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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280063570

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-50.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES FABIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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RICARDO CANTON

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011041-50.2024.5.15.0140 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011041-50.2024.5.15.0140 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb0cfdb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação da pauta, as audiências designadas, serão realizadas na modalidade telepresencial, conforme link abaixo, mantidas as cominações anteriores. Designo audiência Instrução por videoconferência: 26/06/2025 11:45 - Sala 2- Auxiliar, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 02 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89066503696?pwd=OFVsanFhMUg1aUFuaGR3WC8vTWpQZz09 - ID da reunião: 890 6650 3696 - Senha de acesso: 053083 4. Alternativamente, poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5- As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 23 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA SILVA

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José Carlos Mestriner x Carlos Alberto Alves Basile

ID: 326460333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004997-81.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MESTRINER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES BASILE

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

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PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR

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MARCOS FOGAGNOLO

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JOSE CARLOS MESTRINER

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EDER RAUL GOMES DE SOUSA

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CARLOS ALBERTO ALVES BASILE

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AMADEU VARGAS FILHO

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Processo 0004997-81.2024.8.26.0132 (processo principal 0001329-11.2001.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de… Processo 0004997-81.2024.8.26.0132 (processo principal 0001329-11.2001.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - José Carlos Mestriner - Carlos Alberto Alves Basile - R. Franceschini Fernandes Epp - - Marcos Fogagnolo - - Telmo Lencioni Vidal Junior - - Amadeu Vargas Filho - - Jairo Wilson Moreira de Andrade - - Vandemberg Moreira da Silva - - Vitor Augusto Nasse e outros - Intimação da SAAEB - decisão de fls. 216/229: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, considerando que o valor obtido com a alienação judicial do bem penhorado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 é insuficiente para pagamento de todos os débitos da parte executada, o pagamento deverá observar a seguinte ordem: (a) créditos de honorários de sucumbência dos credores JOSÉ CARLOS MESTRINER (Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 em apenso), MARCOS FOGAGNOLO e TELMO LENCIONI VIDAL JÚNIOR (Cumprimento de Sentença nº0004551-83.2021.8.26.0132 - 3ª Vara Cível), conjuntamente com os créditos trabalhistas dos credores JAIRO WILSON MOREIRA DE ANDRADE (ATSum nº 00100738-62.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas), VANDEMBERG MOREIRA DA SILVA (ATSum 0011366-51.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas) e VÍTOR AUGUSTO NASSER (ATOrd 0011041-76.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas), sendo que, em caso de insuficiência para o pagamento de todos os mencionados credores, deverá haver o rateio do preço da arrematação proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos (situação a ser confirmada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132); (b) crédito tributário do Município de Bebedouro, cujo valor atualizado até dezembro/2024 era de R$25.288,81 (o referido crédito deverá ser recalculado até a data do depósito judicial do preço da arrematação, nos termos da determinação abaixo); (c) Crédito comum de R. FRANCESCHINI FERNANDES EPP, referente ao crédito objeto da averbação da penhora na certidão da matrícula do imóvel (Av.04/3.250 - Cumprimento de Sentença 0004558-13.2021.8.26.0132 - 3ª Vara Cível); e (d) os demais créditos comuns (quirografários) dos credores SAAEB - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO e AMADEU VARGAS FILHO (este último, referente à penhora no rosto dos autos, oriunda dos autos 1007788-45.2020.8.2.0132 - Vara do Juizado Especial Cível desta comarca), ressalvando que, em caso de haver crédito remanescente e insuficiente para o pagamento de ambos os credores desta classe, deverá haver o rateio proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos (situação a ser confirmada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132). Para a constatação da situação de (in)suficiência do preço da arrematação para o pagamento das diversas classes de credores e também para ser possível averiguar a necessidade de rateio entre credores da mesma classe, todos os credores deverão apresentar os respectivos cálculos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0017077-05.2009.8.26.0132, atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação (setembro/2024, conforme fls.2004/2005 dos autos do Cumprimento de Sentença em apenso). Ressalte-se que o crédito de honorários advocatícios da Procuradora do Município de Bebedouro não restou comprovado em momento oportuno, razão pela qual não pode ser objeto de análise neste concurso de credores. Frise-se que não basta o destaque dos honorários na relação de créditos apresentada às fls.191/193, sem a devida comprovação documental da origem dos honorários. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia desta decisão (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 em apenso para possibilitar o pagamento aos credores. Sem prejuízo, fica concedido aos credores o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para juntarem aos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0003464-92.2021.8.26.0132 em apenso os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação (ocorrido em setembro/2024 - fls.2004/2005 do Cumprimento de Sentença em apenso), bem como formulários para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos seus créditos e para prosseguimento do incidente em apenso. Int. - ADV: JOSE CARLOS MESTRINER (OAB 21054/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), EDER RAUL GOMES DE SOUSA (OAB 23254/DF), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), CARLOS ALBERTO ALVES BASILE (OAB 74294/SP), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

