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Processo nº 6054396-21.2024.8.03.0001

ID: 328367775

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6054396-21.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENTO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6054396-21.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENTO DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Bento de Souza Oliveira ajuizou ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Pan S.A., alegando que, apesar de ter solicitado empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado (Cartão Benefício Consignado PAN), sem ter sido devidamente informado sobre as características dessa modalidade e sem ter recebido o cartão físico ou as apólices de seguro obrigatórias. Sustenta que houve violação ao dever de informação, prática abusiva e desrespeito aos direitos do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, hipossuficiente e presumidamente vulnerável. Em razão desses fatos e de outros fundamentos que expôs, requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e conversão do contrato em empréstimo consignado comum, caso reconhecida a validade do instrumento. O autor também pleiteou a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela provisória para suspensão de eventuais repasses durante a tramitação do processo. A parte requerida apresentou contestação por meio da qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, alegou que a contratação se deu de forma válida e regular, com ciência e consentimento do autor, inclusive com assinatura do termo de adesão e do termo de consentimento esclarecido, além do recebimento do valor contratado por meio de saque. Asseverou a legalidade da modalidade do cartão de crédito consignado, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos efetuados. Requereu a improcedência da ação, com eventual devolução dos valores creditados em caso de anulação do contrato, para evitar enriquecimento ilícito (ID 16644237). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Amapá já apreciou essa questão jurídica e fixou o entendimento, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, no sentido de que é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova (Tema 14, TJAP – Processo 0002370-30.2019.8.03.0000). No caso concreto, a parte requerida apresentou em juízo provas documentais que demonstram que o autor tinha plena ciência da natureza jurídica da contratação. Dentre os documentos juntados, destacam-se: a) Termo de adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, no qual há cláusula expressa nos seguintes termos: “12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN.” b) Termo de consentimento esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN. Tais documentos foram redigidos com clareza, apresentando letras com fonte de tamanho legível, permitindo a compreensão exata dos termos e condições da contratação. Dessa forma, não se verifica qualquer violação ao dever de informação, tampouco vício de consentimento. O autor, ao aderir conscientemente ao contrato e fazer uso dos recursos, assumiu os encargos decorrentes da modalidade escolhida. Por consequência, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, readequação da dívida ou indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Bento de Souza Oliveira em face do Banco Pan S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando que foi deferida a justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 5

