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Processo nº 5001369-97.2024.8.08.0035

ID: 308226753

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-97.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

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GABRIEL ZIVIANI NOVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001369-97.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA VITORIA RODRIGUES SILVA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL ZIVIANI NOVELLI - ES38947, YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI - ES34285 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Nome: MARIA VITORIA RODRIGUES SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Inicialmente cumpre destacar que a parte autora integra em seu memorial de cálculos de id 65522597, a incidência de 10% do art. 523, §1º (segunda parte) do CPC, todavia é sabido que em sede de Juizados Especiais Cíveis, não são cabíveis honorários advocatícios, visto que estes não se aplicam em primeiro grau por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95), entendimento este corroborado pelo Enunciado 97 do FONAJE. Logo o valor total do débito é de R$ 8.145,20 (oito mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). 2) Conforme telas em anexo, pode-se observar que, através do SISBAJUD, não foram encontrados valores em face do CNPJ do Executado. Assim, determino que se intime a parte Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011712525766500000034930004 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24011712525799000000034930757 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24011712525819300000034930760 04 - CNH Digital Maria Vitória Documento de Identificação 24011712525847300000034930763 05 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24011712525869200000034930764 06 - Pedido 9324257 _ Hurb_Comprovante do Pacote Documento de comprovação 24011712525887600000034930766 07 - Comprovante de aprovação do pagamento e do valor total da viagem Documento de comprovação 24011712525910000000034930767 08- Email de confimação da compra_nº 9324257 Documento de comprovação 24011712525927900000034930769 09 - Email de confirmação das datas sugeridas pela autora Documento de comprovação 24011712525949200000034930770 10 - Comprovante dos viajantes e data de nascimento - aniversário próximo de ambos Documento de comprovação 24011712525976900000034930791 11 - Comprovante do pagamento de todas as parcelas do pacote de viagem no ano de 2022 Documento de comprovação 24011712525994100000034930793 12 - Email em que o Hurb diz que não vai cumprir com a viagem em 2023 Documento de comprovação 24011712530014000000034930795 13 - Reclamacao do Reclame Aqui referente a autora com a HURB Documento de comprovação 24011712530030300000034930798 14 - Solicitação do cancelamento do pacote e fornecimento dos dados bancários para estorno Documento de comprovação 24011712530047300000034930800 15 - Recebimento da solicitação de cancelamento e prazo não cumprido de 60 dias úteis para reembolso Documento de comprovação 24011712530068300000034930804 Petição (outras) Petição (outras) 24011715161418800000034950985 Declaração de Residência Maria Vitoria [assinado] Documento de comprovação 24011715161439700000034950991 Comprovante de endereço Maria Vitoria_unlocked Documento de comprovação 24011715161457100000034950994 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011913514668900000034969444 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011914430323100000035072396 Despacho Despacho 24042517325635800000040127324 Contestação Contestação 24050200063972100000040390907 ACPS Petição (outras) em PDF 24050200064010000000040390908 DEFERIMENTO DAS ACPS - TRIBUNAIS Petição (outras) em PDF 24050200064038900000040390909 kit de representação- 2024 - atualizado versão final Petição (outras) em PDF 24050200064062200000040390910 Petição de substabelecimento Petição (outras) 24050210583796100000040398501 Substabelecimento - Maria Vitoria Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050210583815300000040398502 Termo de Audiência Termo de Audiência 24050215560495100000040431778 Sentença Sentença 24070415470502200000043759719 Sentença Sentença 24070415470502200000043759719 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24082016182019800000046621291 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24090315462752100000047478036 02 - Petição Inicial Documento de comprovação 24090315462776300000047478606 03 - Sentença Documento de comprovação 24090315462804000000047478608 04 - Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 24090315462819500000047478611 05 - Calculo Dano Material Documento de comprovação 24090315462834900000047478615 06 - Calculo Danos morais Documento de comprovação 24090315462855300000047478619 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24101021263172800000049808858 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031117230646900000057520707 Petição (outras) Petição (outras) 25032114504407400000058171518 Calculo Dano moral Maria Vitoria Petição (outras) em PDF 25032114504425400000058171523 Calculo Maria Vitoria Dano Material Petição (outras) em PDF 25032114504443900000058171524 Despacho Despacho 25060214460083300000062189728 Inclusão SISBAJUD Certidão 25060914585551000000062630167

