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"5102364-08.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5102364-08.2024.8.24.0930"

Maria Rodrigues Pinheiro x Banco Bmg Sa

ID: 327596379

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809956-46.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809956-46.2025.8.14.0040 REQUERENTE: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809956-46.2025.8.14.0040 REQUERENTE: MARIA RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/DÉBITO (NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA RODRIGUES PINHEIRO, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO BMG S/A, também qualificado. A parte autora, em sua petição inicial (ID 146358009), afirma ser titular de dois benefícios previdenciários (Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte) e relata a existência de descontos mensais indevidos em seus proventos, sob a rubrica "Reserva de Cartão Consignado", vinculados a dois contratos com a instituição financeira ré. Alega que jamais contratou ou autorizou a emissão de cartão de crédito consignado, tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão. Sustenta que os descontos configuram empréstimo disfarçado, sem a devida informação ou consentimento, e que a modalidade imposta é abusiva, por não amortizar a dívida, apenas cobrir encargos. Requereu tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e liberação da margem consignável. No mérito, pediu a declaração de inexistência ou nulidade dos contratos nº 17558626 e nº 17833087, a cessação das cobranças, a restituição em dobro do valor descontado (R$ 7.160,95), e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Subsidiariamente, pleiteou a conversão dos contratos para empréstimo consignado com juros compatíveis. Juntou documentos comprobatórios (IDs 146358010 a 146358023). Por meio da decisão de ID 146435071, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação (ID 147704259), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a autora não teria esgotado a via administrativa. No mérito, defendeu a validade das contratações dos cartões de crédito consignado, realizadas eletronicamente, com assinatura de termos e biometria facial (IDs 147704265 e 147704266). Alegou que os documentos informam claramente sobre a natureza do produto (“BMG Card”) e que houve transferência dos valores para conta da autora (ID 147704263), configurando ciência e aceitação da operação. Sustentou a legalidade da RMC/RCC, apresentou faturas e planilhas (ID 147704264) e impugnou os pedidos de repetição de indébito e danos morais, por ausência de ilegalidade. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 148184450), rebatendo a preliminar, impugnando os contratos eletrônicos e alegando venda casada com seguro não solicitado, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e de fato, encontrando-se a matéria fática suficientemente esclarecida pela prova documental produzida pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I. Da Questão Preliminar – Ausência de Interesse de Agir A instituição financeira ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a solução do conflito pela via administrativa. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não impõe o esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Poder Judiciário. A pretensão resistida, elemento caracterizador do interesse de agir, manifesta-se de forma inequívoca com a apresentação da contestação pelo réu, na qual se opõe frontalmente aos pedidos formulados pela autora. A própria existência do litígio, com a resistência ofertada em juízo, torna patente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional invocada. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se a verificar a validade dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos nos benefícios previdenciários da autora, a existência de ato ilícito por parte da instituição financeira e, por conseguinte, a procedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. II.II.I. Da Relação Jurídica e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora postula a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, contudo, não é automática e depende da análise, pelo julgador, da presença de seus requisitos autorizadores: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, neste contexto, não se confunde com a mera hipossuficiência econômica, mas refere-se, precipuamente, à dificuldade técnica ou informacional do consumidor para produzir a prova de seu direito. No caso em apreço, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica da autora, a análise da verossimilhança de suas alegações deve ser feita em cotejo com o conjunto probatório já carreado aos autos. A instituição financeira ré, ao apresentar sua defesa, cumpriu com o ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando vasta documentação com o objetivo de demonstrar a regularidade das contratações. Diante da robusta prova documental produzida pelo banco, a alegação genérica de inexistência de contratação perde a sua verossimilhança inicial. O contraditório foi estabelecido e a matéria probatória se encontra suficientemente delineada nos autos, cabendo ao juízo valorar as provas produzidas por ambas as partes. Assim, embora a relação seja consumerista, a questão será decidida com base na distribuição ordinária do ônus da prova, considerando que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora. II.II.II. Da Validade da Contratação Eletrônica e da Manifestação de Vontade O ponto central da controvérsia reside na validade da manifestação de vontade da autora ao aderir aos contratos de cartão de crédito consignado. A autora nega veementemente a contratação, enquanto o réu afirma que as operações foram realizadas de forma eletrônica, com o devido consentimento. A análise detida dos documentos acostados pela instituição financeira ré (IDs 147704265 e 147704266) é crucial para o deslinde da causa. O banco apresentou os "Termos de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício" e as respectivas "Cédulas de Crédito Bancário – Contratação de Saque", referentes a ambos os benefícios da autora. Tais documentos, formalizados eletronicamente em 24 de agosto de 2022, detalham as operações. A contratação referente ao benefício de aposentadoria por idade (matrícula 1986530326) gerou a ADE nº 78260334, vinculada à Cédula de Crédito Bancário de mesmo número, que formalizou um saque no valor de R$ 1.164,00. A contratação referente ao benefício de pensão por morte (matrícula 0290525101) gerou a ADE nº 77170493, que, embora a defesa não tenha especificado a CCB correspondente, os extratos demonstram a existência da operação. A