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Maria Jose Pereira De Deus x Braseiros Bar Ltda

ID: 316744662

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-45.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE DEUS

Polo Passivo:

BRASEIROS BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-45.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE DEUS RÉU: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-45.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE DEUS RÉU: BRASEIROS BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa0f62c proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 25/07/2025 às 11:30 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 03/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE PEREIRA DE DEUS

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Wallace Keine x Tts Apa Servicos Ltda e outros

ID: 331430376

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-07.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE KEINE

Polo Passivo:

TTS APA SERVICOS LTDA VITTA JARDIM OLIVEIRAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011207-07.2025.5.15.0089 AUTOR: WALLACE KEINE RÉU: TTS APA SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011207-07.2025.5.15.0089 AUTOR: WALLACE KEINE RÉU: TTS APA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 660d3d4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO para o dia 04/09/2025 09:25 h, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O acesso ao ambiente virtual da audiência se dará através do link da Sala 2 - Auxiliar: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7089575129?pwd=QTFzc0xwZHJIZE03cHdJa0w2eHJqQT09 Caso seja solicitado pelo aplicativo, o ID da reunião é 708 957 5129 e a senha de acesso é 547797. Ficam definidas as seguintes regras para realização da audiência de INSTRUÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizadas por meio da ferramenta ZOOM, no seguinte endereço eletrônico: 1) É de responsabilidade das partes e patronos o convite de suas testemunhas, sendo que para redesignação da sessão, especificamente no Rito Sumaríssimo, a prova do convite por qualquer meio idôneo supre a intimação do juízo (artigo 455 do CPC e 852-H, § § 2. e 3o. da CLT); 2) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital Zoom, sendo aconselhável que façam experimento prévio a fim de familiarizar jurisdicionados e testemunhas no manejo desta tecnologia; 3) no início da sessão as partes, os advogados e as testemunhas devem adentrar a sala principal de audiências virtual. Não será admitida a oitiva de testemunha que não esteja presente no início da sessão e com equipamento individual de áudio e vídeo funcionando no início da audiência; 4) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sala principal e da sala de espera; 5) preposto e testemunhas deverão estar cada um com um equipamento próprio e sozinhos em salas físicas isoladas entre si a fim de que seja assegurada a incomunicabilidade ao longo de toda a sessão; 6) a efetiva instrução se iniciará com a retirada do preposto e testemunhas da sala principal, migrando-os para a “sala de espera virtual”, a qual será supervisionada por um servidor e também será gravada; 7) as gravações da sala principal e da “sala de espera virtual” serão posteriormente disponibilizadas no processo; 8) a(s) testemunha(s), em hipótese alguma poderá/poderão estar EM VEÍCULO AUTOMOTOR OU NO DOMÍCILIO DAS PARTES, ou seja, é terminantemente proibida a presença de testemunhas na residência do autor ou nas dependências das reclamadas ou de suas filiais; 9) Faculta-se às partes que encaminhem suas testemunhas para as dependências desta 2a. Vara do Trabalho de Bauru, no edifício do Fórum Trabalhista de Bauru, situado à Rua Antonio Cintra Junior, n.º 3-11, Jd. Cruzeiro do Sul, Bauru/SP, CEP 17.030-380. Nesta hipótese, as testemunhas deverão se apresentar na sala de audiência no início da sessão, portanto seus aparelhos de telefone celular, os quais deverão ser desligados e entregues à secretária de audiência. Os celulares serão mantidos em posse da secretária até o final da sessão, como medida de garantia do isolamento das testemunhas, a fim de se evitar eventual contaminação da prova oral. Partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, de forma telepresencial, assim como seus patronos, diante da inexistência de equipamentos na Vara que viabilizem a realização com seu comparecimento presencial ao Fórum. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. 10) a fim de se assegurar a incomunicabilidade das partes durante o depoimento pessoal/ interrogatório, a parte autora e a parte reclamada deverão estar preferencialmente em local que não seja o escritório do patrono. Autor(a) e réu ou seu(sua) preposto(a), portanto, devem estar preferencialmente em suas residências. Caso não seja possível, as partes poderão estar nos escritórios dos patronos desde que, no caso de colheita do depoimento das partes, o preposto seja colocado em sala apartada do advogado, com equipamento próprio de áudio e vídeo em funcionamento, a fim de que não presencie o depoimento ou interrogatório da parte contrária; 11) O descumprimento destas regras implicará redesignação da sessão e gerará aplicação de pena por litigância de má-fé por falta de colaboração processual e propósito protelatório (aplicação das Resoluções 105, 329 , 341 e 354 do CNJ, por analogia) 12) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros, exceto em relação ao servidor indicado pelo Juízo, que ficará responsável pela "sala virtual de espera". Caso as testemunhas estejam no escritório do advogado, cada uma delas deverá estar com equipamento próprio e sala acusticamente isolada, a fim de que não presencie o depoimento dos demais participantes do feito, inclusive de outras testemunhas; 13) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; 14) em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D, ambos da CLT; 15) em caso de problemas com o servidor, advogados e testemunhas devem tentar nova conexão e, caso frustrada, em última hipótese, deverá acessar a sala virtual da audiência por telefone. Neste caso, tal qual nas audiências presenciais em que ocorrem fatos decorrentes de fortuito, como a falta de energia elétrica, a magistrada decidirá qual o melhor desfecho para a sessão, utilizando-se de seus amplos poderes instrutórios previstos no artigo 765 da CLT; 16) Caso partes e testemunhas não consigam acesso à internet, poderão comparecer nas dependências da Vara. Esta regra não se aplica aos patronos em razão da inexistência de equipamento suficiente na sala de audiências. Por fim, esclareço que, conforme a categoria da parte reclamante (por exemplo, bancários, docentes, representantes comerciais, médicos – trabalhadores intelectuais) restará presumido que todas as testemunhas indicadas pelas partes tem acesso à rede mundial de computadores e condições intelectuais de acessar a plataforma ZOOM. Esclareço, todavia, que esta presunção é relativa, cabendo às partes comprovar a impossibilidade da oitiva de alguma(s) de sua(s) testemunha(s). Caso não haja comprovação, a sessão não será redesignada por falta de acesso à sala virtual pela testemunha, de modo que a parte perderá direito à sua oitiva. No sentido contrário, para as categorias que desempenham trabalho manual, como pedreiros, rurais, domésticos, trabalhadores na linha de produção industrial, presume-se que partes e testemunhas tenham maior dificuldade de acesso à rede mundial de computadores por longos períodos, bastando a simples alegação desta impossibilidade para redesignação da sessão para modalidade presencial. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n.º 005/2012. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser apresentada também cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT; II - Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR n.º 4/2013); III - Salvo situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilizar a opção “sigilo” quando da juntada da contestação e documentos; IV - Havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (ambiental e médica), bem como informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência; V - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará confissão quanto à matéria de fato; VI - A ausência injustificada do(a) reclamante implicará arquivamento da reclamação com condenação em pagamento de custas, e na hipótese de dois arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de seis meses. Intimem-se. BAURU/SP, 21 de julho de 2025 DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE KEINE

