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Cooperativa De Credito Rural Seara - Crediseara x Antonio Henrique Andrade Gomes e outros

ID: 336536561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069190-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES RAQUEL DA SILVA BONFIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO

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MAURI JOAO GALELI

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SERGIO GUARESI DO SANTO

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PATRICIA SALINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069190-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069190-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) EXECUTADO : RAQUEL DA SILVA BONFIM ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos formulados por ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES e RAQUEL DA SILVA BONFIM (Ev. 43), pelo qual alegam que as constrições realizadas pelo sistema Sisbajud recaíram sobre verbas impenhoráveis. Não houve qualquer proposta ou tentativa de pagamento da dívida. Ouvida a parte contrária (Ev. 54). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Das verbas salariais. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Foram realizadas as seguintes constrições em relação à Executada RAQUEL DA SILVA BONFIM : R$ 20,39 - NU PAGAMENTOS - IP - 24 FEV 2025; R$ 6,18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - 24 FEV 2025; e R$ 277,42 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 25 FEV 2025 (Ev. 25) Já em relação ao Executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES foi alegada impenhorabilidade sobre as seguintes constrições: R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 07 MAR 2025 (Ev. 22:1); e R$ 48,93 - CC DE EMPRESÁRIOS - 24 FEV 2025 (Ev. 22:2). Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. A parte Executada alega que os valores constritos, além de ser inferior a quarenta salários mínimos, são oriundos de FGTS e abono salarial. Em relação ao bloqueio do valor de R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, realizado na conta do Executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES , restou comprovado nos autos, através de extrato bancário que o valor é oriundo de FGTS (Ev. 43:2 ). As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuírem natureza salarial e alimentar, aplicando-se a impenhorabilidade insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais bloqueios mencionados acima, pela documentação juntada aos autos, não é possível concluir que se tratam de valores impenhoráveis, razão pela qual deverão ser convertidos em penhora. Dos valores depositados em caderneta de poupança. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos seguintes valores: R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Ev. 22:1). EXPEÇA-SE alvará, em favor do executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES , para seu levantamento, devidamente corrigido, observando-se os dados bancários a serem apresentados em 15 (quinze) dias. Desde já, na inércia, AUTORIZO a pesquisa de dados do executado para expedição do alvará, via sistema Sisbajud. 2) CONVERTO em penhora o restante das constrições. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, para levantamento desse valor. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários. 3) Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Simone Brum Da Silva

ID: 293044907

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042289-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SIMONE BRUM DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5042289-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : SIMONE BRUM DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5042289-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : SIMONE BRUM DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5062400-08.2024.8.24.0930, na qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, insurge-se a agravante quanto à inclusão no cálculo de valores devidos a título de multa e honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta, a propósito, a inaplicabilidade das sanções previstas no art. 523 do CPC, uma vez que, à época da elaboração do cálculo pericial, ainda pendia discussão nos autos acerca da extensão do saldo devedor. Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo pergaminho processual preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. Acerca do segundo pressuposto supramencionado, nas palavras de Fredie Didier Júnior, o risco de dano capaz de justificar a tutela de urgência ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada há de ser: "(...) i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ." ( in Curso de Direito Processual Civil , vol. II. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 596-597). No caso em apreço, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja sobrestada a tramitação do feito expropriatório até o julgamento definitivo do recurso. Para justificar o caráter de urgência da insurgência recursal, argumenta que "(...) o prosseguimento da demanda antes da análise do mérito recursal é extremamente perigoso e pode gerar danoso retrocesso procedimental, levando, inclusive, a uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante, visto que pode sofrer constrições indevidas, em razão de valores que ainda estão em discussão .". Como se vê, não há apontamento de circunstância concreta capaz de ensejar risco certo, iminente e de elevada gravidade à parte, mas sim apenas argumentação genérica acerca de eventuais prejuízos no caso de prosseguimento do procedimento executório. Ausente, pois, o perigo de dano grave. Não vislumbro, ademais, probabilidade de provimento do reclamo. Isso porque, consoante se infere dos autos, apesar de devidamente intimada para satisfazer voluntariamente a obrigação executada (eventos 3, 7 e 10, Eproc 1g), a financeira deixou de promover o pagamento da dívida, tendo limitado-se, à ocasião, a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sem sequer garantir o juízo. Assim agindo, não há dúvida de que se sujeitou a devedora à incidência das penalidades do art. 523 do CPC. Desse modo, porquanto não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva almejada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Almir Joao Netto

