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Processo nº 5039107-09.2024.8.24.0930

ID: 320586001

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039107-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039107-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039107-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ressalto, nesse tocante, não haver notícias de que a consumidora tenha deixado de honrar o pagamento das parcelas contratadas, ou de que estivesse em situação de inadimplência, perante os cadastros restritivos, quando aderiu à avença - circunstância a qual poderia, em tese, denotar concretamente a compatibilidade da taxa contratual em face do alegado risco do negócio. Conforme ponderado por esta Corte, " embora a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como não fora ofertada garantia, [...] não há informação de que a autora tinha protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos prova a indicar o resultado da análise do perfil de risco do crédito concedido à parte autora " (TJSC, Apelação n. 5069609-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). [...] Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5107104-09.2024.8.24.0930

ID: 321041490

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5107104-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107104-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107104-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5045994-09.2024.8.24.0930

ID: 336295744

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045994-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5045994-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLL… Monitória Nº 5045994-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664494

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664506

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jorge Luiz De Sousa

ID: 294236083

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045897-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045897-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JORGE L… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045897-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JORGE LUIZ DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta na Sentença: Número do contrato 030400025812 - Evento n. 1 - contrato7 Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 20742- Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22% ao mês e 987,22% ao ano Data do Contrato 09/05/2014 Juros BACEN na data (%) 5,56% ao mês e 97,43% ao ano Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 6,11% ao mês e 107,17% ao ano Pois bem. Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos riscos envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo . Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de quatro vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é " [...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)". Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. " (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN). Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausentes as circunstâncias aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, era de ser reconhecida a abusividade do contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Agenor Alfredo Pereira

ID: 331514274

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055678-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AGENOR ALFREDO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055678-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : AGENOR ALFREDO PER… Agravo de Instrumento Nº 5055678-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : AGENOR ALFREDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB SC062675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. TANIT ADRIAN PEROZZO DALTOÉ que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5140666-09.2024.8.24.0930/SC, apresentado por AGENOR ALFREDO PEREIRA contra Agravante, homologou o cálculo da Contadoria Judicial, nos seguinte termos da decisão proferida no ( evento 50, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , homologo o cálculo do evento 27 e reconheço o excesso de execução estabelecido em relação ao principal, reconhecendo o crédito do exequente na monta ali indicada, já acrescida dos consectários legais. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, estes fixados em R$ 500,00, diante do pouco excesso. Pelo mesmo fundamento, o impugnante arcará com a totalidade das custas processuais. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte exequente por força da Justiça Gratuita. Preclusa esta decisão, sem pagamento pela parte executada do valor homologado, utilize-se o Sisbajud. I - Do julgamento monocrático Ressalto que o feito comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil vigente e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visto que a matéria em apreço, além de não ser complexa, já foi, reiteradamente, apreciada por esta Corte de Justiça. II - Da admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. III – Do julgamento do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial, com a incidência das penalidades do art. 523 do CPC. Inconformada, sustenta a Agravante a tese de qque deve ser determinada a retificação dos cálculos, para o fim de excluir os honorários e a multa, pois o valor dependia de discussão. Por conta disso, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a decisão proferida pelo Magistrado a quo. Ao final, pugnou a procedência do recurso e, consequentemente, a reforma da decisão agravada. Os argumentos vertidos pela Executada, ora Agravante, não merecem resguardo. Isoso porque, no caso em exame, não houve pagamento voluntário, apenas apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 13, IMPUGNAÇÃO2 ). Após pedido de penhora ( evento 23, PED PENH ARREST1 ) e a remessa do feito à Contadoria Judicial ( evento 25, DESPADEC1 ), sobreveio impugnação ao cálculo, no qual o feito foi novamente remetido à Contadoria Judicial. Após, foi proferida decisão acolhendo em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Executada, ora Agravante, reconhecendo o excesso de execução, tão somente quanto ao processo principal, com a incidência de multa de 10% e os honorários sobre a totalidade do valor em execução. Pois bem. A tese de que o valor dependia de discussão não é suficiente para evitar a aplicação das penalidades legais. Isso porque, "a aplicação das penalidades legais decorre do descumprimento da obrigação no prazo assinalado, independentemente do acolhimento parcial da impugnação, uma vez que tal circunstância não exclui a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 5071360-27.2024.8.24.0000 Rel. Des. STEPHAN K. RADLOFF j. 8/7/2025). E, ainda que a agravante houvesse efetuado o depósito com o intuito de impugnar o cumprimento e discutir o valor efetivamente devido, não seria caso de excluir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Nesse norte, já decidiu este Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO NÃO EFETIVADO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÉM MAIS, DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025187-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). Este é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, NA ORIGEM, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO EXCLUIR DO CÁLCULO HOMOLOGADO, OS VALORES RELATIVOS ÀS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI EFETUADO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA CORRETA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035829-40.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. MARIANO DO NASCIMENTO . Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-7-2025). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA PEÇA IMPUGNATIVA E HOMOLOGADO CÁLCULO DO SALDO EXECUTADO, ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, LIMITOU-SE A OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM SEQUER GARANTIR O JUÍZO. PEÇA IMPUGNATIVA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042289-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1-7-2025). (grifou-se). Destarte, diante da falta de pagamento, não há se falar em afastamento das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. IV – Da decisão monocrática Sabe-se que o Código de Processo Civil permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar auto composição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Por sua vez, preceitua o Regimento Interno desta Corte: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual : [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei). Portanto, não há como acolher o recurso, tendo em vista que esse desafia jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos exatos termos do art. 132, XV, supra mencionado. V – Da conclusão Ante o exposto, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e na forma do art. 932, IV e VIII, do CPC e art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso interposto, mantendo, incólume a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5072475-09.2024.8.24.0930

ID: 304008190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072475-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5072475-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Analiso o re… Procedimento Comum Cível Nº 5072475-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Processo nº 5123497-09.2024.8.24.0930

ID: 283620731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5123497-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL - CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123497-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL - CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERAL AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123497-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL - CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERAL ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Processo nº 5116804-09.2024.8.24.0930

ID: 325282929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5116804-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5116804-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNAN… Monitória Nº 5116804-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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