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Jane Muller De Deus e outros x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 326497067

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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POLIANA BARBOSA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f24fbc3 proferida nos autos. I. RELATÓRIO MANPOWER STAFFING LTDA. opôs embargos de declaração alegando haver vícios na sentença proferida em 05.07.2025. Tudo visto e examinado. II. FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. O que pretende o embargante, em todos os pontos suscitados, é a reapreciação dos fatos e provas dos autos e, como consequência, do direito aplicável, o que é impossível através da via eleita. Na verdade, as questões levantadas pelo embargante não denotam omissão, contradição e obscuridade, mas se tratam de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual o embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do CPC. De par com isso, a insurgência do embargante não se mostra cabível nos limites dos embargos de declaração. Desta forma, se o embargante pretende discutir a modificação da decisão, ou se entende que a prova dos autos levaria à conclusões diversas daquelas estampadas na decisão, seu inconformismo desafia recurso apropriado, pois não cabe nos estreitos limites do presente procedimento. Vale dizer, finalmente, que o pretendido pela ré é assunto que deve ser resolvido administrativamente quando da reintegração. Rejeito. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANPOWER STAFFING LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Leandro Collaco Marques e outros x Ellen Dos Reis Queiroga e outros

ID: 329092160

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-66.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES SOLANGE MARTINS MENDONCA

Polo Passivo:

ELLEN DOS REIS QUEIROGA MATTHEUS REIS QUEIROGA VICMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO XAVIER LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010107-66.2017.5.15.0131 AUTOR: SOLANGE MARTINS MENDONCA RÉU: VICMA SERVICOS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010107-66.2017.5.15.0131 AUTOR: SOLANGE MARTINS MENDONCA RÉU: VICMA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f58f64 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto ABCS Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE MARTINS MENDONCA

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Marli Pontes Alves x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255924313

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-58.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI PONTES ALVES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010107-58.2025.5.15.0043 : MARLI PONTES ALVES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010107-58.2025.5.15.0043 : MARLI PONTES ALVES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d088b85 proferido nos autos. Designe-se audiência Inicial TELEPRESENCIAL para o dia 20/05/2025 11:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual as partes deverão utilizar o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1EcFJXZS90UTVFcTJJUT09 ID da reunião: 818 1844 6876 Senha de acesso: 147743 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLI PONTES ALVES

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 330206873

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-32.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO JUNG

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FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIERE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumSen 0010107-32.2018.5.03.0142 EXEQUENTE: ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES (ESPÓLIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumSen 0010107-32.2018.5.03.0142 EXEQUENTE: ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES (ESPÓLIO DE) EXECUTADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb3ce9 proferida nos autos. Vistos. Diante do retorno dos autos principais e dos termos do despacho de Id 1fd1864, converto a presente execução provisória em definitiva. Registre-se o movimento 50072 - Convertida a execução provisória em definitiva, como determinam o art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença “CumSen” (156). Intimem-se as partes para ciência. Prossiga-se o feito. Trata-se de execução provisória em que foi designada perícia contábil para apuração dos valores devidos e diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, conforme despacho de Id 7dba546. Pela decisão de Id 92fffad, em juízo de retratação positivo, na demanda principal, julgou-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Restam pendentes os honorários periciais contábeis. Considerando que o reclamante foi sucumbente na demanda principal, diante a sua improcedência, tem-se também a sua sucumbência no objeto da perícia contábil, razão por que deverá arcar com os respectivos honorários (OJ 19/TRT3). Por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença de Id ae27dc9, o pagamento se dará mediante requisição. Considerando os termos da Resolução 247/2019/CSJT, que fixa em seu art. 21, como teto para pagamento de honorários periciais pela União, o valor de R$ 1.000,00, revejo a decisão de Id 0f388f2 e determino a expedição de requisição de honorários no valor acima. Intimem-se todos. Diante da improcedência da demanda principal, tem-se a extinção da presente ação de execução, por perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos. Após o decurso do prazo recursal: Libero a apólice de seguro garantia de IDs 39839c5, 4c5ae10 e 789d0f3, cabendo a Reclamada diligenciar junto à instituição seguradora para os devidos fins. No presente feito, há saldo de depósito (abaixo). Considerando que negativa a certidão do BNDT da reclamada, determino a devolução do saldo do depósito seguinte ao(à) reclamado(a) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.: Poderá a ré, no prazo de 2 dias, indicar conta para transferência do valor. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho. Tão logo identificada a conta, expeça-se o alvará. Comprovado o valor levantado, intime-se o réu para ciência e prossiga-se o feito, com o arquivamento definitivo dos autos. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 330206927