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Eduardo Moutran e outros x Sata Brasil Ltda

ID: 262525149

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-78.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOUTRAN GILBERTO ULISSES SANTOS MONICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA

Polo Passivo:

SATA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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ELIANE MELO DOURADO

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VILMA APARECIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011207-78.2020.5.15.0122 : GILBERTO ULISSES SANTOS : SATA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011207-78.2020.5.15.0122 : GILBERTO ULISSES SANTOS : SATA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27b640b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0011207-78.2020.5.15.0122 RECLAMANTE: GILBERTO ULISSES SANTOS RECLAMADA: SATA BRASIL LTDA. SENTENÇA I – Relatório A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$ 541.898,45. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa, em que suscitou preliminar, prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos (ID. 2c229a4). Produzidas provas periciais (ID. 50aec17 e ID. 3a32d54). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Rejeitada a proposta final conciliatória. Foi proferida sentença, anulada para a produção de novas provas o que foi devidamente cumprido. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Interesse processual O interesse de agir se configura pela necessidade, adequação e utilidade do provimento pretendido. No caso, está configurada a necessidade, pois não há outro modo de se obter a satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade está presente, porque o autor busca a reparação dos alegados danos sofridos. Outrossim, a presente ação é o meio processual adequado para buscar a satisfação do direito lesionado, conforme selecionado pela parte autora. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A demanda foi ajuizada em 14/07/2020. Assim, com fulcro no artigo 7º., inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos cujo prazo para quitação se venceu anteriormente a 12/06/2015 estiveram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020 (pelo total de 141 dias). Tal prescrição se aplica também aos recolhimentos de FGTS postulados, já que estes são meros reflexos das parcelas postuladas. Não foram postulados recolhimentos de FGTS eventualmente não efetuados, para que se pudesse aplicar também a suspensão prevista no art. 23 da Medida Provisória 927/2020. A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta doença ocupacional e, apesar de serem aplicáveis os prazos prescricionais trabalhistas, sendo o marco inicial a data do propalado ato ilícito, a prescrição ora pronunciada abarca tão somente as indenizações por danos materiais e morais decorrente de prejuízos sofridos até o marco prescricional ora definido. A prescrição ora pronunciada obviamente não abarca indenizações por danos materiais oriundas de prejuízos que se prolongaram no tempo após o marco prescricional, nem indenizações por danos morais decorrentes de consequências de moléstia que se prolongam no tempo, como no caso de sequelas. Doença ocupacional A parte reclamante manteve vínculo de emprego com a reclamada no período de 23/11/2009 a 27/04/2020, na função de operador de máquina (CTPS – fl. 34 do pdf). A dispensa ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa (TRCT – fl. 128 do pdf). A parte reclamante entende que foi acometida por doença ocupacional e persegue reparações pelos danos sofridos, reputando que a reclamada possui responsabilidade civil. Na lição de Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro (21ª. Ed., v. 7, p. 35): (...) a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal. A conclusão da existência ou não de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar impõe a compreensão dos seguintes pilares fundamentais: as diversas espécies de dano, o nexo causal ou concausal, a culpa ou a exploração de atividade de risco e a necessidade de reparação. Em princípio, examina-se a existência do nexo de causalidade, pois se o acidente ou doença não estiverem relacionados com o trabalho, incabível a análise da extensão dos danos e da culpa do empregador, porquanto ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Para fins previdenciários, há nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades: causalidade direta (trata-se do acidente típico ou doença ocupacional que decorrem do exercício do trabalho a serviço da empresa); concausalidade (o acidente ou doença decorrem não apenas do trabalho, mas de múltiplos fatores, conjugando-se as causas relacionadas com o trabalho com outras extralaborais, sendo oportuno pontuar que as concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes); e causalidade indireta (o acidente não está estritamente relacionado com o serviço desenvolvido em prol do empregador, mas