ID: 312304043

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032524-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALMIR JOAO NETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5032524-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) APELADO : ALMIR JOAO NETTO (REQUERENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5032524-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) APELADO : ALMIR JOAO NETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ): ALMIR JOAO NETTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova c/c pedido de exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, visando a exibição dos contratos elencados na inicial, tendo em vista o insucesso do pedido realizado no âmbito extrajudicial. Acostou procuração e documentos. Gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. Citada, a instituição financeira apresentou contestação. Argumenta que o autor não possui interesse processual na presente ação, uma vez que poderia ter requerido a exibição do contrato na própria ação revisional, economizando recursos processuais e evitando demandas inócuas. Além disso, destaca que a inversão do ônus da prova seria o meio mais adequado para o autor solicitar a exibição do contrato nos próprios autos da ação revisional. Impugna o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, alegando que a declaração de pobreza do autor é falaciosa e que a presunção de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira. Argumenta que o valor atribuído à causa é excessivo e não guarda relação com o proveito econômico pretendido, devendo ser retificado. Questiona a validade da procuração juntada pelo autor, devido ao longo lapso temporal entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda. No mérito, afirma que o banco sempre disponibilizou o contrato ao autor e que não houve recusa em fornecer cópia do contrato. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, a revogação da Gratuidade de Justiça concedida, a retificação do valor da causa, a dilação de prazo para a juntada do contrato. Houve réplica. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de produção antecipada de prova movida por ALMIR JOAO NETTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , para condenar o réu a exibir os contratos indicados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de serem adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos (NCPC, art. 400, parágrafo único). Tratando-se de processo digital, prejudicada a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pelo Requerido ( evento 38, EMBDECL1 ), não foram conhecidos ( evento 50, SENT1 ). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Requerido interpôs Apelação ( evento 58, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que acostou aos autos os contratos postulados pelo Requerente e que não houve pretensão resistida a justificar sua condenação aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O recurso, adianto, não comporta conhecimento. Isso porque compulsando os autos verifico que foi interposto após o transcurso do prazo recursal. Prevê o art. 1.003, § 2º do CPC que " Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. " Além disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, " os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando não conhecidos " (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.884/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifei). In casu , o Recorrente foi intimado da sentença em 26/03/2025, iniciando o prazo recursal em 28/03/2025 (evento 36). Opostos embargos de declaração em 28/03/2025 ( evento 38, EMBDECL1 ), estes não foram conhecidos ( evento 50, SENT1 ) e o recurso de apelação foi interposto em 07/05/2025, ou seja, após o escoamento do prazo recursal. Assim, outra não pode ser a solução senão o não conhecimento do recurso em razão da intempestividade. Nesse sentido, veja-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001875-29.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na origem para o patamar de R$ 700,00. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000805-08.2024.8.24.0930

ID: 317908891

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000805-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR FARIAS BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA HEIDEMANN AGUIAR

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Apelação Nº 5000805-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IREMAR FARIAS BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Nº 5000805-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IREMAR FARIAS BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por IREMAR FARIAS BITTENCOURT contra sentença que - proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação monitória , ajuízada por BANCO DO BRASIL S.A. , julgou procedente o pedido (evento 33.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Diante das caracteristicas da causa, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante quedou-se inerte (evento 12). É breve o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). E do magistério de Nelson Nery Junior, " o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo . A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante não acostou nenhum documento exigido no despacho retro para comprovar a sua atual situação financeira. Embora devidamente intimado, deixou trascorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Não passa despercebido por este relator, de igual modo, as caracteristicas da lide - compromisso voluntariamente assumido de pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.424,48 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) (evento 1.6 ) - o que fragiliza a alegada incapacidade financeira da parte. Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5037956-08.2024.8.24.0930

ID: 306379771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037956-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

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EDUARDO GHELLER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037956-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037956-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Ademais, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEVEDORA E VEÍCULO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . ADEMAIS, PEDIDO DE CONVERSÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058714-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024).(grifei). Note-se que, no presente caso, a parte ré não foi localizada, assim como o veículo que é objeto da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. 1. Converta-se a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2. Retifique-se a classe processual. 3. Retire-se eventual restrição inserida pelo RENAJUD enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4. Nos termos do artigo 829 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas diligências, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 6. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 8. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 9. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 10. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 11. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. 12. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 13. Expeça-se o competente mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. Intime-se.

