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Processo nº 5000769-56.2018.4.03.6115

ID: 312580895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2018.4.03.6115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR MARTARELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

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ANDERSON CLAYTON ROSOLEM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-56.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J. C. M. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-56.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J. C. M. Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CLAYTON ROSOLEM - SP242940, ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO - SP411875 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Vistos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores pagos. Considerando o teor do ofício anexado aos autos, dê-se ciência às partes acerca do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo a parte autora/sucessora proceder ao levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, informando ao juízo por meio de petição (autor com advogado) ou mediante o comparecimento no balcão da Vara, situada na Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, térreo, das 9 às 17 horas (autor sem advogado). A parte autora deverá comparecer à instituição bancária, no intuito de levantar o valor devido (a quantia depositada na para pagamento da RPV nº nº 20230249810 - Levantamento por ordem do Juízo), ressaltando que deve levar cópia desta decisão e daquela que deferiu o pedido de habilitação para apresentação à instituição bancária no momento do levantamento dos valores, o qual servirá como Alvará de Levantamento. Ressalto que o prazo concedido será observado apenas para fins de arquivamento do processo, destacando que o levantamento dos valores na Instituição Bancária pode ser efetuado em até 2 anos. Deverá a parte autora atentar para as seguintes situações: 1 – A forma mais rápida de levantar o valor depositado é a própria parte autora comparecer, pessoalmente, na instituição bancária na qual o depósito foi efetuado, levando seus documentos pessoais, comprovante de residência, cópia do ofício requisitório expedido e cópia desta decisão. Para consulta da instituição bancária na qual o valor foi depositado, pode acessar o seguinte link: 2 - No caso de interesse de levantamento no banco diretamente pelo causídico, deverá apresentar, além dos documentos acima indicados, a cópia da procuração e certidão de advogado constituído com as devidas autenticações. Para tanto, deverá apresentar a guia de pagamento da taxa de autenticação da procuração (VALOR DE R$ 8,00 INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41, de 01/12/2022, ressaltando que não se aplica a isenção de custas (benefício da justiça gratuita), uma vez que se trata de interesse do advogado da parte autora. Nesse caso, a petição deve ser protocolada no PJe com o seguinte TIPO DE DOCUMENTO: “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. O prazo para expedição da certidão é de até 7 dias úteis, cabendo ao advogado acompanhar a juntada nos autos virtuais, independentemente de nova intimação. Considerando que não há mais nenhuma restrição nas atividades bancárias ou cotidianas de toda população, inclusive com a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverá a parte autora e/ou seu advogado comparecer pessoalmente para o levantamento do valor depositado diretamente na agência bancária. Caso haja pendência do pagamento de precatório, os autos permanecerão no arquivo sobrestado até a respectiva liberação. Int. Cumpra-se. SãO CARLOS, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6002084-86.2025.4.06.0000

ID: 312579061

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002084-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA

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Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (… Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512) EMENTA Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores via SISBAJUD. Alegação de destinação para pagamento de salários. Impenhorabilidade não caracterizada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de salários e da inviabilidade da empresa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada possuem natureza alimentar, justificando a liberação da penhora para garantir o pagamento de salários e demais compromissos da empresa. III. Razões de decidir 3. Os valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas da empresa e, salvo demonstração inequívoca de sua destinação exclusiva ao pagamento de salários, não são automaticamente impenhoráveis. 4. A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha salarial não é suficiente para afastar a penhora, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. O simples fato de a empresa possuir obrigações trabalhistas não impede a constrição judicial de valores disponíveis em sua conta bancária, especialmente quando inexiste prova concreta de que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, não sendo automaticamente impenhoráveis.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185-A; Código de Processo Civil, art. 854. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 283500757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14:00:00 , para audiência virtual de conciliação, por meio de videoconferência, devendo para tanto as partes acessarem o link : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=eFokdqvPub8rU0a0cpTa4W9dFNXcOG9SFH2mbszpQxlKw6vkEf16mHLzYpP5cBMMeIuclGD6DBFS1158vfITiQ%3D%3D A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação. A parte autora deverá participar pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Caberá aos advogados de ambas as partes o compromisso de acompanhar seus clientes e viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência. É responsabilidade da parte a opção pela participação da audiência em meio virtual, caso não tenha acesso à internet ou meios necessários para participação por meio virtual, DEVERÁ comparecer ao Fórum da Comarca de Bom Retiro/SC. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-82.2023.8.24.0062

ID: 317717896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-82.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO em face de CLAUDINEIA GALVAO . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 56), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada CLAUDINEIA GALVAO , CPF: 109.523.179-07 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Indianara Tatiane Da Cruz Mota x Celesc Distribuição S.A.