ID: 330632728

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da Justiça Itinerante de Tocos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002370-31.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Torno sem efeito o despacho anterior pois equivocado, além de ter ocorrido a perda do objeto em razão do abaixo. ******************************************************************************* P… Torno sem efeito o despacho anterior pois equivocado, além de ter ocorrido a perda do objeto em razão do abaixo. ******************************************************************************* PROCESSO Nº: 0002367-76.2025.8.19.0014 A S S E N T A D A Em 15 de abril de 2025 no ônibus da Justiça Itinerante GOYTACAZES, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO, realizou-se a audiência designada nos autos. AO PREGÃO CERTIFICO O QUE SEGUE: Presente o representante do Ministério Público, Dr. BRUNO SABIONI BARRETO. ***** PRESENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NA PESSOA DE DR(A). LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS e JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, defensores em exercício e tabelar. ***** PRESENTE a parte autora THAIS CORDEIRO DE SOUZA, assistida pelo seu patrono, DEFENSOR EM EXERCÍCIO. PRESENTE a parte ré FRANCENILDO FRANCISCO DA SILVA pelo Defensor tabelar. ***** Aberta a audiência, proposta a conciliação a mesma foi possível. O GENITOR não se dispõe a realizar visitação, alegando que mora longe, em Farol, que não gosta de Tocos. ***** Foi verificada a existência de ação de alimentos entre as partes tombado sob o número 0002370-31.2025.8.19.0014. Informou o varão que possui mais uma filha de 17 anos, que mora com ele, que possui vínculo empregatício como MOTORISTA, tendo apresentado contracheque: SUPERMERCADO NORTE FLU LTDA, ROV RAUL SOUTO MAIOR, 391 ANEXO 393, CNPJ n. 29.679.669/0001-33. ***** Proposta a conciliação quanto aos alimentos, foi aceita nos seguintes termos: 1º) O réu pagará à parte autora, a quantia equivalente a 32 % de seus rendimentos líquidos, abatidos apenas os descontos obrigatórios por lei, mediante desconto em folha de pagamento a ser depositado na conta da RL da parte autora, Banco NEON: conta bancária/PIX: 22999439103 (telefone); NUNCA INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 33% DO SALÁRIO MÍNIMO; 2º) No caso de ausência de vínculo empregatício, o réu pagará a título de alimentos a quantia referente a 33 % do salário mínimo até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta da representante legal da parte autora indicada no item 1; 3º) O alimentante se compromete a custear metade das despesas com medicamentos, mediante prescrição médica, que não sejam disponibilizados ou obtidos perante o poder público. 4º) Contribuirá ainda o alimentante com metade das despesas relativas ao material escolar e uniforme de cada ano. No que se refere à visitação, retornado os debates, o genitor propôs ficar com os filhos durante todo o período de férias, com o que não concordou a genitora, que requereu visitação ao menos em finais de semana intercalados. Após debates, foi possível o ACORDO DE VISITAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: 5º) A visitação se dará aos finais de semana, ficando na companhia do GENITOR no segundo final de semana de cada mês, o que deve ser aferido considerando o dia de sexta feira. Início imediato. Deve buscar as filhas na residência materna na sexta-feira às 17:30h e devolvendo-as no mesmo local na segunda-feira às 07:00 horas; 6º) A primeira metade das férias as filhas ficarão na companhia paterna, na segunda metade em companhia materna; 7º) As partes podem convencionar de modo diverso pontualmente, em havendo acordo, preferencialmente de forma escrita. *#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#*#**#*#* Dirigida a palavra aos patronos das partes, manifestaram-se pela homologação do presente acordo. ***** Pelo Ministério Público foi dito que não se opõe à homologação do acordo. ***** Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO SUPRA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM EXAME DO MÉRITO o N. 2367-76/2025, NA FORMA DO ART. 487, III, ¿b¿ DO CPC, e o de n. 2370-31/2025 por perda do objeto, na forma do art. 485 do CPC.. EXPEÇA-SE ofício ao empregador do alimentante, ENDEREÇO ACIMA. CIENTE O ALIMENTANTE QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO SERÁ INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PRISÃO. Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça deferida às partes. Registrada eletronicamente. Publicada em audiência. Intimados os presentes. PELAS PARTES FOI DITO QUE RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Dê-se baixa e arquivem-se. *#*#*#*#*#*#*#* NADA MAIS HAVENDO, encerro a presente, após lido e achado conforme, tratando-se de processo eletrônico, fica dispensada a lavratura e assinatura de termos nos autos, assim como da presente assentada. ******************************************************************************* Assim sendo, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Maria Jose De Melo Cardoso x Banco Bmg S.A

ID: 339202994

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012021-68.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MELO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DENILDO MAGNO EUROPA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012021-68.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE MELO CARDOSO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. 2. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. O referido documento expôs, de forma suficiente, os fatos que embasam a pretensão autoral, apontando com clareza a existência de descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, supostamente vinculados a cartão de crédito não contratado, identificando, inclusive, o número do contrato (nº 12317769) e a data da inclusão da RMC no INSS. Desse modo, está atendido o disposto no art. 319, III e IV, do CPC, não se verificando ausência de causa de pedir nem de pedido certo e determinado. Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução administrativa. O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa, conforme pacífica jurisprudência. Rejeito, também, a preliminar de falta de prova mínima. A inicial foi instruída com extrato previdenciário que indica a existência de descontos sob a rubrica “RMC”, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ, por se tratar de relação contratual entre instituição financeira e consumidor. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), firmado entre as partes. A autora alega desconhecer a natureza do contrato e sustenta que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Ocorre que os documentos juntados pelo réu afastam a alegação de ausência de informação clara e adequada. O “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado” e a “Cédula de Crédito Bancário” foram assinados pela autora e indicam expressamente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, com previsão de saque e forma de amortização via desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário. Ademais, o contrato em questão, identificado sob o nº 56178422, apresenta cláusulas claras e legíveis, informando a taxa de juros, o CET, o valor efetivamente disponibilizado (R$ 1.068,12) e a forma de pagamento, o que demonstra o cumprimento do dever informacional pela instituição financeira. O comprovante de TED acostado pela defesa confirma a liberação do valor contratado na conta bancária da autora em 10/06/2019. Não há, nos autos, qualquer indício de vício de consentimento, tampouco foram produzidas provas capazes de demonstrar que a contratação ocorreu por engano ou mediante induzimento em erro. Nos termos do Tema 14 do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 do TJAP, é válida a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, desde que o consumidor tenha tido pleno e claro conhecimento da operação, o que se verifica neste caso a partir dos documentos assinados e da liberação dos valores contratados. Além disso, não há provas de que a autora tenha se insurgido contra os descontos antes do ajuizamento da presente ação, tampouco há demonstração de que deixou de receber as faturas ou solicitou o cancelamento do contrato ou revisão das condições. A alegação de que a dívida se tornou impagável em razão da amortização mínima não encontra amparo, pois caberia à autora comprovar o adimplemento integral da obrigação ou o excesso de encargos, o que não ocorreu. Desse modo, ausente prova de ilicitude na conduta do réu, inexiste fundamento para condenação à devolução dos valores pagos ou à indenização por danos morais. A parte autora não comprovou falha na prestação do serviço ou prática abusiva apta a configurar responsabilidade civil. 3. Isso posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE DE MELO CARDOSO contra o réu BANCO BMG S.A. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 1004768-07.2024.8.26.0229