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Processo nº 5131367-08.2024.8.24.0930

ID: 299203337

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131367-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Apelação Nº 5131367-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ROBERTO SELL … Apelação Nº 5131367-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ROBERTO SELL FILHO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.882,62, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 76,00. Destacou a abusividade dos juros remuneratórios, pleiteou a descaracterização da mora e a repetição dos valores cobrados a maior. Ao final, requereu a procedência dos pedidos revisionais e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Do encadernamento processual. Determinada complementação de documentos (evento 5). Apresentação de documentos (evento 8). No evento 10, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora regularize a sua representação processual, no que tange à procuração eletrônica. Apresentação de emenda à inicial (evento 13). 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. ROMANO JOSE ENZWEILER prolatou sentença (evento 16): Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (RS046277, GO066135, SP489411, SC069069 e SC069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. 1.4) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 23), aduzindo que a procuração acostada possui assinatura por meio digital, não havendo elementos para colocar em dúvida a autenticidade da assinatura, bem como a sua regularidade. Ainda, requereu o deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, requereu o provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões Presente (evento 31). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Tendo em vista os documentos apresentados na origem (evento 8), defere-se o benefício da justiça gratuita ao apelante para fins exclusivamente recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que a apelante, ainda que devidamente intimada neste grau recursal (eventos 4 e 7), não acostou nos autos qualquer documento capaz de regularizar sua representação processual, eis que não é possível vislumbrar se o procurador que subscreveu o recurso possui poderes para tanto. Observa-se que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) está com sua inscrição suspensa, de modo que necessária a regularização da representação processual. Assim, diante da inércia da apelante (evento 8), imperioso o não conhecimento do recurso, tendo em vista o defeito atinente à regularização processual. Isso porque, dispõe o artigo 104, do Código de Processo Civil, que o advogado somente poderá atuar em juízo munido de procuração que lhe dê poderes para tanto. Veja-se: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, não bastasse a ausência de procuração, ainda que intimada para regularizar a representação processual, a parte não se manifestou, subsistindo o vício processual. É o que prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 76, § 2º, I: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA RECURSAL, COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU RECOLHER O PREPARO RECURSAL. COMANDOS TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301468-47.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018) Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO DISPÕE DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. DEFEITO NÃO SANADO. ADEMAIS, PARTE QUE REQUEREU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL RESTOU INDEFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART, 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002103-13.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. PROCURADOR NÃO OUTORGADO. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300590-46.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). Por isso, não se pode conhecer do presente recurso e, muito menos, julgar seu mérito, frente à ausência de regular patrocínio da ação, fator que é requisito extrínseco de admissibilidade. Não há falar em honorários recursais, pois sequer fixados os honorários sucumbenciais na decisão de origem. 3.0) Conclusão Portanto, na forma do art. 932, inciso III, c/c art. 76, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adriana Barros Moura Davides e outros

ID: 317898288

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041494-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADRIANA BARROS MOURA DAVIDES GILBERTO DAVIDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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Agravo de Instrumento Nº 5041494-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) AGRAVADO : GILBERTO DAV… Agravo de Instrumento Nº 5041494-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) AGRAVADO : GILBERTO DAVIDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) AGRAVADO : ADRIANA BARROS MOURA DAVIDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5096156-08.2024.8.24.0930, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud - cujo somatório perfaz o importe de R$ 5.547,13 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos) -, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Nas razões do inconformismo, a exequente/agravante sustenta, em suma, a penhorabilidade do numerário atingido pela constrição judicial. A propósito, argumenta que "(...) não restou demonstrado pelo Agravado que os valores depositados em sua conta possuem origem protegida por impenhorabilidade. Ao revés, os extratos bancários evidenciam movimentações rotineiras e ordinárias, próprias de conta utilizada para recebimento de verbas salariais, de natureza alimentar, sem qualquer destinação poupadora, o que afasta por completo a incidência da proteção legal.". No mais, defende, subsidiariamente, o cabimento do bloqueio de até 30% dos rendimentos mensais dos devedores executados. O pedido de providência emergencial foi indeferido. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. O reclamo, adianta-se, há de ser conhecido, em parte, e desprovido. Isto porque a solução jurídica empregada na origem está em consonância com entendimento predominante no âmbito desta Corte acerca da temática, segundo o qual a regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se não apenas a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos a título de reserva em cadernetas de poupança, mas também àqueles (que se enquadram no respectivo limite legal) custodiados em contas correntes, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, abuso ou má-fé por parte do devedor. Entende-se, em suma, que esse tipo de verba se presume indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se com isso viabilizar a formação de reserva financeira razoável, de modo a resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. A propósito, colacionam-se precedentes da Quarta Câmara de Direito Comercial deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050429-03.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). Nesse cenário, considerando-se que: I) a quantia bloqueada - de R$ 5.547,13 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos) - é bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; II) não constam nos autos elementos a indicar a existência de outras reservas financeiras em nome dos executados, tampouco a desnecessidade de tal verba para o sustento digno destes; e III) inexistem indícios de eventual abuso ou fraude; é de ser aplicada a regra do art. 833, inc. X, do CPC. Por fim, quanto à tese de admissibilidade da constrição sobre o equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento mensal do polo devedor, alicerçada, em suma, na relativização do art. 833, inc. IV, do CPC, não há como ser conhecido o recurso no ponto. A impenhorabilidade suscitada na origem - no petitório de evento 57 (Eproc 1g) - e reconhecida na decisão agravada refere-se ao inciso X do artigo 833 do CPC (reserva financeira inferior a 40 [quarenta] salários mínimos), sendo irrelevante, pois, a análise da penhorabilidade ou não de parte dos proventos salariais e/ou previdenciários à luz do art. 833, inc. IV, do CPC. Não bastasse a flagrante afronta à dialeticidade recursal, a questão acerca do cabimento de penhora sobre percentual da remuneração do polo agravado não foi suscitada perante o juízo de origem, tampouco, consequentemente, abordada no decisório agravado, o que igualmente impede o seu conhecimento nesse momento, sob pena de indevida supressão de instância. Ante todo o exposto, conheço, em parte, do reclamo para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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Ceniria Bueno Da Silva x Banco Crefisa S.A.