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Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0439

ID: 301009080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-74.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVE DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001369-74.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: IVE DE CASTRO MOREIRA CPF: 051.898.516-48 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por Ive de Castro Moreira em desfavor de Município de Laranjal, na qual narra que é servidora pública municipal, contudo, não está recebendo os pagamentos referentes a “Vantagem Pessoal Permanente (VPP)”. Em contestação, o Município alegou que o valor pretendido pela autora já lhe é pago. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. Compulsando os autos, restou incontroverso que a requerente é servidora pública municipal, tendo tomado posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em 01/09/2003. A Vantagem Pessoal Permanente, foi disciplinada pelo Plano de Cargos, Carreira, os Quadros de Pessoal e os Padrões de vencimento dos Servidores do Município de Laranjal, Lei Complementar 41/2015, a qual mencionou: Art. 51. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do Município de Laranjal - MG, e que ingressaram no serviço público mediante concurso, ou beneficiários do Art. 19 do ADCT da CF/88, nos níveis instituídos pela presente Lei. Art. 52. O enquadramento será efetivado por ato do Secretário Municipal de Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim. § 5º Ao servidor detentor de cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o vencimento constante do Anexo VII com a correlação entre a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII, assegurado ainda, de forma permanente, o valor identificado como VPP - Vantagem Pessoal Permanente - ora instituída, que passa a valer a partir da publicação desta Lei; § 6º Considera-se VPP a diferença obtida entre cada nível de vencimento da Tabela do Anexo VII, direito dos servidores efetivos na data de publicação desta Lei, e o valor do mesmo nível da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, este que entrará em vigor a partir desta data, para todos os demais servidores efetivos, que tomarem posse depois da entrada em vigor desta Lei, e que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII; § 7º Sobre o vencimento do cargo - correspondente ao nível de direito do servidor, constante do Anexo VIII - e a diferença resultante do valor do mesmo nível constante do Anexo VII, chamada VPP, exclusiva dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, incidirão: a) o percentual de revisão salarial anual; b) os adicionais por tempo de serviço; c) os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor; d) as progressões futuras a serem concedidas ao longo da carreira; e) as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, bem como outras que, em função de determinação legal, já deveriam incidir sobre o vencimento. § 8º A implementação do disposto neste artigo não poderá acarretar redução do vencimento básico dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, sendo que, caso assim venha a ocorrer: b) o servidor fará jus à percepção da VPP, que deverá ser formalmente identificada em seu contracheque, assegurados os direitos previstos no § anterior, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 7º, VI, CF/88). Contudo, considerando o Anexo VII e VIII, da Lei mencionada, a parte autora tem exatamente o mesmo vencimento que os servidores que ingressaram após a edição da norma. Salienta-se que antes da Lei Complementar os servidores ocupantes do Nível 11(nível da requerente), tinham como vencimento o montante de R$1.104,90. Por outro lado, para os servidores que tomaram posse a partir da vigência da Lei Complementar, foi determinado o valor de R$1.059,00, como vencimento do N11, com acréscimo de R$45,90, correspondente ao VPP, somando ao final R$1.104,90 (exatamente o valor do vencimento do requerente). Portanto, conclui-se que a VPP já está englobada no vencimento do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001369-17.2023.4.03.6143

ID: 257556363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA MARGARETH BRAZ

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR

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DANIELE OLIMPIO DIAS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-17.2023.4.03.6143 AUTOR: CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE OLIMPIO - SP362778, LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-17.2023.4.03.6143 AUTOR: CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE OLIMPIO - SP362778, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (1) Réplica Manifeste-se a parte autora, exclusivamente, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. (2) Especificação e justificação de provas Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por meio de laudo técnico – LTCAT. Ademais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu (e.g. perfil profissiográfico previdenciário - PPP). Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Diante disso, sempre no mesmo prazo comum de 15 dias, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Eventual requerimento de requisição pelo Juízo às empresas ou de perícia ambiental, deverá vir justificado nos termos dos itens abaixo, sob pena de preclusão. (3) Requisição de LTCAT e/ou PPP às empresas Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Isto é, cabe à parte autora trazer diretamente as provas aos autos ou ao menos demonstrar documentalmente que adotou, em tempo adequado, as providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc.) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Assim, sempre no mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora comprovar que diligenciou por si, formal e imediatamente, a obtenção dos documentos que lhe interessem junto às empregadoras. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. (4) Outras providências Decorrido o prazo comum de 15 dias concedido às partes, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001369-04.2025.4.04.7215