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Karolaine Santos Silva x Municipio De Palmares Paulista

ID: 260107277

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-03.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PALMARES PAULISTA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-03.2023.5.15.0070 : KAIO SANTOS SILVA, REGISTRADO(A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-03.2023.5.15.0070 : KAIO SANTOS SILVA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAROLAINE SANTOS SILVA : MUNICIPIO DE PALMARES PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92eaecd proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e diante do silêncio da parte reclamante para manifestação (determinação id 59aa452 - preclusão), homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$1.200,68 (um mil e duzentos reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor de R$886,50 de principal e o valor de R$314,18 de juros. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$6.558,13 (seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). - Valor de FGTS com depósito na conta vinculada da parte reclamante no importe de: R$468,75 (quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$454,73 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), e o montante dos juros de R$14,02 (catorze reais e dois centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$702,69 (setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$8.930,25 (oito mil e novecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/10/2024. (Selic) - As custas foram isentadas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 49 (quarenta e nove) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 92,43% (noventa e dois virgula quarenta e três por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada ‘VIA SISTEMA’ para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta: nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica) , número do banco, -nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/ PRECATÓRIO Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JSP Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE SANTOS SILVA

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Alex Sandro Gomes Filho e outros x Fundacao Renova e outros

ID: 329715238

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-05.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOMES FILHO IVONE CORGOSINHO BAUMECKER LUCAS DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-05.2024.5.03.0069 AUTOR: ALEX SANDRO GOMES FILHO RÉU: HTB ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-05.2024.5.03.0069 AUTOR: ALEX SANDRO GOMES FILHO RÉU: HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1661b71 proferido nos autos. DESPACHO Para ajuste de pauta, inclua-se o feito para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO dia 22/08/2025 às 15:00 horas, devendo as partes comparecer, mantidas as cominações anteriores. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de 05 contados desta intimação, a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Com base no princípio da eficiência e da cooperação judicial, caso as partes não pretendam produzir prova oral em audiência, deverão manifestar-se nos autos, em 05 dias, para que a Secretaria proceda sua conclusão apenas para encerramento de instrução, otimizando assim a pauta de audiências desta Vara. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores e via postal. OURO PRETO/MG, 18 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. - FUNDACAO RENOVA

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Alex Sandro Gomes Filho e outros x Fundacao Renova e outros

ID: 329715257

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-05.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOMES FILHO IVONE CORGOSINHO BAUMECKER LUCAS DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-05.2024.5.03.0069 AUTOR: ALEX SANDRO GOMES FILHO RÉU: HTB ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-05.2024.5.03.0069 AUTOR: ALEX SANDRO GOMES FILHO RÉU: HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1661b71 proferido nos autos. DESPACHO Para ajuste de pauta, inclua-se o feito para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO dia 22/08/2025 às 15:00 horas, devendo as partes comparecer, mantidas as cominações anteriores. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de 05 contados desta intimação, a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Com base no princípio da eficiência e da cooperação judicial, caso as partes não pretendam produzir prova oral em audiência, deverão manifestar-se nos autos, em 05 dias, para que a Secretaria proceda sua conclusão apenas para encerramento de instrução, otimizando assim a pauta de audiências desta Vara. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores e via postal. OURO PRETO/MG, 18 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO GOMES FILHO