ID: 337415291

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098121-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENIRIA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5098121-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENIRIA BUENO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MIL… Apelação Nº 5098121-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENIRIA BUENO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta por CENIRIA BUENO DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, movida em face de BANCO CREFISA S.A., ora recorrida. A sentença ( evento 26, DOC1 ) indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir da parte autora, que deixou de juntar ao feito os documentos indispensáveis à prepositura da ação de produção antecipada de provas, como: a) ofício de notificação individualizando os documentos necessários; b) aviso de recebimento ou outro documento de prova de recebimento; e c) prova de relação jurídica. Alega a recorrente ( evento 32, DOC1 ), em síntese, que houve a tentativa de realizar o requerimento administrativo presencialmente; que a Casa Bancária se recusou a exibir os documentos solicitados, conforme o vídeo anexado; e que a notificação extrajudicial é válida, sendo desnecessária a especificação dos números dos contratos buscados, estão comprovada a relação jurídica entre as partes. Pediu nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a parte recorrida defendeu a manutenção do decisum ( evento 43, DOC1 ). Decisão do culto Juiz Leandro Katscharowski Aguiar. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece provimento. Sustenta a parte autora, ora apelante, que os requerimentos administrativos prévios enviados são aptos a viabilizar o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas no caso. Sem razão. Sobre o tema, é cediço que a propositura da ação de produção antecipada de provas, além dos requisitos constantes do art. 381 e seguintes do CPC, exige a demonstração da relação jurídica, o requerimento formal na via administrativa e o pagamento do custo do serviço de emissão dos documentos, quando exigido. No mesmo sentido, dispõe a orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no REsp n. 1.349.453/MS, a qual originou a publicação do Tema n. 648 do STJ, nos seguintes termos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, p. 02-02-2015). A ausência de quaisquer dos requisitos elencados implica na ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida a requerimento da parte interessada ou, de ofício, a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a parte autora optou por comparecer pessoalmente na agência para realizar o seu pedido administrativo, ao invés de realizar a notificação através de carta A.R.. Contudo, estes não são os meios usuais para requerer ao banco a cópia dos documentos, sendo necessária notificação extrajudicial com indicação, ao menos, dos contratos que pretende receber, a título de segunda via, da casa bancária. Assim, mesmo que pudessem ser considerados válidos os requerimentos administrativos juntados, verifica-se que a notificação extrajudicial ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC11 ) representa solicitação genérica, sem qualquer especificação acerca das informações e documentos pretendidos, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse da parte autora na propositura da presente demanda. Em detida análise, observa-se que não há discriminação clara e detalhada de quais seriam os documentos almejados. Na verdade, constam apenas informações vagas a respeito do pretendido. Outrossim, referente ao argumentado pela parte Apelante, não cabe à Instituição Bancária Ré a realização de pesquisa genérica, por meio de CPF, como sugere o Apelante, e encaminhamento ao solicitante. Necessário se faz um pedido certo, individualizando cada avença, o que não se verificou no presente caso. Ainda, sequer restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. No mesmo rumo, extraem-se os seguintes julgados desta Câmara: Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024; Apelação n. 5005971-21.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024. Nesse sentido, ausente o interesse de agir da parte autora, a demanda deve ser julgada extinta, razão pela qual é escorreita a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que deve ser mantida. Quanto aos honorários recursais, inviável o arbitramento no presente caso, eis que não configurados os pressupostos autorizadores da medida, porquanto ausente a fixação da verba honorária na origem. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Cintilab Icarai - Exames Especializados Ltda e outros x Ministerio Publico