ID: 292802135

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-43.2025.4.03.6338

ID: 314132560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-43.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GARCIA - SP39471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001369-42.2024.8.08.0021

ID: 283317825

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-42.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001369-42.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705 DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI. A decisão de saneamento proferida no id. 44401584 fixou os pontos controvertidos e deferiu os pedidos de produção de prova emprestada e documental suplementar, além de determinar, após a apresentação da documentação indicada, a nova intimação da parte embargante para que esclarecesse se possui interesse na produção de prova pericial, conforme externado no id. 62362829. O despacho exarado no id. 66537341, por sua vez, acolheu o requerimento firmado pela embargante no id. 64514038 e determinou ao embargado o fornecimento dos documentos e plantas que embasaram o lançamento do IPTU sobre os SETORES "I' e "J" do Condomínio Turístico de Guarapari. O ente público, assim, esclareceu no id. 68782109 que os documentos que embasaram o lançamento do IPTU sobre os setores "I" e "J" já se encontram colacionados ao feito, os quais se resumem, ao que tudo indica, à planta e ao decreto de aprovação do loteamento “Condomínio Turístico de Guarapari”. Ainda irresignado, comparece novamente aos autos a parte embargante, para, além de veicular argumentos que em nada viabilizam a conclusão da instrução probatória, requerer a nova intimação do embargado para que traga ao feito “os documentos determinados anteriormente, que estão perfeitamente individualizados e se persistir a recusa que seja aplicada a regra dos incisos I e II do artigo 400 do CPC, mormente porque estão guindados aos autos os decretos de aprovação dos setores I e J e a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, sendo relevante ao embargante a prova apontada, para se aferir se o lançamento conta com os decotes das áreas públicas (arruamento e áreas verdes)”. Pois bem. Encontra-se superada a questão relativa à apresentação dos documentos que embasaram o lançamento do IPTU sobre os SETORES "I” e "J" do Condomínio Turístico de Guarapari, os quais, conforme apontado pelo embargado, já foram colacionados ao feito. A compreensão diversa da parte embargante, a crença de que a referida documentação não se presta a subsidiar a cobrança da exação ou mesmo a “estranheza” quanto à inexistência dos documentos que entende como necessários à incidência do débito fiscal constitui análise de mérito, a qual, inclusive, justificou a inauguração da presente lide e que será oportunamente dirimida pelo juízo na ocasião do julgamento do feito. Inviável, portanto, a nova determinação de exibição de documento, tal como já deferido por este juízo em outras oportunidades, porquanto inexiste outra documentação a ser apresentada. A pouca ou nenhuma credibilidade que atribui o embargante aos esclarecimentos prestados pelo embargado não faz incidir no caso em análise o disposto no artigo 399 e incisos, do CPC, cuja previsão normativa se limita às hipóteses de recusa na exibição. Assim, de forma propositalmente redundante, vez que já afirmado – e reiterado, deve-se considerar que os documentos que justificaram a cobrança da exação municipal já foram juntados aos autos pelo ente público. Por outro lado, se existe outra documentação ou coisa, com descrição completa e específica, pendente de exibição nos autos e que o embargante saiba existir, caberia a este comprovar a respectiva existência e a falsidade da declaração do embargado no sentido de que o lançamento do IPTU somente se baseou na planta e no decreto de aprovação do loteamento (arts. 397, inciso I e 398, parágrafo único, ambos do CPC), o que não ocorreu (a tanto não bastando a alegada surpresa ou, conforme dito, o descrédito às informações prestadas pelo fisco). A suficiência – ou não – dos documentos veiculados para fins de legalidade da cobrança, repita-se, é questão meritória, a ser avaliada em momento oportuno. REJEITO, portanto, o requerimento firmado pela embargante no id. 69561154. No mais, como houve a apresentação de argumentos fáticos e jurídicos pela parte autora nos id’s. 64514038 e 69561154, em peça que muito se assemelha às alegações finais, a despeito da ausência de comunicação processual para tal finalidade, determino a intimação do embargado, em homenagem ao Princípio do Contraditório, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações reproduzidas pela parte contrária. Faculto, por fim, à parte embargante, que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, diante da recusa ao novo pleito de exibição, esclareça se pretende ver produzida a prova pericial anteriormente mencionada, justificando-a caso positivo, cujo silêncio ou manifestação alheia/desvinculada à finalidade específica da intimação serão interpretados como interesse no julgamento imediato da lide. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5001369-89.2025.4.02.5006

