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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 315803942

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001 Ação: EXE…

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Processo nº 0002370-56.2010.8.20.0102

ID: 342459091

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002370-56.2010.8.20.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002370-56.2010.8.20.0102 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE…

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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 324948437

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II; 924, V; e 771, parágrafo único, todos do CPC. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, sob o argumento de que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que teria havido diligência útil no curso do processo e que a nova sistemática do CPC/2015 não deveria ser aplicada retroativamente a execução proposta sob a égide do CPC/1973. Requer, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões foram apresentadas pela parte executada (ID 157136728), defendendo o não acolhimento dos embargos, por entender que se trata de tentativa indevida de rediscutir o mérito da sentença, sem a presença de qualquer vício que justifique a interposição do recurso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não se prestando à reanálise da matéria de mérito já decidida. No presente caso, a parte embargante limita-se a discordar da conclusão jurídica adotada na sentença, buscando, por via transversa, reabrir o debate sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. A argumentação exposta no recurso versa sobre interpretação doutrinária e jurisprudencial do instituto da prescrição e aplicação intertemporal do CPC/2015, o que revela clara intenção de rediscutir os fundamentos jurídicos e fáticos que já foram analisados e enfrentados na sentença. Em verdade, conforme consignado na sentença embargada, restou decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não há, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, capaz de justificar o acolhimento dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios e os rejeito, por não se quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando-se como mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. Mantenho a incólume a vergastada sentença, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 324948442

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II; 924, V; e 771, parágrafo único, todos do CPC. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, sob o argumento de que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que teria havido diligência útil no curso do processo e que a nova sistemática do CPC/2015 não deveria ser aplicada retroativamente a execução proposta sob a égide do CPC/1973. Requer, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões foram apresentadas pela parte executada (ID 157136728), defendendo o não acolhimento dos embargos, por entender que se trata de tentativa indevida de rediscutir o mérito da sentença, sem a presença de qualquer vício que justifique a interposição do recurso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não se prestando à reanálise da matéria de mérito já decidida. No presente caso, a parte embargante limita-se a discordar da conclusão jurídica adotada na sentença, buscando, por via transversa, reabrir o debate sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. A argumentação exposta no recurso versa sobre interpretação doutrinária e jurisprudencial do instituto da prescrição e aplicação intertemporal do CPC/2015, o que revela clara intenção de rediscutir os fundamentos jurídicos e fáticos que já foram analisados e enfrentados na sentença. Em verdade, conforme consignado na sentença embargada, restou decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não há, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, capaz de justificar o acolhimento dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios e os rejeito, por não se quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando-se como mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. Mantenho a incólume a vergastada sentença, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 280177952

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Avaliação e Arrematação Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE S/A HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: ntcaa@tjrn.jus.br Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0002370-10.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: Banco do Nordeste S/A e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 EXECUTADO: José Tibúrcio de Lira Paula Filho ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Processo com tramitação regular. Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado, a qual foi desconstituída mediante sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0821521-12.2016.8.20.5001, em anexo de id 152425920. Decido. Diante da desconstituição da penhora acima, passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando a competência deste juízo, demonstrado na resolução acima, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 23 de maio de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0811579-29.2025.8.20.5004