ID: 315355887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SPOSITO SONIA DE LOURDES FONSECA SPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia de Lourdes Fonseca Sposito - - Benedito Sposito - Vistos. Benedito Sposito e Sonia de Lourdes Fonseca… Processo 1004768-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia de Lourdes Fonseca Sposito - - Benedito Sposito - Vistos. Benedito Sposito e Sonia de Lourdes Fonseca Sposito ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória em face de Agnaldo Cuco, Agnaldo Francisco Gomes e Joslaine Gomes Cuco, alegando, em síntese, que são proprietários do imóvel sito na Rua Travessa C, 49, Jardim Novo Angulo, nesta cidade de Hortolândia, desde 13/04/2022. Informam que, após tentativas, não obteveram sucesso para lavrar a escritura definitiva e, com base nisso, requerer a procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 08/25). Regularmente citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo assinalado para ofertar contestação . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. No mérito, o pedido é procedente. A adjudicação compulsória é uma espécie de execução específica das obrigações de emitir declaração de vontade relacionada aos imóveis, amoldando-se perfeitamente a situação concreta ao disposto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. É ação que emana do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade por meio de sentença que tem o condão de substituir a vontade do inadimplente. Ricardo Arcoverde Credie define a ação de adjudicação como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato praticado (Ricardo Arcoverde Credie, Adjudicação compulsória, São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 34-35). No caso dos autos, houve a comprovação pela parte autora da efetivação do negócio por meio de contrato de compromisso de venda e compra do imóvel descrito na inicial (págs. 24/25), procedido de transferência dos direitos (fls. 18/19). Diante disso e da revelia, encontram-se presentes, pois, os requisitos dos artigos 1.418 do Código Civil, que autorizam a adjudicação compulsória se os promitentes vendedores não outorgam a escritura necessária ao registro público. É certo que as despesas decorrentes da lavratura da escritura correm por conta do comprador (artigo 490 do Código Civil), no entanto, cabe ao vendedor outorgar a escritura após o recebimento integral do preço, de modo que não é crível que a parte requerente propusesse a presente demanda se não houvesse nenhuma negativa da parte requerida em transferir a escritura para seu nome. Saliento, ainda, que a ação de adjudicação compulsória é ação pessoal, sendo desnecessária a autorização conjugal. Não há necessidade de registro para que o promissário se valha da ação de adjudicação compulsória. O registro seria, apenas, mais uma garantia ao promitente comprador, que teria assegurada a propriedade contra futura alienação do promitente vendedor para terceiros em face do direito real oponível erga omnes. O registro retira do promitente vendedor a disponibilidade do bem. Nesse sentido: Adjudicação compulsória. Necessidade de registro do compromisso de compra e venda.Inadmissibilidade. Eficácia e validade não condicionadas a formalidade do instrumento público. Obligatio faciendi assumida pelo promitente-vendedor que possui o condão de dar ensejo a adjudicação. Inaplicabilidade da Súmula n° 167 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo afastada. Recurso provido. A promessa de venda gera pretensões de direito pessoal, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. A obligatio faciendi,assumida pelo promitente vendedor,pode dar ensejo à adjudicação compulsória. O registro imobiliário somente é necessário para produção de efeitos relativamente a terceiros". (Apel.C/v. n" 000.747-4, São Paulo, 8ª Câmara de Férias de Direito Privado, rei. César Lacerda,31.01.96, v.u.). Importante, por fim, ressaltar que a sentença na ação de adjudicação compulsória não possui o condão de transmitir qualquer domínio, vez que se trata apenas de substituição da escritura pública e, como tal, sujeitar-se-á as exigências para que seja registrada e, por conseguinte, transmita a propriedade imobiliária nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Caso o promitente vendedor não mais disponha do domínio, este não se transmitirá, convertendo-se a obrigação pessoal em perdas e danos, desde que conste este pedido subsidiário na petição inicial. A jurisprudência pátria mais abalizada tende a seguir esta orientação. Portanto, não é a sentença de adjudicação compulsória que terá o condão de transmitir a propriedade e sim o seu registro, desde que respeitados os requisitos legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR à parte requerente o imóvel descrito na inicial, valendo a presente sentença como título para registro, obedecidas as demais exigências registrárias. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.00,00 (mil reais), considerando o elevado valor atribuído à causa, a baixa complexidade do feito, o lapso temporal de tramitação do feito e o número de manifestações das partes do processo. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