a lei previdenciária estendeu a proteção ao trabalhador em tais situações, tais como agressões praticadas por terceiros no local de trabalho, acidentes de correntes de desabamento, incêndios, outros casos fortuitos ou de força maior, acidentes de trajeto). Nota-se, pois, que a lei previdenciária ampliou as hipóteses de existência de nexo de causalidade, já que se trata de um seguro, um benefício da infortunística que tem um caráter social, baseando-se na teoria da responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral. Por outro lado, alguns eventos cobertos para efeito da legislação acidentária, no âmbito da responsabilidade civil são considerados excludentes do nexo de causalidade. Convém citar, neste momento, os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira ao distinguir o nexo causal da responsabilidade civil e do seguro acidentário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6a. Ed., p. 149): No campo da infortunística a cobertura tem nítido caráter social; na esfera da responsabilidade civil o interesse protegido é individual. Pelo seguro acidentário a sociedade, por intermédio da autarquia previdenciária, ampara a vítima e seus dependentes, concedendo-lhes prestações alimentares para garantir a sobrevivência digna; na responsabilidade civil o lesante deve reparar o prejuízo total, apoiado no princípio da restitutio in integrum. A prestação securitária estará sempre garantida pelo órgão estatal; os valores da indenização civil somente poderão ser quitados se o lesante tiver condições financeiras de suportar os pagamentos. Cabe gizar ainda que são excludentes do nexo de causalidade, para o fim de impor responsabilidade civil ao empregador, a culpa exclusiva da vítima (a terminologia tecnicamente correta seria “fato da vítima”), o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro. No caso em tela, não há falar em responsabilidade civil da reclamada, pois a Sra. Perita apurou, após cuidadosa anamnese, que as moléstias alegadas pela parte reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho (fl. 1745 do pdf). Ademais, oportuno pontuar que a parte reclamante nem sequer está incapacitada para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pela Sra. Expert na fl. 1745 do pdf. Após a prolação da sentença, esta fo ianulada para a produção de provas orais e novos esclarecimentos periciais. Feito isso, a Sra. Perita ratificou suas conclusões (Id 12039a5). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do rol dos pedidos. Diante da sucumbência da reclamante no objeto da perícia, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT, em seu valor máximo, em favor da Sra. Perita. Garantia de emprego Entende fazer jus a parte autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 e na cláusula 37ª da CCT. É bem verdade que, na esteira da Súmula 378 do E. TST, não é imprescindível o gozo de auxílio-doença para que o trabalhador tenha direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Basta que haja incapacidade para o trabalho (e que a moléstia ou acidente tenha nexo causal com o trabalho, evidentemente), não podendo o Poder Judiciário chancelar despedidas que tenham por escopo impedir que o trabalhador adquira o direito à estabilidade provisória. Tal entendimento está em consonância com o item II da Súmula 378 do E. TST, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes, os quais, entre outros, ensejaram a edição do aludido verbete: NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o art. 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. Como há doença profissional constatada, não há necessidade de prévio afastamento, que não é condição indispensável, na hipótese, para a aquisição do direito à estabilidade. Um vez constatada a enfermidade, a Reclamante deveria ter sido afastada para gozar do auxílio doença, que corresponderia ao auxílio-acidente, porque se trata de moléstia profissional. Recurso de Embargos não conhecido. (Processo nº TST-E-RR-734.945/2001.3, Publicação: DJ - 17/10/2003, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula) – grifo meu ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTIGO 118, LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. 1. Constatado que a doença ocupacional preexistia à despedida sem justa causa, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Tal convicção ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que a empresa não emitiu a devida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), inviabilizando a percepção, pelo Autor, do benefício previdenciário. 