ID: 337974710

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811579-29.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENY GONCALVES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811579-29.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811579-29.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSENY GONCALVES MOREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, visando obrigar a parte promovida a cumprir a obrigação de fazer consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 067.534.166-3 ) referentes aos contratos de emprestimos consignados; (n°289050956),(n°697626036),(n°697629362) de RMC nº 850632328-93, declarando que “jamais solicitou, contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito do Banco Réu”. Intimada a se manifestar sobre a medida pretendida, a parte requerida não se manifestou no prazo concedido. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente registro que a questão relacionada ao tipo de contrato mencionado têm causado discussões e divergências na jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme exposto em recente webinário promovida pelo CNJ, referente a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, que tratou do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (TEMA 14/TJAP) e a proposta de um precedente qualificado nacional envolvendo o produto denominado cartão de crédito consignado. fazendo uma análise do tema com posicionamentos de 8 tribunais do Brasil. Não obstante a existência da Súmula 36 da TUJ/RN, tenho usado o "distinguishing", em decorrência da mesma ser muito genérica, fundamentando, ainda, que o reconhecimento da nulidade não deve ser apenas fundada no defeito de informação clara, mas na abusividade prevista no art. 51, IV, do CDC. A referida Súmula só tratou do direito de informação. Como a medida requerida envolve uma obrigação de fazer e/ou não fazer, para o seu deferimento é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, ainda que em potencial, que são basicamente as mesmas do art. 300 do CPC, aplicável às relações em geral. São eles a relevância do fundamento da demanda e o risco de dano ou fundado receio de ineficácia do provimento final, os quais vislumbro no caso em exame. O primeiro, que corresponde à plausibilidade do direito, põe-se em evidência, diante da conclusão sobre a abusividade do contrato, conforme já foi reconhecido em várias ocasiões pelas Turmas Recursais e na maioria dos Tribunais, conforme a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, bem como a contundente declaração da parte promovente em relação à não adesão a esse tipo de contrato e vício de vontade, declaração esta feita sob as penas da lei, além da verossimilhança das alegações e pelo que se tem conhecimento de outros processos desta natureza, não sendo razoável manter as cobranças questionadas durante a tramitação do processo, incumbindo ao suposto credor, de acordo com o sistema processual de distribuição do ônus probatório, vigente em nosso ordenamento jurídico (especialmente art. 373, II, do CPC), provar a regularidade na contratação, com todas as informações inerentes, na forma prevista nos arts. 6º, III e 31 do CDC, a legitimidade das cobranças, além de incidir em favor do potencial consumidor a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art.6º, VIII, do CDC, considerando que suas alegações são verossímeis. De igual modo, o fundado receio de ineficácia do provimento, se for concedido somente ao final da demanda (perigo na demora), salta aos olhos na medida em que se verifica a possibilidade do(a) requerente vir a ser privado(a) dos recursos necessários ao seu sustento e seus compromissos financeiros mensais, com a manutenção da cobrança que alega ser indevida, durante a tramitação da demanda, comprometendo seu orçamento mensal, ou, ainda, não ter condições de pagar e vir a ser inscrita nos cadastros de inadimplentes, com o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com o abalo em sua imagem durante o transcurso da ação, caso a promovida não seja impedida de fazer a inscrição de seu nome em aludidos cadastros. Não vislumbro risco de irreversibilidade, considerando que se o demandado comprovar uma razão que justifique as cobranças, com a juntada do (s) respectivo (s) contratos e que prestou todas as informações necessárias, de modo a prevenir eventual erro na manifestação da vontade do contratante, devendo respeitar esta, a medida pode ser suspensa e/ou modificada, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. Portanto, no nível de cognição exigido em tutelas de urgência como esta, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada, mas na forma de suspensão das cobranças. Diante do exposto, com esteio nos dispositivos legais citados e especialmente na sua conformação com os princípios constitucionais estampados no art. 5º, incisos XXXII e XXXV da CF, DEFIRO o pedido de liminar, antecipando um dos efeitos práticos da tutela final, determinando, para tanto, que a demandada cumpra a obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 067.534.166-3 ) referentes aos contratos; n°289050956,n°697626036,n°697629362 de RMC nº 850632328-93, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incorrer em multa , sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras providências por desobediência à determinação judicial, oportunidade em que a parte demandada, em incorrendo em demora no cumprimento do pagamento da multa, deverá ficar ciente que ao valor da multa serão acrescidos apenas correção monetária. Advirto que a aplicação da multa somente será apreciada no momento da prolação da sentença. Sublinho que a margem consignável da autora não deverá ser liberada, sob risco de novos empréstimos utilizarem tal quantia disponível, impossibilitando o retorno dos descontos em caso de desconstituição dessa decisão ou improcedência da demanda. Noutro giro, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c 373, inciso II, do CPC, cabendo à parte ré demonstrar que as operações financeiras foram realizadas com autorização da parte autora. Oficie-se o INSS para que, mesmo com a suspensão ou desconstituição do desconto ora discutido nos autos, não libere sua margem consignável, apenas no que concerne ao percentual utilizado pelo serviço anteriormente citado, até ulterior decisão desse Juízo. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 29 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Francisca Das Chagas Silva