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Maria Gabriela Pires Martins x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 331423691

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-22.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA PIRES MARTINS

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIELI LAIS SARTI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011041-22.2025.5.15.0041 AUTOR: MARIA GABRIELA PIRES MARTINS RÉU: GR SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011041-22.2025.5.15.0041 AUTOR: MARIA GABRIELA PIRES MARTINS RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9fe0b8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência UNA na forma telepresencial para o dia 04/11/2025 14:00 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Solicita-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes, bem como às testemunhas que convidar: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 15. Testemunhas na forma do art. 825, caput, da CLT, eis que o presente feito tramita sob o rito ordinário. 16. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da realização da audiência na modalidade telepresencial, deverá apresentar tal discordância no prazo de 15 (quinze dias). Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 21 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA PIRES MARTINS

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Luiz Guilherme Da Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 314734439

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-91.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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AMANDA MILHOMEM ROCHA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DAIANE CARDOSO SALES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011041-91.2024.5.03.0105 AUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA RÉU: GOIASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011041-91.2024.5.03.0105 AUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA RÉU: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3a8a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ALSP DESPACHO - PJe Vistos os autos. O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. As regras previstas no Ato Conjunto n. 01/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, parcialmente alterado pelo Ato Conjunto n. 01/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020, aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. A aceitação do seguro garantia judicial é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial n.59 da SBDI-II do TST);no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1o., da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;referência ao número do processo judicial;o valor do prêmio;vigência da apólice de, no mínimo, 03 (três) anos;endereço atualizado da seguradora;estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9o. do Ato Conjunto n. 01/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019;cláusula de renovação automática;não conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. Ainda, o tomador(devedor da obrigação trabalhista que deve prestar garantia no processo judicial) deverá apresentar a seguinte documentação: apólice do seguro garantia;comprovação de registro da apólice na SUSEP;certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Considerar-se-á garantido o Juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos acima. O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos acima. Admitido o seguro garantia judicial, sua substituição somente poderá ser determinada pelo Juízo caso o seguro deixe de satisfazer os critérios estabelecidos acima. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Diante do acima exposto, intime-se a parte reclamante a se manifestar nos autos, no prazo de 05 dias, se concorda com o preenchimento dos requisitos, servindo o presente despacho como intimação prévia. Após, movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME DA SILVA

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Kaue Machado De Melo x Malbork Servicos De Vigilancia E Seguranca Eireli e outros

ID: 279645709

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-49.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011041-49.2025.5.15.0032 : KAUE MACHADO DE MELO : MALBORK SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011041-49.2025.5.15.0032 : KAUE MACHADO DE MELO : MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aee19e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito ordinário), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 10/07/2025 16:10 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83893240382?pwd=bkEzbTYwaGxRdzluNjJmL3FiRnZ6QT09 ID da reunião: 838 9324 0382 Senha de acesso: 835237 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUE MACHADO DE MELO

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Alcool Química Canabrava S.A e outros x Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda

ID: 258299277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016254-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016254-72.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016254-72.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011041-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00150735 AGTE: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A AGTE: CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. AGTE: CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. AGTE: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA OAB/RJ-122788 INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA ADVOGADO: RAFAEL BRIZOLA MARQUES OAB/SP-422523 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DECISÃO: DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS COMO ESSENCIAIS PARTE DOS BENS DAS RECUPERANDAS. DECISÃO POSTERIORMENTE REVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS, alvejando a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes que, nos autos da ação da ação de recuperação judicial originária, reconheceu, apenas, parte de alguns de seus bens como essenciais às suas atividades, nos seguintes termos: 2) Da essencialidade dos Bens: A decisão de index 9747 concedeu a tutela de urgência pleiteada pela recuperanda para suspender o leilão dos bens descritos no index 9717, oportunidade em que foi determinada a intimação do Administrador Judicial para se manifestar acerca da essencialidade dos bens. Em sua petição de index 10073, o Administrador Judicial se manifestou, conforme determinado pela decisão de index 9747, acerca da essencialidade dos bens penhorados. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, cabe à recuperanda o ônus da prova da essencialidade de bens eventualmente penhorados, não sendo suficiente apontar apenas que os bens servem à operação por sua própria natureza. Alguns bens estão em situação de sucata, conforme se observa das fotos de fl. 10090. Outros estão parados por falta de peça de reposição para manutenção ou com problemas mecânicos que impedem a utilização, denotando-se daí que não são essenciais à manutenção da operabilidade da empresa em recuperação. Apenas houve comprovação nos autos de que os veículos de Placa LMD-6737 e Placa KYZ-6303 estão em pleno uso. Sendo assim, acolho a manifestação do Administrador Judicial e declaro a essencialidade apenas dos seguintes veículos: (i.) veículo de Placa LMD-6737, Modelo: VW 26.280 CRM 6X4 e (ii.) veículo de Placa KYZ-6303, Modelo: MB 2729 6X4. OFICIE-SE à 3ª e à 5ª Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro informando que os demais bens penhorados, conforme index 9717, não foram declarados essenciais, razão pela qual, em relação a eles, revogo a tutela provisória que determinou a suspensão do leilão. Em suas razões, sustentam as agravantes que a decisão feriu o princípio da não-surpresa, pois deveriam ter sido intimadas para se manifestar sobre as considerações do administrador judicial. Dizem, ainda, que a decisão padece de fundamentação adequada, tendo o Juízo se baseado exclusivamente na manifestação da administradora judicial, que não realizou inspeção presencial ou exame aprofundado dos documentos operacionais da recuperanda, limitando-se à uma avaliação precária de fotos e do próprio edital de leilão. No mérito, asseveram que a decisão fere o princípio da preservação da empresa, devendo ser realizada a prova adequada acerca da essencialidade dos bens. Pede, liminarmente, seja suspensa a decisão alvejada, devendo, ao final, ser confirmada, estendendo-se os efeitos da declaração de essencialidade para os Trocadores de Calos e Caminhão Munck. Subsidiariamente, seja determinada a reabertura da instrução para produção de prova técnica sobre a essencialidade dos bens (inspeção in colo, visitações, análise de balanços, perícia etc). Decisão, fls. 43/47, concedendo o efeito suspensivo requerido. Informações prestadas pelo Juízo de origem, fls. 55, no sentido de que reviu sua decisão. A fls. 59, a d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme informado pela magistrada singular, a decisão combatida foi reconsiderada. Desta forma, constata-se a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Nesse sentido: 0062387-90.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 08/03/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TENDO HAVIDO A RETRATAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 1.018, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, eis que prejudicado pela perda superveniente do objeto. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016254-72.2025.8.19.0000 Agravantes: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS Interessado: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA Relator: Des. Mauro Pereira Martins FLS.6