ID: 329326069

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0853856-95.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTILAB ICARAI - EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA CINTIMED - MEDICINA NUCLEAR LTDA IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE BOECHAT CARNEIRO GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853856-95.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CINTIMED - MEDICINA NUCLEAR LTDA, CINTILAB ICARAI - EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO 1 – INDEX:122333630 (PET. ADMINISTRADOR JUDICIAL): Não obstante concordância do Ministério Público (index: 159112518) quanto aos honorários propostos pela Administração Judicial, necessário se fazer seguir o disposto na Recomendação Nº 141 de 10/07/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e recomenda parâmetros a serem adotados pelos Magistrados no momento de fixar os honorários do administrador judicial em processos recuperacionais. Dessa forma, considerando já existir manifestação da Administração Judicial (index: 122333630) e do Ministério Público (index: 159112518) determino que a serventia dê ciência, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, às Recuperadas e aos Credores, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem impugnação, conforme determina o art. 3º da Recomendação nº 141/2023. Decorrido o prazo, volte concluso para Decisão. Sem prejuízo, nos termos do provimento CGJ nº 22/2023, intime-se, por meio do endereço eletrônico: dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, a Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça - acerca das referidas nomeações, na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023. 2 - INDEX: 127612754 (PET. ADMINISTRADOR JUDICIAL): Ciente da manifestação da Administração Judicial acerca da inspeção realizada e das fotos juntadas. 3 – INDEX: 128184885 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente da informação de que o relatório circunstanciado fora juntado no incidente de número: 0883693-98.2024.8.19.0001. Com o objetivo de dar maior publicidade a este feito recuperacional, determino que a Administração Judicial promova a juntada, neste processo principal, dos próximos relatórios mensais. À serventia para juntar a presente Decisão no incidente 0883693-98.2024.8.19.0001. 4 – INDEX: 128349261 (EDITAL): Ciente da Publicação do Edital referente ao artigo 52, §1º da Lei 11.101/05, ora publicado no dia 7/11/2024. 5 – INDEX: 130869163 (PET. BANCO DO BRASIL); INDEX: 139095314 (PET. ITAU UNIBANCO S.A): Indefiro os pedidos de intimações específicas, haja vista que, no procedimento recuperacional, inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos 6 – INDEX: 136756802 e INDEX:136756802 (PET. BANCO SANTANDER): Nada a prover, tendo em vista a juntada do Plano em index: 137632015. Quanto ao pedido de cadastro do patrono, indefiro, haja vista que, no procedimento recuperacional, inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores efetuados por meio da publicação de editais e de avisos 7 – INDEX: 137632015 (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e INDEX: 137749402 (LAUDO DE VIABILDIADE ECONÔMICO FINANCEIRO), INDEX: 140623977 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente. 8 – INDEX: 143093808 e INDEX:208688612 (PET. RECUPERANDA) e INDEX:148546835 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente da manifestação do BANCO BRADESCO S/A em index: 178518017. Diante da manutenção do bloqueio pelo Banco do Brasil, conforme informado pela Recuperanda em index:208688612, oficie-se ao referido Banco, com urgência, para promover o desbloqueio no prazo de 48 horas, conforme já determinado em index: 126874962, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9 – INDEX: 148115914 (PET. BANCO SANTANDER) e INDEX:148546835 (PET. ADM JUDICIAL): Constato que o Edital, após manifestação dos requerentes, foi devidamente publicado no dia 7/11/2024.Portanto, nada a prover. 10 – INDEX: 159112518 (MINISTÉRIO PÚBLICO): Ciente. 11 – INDEX: 161537287 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido de prorrogação do stay períod, na forma do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Administração Judicial, index: 173555642, e Ministério Público, index: 194679225 manifestaram-se favoravelmente à prorrogação do stay período. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que o deferimento da Recuperação Judicial ocorreu no dia 17/5/2024, sendo certo que, diferentemente do exposto pelas recuperandas, o termo inicial dostay period conta da publicação da decisão (Diário Oficial) e não da ciência tácita das recuperandas por meio do sistema interno. Nesse aspecto, constato que a prorrogação do stay period, nos termos do artigo 6º, §4º da LREF, seria inócuo, uma vez que o referido prazo também já se encerrou. Em análise dos autos, não há dúvida de que a prorrogação da suspensão das execuções em face da Recuperanda é medida adequada, razoável e proporcional para a preservação da empresa, manutenção do equilíbrio econômico e interesse social. Ademais, a prorrogação da suspensão não é decorrente das condutas praticadas pela Recuperanda, haja vista que, dentro dos prazos legais e determinados pelo Juízo, por ora, vem cooperando para o bom andamento do feito, salientando-se que já apresentaram o Plano de Recuperação Judicial e a Administração Judicial apresentou relatório de verificação administrativa e apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005, possibilitando a publicação conjunta do Edital. Não obstante, constato que a ausência