ID: 323938884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CESCO MIOZZO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 21. Parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 15. Houve réplica, evento 25. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-08.2023.4.03.6139

ID: 322591618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-08.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-08.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: DANIEL MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA - SP83803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-08.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: DANIEL MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA - SP83803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro o pedido de produção de prova pericial no Id. 362547349. Do ponto de vista probatório, para o reconhecimento de período especial, a prova documental é, em regra, a mais adequada. A própria evolução legislativa da aposentadoria especial o mostra: até o advento da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, é proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; desde 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Ou seja, a partir da análise documental apresentada pelo segurado é que se vai apurar o exercício ou não de atividade especial. Em um primeiro momento, por qualquer modalidade de prova; em um segundo, a partir de formulários-padrão emitidos pelas empresas; e atualmente, laudo técnico de condições ambientais ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do art. art. 369, do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O dispositivo deixa claro que autor e réu podem se valer de quaisquer meios de prova, tanto os típicos – previstos na legislação – quanto os atípicos, desde que moralmente legítimos. Compete ao demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). A intervenção do juízo para tanto só é possível naquelas hipóteses em que ficar comprovado que a obtenção de documentos é extremamente difícil para a parte, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o uso de prova pericial em âmbito judicial, como nos casos em que a empresa na qual o segurado trabalhou tenha fechado ou quando a empresa se recusa a fornecer determinada documentação ou fica inerte após tentativas do autor nesse sentido. Trata-se da perícia indireta por similaridade, que será feita em local diverso daquele em que houve o exercício da atividade, mas que possui funções e estrutura similares àquela onde foi efetivamente prestado o trabalho. Fora desses casos, questionamentos sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/1988. Trata-se de questão voltada ao gênero relação de trabalho, matéria que não é da competência da Justiça Federal. Desse modo, considerando os documentos anexados com a inicial, desnecessária a realização de perícia. Torne o processo concluso para julgamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000724-68.2019.8.24.0046

ID: 322796198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-68.2019.8.24.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSÉ MORESCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálc… Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e fazendo referência a contrato de honorários advocatícios juntado aos autos ( 182.2 ), requereu o destaque do percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais. Inicialmente, autorizo o destaque do percentual referente aos honorários contratuais do valor principal devido à parte autora porque " Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. (TRF4, AG 5000769-36.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) ". Contudo, deverá ser observado que " [...] É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia a forma de pagamento da verba contratual deverá ser a mesma do crédito principal. Assim, na hipótese do pagamento ser realizado por precatório, não poderá ser expedida RPV para pagamento dos honorários contratuais, ainda que estes importem em menos de 60 salários mínimos. [...]. (TRF4, AG 5018687-87.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)" . Destarte, considerando a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do principal, observando-se para seu pagamento a forma de requisição do principal, determino: 1.2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório com base na planilha apresentada no evento 177, DOC2 . Atente, o Cartório, que o procurador do polo ativo substabelece à pessoa jurídica Ricardo José Moresco Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ n. 39.776.441/0001-15), optante pelo Simples Nacional. 2. ARQUIVE-SE administrativamente o feito até o efetivo pagamento. 3. Depositados os valores, EXPEÇA-SE alvará ao(s) respectivo(s) beneficiário(s). 4. Após, voltem os autos conclusos para extinção/baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-45.2023.8.13.0335

ID: 325831447

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIENE GRAZIELLA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIENE GRAZIELLA DINIZ CPF: 073.411.886-42 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão desta 1ª Turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Revoc 50mg (03 comprimidos ao dia). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. O recorrente busca a modificação do acórdão proferido pelo tribunal recorrido, com o objetivo de incluir a União no polo passivo da ação, incumbindo-lhe o cumprimento total da ordem de fornecimento dos medicamentos. O acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. Ao analisar o RE 1366243-SC, cujo julgamento definitivo resultou na tese do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; Ao apreciar os embargos declaratórios do mencionado RE, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu: 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. A decisão proferida no RE 1366243-SC transitou em julgado no dia 07/03/2025. Assim, de acordo com a linha de entendimento do STF e levando em consideração que a decisão sobre o Tema 1234 foi publicada em 19/09/2024, todas as ações distribuídas até essa data, relacionadas ao fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, devem ser julgadas no juízo estadual ou federal que o cidadão escolher, sendo vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. No presente caso, a distribuição do processo ocorreu antes de 19/09/2024, assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda e direcionar a ela o cumprimento do fornecimento dos medicamento(s) como peticionado no ID 456531084. A pretensão formulada neste recurso extraordinário está em desacordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, o que impede o seu prosseguimento, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5000769-54.2013.8.24.0023

ID: 327482819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-54.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-54.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BERNADETE BORGES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) …

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Processo nº 5000769-13.2025.4.03.6341

ID: 261889906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ BAGDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

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JANE CRISTINA MATOS BRAGA

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MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-13.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FABIO LUIZ BAGDAL Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-13.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FABIO LUIZ BAGDAL Advogados do(a) AUTOR: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando o recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia e estudo social. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo indicado no termo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, é referente a outro NB. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) esclarecer qual era sua atividade habitual (autônomo de qual área?), antes da alegada incapacidade laborativa. Determino a realização de perícia médica especializada, nomeando, como Perito judicial, o Dr. Dirceu Albuquerque Doretto, psiquiatra, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Designo a perícia médica para 23/05/25, às 12h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP). A parte autora deve comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC). Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de médico com especialidade em psiquiatria para realização da perícia, e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Sorocaba/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 500,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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