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-32.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO JUNG

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FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIERE

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARIO ANTONIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumSen 0010107-32.2018.5.03.0142 EXEQUENTE: ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES (ESPÓLIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumSen 0010107-32.2018.5.03.0142 EXEQUENTE: ELDER FERNANDES REIS MAGALHAES (ESPÓLIO DE) EXECUTADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb3ce9 proferida nos autos. Vistos. Diante do retorno dos autos principais e dos termos do despacho de Id 1fd1864, converto a presente execução provisória em definitiva. Registre-se o movimento 50072 - Convertida a execução provisória em definitiva, como determinam o art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Retifique-se a autuação para constar Cumprimento de Sentença “CumSen” (156). Intimem-se as partes para ciência. Prossiga-se o feito. Trata-se de execução provisória em que foi designada perícia contábil para apuração dos valores devidos e diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, conforme despacho de Id 7dba546. Pela decisão de Id 92fffad, em juízo de retratação positivo, na demanda principal, julgou-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Restam pendentes os honorários periciais contábeis. Considerando que o reclamante foi sucumbente na demanda principal, diante a sua improcedência, tem-se também a sua sucumbência no objeto da perícia contábil, razão por que deverá arcar com os respectivos honorários (OJ 19/TRT3). Por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença de Id ae27dc9, o pagamento se dará mediante requisição. Considerando os termos da Resolução 247/2019/CSJT, que fixa em seu art. 21, como teto para pagamento de honorários periciais pela União, o valor de R$ 1.000,00, revejo a decisão de Id 0f388f2 e determino a expedição de requisição de honorários no valor acima. Intimem-se todos. Diante da improcedência da demanda principal, tem-se a extinção da presente ação de execução, por perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos. Após o decurso do prazo recursal: Libero a apólice de seguro garantia de IDs 39839c5, 4c5ae10 e 789d0f3, cabendo a Reclamada diligenciar junto à instituição seguradora para os devidos fins. No presente feito, há saldo de depósito (abaixo). Considerando que negativa a certidão do BNDT da reclamada, determino a devolução do saldo do depósito seguinte ao(à) reclamado(a) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.: Poderá a ré, no prazo de 2 dias, indicar conta para transferência do valor. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho. Tão logo identificada a conta, expeça-se o alvará. Comprovado o valor levantado, intime-se o réu para ciência e prossiga-se o feito, com o arquivamento definitivo dos autos. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Joao Marques Correa Junior e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333121607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003587-89.2014.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES CORREA JUNIOR NATAL CREMASCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0003587-89.2014.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natal Cremasco e outro - Joao Marques Correa Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. À fl. … Processo 0003587-89.2014.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natal Cremasco e outro - Joao Marques Correa Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. À fl. 711 foi determinado ao requerente João Marques Correa Júnior que promovesse a sucessão processual de Natal Cremasco. À fl. 714/715, comparece Maria Augusta Marques, dizendo ser credora da parte beneficiária neste feito João Marques Correa JR, CPF: 804.906.628-20, decorrente de crédito alimentar reconhecido no processo 0010107-43.2019.5.15.0019 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. À fl. 734, recebida a penhora no rosto destes autos de fls. 730/733 no valor R$60509,10 e determinada a sua anotação. À fl. 739, certificou-se que as partes não se manifestaram sobre a penhora no rosto dos autos de fl. 734. À fl. 744, determinou-se novamente ao requerente João Marques Correa Júnior para que promovesse a sucessão processual de Natal Cremasco. À fl. 748, certificou-se que decorreu o prazo sem manifestação por parte do requerente João Marques Correa Júnior em relação à sucessão processual de Natal Cremasco. À fl. 1094 e 1132, determinou-se à parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 921, III e §§ 2º e 3º do CPC). À fl. 1131, certificou-se que até a presente data a parte autora não promoveu o andamento do feito. À fl. 1135, comparece o requerente João Marques Correa Júnior informando que restou comprovado que os poderes conferidos a ele cessaram com o falecimento da Sra. Regina. Aduziu, no entanto, que não possui poderes para dar andamento em nomes de eventuais autores, qualificados após a sucessão. Pois bem: Intime-se Maria Augusta Marques, por seus procuradores Nilson Faria de Souza, OAB/SP 76973, Ana Emília Bressan, OAB/SP 218067, Bruno Martins Bittes, OAB/SP 237462 para, se tiver interesse, promover o andamento do presente feito. Caso não tenha interesse ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, remetam-se os autos, pelo prazo de um ano com fundamento no art. 921, § 1º do CPC, ao arquivo no cartório, regular andamento. Findo o prazo, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§ 2º, 4º, do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo, bem como suspendendo-se a execução. Consigno que, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Erika Miranda Prado Bilharinho e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 335415209