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Vara Criminal De Imbituva x Eliton Soares

ID: 257459187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002370-09.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE IMBITUVA

Polo Passivo:

ELITON SOARES

Conclusão

Advogados:

GILMAR DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002370-09.2024.8.16.0092 Processo: 0002370-09.2024.8.16.0092 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/09/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE IMBITUVA Requerido(s): ELITON SOARES Vistos e examinados. Trata-se de feito destinado à revisão da prisão preventiva decretada em face de ELITON SOARES nos autos de ação penal n° 0002311-12.2024.8.16.0092 em que o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela revogação da prisão preventiva mediante a aplicação em substituição da medida cautelar de internação provisória, invocando a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Pontuou que, conforme as informações existentes, o acusado é acompanhado pelo CAPS desde 2012, com sintomas que correspondem à esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas, e que o tratamento psiquiátrico segue sendo necessário. Alegou que o acusado está preso preventivamente há mais de seis meses e que a protelação de seu tratamento é prejudicial à sua saúde. Subsidiariamente, pugnou pela fixação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, incisos I, II, IV e IX do Código de Processo Penal (movimento 41.1). A defesa de ELITON SOARES ratificou os fundamentos do parecer ministerial, destacando a necessidade de observação das condições de saúde física e mental do acusado (movimento 45.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO De acordo com a interpretação do artigo 282, §§ 2º, 4º e 6º, e artigo 311, ambos do CPP, atualmente, a prisão preventiva não pode, em nenhuma hipótese, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ademais, ela somente tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Sobre este ponto, convém transcrever a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em comentários à nova Lei nº 13.964/2019: “Com a nova redação conferida aos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, denota-se que, doravante, não mais poderá o juiz decretar nenhuma medida cautelar de ofício, pouco importando o momento da persecução penal. A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. [...]. Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei.” (grifei) (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 946-947). Pois bem. No caso concreto, diante do pedido expresso do Ministério Público, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de ELITON SOARES é medida que se impõe. Dito isso, passo à análise da aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão requeridas. Conforme previsto no artigo 282, incisos I e II, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado aplicar, cumulativamente, mais de uma medida cautelar, devendo, para tanto, observar os seguintes requisitos: a) a necessidade da cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal; b) nos casos previstos em lei, a necessidade da cautelar para evitar a prática de infrações penais; c) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP, a medida cautelar de internação provisória é cabível “nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”. Ainda, de acordo com o artigo 13, caput, da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, para que seja possível a decretação da medida cautelar de internação provisória, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) incabíveis ou insuficientes outras medidas cautelares. b) a internação deve ser compreendida como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do projeto terapêutico singular. c) necessidade da internação para o restabelecimento da saúde da pessoa autuada. d) existência de prescrição pela equipe da rede de atenção psicossocial. Ademais, a internação provisória deve ser cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cabendo ao Poder Judiciário atuar para que nenhuma pessoa com transtorno mental seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida à internação em instituições com características asilares, como os HCTPs ou equipamentos congêneres, assim entendidas aquelas sem condições de proporcionar assistência integral à saúde da pessoa ou de possibilitar o exercício dos direitos previstos no artigo 2º da Lei nº 10.216/2001 (art. 13, §1º, da Resolução nº 487/2023 do CNJ). No caso em questão, conforme já devidamente pontuado na decisão de movimento 93.1 dos autos principais n° 0002311-12.2024.8.16.0095, encontram-se presentes elementos indicando, claramente, que ELITON SOARES apresenta risco à ordem pública em decorrência de seu estado de saúde mental, o que foi corroborado pelo recente Laudo Psicossocial acostado no mov. 173.1 daqueles autos. Todavia, não há prescrição atual da Rede de Atenção Psicossocial indicando que a internação provisória de ELITON SOARES é essencial para o restabelecimento da sua saúde. Consigne-se ainda, que não se mostra possível a aplicação da medida cautelar de internação provisória, prevista no art. 319, inciso VII do CPP, pois o delito em questão (artigo 155, §4º, inciso I, do CP) não envolve violência ou grave ameaça. Logo, diante do não preenchimento de requisito objetivo do art. 319, VII do CPP e da ausência de indicação da Rede de Atenção Psicossocial, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva pela aplicação da medida de internação provisória em face de ELITON SOARES. CONTUDO, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, os quais já foram amplamente demonstrados nas decisões de movimentos 17.1, 93.1 e 139.1 dos autos n° 0002311-12.2024.8.16.0095, REVOGO a prisão preventiva e para que haja a garantia da ordem pública, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão ao acusado ELITON SOARES: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP). b) proibição de frequência a bares, boates, bailes e assemelhados, bem como lugares em que seja permitida a ingestão de bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, do CPP). c) proibição de manter contato com a vítima (art. 319, inciso III, do CPP). d) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 05 (cinco) dias sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP). 1.2) INTIME-SE pessoalmente o acusado acerca das medidas cautelares impostas, cientificando-o de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva. 1.3) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. 1.4) EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. 2) DO ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 2.1) Segundo o artigo 4º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, “quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Rede de Proteção Psicossocial voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos pré estabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ n. 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ”. Ainda, de acordo com artigo 9º, incisos I e II, da mesma Resolução, “no caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial: I – no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa II – no caso de pessoa solta, reavaliará a necessidade e adequação da medida cautelar em vigor, observando-se as disposições do artigo anterior”. Portanto, considerando que se extrai das informações do Laudo Psicossocial do CAPS a indicação de necessidade de tratamento em saúde mental (movimento 173.1 dos autos principais), bem como diante do teor das manifestações do Ministério Público e da defesa, DETERMINO o encaminhamento voluntário do acusado ELITON SOARES para atendimento e tratamento pela Rede de Proteção Psicossocial do Município de Imbituva/PR. 2.1) OFICIE-SE, com urgência, à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituva/PR para que cumpra a presente decisão. 3) Intime-se pessoalmente o acusado acerca desta decisão e junte-se cópia desta decisão nos autos de ação penal em apenso e no incidente de insanidade mental n° 0002870-75.2024.8.16.0092. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0002370-19.2025.4.05.8400