ID: 315264607

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001369-89.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA NATANY MEIRELES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5001369-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : ANTONIO GELSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BIANCA NA… Remessa Necessária Cível Nº 5001369-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : ANTONIO GELSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BIANCA NATANY MEIRELES (OAB ES030788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-52.2025.4.03.6335

ID: 326927664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-52.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ALDA APARECIDA ALVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-52.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ALDA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS - BA69643 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica (ID 367202079). Afasto a prevenção com relação ao processo associado, uma vez que foi extinto sem resolução do mérito. Trata-se de demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, com requerimento de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Aduz tratar-se de desconto a título de contribuição para a aludida associação/sindicato que, contudo, nunca autorizou. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender/cancelar o desconto apostilado em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial. A parte autora sustenta que tem como renda mensal os valores provenientes de seu benefício previdenciário de pensão por morte, e notou que, a partir de 10/2023, foi debitado sem autorização formal na folha de pagamento do seu benefício previdenciário – NB 21/119.936.764-5 (ID 367202667 – fls. 45/63), rubrica 274, o valor inicial mensal de R$ 75,07, referente a “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” (valor atual mensal de R$ 81,57), sendo que esses serviços não foram contratados. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício se iniciaram no mês 10/2023 e se encontram ativos, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, no valor mensal inicial de R$ 75,07. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora (ID 367202667 – fls. 45/63). Assim, considerando que a parte autora impugna a contratação mencionada, afirmando jamais ter autorizado os descontos questionados, e tendo em vista, ainda, a impossibilidade de se exigir da autora a produção de prova negativa — ou seja, a demonstração de que não assinou o referido contrato —, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, ao menos no que se refere à suspensão dos repasses à entidade envolvida. Isso se justifica, sobretudo, diante do elevado número de demandas similares atualmente em trâmite na Justiça Federal, bem como em razão de fatos notórios amplamente divulgados pela mídia, que relatam investigações e operações envolvendo entidades representativas de aposentados e o próprio INSS. Em muitos desses casos, restou demonstrado que tais entidades agiram de forma fraudulenta, promovendo descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos segurados. A morosidade processual, por sua vez, inviabiliza o ressarcimento tempestivo dos valores descontados, agravando ainda mais o prejuízo suportado pelos beneficiários. Diante desse contexto, reputo prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os repasses dos valores descontados, até ulterior deliberação deste juízo. Em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, determino que o cumprimento desta decisão seja direcionado ao INSS, visando à maior efetividade da medida. Diante do exposto, defiro a tutela jurisdicional provisória de urgência. Com efeito, determino ao INSS que suspenda, no prazo definido pelo definido pelo Comitê Deliberativo, nos termos da Res. 595/2024 do CNJ, os descontos intitulados “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” no benefício da parte autora de pensão por morte (NB 21/119.936.764-5), até futura manifestação deste Juízo. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para cumprimento. Saliento que a qualquer tempo, no decorrer da relação processual, esta decisão poderá ser modificada, consoante prevê o artigo 296 do diploma processual civil. Para que isso ocorra, fatos novos deverão pautar o convencimento deste Juízo, em especial a justificativa do INSS e das associações para a realização dos descontos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Citem-se as partes rés para contestarem o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo (a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. 2. Após, intime-se a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares ou sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo dizer, nesse mesmo prazo, as provas que ainda pretenderá produzir, juntando desde logo as provas documentais, tudo sob pena de preclusão. 3. Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 5001369-96.2021.4.03.6301

ID: 299023375

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-96.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA PUGLIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-96.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA PU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-96.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA PUGLIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO - SP241304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-40.2025.4.04.7203

ID: 298105087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON SEIMETZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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