2. Afronta ao artigo 896 da CLT e ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não reconhecida. Embargos não conhecidos. (Processo nº TST-E-RR-722.187/01.5. Publicação: DJ - 11/02/2005. Relator: João Oreste Dalazen) – grifo meu A cláusula 37ª da CCT (fl. 197 do pdf) tem como requisitos: a) que haja redução da capacidade laboral e b) que o trabalhador tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo. No caso em tela, entretanto, a parte reclamante não está nem esteve incapacitada para o trabalho, razão pela qual julgo improcedente o pedido “c” do rol de pedidos. Adicional de insalubridade A parte reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade e, no laudo de ID. 50aec17, restou apurado que ela faz jus ao seu pagamento, em graus médio e máximo, em razão da exposição a ruído e agente químico, respectivamente. Embora a tenha reclamada impugnado o laudo pericial (ID. 95754a3), o referido laudo foi elaborado com as informações prestadas pelas partes, sem quaisquer divergências fáticas (fl. 1660 do pdf). Em relação à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de adicionais de insalubridade pela exposição a mais de um agente insalubre ou de adicionais de periculosidade pela exposição a mais de um fator de risco, a Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vigência desde outubro de 1986, estabelece em seu art. 8.3 que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados em consideração a “qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho”. Ademais, a Constituição da República determina que se deva reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme estampado no art. 7º, XXII, sob pena de pagamento do adicional respectivo, sendo que a Constituição Federal não faz menção à impossibilidade de cumulação. Ora, onde a lei não o fez não caberá ao interprete fazê-lo, principalmente em detrimento do trabalhador em matéria de saúde e segurança no trabalho. Cabe gizar ainda a disposição contida no art. 11, “b”, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vigência interna desde setembro de 1994 no sentido de que “...deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”. Apesar dos argumentos ora expostos, passo a adotar, por disciplina judiciária, o entendimento firmado pela SDI-1 do E. TST em julgamento de incidente de recurso repetitivo (Processo IRR-239-55.2011.5.02.0319). Assim, defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de 40% em razão da exposição a apenas um dos fatores apurados e por ser mais benéfico à parte. Em observância à Súmula Vinculante n.º 4, os adicionais de insalubridade têm como base de cálculo o salário mínimo. Em razão da natureza jurídica salarial da parcela, devidos os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, trezenos e FGTS+40%. Em descansos semanais remunerados e feriados não haverá repercussão, pois ínsitos no cálculo da paga mensal. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito subscritor do laudo, ora arbitrados em R$3.500,00, superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em decorrência da complexidade da prova. As importâncias eventualmente já depositadas a título de honorários periciais prévios deverão ser abatidas. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores postulados nos itens “c” a “h” do rol de pedidos. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Destaco que para efeito de fixação da data de citação, há que ser considerada a redação da Súmula 16 do TST, pois via de regra a citação é expedida sem AR, restando, ainda, ausente informação que leve a conclusão que a citação ocorreu em marco temporal anterior. Referida data de citação deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF. Sobre os honorários periciais deferidos, incidirá apenas a Selic a partir de seu arbitramento, nos mesmos moldes de incidência do crédito do reclamante. Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos títulos ora deferidos, ainda que em meses diversos – aplicação do entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, assim como do princípio do não enriquecimento sem causa. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do E. TST, cujos recolhimentos devem ser efetuados pela(s) reclamada(s) (conforme item II do citado verbete). Ademais, aplicar-se-á o entendimento sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do E. TST. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, e deverão ser efetuados por meio de GFIP retificadora, utilizando-se o código de recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução. Destaco que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença, não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge a Súmula 368 do C. TST (inciso I). O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até no prazo previsto no artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das cabíveis. Deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2o. do artigo supracitado. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO ULISSES SANTOS em face de SATA BRASIL LTDA. Pronuncio a prescrição das parcelas cujos pagamentos foram vencidos anteriormente a 12/06/2015, ficando resolvidos no mérito os pedidos respectivos, nos moldes da fundamentação. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: adicional de insalubridade e reflexos; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes e os peritos. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ULISSES SANTOS