ID: 306664343

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-19.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. G. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002370-19.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. G. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE DO NASCIMENTO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… PROCESSO Nº: 0002370-19.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. G. V. D. S. REPRESENTANTE: DANIELE DO NASCIMENTO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Em relação ao requisito legal do impedimento, foi realizada perícia médica judicial. O perito informou que a doença é controlável com medicamento e terapia e não apresenta quadro de incapacidade ou limitação. Disse ainda que não há impedimento de longo prazo. Quanto ao aspecto socioeconômico, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo ampla e reiteradamente relativizado de acordo com as condições pessoais da parte autora, porém com o amparo da supracitada declaração da sua inconstitucionalidade pelo STF. Note-se que a redação do § 3º foi mantida, ainda estipulando a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo como critério de aferição da miserabilidade. Entretanto, a nova lei incluiu no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 o § 11, que traz uma relativização do parâmetro do § 3º, conforme vinha propondo a jurisprudência pátria, confira-se: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” Por outro lado, quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, nenhuma ressalva foi adicionada ao texto do art. 20 da Lei nº 8.472/1993, o que denota que intenção do legislador foi fazer prevalecer o critério estabelecido no § 10 nos seus exatos termos. Somando-se a isso, a TNU solidificou o entendimento de que “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade para o trabalho, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” – Enunciado 48 de sua Súmula). Deste modo, não havendo elementos que apontem no sentido de preenchimento do requisito de impedimento, conforme dicção do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, vez que o demandante apresenta impedimento de curto prazo, desnecessário se faz a verificação dos demais requisitos, sendo o indeferimento do pedido a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 0002370-96.2012.8.24.0030