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-68.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MIRANDA PRADO BILHARINHO JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010107-68.2023.5.03.0041 AUTOR: JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA RÉU: DELTA SUCRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010107-68.2023.5.03.0041 AUTOR: JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A DESTINATÁRIO: JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID a8549d8. DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Verifica o juízo que as partes anuíram aos termos do acordo por meio da petição ID n. fb7b685. Procuração do(a) reclamante com poderes para transigir, receber e dar quitação, Id n. 9472566. Procuração do(a) reclamado(a) com poderes para transigir, Id's nos. e2e2070 e 07efb9d. Homologo o acordo noticiado pelas partes, Id n. fb7b685, para que produza os efeitos jurídicos, com a ressalva de que o pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais deverá ser feito considerando-se o valor do acordo, conforme cálculos de Id n. 69002af, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 43, § 5º, com redação da Lei nº 11.941/09. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, arbitro os honorários periciais contábeis, no valor de R$600,00, a cargo da reclamada. No caso de acordo celebrado após o trânsito em julgado, deverá ser observado o entendimento da OJ 376 da SDI-I do TST, in verbis: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo." Deverá o(a) reclamado(a) comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas processuais e os honorários periciais contábeis, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução, observando o que dispõe o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 e oficio à Receita Federal. Deverá o(a) reclamante noticiar qualquer inadimplemento por parte do(a) reclamado(a), no prazo de 05 dias, após o vencimento da parcela, sob pena de, no seu silêncio, ser considerado cumprido o acordo. Em razão do que consta da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, no qual estabelece novo valor de parâmetro para a prática de atos processuais da União (igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal. Após a quitação do acordo e de todas as despesas processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 25 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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Erika Miranda Prado Bilharinho e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 335415237

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-68.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MIRANDA PRADO BILHARINHO JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010107-68.2023.5.03.0041 AUTOR: JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA RÉU: DELTA SUCRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010107-68.2023.5.03.0041 AUTOR: JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A DESTINATÁRIO: DELTA SUCROENERGIA S.A Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID a8549d8. DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Verifica o juízo que as partes anuíram aos termos do acordo por meio da petição ID n. fb7b685. Procuração do(a) reclamante com poderes para transigir, receber e dar quitação, Id n. 9472566. Procuração do(a) reclamado(a) com poderes para transigir, Id's nos. e2e2070 e 07efb9d. Homologo o acordo noticiado pelas partes, Id n. fb7b685, para que produza os efeitos jurídicos, com a ressalva de que o pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais deverá ser feito considerando-se o valor do acordo, conforme cálculos de Id n. 69002af, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 43, § 5º, com redação da Lei nº 11.941/09. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, arbitro os honorários periciais contábeis, no valor de R$600,00, a cargo da reclamada. No caso de acordo celebrado após o trânsito em julgado, deverá ser observado o entendimento da OJ 376 da SDI-I do TST, in verbis: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo." Deverá o(a) reclamado(a) comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas processuais e os honorários periciais contábeis, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução, observando o que dispõe o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 e oficio à Receita Federal. Deverá o(a) reclamante noticiar qualquer inadimplemento por parte do(a) reclamado(a), no prazo de 05 dias, após o vencimento da parcela, sob pena de, no seu silêncio, ser considerado cumprido o acordo. Em razão do que consta da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, no qual estabelece novo valor de parâmetro para a prática de atos processuais da União (igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal. Após a quitação do acordo e de todas as despesas processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 25 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Processo nº 0010107-43.2016.4.03.6105

ID: 338373076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-43.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-43.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIO… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-43.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0010107-43.2016.4.03.6105

ID: 338373084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-43.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-43.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIO… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-43.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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