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Processo nº 5001570-17.2020.4.04.7200

ID: 311327458

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI HUSKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença … Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação ordinária proposta por GILNEI HUSKEN em face do INSS, em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão de benefício. Em 20-6-2025, restou certificada a intimação acerca da inclusão do presente feito em pauta de julgamento na modalidade virtual, aprazada para o período de 02-7-2025 (00:00) a 09-7-2025 (16:00). Em 27-6-2025, a parte apelante requestou a retirada do processo de pauta virtual, haja vista ter interesse na realização sustentação oral ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. A Resolução TRF4 nº 128/2021, em seu artigo 3º, assim dispõe: (...) Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. (...) Nessa toada, considerando o protocolo da petição em 27-6-2025, é dizer, observado o prazo de quarenta e oito horas insculpido no artigo 3º da Resolução TRF4 nº 128/2021, revela-se tempestiva a oposição ao julgamento em sessão por modal virtual. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral no caso em comento com esteio no artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, bem assim no artigo 105, incisos I e VII, do Regimento Interno desta Corte 1 , merece prosperar o pedido da parte autora. Ficam as partes, desde logo, cientes de que deverão renovar, oportunamente, o pedido de sustentação oral. Intime-se. 1. Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:I – recurso de apelação cível ou criminal;(...)VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;(...)

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Processo nº 5001570-93.2024.8.13.0312

ID: 283445492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-93.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: EMILIA FERREIRA ROCHA CPF: 753.948.126-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Diante da concordância da parte exequente ao ID 10451506392 e a ausência de impugnação da parte executada, procedi à assinatura eletrônica. Não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição, nos termos da Recomendação 004/2024 do TJMG. Com a juntada de comprovante de pagamento, determino: 1. Certifique-se acerca de eventual impedimento de levantamento dos valores informado nos autos decorrente de outra ação em tramitação no TJMG. Em caso negativo, determino: a) em caso de pagamento de quantia referente aos honorários advocatícios de sucumbência, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em nome do advogado da parte requerente. b) quanto ao valor principal e no caso de existir procuração com poderes específicos de receber, dar quitação e levantamento de alvará, deverá a Secretaria certificar a existência do poder e, desde já, autorizo a expedição em nome do advogado ou sociedade de advogados. Nesse sentido, é a orientação extraída do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDEFERIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. III - Ausentes o contrato e a comprovação que os honorários advocatícios foram pactuados em 20% sobre o valor líquido, faz-se necessária dilação probatória para apuração do que realmente foi acordado para a prestação de serviços. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.514488-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415251-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei c) quanto inexistir procuração com poderes específicos, certifique-se essa situação, e considerando que a verba tem caráter alimentício, na maioria das vezes pretendida por pessoa hipossuficiente, defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos referidos valores em nome da parte beneficiária do alvará. Após as expedições de alvarás, intime-se, inclusive, pessoalmente, a parte exequente. intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5001570-19.2025.8.21.0027

ID: 321010440

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001570-19.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justificado o ajuizamento da ação nesta Comarca, conforme a petição do evento 21.1 . 2. Ao analisar a inicial, notei que a pretensão formulada pela parte autora é satisfativa, e não cautelar 1 . Assim, recebo a inicial como tutela antecipada antecedente, na forma do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para " determinar a Ré que faça a troca do medidor de propriedade do autor de número 4003484773 ". O artigo 303, caput , do Código de Processo Civil estabelece que " nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ". Compulsando os autos, noto que não há premência no requerimento da parte autora para justificar o deferimento da tutela. Isso porque, conforme a notificação extrajudicial encaminhada pela ré ( 1.14 ), justificando a recusa na ligação, bem como o ofício encaminhado pela parte demandante ( 1.15 ), a situação em tela se arrasta, pelo menos, desde abril de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada somente em janeiro de 2025. Considerando o tempo transcorrido ( quase dois anos ), é difícil conceber que a manutenção do status quo acarretará prejuízos de difícil reparação ao autor. Assim, ao que parece, não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, ao menos até que estabelecido o contraditório, o que obsta a concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3. DO PROSSEGIMENTO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco dias), na forma do § 6° do artigo 303 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos elementos que demonstrem a alegada urgência ou adequar a exordial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O demandante não busca garantir o futuro cumprimento de medida, mas a sua efetivação, de imediato.

