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Processo nº 0837907-92.2025.8.18.0140

ID: 324996366

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837907-92.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837907-92.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837907-92.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FRANCISCO ALVES DE MORAIS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de exibição de documento ajuizada por FRANCISCO ALVES DE MORAIS em face do BANCO AGIPLAN S.A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor narra que firmou empréstimo junto à instituição financeira ré, cujas parcelas são descontadas diretamente dos seus rendimentos. Afirma que passou a desconfiar da abusividade dos juros cobrados, especialmente em razão de o valor total pago ultrapassar consideravelmente a quantia contratada. Aduz que não recebeu a cópia do contrato, bem como não dispõe de documento que especifique o montante liberado. Pleiteia, portanto, a adequação dos juros do empréstimo à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central do Brasil (ID 78793856). Formulou pedido de tutela antecipada de evidência para que fosse determinada a inversão do ônus da prova e a exibição dos contratos em posse da parte ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Verifico que a petição inicial apresenta irregularidades que dificultam o julgamento de mérito da demanda, conforme art. 321 do CPC. O autor alega genericamente a abusividade de contratos firmados com o Banco Agibank, sem realizar a devida especificação e fundamentação fática e jurídica, fato que inviabiliza o exame da matéria nestes autos. Sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula 381 do STJ, segundo o qual é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A parte deve provocar a manifestação judicial, e esta se limita ao pedido, o qual, via de regra, deve ser certo e específico, nos termos do art. 322 e 324 do CPC, a fim de que o pronunciamento judicial a ele se restrinja, em obediência ao princípio da adstrição (ou congruência), previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Na situação em exame, descabe a alegação autoral de que postula sob o permissivo do art. 324, §1º, III, do CPC, pelo qual admite-se o pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato a ser praticado pelo réu. Em primeiro lugar, porque há uma aparente contradição nas alegações autorais, visto que o requerente proclama a abusividade do negócio jurídico, sob o fundamento de que o valor pago supera o originalmente contratado, ao mesmo tempo em que afirma desconhecer os termos e condições do contrato, bem como o montante liberado. Em segundo lugar, porque a notificação extrajudicial anexada aos autos não é suficiente para caracterizar a injusta recusa do réu à prestação de informações, uma vez que os contratos foram solicitados de maneira genérica, sem a delimitação da relação jurídica específica entre as partes. Veja-se (ID 78794622): Sobre o tema, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário. O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, em razão da generalidade do requerimento administrativo e da notificação extrajudicial, que não individualizaram adequadamente os documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora possui interesse processual na produção antecipada de provas, diante da ausência de especificação clara e precisa dos documentos solicitados à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do interesse de agir, é necessária a demonstração de que houve solicitação específica e clara do documento pretendido, tanto na via administrativa quanto na notificação extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de individualização impede a aferição da necessidade e utilidade da medida judicial requerida. 4. O pedido genérico formulado em face da instituição bancária, sem detalhamento dos documentos específicos desejados, afasta a caracterização do interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial genérica da parte ré impede a configuração do interesse processual na ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.11.2013. (TJSC, Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Em terceiro lugar, porque eventual recusa do réu em fornecer os instrumentos contratuais, por si só, não autoriza a imediata formulação de um pedido revisional genérico, mas seria o caso, por exemplo, do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com vistas ao conhecimento específico dos fatos, conforme art. 381, III, do CPC. Em quarto lugar, também não há como precisar qual vínculo jurídico o autor questiona nesta ação, pois tão somente apresentou um relatório do Banco Central no qual constam 2 (dois) contratos celebrados com o Banco Agibank, e também tramita nesta 8ª Vara Cível outra ação (processo nº 0837902-70.2025.8.18.0140), na qual são reproduzidos os mesmos fatos e fundamentos genéricos. Há, na verdade, possível litispendência. Por fim, destaca-se a ausência de outros documentos e informações disponíveis à parte autora, como o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, a data de início dos descontos e o valor das prestações. Pelo exposto, conclui-se que a petição inicial é inepta (art. 330, §1º, inciso II, do CPC), situação que permite a extinção do processo sem resolução de mérito, caso não sanadas as irregularidades acima delineadas. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, desenvolver específica e adequadamente a fundamentação, mediante a delimitação dos pontos que pretende impugnar, e para formular pedidos certos e determinados, observando-se as teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC/15). Intimação realizada pelo diário. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0837902-70.2025.8.18.0140