ID: 311656872

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100288-83.2013.8.20.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA

Intimação

Advogados:

ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100288-83.2013.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100288-83.2013.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SENTENÇA I - Relatório O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Execução De Título Extrajudicial em face de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, partes qualificados nos autos. Através da sentença de id. 140125786 foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Por intermédio da petição de id. 140848444, a parte exequente opôs embargos de declaração alegando omissão pela inobservância da suspensão dos prazos processuais das Leis Federais nº 13.340/2016 e 13.729/2018, bem como da pandemia de COVID-19 nos autos, incorrendo em erro ao extinguir o feito com base em prescrição intercorrente. A parte embargada apresentou contrarrazões na id. 140972068. Na petição de id. 148609688, o defensor dativo requereu a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. II - Fundamentação O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. O presente recurso foi interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC) e tem por fundamento a existência de omissão/contradição. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Feito esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre asseverar que não merecem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, ainda que, aparentemente, houvesse a necessidade de se mencionar se os prazos de suspensão trazidos pelas Leis Federais nº 13.340/2016 e 13.729/2018, bem como pela pandemia de COVID-19, se aplicavam ou não aos autos. Percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual o exequente interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução ajuizada em 1977, lastreada em contrato de câmbio firmado em 1976. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à inexistência de suspensão processual e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sustentando que tais circunstâncias afastariam o reconhecimento da prescrição. Requereu o provimento dos aclaratórios para sanar a suposta omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos requisitos legais da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC/2015, e, consequentemente, a necessidade de modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos trazidos pela parte, apresentando fundamentação clara, lógica, coerente e suficiente para a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reconhece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco são meio hábil para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de forma suficiente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo quando evidenciado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. É suficiente que a decisão judicial enfrente de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não se exigindo a resposta a todos os argumentos das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000237-11.1977.8.20.0001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR LEIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial e as causas de suspensão e interrupção da prescrição intercorrente na execução; e (ii) verificar se houve nulidade processual pela ausência de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente tem como marco inicial a ciência do exequente sobre a não localização do devedor para citação ou inexistência de bens penhoráveis, conforme fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1, com o julgamento do REsp nº 1.604.412/SC. O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso concreto, o marco inicial ocorreu em 01/12/2010, data da ciência da não localização do executado para citação, com suspensão do prazo por um ano, retomando seu curso em 02/12/2011. As Leis Federais nº 12.844/2013 e 13.340/2016 determinaram a suspensão da execução, impedindo a contagem do prazo prescricional entre 19/07/2013 e 30/12/2019, sendo retomado a partir de 31/12/2019. O prazo prescricional foi consumado em 13/05/2023. Não houve atos interruptivos da prescrição intercorrente, pois não se verificou citação válida do devedor nem constrição de bens penhoráveis ao longo da execução, ou mesmo indicativo de repactuação da dívida. A intimação prévia do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente foi devidamente observada, respeitando o contraditório e a jurisprudência do STJ. Embora a sentença não tenha computado expressamente os períodos de suspensão legal, a extinção da execução por prescrição intercorrente foi corretamente decretada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 921, §1º ao §5º, 240, §1º, e 802; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/6/2018; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002370-56.2010.8.20.0102, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Assim sendo, não merece prosperar a tese levantada pela parte exequente, em sede de embargos de declaração. III - Dispositivo Diante do exposto, no que tange ao juízo de admissibilidade, acolho os embargos, vez que tempestivos e em vista dos vícios alegados REJEITO os pedidos deduzidos nas razões recursais dos embargos declaratórios. Em relação ao pedido de id. 148609688, verifica-se que assiste razão, visto que o advogado foi nomeado por este juízo por meio do ato ordinatório de id. 118931457. Dito isso, faz-se necessária a correção do dispositivo da sentença, de modo a complementar os critérios adotados no julgado com aqueles estabelecidos na legislação processual. Não existe óbice para que o juízo efetue a integração da sentença de id. 140125786 unicamente para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, cujo arbitramento poderia ser reclamado inclusive em ação autônoma, a teor do art. 85, §18, do CPC, sendo preferível a fixação desde já, por economia processual. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. ILENO JOSÉ DE ARAÚJO NETO - OAB/RN 20.231, em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor da legislação processual penal e do Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, que acompanhará cópia da sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado (art. 215 do Código de Normas da CGJ/RN). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, 27 de junho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810283-69.2025.8.20.5004