de impulsionamento oficial para o prosseguimento do feito impossibilitou o regular recebimento do Plano de Recuperação Judicial e a ordem de publicação do Edital. Neste sentido, imperioso destacar que a ausência de impulsionamento oficial célere é decorrente do elevado número do acervo desta serventia, muito decorrente das habilitações de créditos das Lojas Americanas e do Grupo João Fortes, para um quadro de, apenas, 4 (quatro) servidores, o que, indubitavelmente, afetou o regular andamento deste feito e, por decorrência lógica, não pode, agora, ser utilizado em detrimento da Recuperanda. Por outro lado, atento às Recuperandas e ao Administração Judicial e aos demais interessados que o regular andamento do feito necessita de conduta cooperativa com o Juízo, nos termos do art. 6 do CPC. Logo, torna-se necessária conduta ativa das partes para, em caso de demora processual, comunicarem ao Juízo para as providências necessárias. Por todo o esposado, defiro o pedido de id: 157329768 e prorrogo o stay periodpelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a contar desta Decisão, sendo certo que a Administração Judicial e a Recuperanda devem atuar em conjunto para realização da Assembleia Geral de Credores dentro do referido prazo, caso ocorra objeção ao PRJ. Publique-se a presente decisão no DJE, COM URGÊNCIA. 12 – INDEX: 173560253 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente do Plano de Recuperação Judicial (INDEX: 137632015) e Laudo de Avaliação de Bens e Ativos (INDEX: 137749402) apresentados pelas Recuperandas, bem como do relatório de verificação administrativa e apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005. Preenchidos os requisitos legais, recebo o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda (index:137632015). Outrossim, considerando que a Administração Judicial também apresentou resultado da fase Administrativa de verificação de crédito (artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005), DETERMINO: A - Que a serventia promova a PUBLICAÇÃO CONJUNTA DO EDITAL(art. 7, §2º e art. 53, parágrafo único, ambas da Lei 11.101/05). Por fim, destaco que os prazos para apresentação de eventuais objeções (30 dias) eimpugnações em face da relação de credores (10 dias), com início na data da publicação do Edital, serão contados em dias corridos (não úteis). B –A intimação da recuperanda para recolher, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), as custas processuais pertinentes à publicação do edital; C – Que a serventia realize os atos necessários para disponibilização da relação de credores, ora apresentada pela Administração Judicial, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13 – INDEX: 173700905 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido de venda do imóvel localizado na Rua Padre Elías Gorayeb, nº 50, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, devidamente registrado sob a matrícula nº 31.880 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro -RJ. Sustenta a Recuperanda que a alienação do referido bem imóvel é medida que se impõe, em razão da necessidade de levantamento de recursos destinados à continuidade das atividades. Afirma que a alienação do referido imóvel permitirá que o GRUPO IBRAM-CINTILAB faça frente a despesas operacionais, ao pagamento de fornecedores e colaboradores, além de fazer os investimentos necessários à retomada da sustentabilidade de suas atividades Aduz que as RECUPERANDAS receberam proposta para alienar o bem pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), ou seja, acima do valor de mercado, sendo certo que a venda, nestas condições, vai beneficiar também os credores, aumentando os recursos disponíveis para a recuperação. Administração Judicial (index: 175176469) manifestou-se favoravelmente. Promitente comprador, index:191297970, requereu autorização para compra do imóvel nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05 Ministério Público, index: 194679225, apresentou manifestação contrária. Nova manifestação da Recuperanda, index: 197879762. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Notório que o artigo 66 da LREF possibilita, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, a alienação de ativos não circulantes mediante autorização judicial. Por outro lado, imperioso destacar que a venda do referido imóvel, em que pese as razões expostas pelas Recuperandas, mostra-se prematura ao menos neste momento processual. Tal fato se deve em razão de os credores ainda não terem tido acesso ao PRJ, tendo em vista que, somente agora, fora determinada a publicação do artigo 53 da LREF. Outrossim, constato que o Laudo de Viabilidade Econômico-Financeiro, ora juntado em index:137749405, ao que tudo indica, levou em consideração o bem, ora objeto de pedido de alienação, como ativo capaz de viabilizar o PRJ apresentado. Nesse sentido, constato que a alienação prematura do bem, sem qualquer novo laudo de viabilidade econômico-financeiro, indubitavelmente, poderá gerar sérios prejuízos aos credores, que, por anos, aguardam o regular andamento desta Recuperação Judicial. Friso que o pedido de Recuperação Judicial deve ser objeto de reflexão, sendo certo que, após o seu processamento, não cabe mais às Recuperandas se utilizaram genericamente do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF) como forma de alienar bens em prejuízo de terceiros, em especial o fisco, como bem destacado pelo Ministério Público. Não menos importante, apesar de as Recuperandas afirmarem que a venda também será utilizada em benefício dos credores, constato que não há