ID: 281950717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002370-96.2012.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENIO LEITE CASAGRANDE MARIA LUCIA DALLA COLLETTA CASAGRANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0002370-96.2012.8.24.0030/SC AUTOR : ENIO LEITE CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) AUTOR : MARIA LUCIA DALL… USUCAPIÃO Nº 0002370-96.2012.8.24.0030/SC AUTOR : ENIO LEITE CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) AUTOR : MARIA LUCIA DALLA COLLETTA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 deste Juízo abaixo assinalados. ( ) Certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação) , além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; ( ) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; ( ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; (X) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); (X) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias; ( ) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; ( ) Documento público que informe o valor venal atualizado do imóvel; (X) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. I. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. II. No mesmo prazo, deverá se manifestar a respeito da informação de óbito da autora Maria Lúcia Dalla Colletta Casagrande ( evento 212, INF1 ), juntando desde já a respectiva certidão e requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 0002370-65.2024.4.05.8202

ID: 280687297

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002370-65.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

EMYLEE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUANA MARQUES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002370-65.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. B. A. S. REPRESENTANTE: PATRICIA SABRINA LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMYLEE MARIA DA SILVA - PB27265, LUANA MARQUES DA SILVA - PB24556, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOSE PAULO FRANCELINO DE SOUZA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0002370-50.2024.4.05.8304

ID: 318294001

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-50.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002370-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FLORENCO DE SOUZA REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002370-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FLORENCO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Trata-se de ação pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte. Verifico nos autos que a autora ajuizou a demanda 0500287-43.2020.4.05.8304 pleiteando a declaração de ausência de FRANCISCO DE SOUZA FILHO para fins de concessão de pensão por morte (id. 58130767). Apesar do pedido ser a declaração de ausência, de fundo estava a se buscar a concessão do benefício. Assim foi julgado por decisão que transitou em julgado. Naquela demanda, julgada improcedente, o juízo assim fundamentou: “Consta, da narrativa da peça atrial, que a demandante era casada com o Sr. Francisco de Souza Filho. Contudo, há cerca de 20 anos, esse se despediu dessa para ir à cidade de Belém/PA, haja vista a dificuldade de retirar o sustento da família da roça na zona rural do Município de Serrita/PE, tendo em vistas as secas que assolavam a região. Prossegue declarando que, desde então, nunca mais teve notícia de seu cônjuge, inobstante tenha diligenciado nesse sentido, e que no ano de 2011 ingressou com demanda, perante a Comarca de Serrita/PE (autos de nº 0000480-78.2011.8.17.1380), que restou extinta, sem resolução de mérito, dada a incompetência da Justiça Estadual para declaração de ausência para fins previdenciários. Em audiência, a parte autora declarou que sempre residiu com o Sr. Francisco no Sítio Velho, na zona rural do Município de Serrita/PE, e que ambos laboravam nessa propriedade, como agricultores, plantando feijão e milho. Ainda, asseverou que apresenta três filhos em comum com o desaparecido, e que é aposentada rural. Questionada sobre o desaparecimento do instituidor, a promovente informou que sequer sabe se ele foi, de fato, para Belém, porquanto esse apenas informou que iria “buscar uma vida melhor”, mas jamais teve qualquer retorno. A testemunha ouvida em Juízo, Alzira Petronila da Silva, confirmou o depoimento autoral em sua integralidade, informando conhecer a requerente e o seu esposo desde 1975. Compulsando os autos, verifico que, inobstante a postulante informe o desaparecimento de seu esposo há 20 anos, verifico que consta nos autos que o CPF do Sr. Francisco consta com situação regular, pelo menos desde 29/1/2013 (cf. anexo 36), fato que vai de encontro à alegação autoral. Ora, além de este Juízo não ter formado convicção do real desaparecimento do instituidor, também pairam controvérsias acerca de quando ele teria, de fato, se ausentado – se há vinte anos, em 2013 ou em data diversa – e se, de fato, ostentaria qualidade de segurado especial ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício. Pontue-se, nesse ponto, que não foi colacionado aos fólios processuais qualquer início de prova material da condição de rurícola do instituidor. Desse modo, considerando o conjunto das provas produzidas em cotejo com a legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, conclui-se, inelutavelmente, que não restaram evidenciados o desaparecimento do instituidor, tampouco a qualidade de segurado especial desse”. Como se vê, a demanda resolveu o mérito da causa, decidindo-se, inclusive, no que tange à qualidade de segurado especial do ausente. Considerando que, naqueles autos, foi prolatada sentença judicial já transitada em julgado, constato a existência de coisa julgada (art. 337, CPC). Portanto, a hipótese é de reprodução de ação decidida em caráter definitivo, vale dizer, de coisa julgada. Sublinhe-se que a coisa julgada constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. IV, e § 3º, art. 337, inc. VI, e § 4º, do CPC). Destarte, a consequência jurídica é a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 3 Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001. No entanto, conceder-se-á prazo de 5 (cinco) dias para eventual interposição de embargos de declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0002370-50.2024.4.05.8304

