quem-fraude-inss.htm; https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss), a Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a "Operação Sem Desconto" para investigar um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As investigações apontam que associações e sindicatos realizavam débitos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem o consentimento dos titulares. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos e aos beneficiários alcance a casa dos bilhões de reais, com um aumento expressivo no volume desses descontos nos últimos anos. O esquema, que está sob investigação para determinar o início exato das atividades fraudulentas e todas as responsabilidades, consistia na formalização de acordos entre as entidades e o INSS para a consignação de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos benefícios. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a requerida CAAP proceda à suspensão das cobranças das taxas associativas em relação a autora, inclusive com comunicação à autarquia previdenciária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de trinta dias multa, sem prejuízo de majoração e da instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Desde já, adianto que esta decisão servirá como ofício para cumprimento da tutela de urgência, devendo ser encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos da entrega pessoal, com atenção a Súmula 410 do STJ. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1003143-78.2025.8.11.0015

ID: 276413195

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003143-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DELA LIBERA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ZAMBOTI CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que recebeu o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC, na data de 13/02/2024. Aduz que não ocorreu a notificação da infração, o que acarreta cerceamento de defesa. Em sua contestação (id. 186209951) a ré cita a presunção de legitimidade e validade do ato. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 3º, estabelece que as notificações deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo nas situações em que for aplicada penalidade de multa: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, com a seguinte redação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, verifica-se que o ente público deve encaminhar duas notificações ao infrator: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade. Embora não se exija documento que comprove o recebimento das notificações encaminhadas, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, é imprescindível a comprovação da expedição das notificações. Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 312/STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280, VI, 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282, TODOS DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme súmula nº 312/STJ, no processo administrativo de imposição de multa, se faz obrigatória à notificação da atuação e da penalidade imposta. 2- Embora a parte Recorrente tenha apresentado extrato de multa e notificações (id. 252789654), inexiste assinatura do infrator ou qualquer prova de que o Recorrido tenha tomado ciência das penalidades, seja por e-mail, SMS ou aviso de recebimento postal (A.R.), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desse modo, as multas em discussão e seus reflexos merecem nulidade. A ausência de comprovação da notificação viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos autos de infração. (...) (N.U 1011928-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (...) 4. Ausência de notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o devido processo administrativo a fim de que haja a correta imposição de multa de trânsito "são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312). Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 5. Quanto ao ponto, analisando as provas, o juízo a quo bem observou e ponderou que "Portanto, o reclamado não comprovou ter enviado ao autor a NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito) e a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência.". Destaco, a propósito, que não obstante a parte recorrente tenha trazido as supostas notificações da autuação junto ao recurso interposto (ID 260367685), deve ser observado que a obrigatoriedade da notificação é tanto para a autuação, quanto para a aplicação da pena decorrente da infração, de sorte que, existindo somente a primeira ou a segunda, tal não seria suficiente para afastar a nulidade do auto de infração. Por fim, os documentos juntados não provam a efetiva notificação, mas tão somente a lavratura do auto de infração por equipamento eletrônico. (...) (N.U 1051150-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). No caso dos autos, as provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que a parte reclamante foi notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade decorrente da infração, ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Não consta o aviso de postagem, o que compromete a verossimilhança das alegações da defesa. Portanto, considerando a ausência de provas de que a parte reclamante foi notificada nos termos acima expostos, o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC deve ser declarado nulo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do auto nº AIT 111100 – DT003Z40IC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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A. S. A. E. e outros x E. R. E.

ID: 333027869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222132-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. E. E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: S. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: E. G. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. S. A. E. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. R. E. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222132-62.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto, segunda alegam os Agravantes, às e-fls. 3, contra a r. decisão de e-fls. 340/341, proferida no Cumprimento de Sentença de alimentos ajuizado pelos Agravantes S. S. E e E. G. S. E, em face do Agravado E. R. E, que determinou a manifestação da parte exequente nos seguintes termos: "O depósito em Juízo demostra intuito protelatório na satisfação imediata do crédito alimentar, bem como causa retardamento no andamento do processo; sobrecarregando desnecessariamente os serviços forenses. Por tal motivo, advirto a parte executada que futuros depósitos devem ser realizados na conta bancária do(a) representante legal do(a) alimentado(a), que já é de seu conhecimento; sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do artigo 77, inciso IV e parágrafo 1º, do CPC. (...) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, sob pena de se considerar quitado o débito com a extinção da execução. Prazo: 15 dias." Insurgem-se os Agravantes, sustentando grave erro da decisão agravada, fundamentando suas alegações em erro no reconhecimento de excesso de execução, que, por sua vez, foi reconhecido em decisão de e-fls. 307/310, encaminhada para publicação em 18/06/2025 (e-fls. 316/317). A decisão que reconheceu o excesso de execução, matéria contra a qual se insurgem os Agravantes foi assim proferida: "O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. Aparte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado,segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais.A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que adiferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei(previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP,conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos alimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradia e de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dos alimentos. Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Igualmente,resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revistados Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia,entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados,terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia,auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário(incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extras salariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação evale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que totaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura." Insurgem-se os Agravantes, contra o reconhecimento de excesso de execução, alegando que a decisão incorre em grave erro ao admitir como suficientes dois documentos unilaterais, incapazes de revelar a real capacidade contributiva do executado. Pontuam que o Executado, ora Agravado, deve apresentar os documentos pertinentes a comprovar seus reais ganhos mensais, sendo indevido impor tal ônus aos Agravantes. Afirmam que o Executado deve alimentos que incidem sobre as verbas rescisórias, que deveriam ter sido quitadas em junho de 2025, mais uma razão pela qual deve prosseguir o feito executivo. Requerem textualmente "a reforma da r. decisão de fls. 340/341, a fim de indeferir a Impugnação do Cumprimento de Sentença de fls. 192/246 e pleitear que o Executado ora Agravado traga aos autos os holerites e extratos bancários dos últimos 12 meses". Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Isso porque a decisão de e-fls. 340/341 determinou apenas que os Exequentes se manifestem, no prazo de 15 dias, não havendo sinalização de extinção do feito, não estando comprovados os requisitos para o recebimendo do presente recurso no efeito suspensivo. Nesse sentido, recebo o agravo sem o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Oficie-se o Juízo a quo para prestar informações, especialmente no tocante à data da publicação da decisão de e-fls. 307/310, que acolhendo em parte a impugnação do Agravado, reconheceu o excesso de execução, para fins de avaliação da tempestividade do presente recurso, com relação à tal decisão. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ana Flavia Gonzales Bittar (OAB: 338807/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP) - Edison Pedro de Oliveira (OAB: 286977/SP) - Sandra Regina de Jesus (OAB: 393077/SP) - 4º andar

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