ID: 317154237

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810283-69.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALIPIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE

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FELIPE SIQUEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810283-69.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810283-69.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL ALIPIO NETO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, visando obrigar a parte promovida a cumprir a obrigação de fazer consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 537.919.858-5) referentes ao contrato de RMC nº 9030940, declarando que “jamais solicitou, contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito do Banco Réu”. Intimada a se manifestar sobre a medida pretendida, a parte requerida não se manifestou no prazo concedido. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente registro que a questão relacionada ao tipo de contrato mencionado têm causado discussões e divergências na jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme exposto em recente webinário promovida pelo CNJ, referente a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, que tratou do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (TEMA 14/TJAP) e a proposta de um precedente qualificado nacional envolvendo o produto denominado cartão de crédito consignado. fazendo uma análise do tema com posicionamentos de 8 tribunais do Brasil. Não obstante a existência da Súmula 36 da TUJ/RN, tenho usado o "distinguishing", em decorrência da mesma ser muito genérica, fundamentando, ainda, que o reconhecimento da nulidade não deve ser apenas fundada no defeito de informação clara, mas na abusividade prevista no art. 51, IV, do CDC. A referida Súmula só tratou do direito de informação. Após analisar centenas de processos desta natureza no 13º Juizado e na 3ª Turma Recursal, da qual fui membro, cheguei à conclusão de que esta espécie de contrato é nulo, em decorrência não só de defeito no dever de informação (o que deve ser verificado caso a caso), mas principalmente pela constatação de sua abusividade. Em muitos casos, porém, houve entendimento de que necessitava de uma perícia, sendo, portanto, complexa a matéria de fato. Depois, a solução encontrada naquela Turma no período que a compus, passou a ser a declaração de nulidade, com o reconhecimento do vício de vontade e com o retorno ao status quo ante, o que dispensa a necessidade de perícia, dependendo apenas de cálculos simples. Cito os Recursos Inominados nº 0807705-80.2018.8.20.5004 e 0813036-14.2016.8.20.5004, dentre dezenas ou talvez centenas, sendo que neste último fui o relator e teve a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. INAPLICÁVEL SÚMULA 21 DA TUJ. CAUSA MADURA. MÉRITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III e 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 51, IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Inominado 0813036-14.2016.8.20.5004. Natal/RN, 22 de novembro de 2018. Como a medida requerida envolve uma obrigação de fazer e/ou não fazer, para o seu deferimento é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, ainda que em potencial, que são basicamente as mesmas do art. 300 do CPC, aplicável às relações em geral. São eles a relevância do fundamento da demanda e o risco de dano ou fundado receio de ineficácia do provimento final, os quais vislumbro no caso em exame. O primeiro, que corresponde à plausibilidade do direito, põe-se em evidência, diante da conclusão sobre a abusividade do contrato, conforme já foi reconhecido em várias ocasiões pelas Turmas Recursais e na maioria dos Tribunais, conforme a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, bem como a contundente declaração da parte promovente em relação à não adesão a esse tipo de contrato e vício de vontade, declaração esta feita sob as penas da lei, além da verossimilhança das alegações e pelo que se tem conhecimento de outros processos desta natureza, não sendo razoável manter as cobranças questionadas durante a tramitação do processo, incumbindo ao suposto credor, de acordo com o sistema processual de distribuição do ônus probatório, vigente em nosso ordenamento jurídico (especialmente art. 373, II, do CPC), provar a regularidade na contratação, com todas as informações inerentes, na forma prevista nos arts. 6º, III e 31 do CDC, a legitimidade das cobranças, além de incidir em favor do potencial consumidor a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art.6º, VIII, do CDC, considerando que suas alegações são verossímeis. De igual modo, o fundado receio de ineficácia do provimento, se for concedido somente ao final da demanda (perigo na demora), salta aos olhos na medida em que se verifica a possibilidade do(a) requerente vir a ser privado(a) dos recursos necessários ao seu sustento e seus compromissos financeiros mensais, com a manutenção da cobrança que alega ser indevida, durante a tramitação da demanda, comprometendo seu orçamento mensal, ou, ainda, não ter condições de pagar e vir a ser inscrita nos cadastros de inadimplentes, com o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com o abalo em sua imagem durante o transcurso da ação, caso a promovida não seja impedida de fazer a inscrição de seu nome em aludidos cadastros. Não vislumbro risco de irreversibilidade, considerando que se o demandado comprovar uma razão que justifique as cobranças, com a juntada do (s) respectivo (s) contratos e que prestou todas as informações necessárias, de modo a prevenir eventual erro na manifestação da vontade do contratante, devendo respeitar esta, a medida pode ser suspensa e/ou modificada, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. Portanto, no nível de cognição exigido em tutelas de urgência como esta, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada, mas na forma de suspensão das cobranças. Diante do exposto, com esteio nos dispositivos legais citados e especialmente na sua conformação com os princípios constitucionais estampados no art. 5º, incisos XXXII e XXXV da CF, DEFIRO o pedido de liminar, antecipando um dos efeitos práticos da tutela final, determinando, para tanto, que a demandada cumpra a obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 537.919.858-5) referentes ao contrato de RMC nº 9030940, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incorrer em multa correspondente a 04 (quatro) vezes o valor descontado, por cada descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade penal para o responsável. A multa não será aplicada se a parte não informar o descumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, contados da data que a promovida descumpriu a obrigação, podendo e devendo, requerer logo a sua execução e majoração, para maior celeridade e forçar o cumprimento. Fica autorizada a reserva da margem consignável, bastando à promovida, caso deseje mantê-la, fim evitar a irreversibilidade da medida, encaminhar cópia da presente decisão ao órgão responsável pelo desconto, para que seja reservada a margem correspondente aos descontos que serão suspensos. Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no processo, com evidente celeridade e economia processual, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo, por hora deixo de aprazar audiência de conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo a autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem proposta de acordo a apresentar, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, caso não tenha interesse em propor acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares, pedido contraposto e documentos, deverá a secretaria unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, o processo deverá ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, o processo deverá ser concluso para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, quais as provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Natal/RN, 04 de julho de 2025. José Maria Nascimento Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 308313943