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Joel Jorge Catapan e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321017741

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JORGE CATAPAN MARCIA RITZMANN CATAPAM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Inicialmente, anoto que o requerimento da parte autora para comparecimento do perito em audiência restou indeferido no item 3 do evento 143, DESPADEC1 . 2. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte demandante no evento 160, PET1 porquanto a equalização da lide exige a produção de prova técnica e documental, nos termos do item 5 do evento 62, DESPADEC1 , de modo que incide no caso o disposto no art. 443 , II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Intimem-se. 3 . Preclusa , previamente cumprido o item do 4 e seguintes do evento 143, DESPADEC1 , intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas partes nos eventos 159 e 160 , bem como responda aos quesitos complementares apresentados no evento 160, PET1 . No mesmo prazo deverá o perito informar se a conta para transferência do valor remanescente dos honorários periciais ainda é aquela do item 2 do evento 90: 4 . Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, bem como para que apresentem os documentos que entenderem necessários à prova do seu direito. 5 . Com a manifestação das partes em cumprimento ao item 4, requisite-se à agência 2369 da CAIXA que, no prazo de 15 dias, transfira o valor remanescente dos honorários periciais depositado na conta n. 2369.005.86405360-0 (eventos 86 e evento 90, DESPADEC1 ) para a conta-corrente indicada pelo perito em cumprimento ao item 1. 6. Cumprido o item 5 pela CEF, intime-se o perito. Prazo : 5 dias. 7. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001570-23.2025.4.03.6342

ID: 323564926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-23.2025.4.03.6342 AUTOR: P. A. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Amanda Toledo Sampaio Jardim e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 263122514

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOLEDO SAMPAIO JARDIM BRUNO BASTOS JARDIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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THIAGO LUCAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001570-89.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO BASTOS JARDIM CPF: 046.367.496-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Cuida-se de análise acerca da necessidade de suspensão da presente demanda individual em razão da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria, nos moldes do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 60. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de demanda repetitiva - Tema 60, decidiu pela necessidade de suspender a ação individual, na pendência de julgamento de ação coletiva referente a macro lide ensejadora de processos multitudinários. Nesse sentido: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) A suspensão visa, precipuamente, assegurar a uniformidade de julgamentos e preservar a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes em demandas que discutem a mesma matéria de fato e de direito, ainda que por títulos individuais distintos. A interpretação conferida pelo C. STJ, em caráter vinculante, orienta o juízo no sentido da preservação da coerência e da segurança jurídica. No presente caso, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação nesta ação individual se entrelaça de modo substancial com aquelas debatidas nas ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante o juízo competente, tendo como objeto questões oriundas de falhas na prestação de serviços pela mesma ré, atinentes à aquisição e disponibilização de pacotes de viagens. A identidade das causas de pedir e o nexo de interdependência lógica entre os fundamentos jurídicos das demandas, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos e da análise perfunctória da inicial, tornam imperiosa a suspensão do presente feito, até que sobrevenha o julgamento definitivo das ações civis públicas referidas, em homenagem ao princípio da eficiência processual e à necessidade de se evitar decisões contraditórias. Não se vislumbra, ademais, qualquer prejuízo concreto à parte autora, porquanto a suspensão é medida temporária e não impede a ulterior retomada do curso regular da ação individual, assegurando-lhe inclusive a utilização, em seu favor, dos parâmetros e decisões que vierem a ser fixados no âmbito da tutela coletiva. À vista do exposto, com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 60, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo das ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão que venha a encerrar o julgamento das referidas ações coletivas, voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

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Laminados Santa Bárbara Ltda. x Julio Roberto De Souza

ID: 327312702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-57.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA.