validade da contratação por meios eletrônicos é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 107 do Código Civil consagra o princípio da liberdade das formas, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, estabelece que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil não obsta a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitidos como válidos pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, os instrumentos contratuais apresentados contêm elementos que conferem segurança e autenticidade à manifestação de vontade, como a captura de biometria facial ("selfie") da contratante, a indicação do endereço de IP do dispositivo utilizado (186.0.150.138) e a geolocalização da transação, que aponta para a cidade de Parauapebas/PA, onde a autora reside. A fotografia capturada no momento da contratação (ID 147704266, p. 3) é, sem qualquer margem para dúvida, da autora, conforme se pode aferir pela simples comparação com a fotografia constante em seu documento de identidade (ID 146358010). Adicionalmente, e de forma determinante, o banco réu comprovou, por meio dos documentos de ID 147704263, a efetiva liberação dos valores dos saques autorizados, mediante Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), para a conta bancária de titularidade da autora. A autora, ao receber os valores em sua conta e não proceder à sua devolução imediata, praticou ato incompatível com a alegação de desconhecimento ou fraude, convalidando o negócio jurídico. Tal comportamento viola a boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), pois não é lícito à parte, após se beneficiar dos efeitos de um contrato, vir a juízo negá-lo para se eximir das obrigações correspondentes. Destarte, as provas documentais produzidas pelo réu são robustas e suficientes para comprovar a existência e a validade das relações jurídicas, afastando as alegações de fraude, vício de consentimento ou ausência de contratação. II.II.III. Da Legalidade da Modalidade Contratual (RCC) e da Inexistência de Abusividade Afastada a tese de vício na contratação, cumpre analisar a legalidade da própria modalidade de crédito. A autora argumenta que o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) seria uma forma de "empréstimo travestido", com dívida "impagável". A modalidade de cartão de crédito consignado, com a respectiva reserva de margem, possui previsão legal expressa na Lei nº 10.820/2003, que foi posteriormente alterada para permitir que um percentual específico do benefício (atualmente 5%) seja destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque. A matéria é, ainda, regulamentada por Instruções Normativas do INSS, que detalham os procedimentos para averbação e desconto. Á propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. OBJEÇÃO DO RECORRENTE SUFICIENTE AOS TERMOS DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO RECHAÇADA. ANÁLISE DO APELO. MÉRITO. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820 /2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSURGENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PRINCIPAL DA LIDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA, MEDIANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039993-08.2024.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Trata-se, portanto, de produto financeiro legal e distinto do empréstimo consignado tradicional. Suas características, como a existência de um limite de crédito rotativo, a possibilidade de realização de compras e saques, e a forma de pagamento (desconto do mínimo em folha e pagamento do restante via fatura), são inerentes à sua natureza e foram devidamente informadas à autora no Termo de Consentimento Esclarecido (ID 147704266, p. 6). Este documento é claro ao informar que, caso a fatura não seja integralmente paga, incidirão encargos sobre o saldo devedor. A alegação de que a dívida é "impagável" não se sustenta. As faturas e planilhas evolutivas do débito (ID 147704264) demonstram que os descontos mensais realizados são superiores aos juros e encargos incidentes, promovendo, ainda que de forma lenta, a amortização do saldo devedor. A perpetuação da dívida, característica do crédito rotativo, ocorre quando o consumidor utiliza continuamente o limite e realiza apenas o pagamento mínimo, uma opção que lhe é conferida. Não há, portanto, ilegalidade intrínseca ao produto, mas sim uma sistemática de crédito que exige disciplina financeira do consumidor, sobre a qual a autora foi devidamente esclarecida. II.II.IV. Da Suposta Venda Casada A autora alega, ainda, a ocorrência de venda casada pela imposição de um seguro prestamista. A análise do "Termo de Adesão" (ID 147704266, p. 1) revela, no Quadro IV, um campo específico para a contratação do seguro, com as opções "Sim" e "Não". Embora o campo não esteja marcado, a contratação de seguro é, por sua natureza, facultativa. A mera oferta conjunta de produtos não configura, por si só, a prática abusiva de venda casada, que exige o condicionamento da contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, o que não foi demonstrado nos autos. A autora não logrou provar que a concessão do cartão de crédito estava condicionada à contratação do seguro. II.II.V. Da Improcedência dos Pedidos Consequentes Uma vez reconhecida a validade dos contratos e a regularidade dos descontos, todos os demais pedidos formulados na inicial tornam-se improcedentes por consequência lógica. Não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, pois não houve cobrança indevida. Os valores descontados do benefício da autora são legítimos, pois visam à amortização de dívida decorrente de saques por ela autorizados e cujos valores foram efetivamente creditados em sua conta. Da mesma forma, não há fundamento para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral pressupõe a ocorrência de um ato ilícito que ofenda os direitos da personalidade. No presente caso, a conduta do banco consistiu no exercício regular de um direito, amparado por contratos válidos. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado também não pode ser acolhido, pois implicaria uma indevida intervenção do Judiciário na autonomia privada das partes para alterar a natureza de um contrato validamente celebrado. São produtos com características, finalidades e regimes jurídicos distintos, não cabendo ao juiz, sob o pretexto de buscar uma solução mais vantajosa para o consumidor, transmudar um negócio jurídico em outro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA RODRIGUES PINHEIRO em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 146435071). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Maria Rodrigues Pinheiro x Banco Bmg Sa