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0002370-10.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0002370-10.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco do Nordeste S/A e outros José Tibúrcio de Lira Paula Filho SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE S/A, qualificado nos autos, por seu(s) advogado(s) regularmente constituído(s), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aparelhada em Cédula de Crédito Rural, em desfavor de JOSÉ TIBURCIO DE LIRA PAULA FILHO, igualmente qualificado. Intimadas as partes para se manifestar sobre a superveniência da prescrição intercorrente, anexou a exequente petição defendendo a não configuração, porquanto devem ser aplicadas às normas vigentes ao CPC/73 (ID154694123), ao passo em que requer o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 155679311). II - FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 20/03/2006 (ID 58060986). Expedido mandado para fins de penhora do bem dado em garantia, restou cientificado o exequente que a diligência resultou negativa em 05/09/2006 (ID 58060988- pág 06). Nomeado pelo executado bem a penhora em 10/07/2009 (ID 58061003). Termo de penhora do bem imóvel lavrado em 29/07/2011 (ID 58061012). Intimado o exequente para informar se havia interesse na adjudicação do bem, requereu a suspensão do feito, nos termos da Lei nº 12.844/2013 (ID 58061014). Noticiada a propositura de embargos de terceito tombados sob o nº 0821521-12.2016.8.20.5001 (ID 58061019). Entre referida decisão, datada de 05/06/2016 ao termo de remessa à digitalização, em 05/06/2020, não ocorreram movimentações processuais. Encaminhados os autos à Central de Avaliação e Arrematação, frente ao julgamento dos embargos de terceiro ocorrido em 02/02/2023 (ID 152425920), restou desconstituída a penhora, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Decisão declinatória de competência em 30/05/2025, ocasião em que remetidos os autos a este Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal. Com efeito, desde o seu ajuizamento, em 2006, até a presente data, o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não se aperfeiçoando qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve, até a presente data, ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois o título constituído é uma Cédula de Crédito Bancário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. O marco inicial da prescrição intercorrente foi 05/09/2006, primeira ciência à parte credora da inexistência de bens constritáveis, nos termos da intimação. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/08/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre 05/09/2006 a 05/09/2007, restou decorrido o prazo de 01 (um) ano. Levando em consideração referida data e contabilizando o prazo de prescrição trienal aplicável, resta configurada a prescrição intercorrente em 05/09/2010. Ou seja, na presente data, já suplantado o prazo da prescrição, (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. Dessarte, aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, ao tempo em que declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas remanescentes, se houver, na forma da lei pela parte executada. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001

