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Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 260941368

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA BEATRIZ ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CESAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4b9b9 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que entregue ao reclamante o PPP, acompanhado de cópia do laudo elaborado no presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta) reais, limitada a trinta dias. Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 22/05/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS É 03/06/2025. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 13/06/2025. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 24 de abril de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ELIAS FERREIRA

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Rinaldo Piassa x 48.320.446 Eduardo Macedo De Campos

ID: 261478153

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-75.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO PIASSA

Polo Passivo:

48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

ADILSON MAGOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca282ed proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência Data/Hora: 04/06/2025, 15h40 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040916423041700000256477400?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento (AR). GARCA/SP, 25 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO PIASSA

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257403740

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto GTS Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO - IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA - IZAEL EVANGELISTA DA SILVA - MARCOS ROBERTO DA SILVA - MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO - HERMANO FARIAS LIMA - ISAC DANIEL ORSO - ANISIO RUFINO - JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703655

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703660

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI SOUZA CARDOSO

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAINA DE ALMEIDA MALTA

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Rafael Silva Cardoso x Portal Norte Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 274921794

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010543-07.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RODRIGO PIERRE DE FREITAS

Edital

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE PAULA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO A Exma. Dra. MARIA RAIMUNDA MORAES, Juíza da Segunda Vara do Trabalho de Passos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº. 0010543-07.2024.5.03.0101, entre as partes: RECLAMANTE: RAFAEL SILVA CARDOSO e RECLAMADOS: PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e RODRIGO PIERRE DE FREITAS, estando o réu RODRIGO PIERRE DE FREITAS em lugar ignorado, fica CITADO, por meio deste edital, nos termos da decisão de ID b1a7429, cujo teor transcrevo abaixo: "Vistos, etc... A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). Assim, aplicam-se às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, agora transformada em sociedade limitada unipessoal (Lei nº 14.195 /21, art. 41), hipótese dos autos, as regras pertinentes às sociedades limitadas, inclusive a distinção dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, cuja responsabilidade pessoal do sócio demanda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para alcançar seu patrimônio (art. 133 , CPC c/c art. 855-A , CLT). Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (OU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR FORÇA DO ART. 41 DA LEI 14.195/2021). PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que a empresa executada tenha sido constituída como uma EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e transformada, por força da determinação contida no art. 41 da Lei 14.195/2021, em Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, tem-se que, para penhora de imóvel de propriedade de seu único sócio, é imprescindível a inclusão do sócio no polo passivo da execução por meio de regular incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma dos artigos 855-A e 878 da CLT e 133 a 137 do CPC, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-88.2022.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Os artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, estabelecem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, diante da ausência de patrimônio da pessoa jurídica para satisfação das obrigações da empresa. Também, neste sentido, o artigos 50 e 1023 do Código Civil, o artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor, e o parágrafo terceiro, última parte, do artigo quarto, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Ficais) c/c artigo 889 da CLT. Não quitada a dívida objeto do título executivo, o sócio deve ser incluído no polo passivo da lide e ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. No caso dos autos, há forte indício da prática de conduta que justifica a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face à inexistência de informação de bens da empresa, capazes de garantir a efetividade da execução. Assim, à vista da manifestação de ID. 56a0111 e do acima exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT. Considerando-se o contrato social de ID. 49e34c3, inclua-se no polo passivo da lide o sócio da empresa reclamada, senhor RODRIGO PIERRE DE FREITAS, - CPF: 069.278.756-97, com endereço à Rua Vista Chinesa, n. 264, Bairro Tijuco, em Contagem - MG, CEP: 32.180-090. Proceda-se a citação do referida sócio, por mandado, e à intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as eventuais provas que desejam produzir, relativamente ao incidente. Caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será designada sessão para a instrução do incidente ora iniciado. Deste despacho, cientifique-se, ainda, a primeira reclamada, por edital. PASSOS/MG, 13 de fevereiro de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado este edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Passos/MG, 20/05/2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES, Técnica Judiciária, digitou-o e assina. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PIERRE DE FREITAS

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Kewerson Oliveira Da Cruz x Maui Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 324666031

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2d3c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89978823106?pwd=TlFNRkViSE1yUjJyWjUvY2hSd2lVUT09 ID da reunião: 899 7882 3106 Senha: 112233 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

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Processo nº 0010166-77.2021.4.03.6324

ID: 328643935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-77.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAINE XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407072

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407079

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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