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Eduardo Moutran e outros x Sata Brasil Ltda

ID: 262525182

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-78.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOUTRAN GILBERTO ULISSES SANTOS MONICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA

Polo Passivo:

SATA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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ELIANE MELO DOURADO

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VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011207-78.2020.5.15.0122 : GILBERTO ULISSES SANTOS : SATA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011207-78.2020.5.15.0122 : GILBERTO ULISSES SANTOS : SATA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27b640b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0011207-78.2020.5.15.0122 RECLAMANTE: GILBERTO ULISSES SANTOS RECLAMADA: SATA BRASIL LTDA. SENTENÇA I – Relatório A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$ 541.898,45. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa, em que suscitou preliminar, prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos (ID. 2c229a4). Produzidas provas periciais (ID. 50aec17 e ID. 3a32d54). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Rejeitada a proposta final conciliatória. Foi proferida sentença, anulada para a produção de novas provas o que foi devidamente cumprido. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Interesse processual O interesse de agir se configura pela necessidade, adequação e utilidade do provimento pretendido. No caso, está configurada a necessidade, pois não há outro modo de se obter a satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade está presente, porque o autor busca a reparação dos alegados danos sofridos. Outrossim, a presente ação é o meio processual adequado para buscar a satisfação do direito lesionado, conforme selecionado pela parte autora. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A demanda foi ajuizada em 14/07/2020. Assim, com fulcro no artigo 7º., inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos cujo prazo para quitação se venceu anteriormente a 12/06/2015 estiveram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020 (pelo total de 141 dias). Tal prescrição se aplica também aos recolhimentos de FGTS postulados, já que estes são meros reflexos das parcelas postuladas. Não foram postulados recolhimentos de FGTS eventualmente não efetuados, para que se pudesse aplicar também a suspensão prevista no art. 23 da Medida Provisória 927/2020. A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta doença ocupacional e, apesar de serem aplicáveis os prazos prescricionais trabalhistas, sendo o marco inicial a data do propalado ato ilícito, a prescrição ora pronunciada abarca tão somente as indenizações por danos materiais e morais decorrente de prejuízos sofridos até o marco prescricional ora definido. A prescrição ora pronunciada obviamente não abarca indenizações por danos materiais oriundas de prejuízos que se prolongaram no tempo após o marco prescricional, nem indenizações por danos morais decorrentes de consequências de moléstia que se prolongam no tempo, como no caso de sequelas. Doença ocupacional A parte reclamante manteve vínculo de emprego com a reclamada no período de 23/11/2009 a 27/04/2020, na função de operador de máquina (CTPS – fl. 34 do pdf). A dispensa ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa (TRCT – fl. 128 do pdf). A parte reclamante entende que foi acometida por doença ocupacional e persegue reparações pelos danos sofridos, reputando que a reclamada possui responsabilidade civil. Na lição de Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro (21ª. Ed., v. 7, p. 35): (...) a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal. A conclusão da existência ou não de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar impõe a compreensão dos seguintes pilares fundamentais: as diversas espécies de dano, o nexo causal ou concausal, a culpa ou a exploração de atividade de risco e a necessidade de reparação. Em princípio, examina-se a existência do nexo de causalidade, pois se o acidente ou doença não estiverem relacionados com o trabalho, incabível a análise da extensão dos danos e da culpa do empregador, porquanto ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Para fins previdenciários, há nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades: causalidade direta (trata-se do acidente típico ou doença ocupacional que decorrem do exercício do trabalho a serviço da empresa); concausalidade (o acidente ou doença decorrem não apenas do trabalho, mas de múltiplos fatores, conjugando-se as causas relacionadas com o trabalho com outras extralaborais, sendo oportuno pontuar que as concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes); e causalidade indireta (o acidente não está estritamente relacionado com o serviço desenvolvido em prol do empregador, mas a lei