ID: 308313953

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0002370-10.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0002370-10.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco do Nordeste S/A e outros José Tibúrcio de Lira Paula Filho SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE S/A, qualificado nos autos, por seu(s) advogado(s) regularmente constituído(s), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aparelhada em Cédula de Crédito Rural, em desfavor de JOSÉ TIBURCIO DE LIRA PAULA FILHO, igualmente qualificado. Intimadas as partes para se manifestar sobre a superveniência da prescrição intercorrente, anexou a exequente petição defendendo a não configuração, porquanto devem ser aplicadas às normas vigentes ao CPC/73 (ID154694123), ao passo em que requer o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 155679311). II - FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 20/03/2006 (ID 58060986). Expedido mandado para fins de penhora do bem dado em garantia, restou cientificado o exequente que a diligência resultou negativa em 05/09/2006 (ID 58060988- pág 06). Nomeado pelo executado bem a penhora em 10/07/2009 (ID 58061003). Termo de penhora do bem imóvel lavrado em 29/07/2011 (ID 58061012). Intimado o exequente para informar se havia interesse na adjudicação do bem, requereu a suspensão do feito, nos termos da Lei nº 12.844/2013 (ID 58061014). Noticiada a propositura de embargos de terceito tombados sob o nº 0821521-12.2016.8.20.5001 (ID 58061019). Entre referida decisão, datada de 05/06/2016 ao termo de remessa à digitalização, em 05/06/2020, não ocorreram movimentações processuais. Encaminhados os autos à Central de Avaliação e Arrematação, frente ao julgamento dos embargos de terceiro ocorrido em 02/02/2023 (ID 152425920), restou desconstituída a penhora, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Decisão declinatória de competência em 30/05/2025, ocasião em que remetidos os autos a este Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal. Com efeito, desde o seu ajuizamento, em 2006, até a presente data, o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não se aperfeiçoando qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve, até a presente data, ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois o título constituído é uma Cédula de Crédito Bancário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. O marco inicial da prescrição intercorrente foi 05/09/2006, primeira ciência à parte credora da inexistência de bens constritáveis, nos termos da intimação. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/08/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre 05/09/2006 a 05/09/2007, restou decorrido o prazo de 01 (um) ano. Levando em consideração referida data e contabilizando o prazo de prescrição trienal aplicável, resta configurada a prescrição intercorrente em 05/09/2010. Ou seja, na presente data, já suplantado o prazo da prescrição, (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. Dessarte, aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, ao tempo em que declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas remanescentes, se houver, na forma da lei pela parte executada. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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