ID: 324996556

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837902-70.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837902-70.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837902-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FRANCISCO ALVES DE MORAIS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência de exibição de documento ajuizada por FRANCISCO ALVES DE MORAIS em face do BANCO AGIPLAN S.A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor narra que firmou empréstimo junto à instituição financeira ré, cujas parcelas são descontadas diretamente dos seus rendimentos. Afirma que passou a desconfiar da abusividade dos juros cobrados, especialmente em razão de o valor total pago ultrapassar consideravelmente a quantia contratada. Aduz que não recebeu a cópia do contrato, bem como não dispõe de documento que especifique o montante liberado. Pleiteia, portanto, a adequação dos juros do empréstimo à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central do Brasil (ID 78793856). Formulou pedido de tutela antecipada de evidência para que fosse determinada a inversão do ônus da prova e a exibição dos contratos em posse da parte ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Verifico que a petição inicial apresenta irregularidades que dificultam o julgamento de mérito da demanda, conforme art. 321 do CPC. O autor alega genericamente a abusividade de contratos firmados com o Banco Agibank, sem realizar a devida especificação e fundamentação fática e jurídica, o que inviabiliza o exame da matéria nestes autos. Sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula 381 do STJ, segundo a qual é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A parte deve provocar a manifestação judicial, e esta de limita ao pedido, que, via de regra, deve ser certo e específico, nos termos do art. 322 e 324 do CPC, a fim de que o pronunciamento judicial a ele se limite, em obediência ao princípio da adstrição, ou congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Na situação em exame, descabe a alegação autoral de que postula sob o permissivo previsto no art. 324, §1º, III, do CPC, pelo qual admite-se o pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato a ser praticado pelo réu. Em primeiro lugar, porque há uma aparente contradição nas alegações autorais, visto que o requerente proclama a abusividade do negócio jurídico, sob o fundamento de que o valor pago supera o originalmente contratado, ao mesmo tempo em que afirma desconhecer os termos e condições do contrato, bem como o montante liberado. Em segundo lugar, porque a notificação extrajudicial anexada aos autos não é suficiente para caracterizar a injusta recusa do réu à prestação de informações, uma vez que os contratos foram solicitados de maneira genérica, sem a delimitação da relação jurídica específica entre as partes. Veja-se (ID 78793869): Sobre isso, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário. O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, em razão da generalidade do requerimento administrativo e da notificação extrajudicial, que não individualizaram adequadamente os documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora possui interesse processual na produção antecipada de provas, diante da ausência de especificação clara e precisa dos documentos solicitados à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do interesse de agir, é necessária a demonstração de que houve solicitação específica e clara do documento pretendido, tanto na via administrativa quanto na notificação extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de individualização impede a aferição da necessidade e utilidade da medida judicial requerida. 4. O pedido genérico formulado em face da instituição bancária, sem detalhamento dos documentos específicos desejados, afasta a caracterização do interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial genérica da parte ré impede a configuração do interesse processual na ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.11.2013. (TJSC, Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Em terceiro lugar, porque eventual recusa do réu em fornecer os instrumentos contratuais, por si só, não autoriza a imediata formulação de um pedido revisional genérico, mas seria o caso, por exemplo, do ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com vistas ao conhecimento específico dos fatos, conforme art. 381, III, do CPC. Em quarto lugar, também não há como precisar qual vínculo jurídico a autora questiona nesta ação, pois tão somente apresentou um relatório do Banco Central no qual constam 2 (dois) contratos celebrados com o Banco Agibank, e também tramita nesta 8ª Vara Cível outra ação (processo nº 0837907-92.2025.8.18.0140), na qual são reproduzidos os mesmos fatos e fundamentos genéricos. Há, na verdade, possível litispendência. Por fim, destaca-se a ausência de outros documentos e informações disponíveis à parte autora, como o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, a data de início dos descontos e o valor das prestações. Pelo exposto, conclui-se que a petição inicial é inepta (art. 330, §1º, inciso II, do CPC), situação que permite a extinção do processo sem resolução de mérito, caso não sanadas as irregularidades acima delineadas. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, desenvolver específica e adequadamente a fundamentação, mediante a delimitação dos pontos que pretende impugnar, e para formular pedidos certos e determinados, observando-se as teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC/15). Intimação realizada pelo diário. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Resultados para o tribunal: TJPI

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Processo nº 0837907-92.2025.8.18.0140

Processo nº 0837902-70.2025.8.18.0140