previdenciária estendeu a proteção ao trabalhador em tais situações, tais como agressões praticadas por terceiros no local de trabalho, acidentes de correntes de desabamento, incêndios, outros casos fortuitos ou de força maior, acidentes de trajeto). Nota-se, pois, que a lei previdenciária ampliou as hipóteses de existência de nexo de causalidade, já que se trata de um seguro, um benefício da infortunística que tem um caráter social, baseando-se na teoria da responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral. Por outro lado, alguns eventos cobertos para efeito da legislação acidentária, no âmbito da responsabilidade civil são considerados excludentes do nexo de causalidade. Convém citar, neste momento, os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira ao distinguir o nexo causal da responsabilidade civil e do seguro acidentário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6a. Ed., p. 149): No campo da infortunística a cobertura tem nítido caráter social; na esfera da responsabilidade civil o interesse protegido é individual. Pelo seguro acidentário a sociedade, por intermédio da autarquia previdenciária, ampara a vítima e seus dependentes, concedendo-lhes prestações alimentares para garantir a sobrevivência digna; na responsabilidade civil o lesante deve reparar o prejuízo total, apoiado no princípio da restitutio in integrum. A prestação securitária estará sempre garantida pelo órgão estatal; os valores da indenização civil somente poderão ser quitados se o lesante tiver condições financeiras de suportar os pagamentos. Cabe gizar ainda que são excludentes do nexo de causalidade, para o fim de impor responsabilidade civil ao empregador, a culpa exclusiva da vítima (a terminologia tecnicamente correta seria “fato da vítima”), o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro. No caso em tela, não há falar em responsabilidade civil da reclamada, pois a Sra. Perita apurou, após cuidadosa anamnese, que as moléstias alegadas pela parte reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho (fl. 1745 do pdf). Ademais, oportuno pontuar que a parte reclamante nem sequer está incapacitada para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pela Sra. Expert na fl. 1745 do pdf. Após a prolação da sentença, esta fo ianulada para a produção de provas orais e novos esclarecimentos periciais. Feito isso, a Sra. Perita ratificou suas conclusões (Id 12039a5). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do rol dos pedidos. Diante da sucumbência da reclamante no objeto da perícia, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT, em seu valor máximo, em favor da Sra. Perita. Garantia de emprego Entende fazer jus a parte autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 e na cláusula 37ª da CCT. É bem verdade que, na esteira da Súmula 378 do E. TST, não é imprescindível o gozo de auxílio-doença para que o trabalhador tenha direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Basta que haja incapacidade para o trabalho (e que a moléstia ou acidente tenha nexo causal com o trabalho, evidentemente), não podendo o Poder Judiciário chancelar despedidas que tenham por escopo impedir que o trabalhador adquira o direito à estabilidade provisória. Tal entendimento está em consonância com o item II da Súmula 378 do E. TST, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes, os quais, entre outros, ensejaram a edição do aludido verbete: NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o art. 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. Como há doença profissional constatada, não há necessidade de prévio afastamento, que não é condição indispensável, na hipótese, para a aquisição do direito à estabilidade. Um vez constatada a enfermidade, a Reclamante deveria ter sido afastada para gozar do auxílio doença, que corresponderia ao auxílio-acidente, porque se trata de moléstia profissional. Recurso de Embargos não conhecido. (Processo nº TST-E-RR-734.945/2001.3, Publicação: DJ - 17/10/2003, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula) – grifo meu ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTIGO 118, LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. 1. Constatado que a doença ocupacional preexistia à despedida sem justa causa, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Tal convicção ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que a empresa não emitiu a devida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), inviabilizando a percepção, pelo Autor, do benefício previdenciário. 