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FRANCISCO BECKER

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PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico a existência de duas alegações de fraude à execução existentes nestes autos ( 189.2 ; 198.2 ). Em relação ao apontamento de fraude concernente ao veículo CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN1H45, observa-se que foram opostos embargos de terceiro (autos n. 5001602-91.2024.8.24.0086) que, conforme translado de decisão, foram julgados procedentes ( 221.1 ), derruindo-se, pois, as alegações de fraude à execução ventiladas pela parte exequente, prejudicando a análise do pleito em questão. Por outro lado, no que se refere àquela concernente ao veículo TOYOTA HILUX 2011 CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI Diesel – AUT, impende salientar a pendência de julgamento dos embargos de terceiros n. 5000230-73.2025.8.24.0086, apenso nestes autos, o que prejudica a análise, neste momento, do pedido. 2. No mais, diante do pedido formulado pela parte credora no ev. 160.1 , defiro a adjudicação dos bens móveis elencados nos autos de penhora do ev. 152.3 , pelo valor da avaliação, exceto a Piscina MOR 7600l, porquanto o exequente expressamente manifestou seu desinteresse no referido bem. 3. Lavre-se o auto e expeça-se carta de adjudicação, ordenando-se ao adjudicatário que entregue os bens ao adjudicante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 877, § 1º, II, do CPC. 4. Quanto à pretensão de adjudicação do veículo penhorado (CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN-1745), inviável seu acolhimento, considerando a sentença de procedência dos embargos de terceiro ( 221.1 ). 5. Expeça-se mandado para intimação dos devedores acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, diante do teor da certidão colacionada no ev. 152.1 , deverá o Oficial de Justiça diligenciar, para fins de penhora, que os executados indiquem o paradeiro dos seguintes bens: a) um trator Valmet 118, Traçado 4x4, Ano 1986; b) um implemento de guincho para o Trator TMO Caçador 33 Toneladas; e c) um automóvel VW/GOL CL, placas ABV5948. 6. Sobrevindo certidão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-48.2023.4.03.6324

ID: 259753368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTELINO ALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OTELINO ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-90.2025.8.24.0041

ID: 332617359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-90.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRAMLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSÉ MUZULÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exeque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exequente, quanto aos cálculos apresentados pela parte executada HOMOLOGO o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita, o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3°, do CPC), com observância à regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo os honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 7. Depositado o valor em juízo, expeça-se alvará. 8. Sem custas e honorários , por se tratar de procedimento que tramita pela Lei n. 12.153/2009 (art. 27 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995) 1 ; 9. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002203-15.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 10-11-2022).

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Processo nº 5001570-90.2025.8.13.0043

ID: 338433883

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001570-90.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIO DONIZETE DA SILVA CPF: 073.145.196-17 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ajuizada por ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor busca a implementação do benefício, alegando ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. O requerimento administrativo (NB 722.494.797-1, em 24/06/2025) foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". O autor alega ser acometido pelas enfermidades CID F44 (Transtornos dissociativos de conversão) e CID G40.1 (Epilepsia), fazendo uso contínuo de medicação (Carbamazepina, Levetiracetam, Ácido Valproico e Clonazepam), conforme documentos médicos (IDs: 10498008991 e 10498014582). Sustenta que, devido a essas condições, está desempregado há longo período, sem renda e com baixa escolaridade, tendo sempre exercido serviços braçais. No processo administrativo (ID: 10498013143), o benefício foi indeferido sob a alegação de que o autor "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. A regularidade da representação processual das partes é pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, essencial para a higidez do trâmite judicial e a eficácia das decisões. Conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil, "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Este dispositivo impõe ao magistrado o dever de zelar pela correção de vícios processuais, evitando a extinção prematura do feito e garantindo o acesso à justiça. Em ações de BPC para pessoas com deficiência, a comprovação da capacidade civil ou a regularização da representação legal é crucial. Embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforce a autonomia da pessoa com deficiência, as condições de saúde mental ou intelectual alegadas pelo próprio autor (epilepsia - CID G40.1 e transtornos dissociativos - CID F44), venia concessa, demandam análise da sua capacidade de outorgar poderes, justificando a necessidade de suporte ou curatela. A determinação de emenda da exordial para regularizar a representação visa sanar vícios formais, alinhando-se aos princípios da economia processual e cooperação, e garantindo a validade dos atos processuais e a defesa plena dos interesses do autor. Diante das alegações do próprio autor de ser acometido por transtornos dissociativos (CID F44), que podem implicar em perda parcial ou completa das funções normais de integração das lembranças, da consciência e da identidade, conforme descrito na exordial (ID: 10498012128), impõe-se a abertura de prazo para que o autor promova a regularização de sua representação processual, medida indispensável para o regular prosseguimento do feito e a análise do mérito. Em face do exposto, e em estrita observância ao que dispõe o artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual. Deverá a parte autora, portanto, no prazo assinalado, apresentar os documentos e informações que comprovem a regularidade de sua representação, considerando as implicações da condição de saúde mental alegada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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