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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 329683889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO… Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E RECNOLOGIA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido para penhora de cotas sociais que a Parte Executada possui junto à pessoa jurídica indicada no requerimento, com fundamento no artigo 861, do Código de Processo Civil. A jurisprudência admite a possibilidade, confira-se: PENHORA COTAS SOCIAIS EFETIVAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO ADMISSIBILIDADE CAPITAL QUE, EMBORA PERTENCENTE À SOCIEDADE, É FORMADO PELAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS QUE O INTEGRALIZAM, TRADUZIDAS PELAS COTAS QUE REPRESENTAM CRÉDITOS COMPONENTES DOS PATRIMÔNIOS DOS INDIVIDUAIS, INTEGRANDO-SE NA GARANTIA GERAL COM QUE CONTAM SEUS RESPECTIVOS CREDORES APLICAÇÃO DO ART. 591, DO CPC A penhora de cotas sociais para garantir dívida particular de sócio é admitida na jurisprudência. O argumento de que o capital pertence a sociedade, e não aos sócios, traduz meia verdade. É ele pertencente a sociedade, sem dúvida, mas, não sendo fruto de geração espontânea, forma-se necessariamente pelas contribuições dos sócios que a integralizam. Por essas contribuições, traduzidas pelas cotas, a sociedade deve aos sócios, que junto a ela possuem créditos correspondentes. Esses créditos são direitos que compõe os patrimônios individuais dos sócios, integrando-se na garantia geral com que contam seus respectivos credores. Impedir a penhora, de resto, permitiria o fácil expediente de, mediante a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, por o devedor todo o seu patrimônio a salvo da responsabilidade que naturalmente sobre ele recai, em contravenção a norma do artigo 591, do CPC. (RT 639/112). PENHORA COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA IMPONDO SUA IMPENHORABILIDADE CARACTERIZAÇÀO COMO "FUNDOS LÍQUIDOS" A QUE SE REFERE O ART. 292, DO CÓDIGO COMERCIAL, POR TRADUZIREM A PORÇÃO DO SÓCIO NO ACERVO SOCIETÁRIO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA E LHE PROPICIAREM A TITULARIDADE PARA REQUERER SUA LIQUIDAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL Não há por que inadmitir a penhora de cotas representativas do capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo porque, em um sistema processual em que a execução é esmagadoramente real e em que o patrimônio do devedor é garantia comum dos credores, somente a existência de regras expressas de exclusão permite arredar de determinados bens sua afetação à responsabilidade do seu titular na execução contra ele dirigida. (RT 639/112). Há precedente favorável, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo: DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS NO PRESENTE TRABALHO, NÃO VEMOS EMPECILHO LEGAL ALGUM QUE IMPEÇA O SÓCIO DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA TENHA A SUA COTA PENHORADA. AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM, AS VANTAGENS ADVINDAS DE TAL MODO DE PENSAR SOBREPÕEM-SE, EM MUITO, ÀS EVENTUAIS DESVANTAGENS, GERALMENTE RELACIONADAS COM O MESQUINHO CARÁTER PERSONALISTA. VEJA-SE A VANTAGEM DE TER A VITALIDADE DA SOCIEDADE RENOVADA PELO INGRESSO DE UMA PESSOA COM MAIORES RECURSOS FINANCEIROS E IDONEIDADE, ALÉM DO PRÓPRIO ROBUSTECIMENTO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE AUMENTAM-SE AS GARANTIAS DO COMÉRCIO EM GERAL. A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A COTA COADUNA-SE PERFEITAMENTE (E SEMPRE SE COADUNOU COM A NOSSA SISTEMÁTICA LEGAL). (RT 719/275). Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA das cotas sociais que a Parte Executada mantém junto à empresa indicada no requerimento da Parte Exequente, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. A presente decisão servirá de Termo de Penhora, dispensada a assinatura. PROVIDENCIE o Exequente a comunicação na JUNTA COMERCIAL em 10 dias, sob pena de levantamento da constrição. INTIME-SE a Parte Executada e, se o caso, o cônjuge. Faça-se a intimação por Carta. No caso de Executado revel, a intimação se dará forma do artigo 346, do CPC. INCLUA-SE nos autos a Pessoa Jurídica como Terceira Interessada. INTIME-SE por Carta para que no prazo de até 30 (trinta) dias ofereça aos demais sócios o direito de preferência legal ou contratual (Artigo 861, inciso II, do CPC). Para avaliação das cotas, NOMEIO o PERITO CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA. Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários. O Perito deverá estimar honorários provisórios para início dos trabalhos, cujo valor será adiantado e levantado ao início dos trabalhos, bem como seus honorários definitivos que serão pagos adiantadamente, porém somente serão levantados com a oferta do laudo. Prazo: 10 dias. Os valores dos honorários, provisórios e definitivos serão adiantados pela Parte Exequente que, se o caso, poderá cobrar o valor do sócios/executado com a inclusão nos cálculos da presente execução. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Termo de Compromisso, ficando o Perito advertido das suas responsabilidades cíveis e criminais a partir da aceitação do encargo. O ADMINISTRADOR ATUA EM NOME DO JUÍZO E PODE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA NAQUILO QUE FOR ESSENCIAL AO ATO DE CONSTRIÇÃO. O PERITO PODERÁ INDICAR AUXILIARES NECESSÁRIOS AO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE ATUARÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 383336/SP)

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