ID: 318294003

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-50.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002370-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FLORENCO DE SOUZA REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002370-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FLORENCO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Trata-se de ação pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte. Verifico nos autos que a autora ajuizou a demanda 0500287-43.2020.4.05.8304 pleiteando a declaração de ausência de FRANCISCO DE SOUZA FILHO para fins de concessão de pensão por morte (id. 58130767). Apesar do pedido ser a declaração de ausência, de fundo estava a se buscar a concessão do benefício. Assim foi julgado por decisão que transitou em julgado. Naquela demanda, julgada improcedente, o juízo assim fundamentou: “Consta, da narrativa da peça atrial, que a demandante era casada com o Sr. Francisco de Souza Filho. Contudo, há cerca de 20 anos, esse se despediu dessa para ir à cidade de Belém/PA, haja vista a dificuldade de retirar o sustento da família da roça na zona rural do Município de Serrita/PE, tendo em vistas as secas que assolavam a região. Prossegue declarando que, desde então, nunca mais teve notícia de seu cônjuge, inobstante tenha diligenciado nesse sentido, e que no ano de 2011 ingressou com demanda, perante a Comarca de Serrita/PE (autos de nº 0000480-78.2011.8.17.1380), que restou extinta, sem resolução de mérito, dada a incompetência da Justiça Estadual para declaração de ausência para fins previdenciários. Em audiência, a parte autora declarou que sempre residiu com o Sr. Francisco no Sítio Velho, na zona rural do Município de Serrita/PE, e que ambos laboravam nessa propriedade, como agricultores, plantando feijão e milho. Ainda, asseverou que apresenta três filhos em comum com o desaparecido, e que é aposentada rural. Questionada sobre o desaparecimento do instituidor, a promovente informou que sequer sabe se ele foi, de fato, para Belém, porquanto esse apenas informou que iria “buscar uma vida melhor”, mas jamais teve qualquer retorno. A testemunha ouvida em Juízo, Alzira Petronila da Silva, confirmou o depoimento autoral em sua integralidade, informando conhecer a requerente e o seu esposo desde 1975. Compulsando os autos, verifico que, inobstante a postulante informe o desaparecimento de seu esposo há 20 anos, verifico que consta nos autos que o CPF do Sr. Francisco consta com situação regular, pelo menos desde 29/1/2013 (cf. anexo 36), fato que vai de encontro à alegação autoral. Ora, além de este Juízo não ter formado convicção do real desaparecimento do instituidor, também pairam controvérsias acerca de quando ele teria, de fato, se ausentado – se há vinte anos, em 2013 ou em data diversa – e se, de fato, ostentaria qualidade de segurado especial ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício. Pontue-se, nesse ponto, que não foi colacionado aos fólios processuais qualquer início de prova material da condição de rurícola do instituidor. Desse modo, considerando o conjunto das provas produzidas em cotejo com a legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, conclui-se, inelutavelmente, que não restaram evidenciados o desaparecimento do instituidor, tampouco a qualidade de segurado especial desse”. Como se vê, a demanda resolveu o mérito da causa, decidindo-se, inclusive, no que tange à qualidade de segurado especial do ausente. Considerando que, naqueles autos, foi prolatada sentença judicial já transitada em julgado, constato a existência de coisa julgada (art. 337, CPC). Portanto, a hipótese é de reprodução de ação decidida em caráter definitivo, vale dizer, de coisa julgada. Sublinhe-se que a coisa julgada constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. IV, e § 3º, art. 337, inc. VI, e § 4º, do CPC). Destarte, a consequência jurídica é a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 3 Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001. No entanto, conceder-se-á prazo de 5 (cinco) dias para eventual interposição de embargos de declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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