Maria Edir Soares Vieira x Igeprev Instituto De Gestao Previdenciaria Do Estado Do Para
ID: 329554232
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0845885-07.2023.8.14.0301
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a p…
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