2. Afronta ao artigo 896 da CLT e ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não reconhecida. Embargos não conhecidos. (Processo nº TST-E-RR-722.187/01.5. Publicação: DJ - 11/02/2005. Relator: João Oreste Dalazen) – grifo meu A cláusula 37ª da CCT (fl. 197 do pdf) tem como requisitos: a) que haja redução da capacidade laboral e b) que o trabalhador tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo. No caso em tela, entretanto, a parte reclamante não está nem esteve incapacitada para o trabalho, razão pela qual julgo improcedente o pedido “c” do rol de pedidos. Adicional de insalubridade A parte reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade e, no laudo de ID. 50aec17, restou apurado que ela faz jus ao seu pagamento, em graus médio e máximo, em razão da exposição a ruído e agente químico, respectivamente. Embora a tenha reclamada impugnado o laudo pericial (ID. 95754a3), o referido laudo foi elaborado com as informações prestadas pelas partes, sem quaisquer divergências fáticas (fl. 1660 do pdf). Em relação à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de adicionais de insalubridade pela exposição a mais de um agente insalubre ou de adicionais de periculosidade pela exposição a mais de um fator de risco, a Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vigência desde outubro de 1986, estabelece em seu art. 8.3 que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados em consideração a “qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho”. Ademais, a Constituição da República determina que se deva reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme estampado no art. 7º, XXII, sob pena de pagamento do adicional respectivo, sendo que a Constituição Federal não faz menção à impossibilidade de cumulação. Ora, onde a lei não o fez não caberá ao interprete fazê-lo, principalmente em detrimento do trabalhador em matéria de saúde e segurança no trabalho. Cabe gizar ainda a disposição contida no art. 11, “b”, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vigência interna desde setembro de 1994 no sentido de que “...deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”. Apesar dos argumentos ora expostos, passo a adotar, por disciplina judiciária, o entendimento firmado pela SDI-1 do E. TST em julgamento de incidente de recurso repetitivo (Processo IRR-239-55.2011.5.02.0319). Assim, defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de 40% em razão da exposição a apenas um dos fatores apurados e por ser mais benéfico à parte. Em observância à Súmula Vinculante n.º 4, os adicionais de insalubridade têm como base de cálculo o salário mínimo. Em razão da natureza jurídica salarial da parcela, devidos os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, trezenos e FGTS+40%. Em descansos semanais remunerados e feriados não haverá repercussão, pois ínsitos no cálculo da paga mensal. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito subscritor do laudo, ora arbitrados em R$3.500,00, superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em decorrência da complexidade da prova. As importâncias eventualmente já depositadas a título de honorários periciais prévios deverão ser abatidas. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores postulados nos itens “c” a “h” do rol de pedidos. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Destaco que para efeito de fixação da data de citação, há que ser considerada a redação da Súmula 16 do TST, pois via de regra a citação é expedida sem AR, restando, ainda, ausente informação que leve a conclusão que a citação ocorreu em marco temporal anterior. Referida data de citação deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF. Sobre os honorários periciais deferidos, incidirá apenas a Selic a partir de seu arbitramento, nos mesmos moldes de incidência do crédito do reclamante. Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos títulos ora deferidos, ainda que em meses diversos – aplicação do entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, assim como do princípio do não enriquecimento sem causa. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do E. TST, cujos recolhimentos devem ser efetuados pela(s) reclamada(s) (conforme item II do citado verbete). Ademais, aplicar-se-á o entendimento sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do E. TST. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, e deverão ser efetuados por meio de GFIP retificadora, utilizando-se o código de recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução. Destaco que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença, não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge a Súmula 368 do C. TST (inciso I). O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até no prazo previsto no artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das cabíveis. Deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2o. do artigo supracitado. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO ULISSES SANTOS em face de SATA BRASIL LTDA. Pronuncio a prescrição das parcelas cujos pagamentos foram vencidos anteriormente a 12/06/2015, ficando resolvidos no mérito os pedidos respectivos, nos moldes da fundamentação. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: adicional de insalubridade e reflexos; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes e os peritos. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATA BRASIL LTDA