qualquer informação de que a quantia será depositada em Juízo. Dessa forma, considerando a ausência de novo laudo de viabilidade econômico-financeiro desconsiderando o referido ativo, considerando que as recuperandas não objetivam que a quantia decorrente da venda seja depositada em Juízo para posterior controle e autorização do levantamento, considerando que ainda não passou o prazo para objeção ao PRJ, indefiro a venda do imóvel. Intime-se. 14 – INDEX: 184386096 e INDEX:202300612 (PET. CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA): Nos termos da manifestação do Ministério Público, index: 194679225, e da Administração Judicial (index: 199942498) indefiro a análise do requerido, tendo em vista que qualquer divergência quanto aos créditos listados ou não junto ao Quadro Geral de Credores deverá ser objeto de ação incidental própria, isto é, impugnação ao Quadro Geral de Credores. Outrossim, constato que a requerente, posteriormente, index: 202300612, informou a distribuição do incidente sob o número 0914119-93.2024.8.19.0001. Dessa forma, atente a peticionante acerca da impossibilidade de peticionar neste feito sobre o andamento do referido incidente, sob pena de gerar tumulto processual desnecessário. 15 – INDEX: 203117206 (PET. RECUPERANDA): Narram as Recuperandas que o Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, efetuou penhora nas contas correntes do IBRAM, no valor de R$ 395.963,98 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Sustentam que o bloqueio inviabiliza as operações das Recuperandas, que ficaram com saldos praticamente zerados em suas contas. Juntou extratos bancários. Dessa forma, requer a expedição de ofício ofício ao MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer que a manutenção do bloqueio do valor de R$ 395.963,98 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) causará prejuízos irreparáveis às atividades do IBRAM. Administração Judicial, index: 203539194, manifestou-se pelos desbloqueios das contas em decorrência da total ausência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer tipo de despesa, seja ela operacional ou não, a manutenção dos bloqueios judiciais até a obtenção. Ademais, afirma que o faturamento médio das Recuperandas, levando em consideração os primeiros quatro meses do corrente ano, representa a quantia de R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), ou seja, o montante total executado é 216,07% maior do que a média dos valores recebidos no ano de 2025. Ministério Público, index: 204033083, manifestou-se pela intimação das Recuperandas para apresentar bem capaz de fazer frente ao débito fiscal executado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que, conforme exposto pela Administração Judicial e pelo Ministério Público, os débitos fiscais não se submetem ao processo de recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da LREF). Nesse sentido, o Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro possui competência para realizar atos de constrição, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.291.153-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/9/2024). Superada a legalidade da constrição realizada, passo a analisar o pedido de desbloqueio realizado pelas Recuperandas. A literalidade do artigo 6º, §7º-B, aduz que o Juízo Recuperacional possui competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essencial. Não obstante a controvérsia se o dinheiro é bem de capital essencial, certo é que as documentações juntadas pelas Recuperandas (index:203117232; index:203117233 e index:203117234) comprova que os valores afetaram o capital de giro das Recuperandas, inviabilizando, por ora, a manutenção da atividade empresarial e, por decorrência lógica, o processo de reestruturação. Outrossim, este Juízo não desconhece que a regra geral é a substituição da constrição, não sendo cabível, como regra, a simples ordem de desbloqueio dos valores penhorados pelo Juízo da Execução Fiscal. Por outro lado, como bem exposto pela Administração Judicial, a constrição realizada pelo Juízo da Execução Fiscal corresponde a 216,07% do faturamento médio das Recuperandas R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). Logo, a manutenção da integralidade da penhora, indubitavelmente, poderá agravar a crise-econômica financeira e, por decorrência lógica, ensejar estado de insolência com a consequente decretação da quebra. Nesse sentido, necessário que o Juízo Recuperacional, sem adentrar na competência do Juízo Fiscal, possua conduta encampada nos princípios da proporcionalidade e da manutenção da atividade empresarial. Assim, entendo que, neste momento processual, torna-se necessária a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro -RJ para que efetue o desbloqueio da importância de R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), ora correspondente ao faturamento médio das Recuperandas, independentemente, neste momento, da apresentação de bens para substituição da constrição. Sem prejuízo, nos termos da manifestação do Ministério Público, para que os demais valores sejam desbloqueados, necessário que as Recuperandas apresentem bens para substituição, conforme determina o artigo 6º, §7º-B, da LREF. Após, decidirei em relação aos demais valores. A presente Decisão vale como ofício para que as Recuperandas juntem a presente Decisão diretamente no Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. (processo:5102364-53.2024.4.02.5101/RJ). Por fim, atentem as Recuperandas a necessidade de apresentarem certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto

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Processo nº 5000713-78.2025.8.24.0062

ID: 296759592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000713-78.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESINHA ZARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000713-78.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANA TERESINHA ZARDIN ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão monocrática p… Procedimento Comum Cível Nº 5000713-78.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANA TERESINHA ZARDIN ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5030977-70.2025.8.24.0000, que deferiu a justiça gratuita à parte autora, conforme destacado nos demais autos desta autora tramitando perante este juízo, estendo a justiça gratuita deferida também para estes autos, por serem contemporâneos e considerarem a mesma situação socioeconômica da autora. 2. A parte autora possui longo histórico de ações ajuizadas contra instituições financeiras, apresentando pedido e causa de pedir assemelhados. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos Réu 5072790-03.2025.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5001297-48.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001294-93.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001289-71.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001169-28.2025.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5000713-78.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5000701-64.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5003537-30.2025.8.24.0023 BANCO MASTER S/A 5119729-75.2024.8.24.0930 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 5095477-08.2024.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5090778-71.2024.8.24.0930 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5002239-17.2024.8.24.0062 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 5002072-97.2024.8.24.0062 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5029271-17.2024.8.24.0023 AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5004428-02.2023.8.24.0062 BANCO MASTER S/A 5108975-11.2023.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5107718-48.2023.8.24.0930 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 5014472-39.2023.8.24.0011 BANCO MASTER S/A 5000880-66.2023.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5000879-81.2023.8.24.0062 CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5000145-33.2023.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5020228-22.2022.8.24.0930 BANCO PAN S.A. 5000373-42.2022.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5003602-44.2021.8.24.0062 BANCO PAN S.A. Assim, em que pese algumas delas já tenham sido julgadas, considerando a necessidade de seu sopesamento no arbitramento de eventuais danos morais, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos que ainda não tenham sido arquivados . 3. Vê-se que a parte autora não acostou seus extratos bancários afetos ao período em que potencialmente a parte ré teria creditado os valores da contratação impugnada e requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos, as TED's e extrato de pagamento. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Na petição inicial a parte autora não afirma ou nega o recebimento de valores em sua conta bancária, e requer que a ré demonstre “ que agiu de forma cuidadosa e, que foi o Requerente que recebeu os valores dos empréstimos mediante depósito em conta. ”, alegação que não é suficiente à provocação do Poder Judiciário, pois eventual dúvida sobre a contratação deve ser sanada pela própria parte com a solicitação administrativa da cópia do respectivo contrato e análise de seus extratos bancários para confirmar se houve ou não o creditamento de valor relacionado ao pacto. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se apenas não se recorda de ter contratado com a ré ou se efetivamente nega a contratação com esta, bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma consumidor.gov.br; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser/fora(m) disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) esclarecer se os valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) foram efetivamente creditados em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (em regra, o mês que antecede ao mês em que houve o primeiro desconto); d) caso haja divergência entre o valor creditado e o global previsto na contratação, esclarecer se verificou ou buscou se informar sobre a ocorrência de quitação/portabilidade de outros financiamentos até então por si havidos após a(s) contratação(ões) impugnadas nestes autos. Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia ii) a ausência de recordação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que venha a ser formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da alegada não recordação sobre a ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Tendo em vista o número de demandas em que o procurador signatário (OAB/BA) consta como representante de uma das partes (sendo 34 processos no Eproc somente no ano de 2025), deverá ser intimado para, em até 15 dias, apresentar número de inscrição suplementar na seccional de Santa Catarina ou proceder à regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/1994. Comprovada a inscrição suplementar, deverá também adequar o respectivo cadastro no sistema Eproc. 6. Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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