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Guilherme Koeller Neto x Dixmed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 313956569

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809155-97.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KOELLER NETO

Polo Passivo:

DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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LEONARDO DA FONSECA SILVA

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JOAO PEDRO CONCEICAO FRANKLIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0809155-97.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME KOELLER NETO RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE, DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Cuida-se de ação ajuizada por GUILHERME KOELLER NETO em face de UNIMED NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., E DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. na qual a parte autora alega: que possui contrato com a primeira ré desde 1999 por intermédio do contrato coletivo firmado pelo SINPRO- Sindicado dos Professores de Teresópolis, e que tal contrato foi cancelado em razão do número mínimo de participantes. Relata que buscou a migração para outro plano da operadora, porém os valores foram exorbitantes. Aponta que encontrou, porém, plano bem similar junto à primeira ré solicitando a migração do casal. Esclarece que sua esposa não teve problemas na aprovação, porém teve sua adesão negada após entrevista de revisão dos dados de saúde. Buscou esclarecer a situação perante ouvidoria da segunda ré, mas não obteve resultado. Postulou-se, em sede de tutela de urgência, que as rés aprovem e liberem contrato do autor, sem carência, sob pena de multa. Ao final, para além da confirmação da tutela antecipada, foi requerida a condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais, em montante equivalente a 20 salários mínimos. Com a petição inicial, vieram os documentos de id. 13/28. Decisão de indexador 34 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que as rés autorizem a contratação do plano de saúde, nos moldes da proposta realizada entre as partes, no prazo de 5 dias, podendo estipular prazo de carência. Em contestação de indexador 44, a primeira ré UNIMED DE NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, sustentou que não há qualquer conduta ilícita imputável a ela, mas culpa exclusiva da administradora de benefícios. Destaca que contratos na modalidade coletiva são de responsabilidade da administradora, que atua como estipulante e promove a inclusão e exclusão dos usuários. Requer, então, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A segunda ré, DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, apresentou contestação no indexador 49, alegando preliminarmente nulidade de citação em razão da ausência de identificação correta do recebedor do mandado; ainda em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, apontou a legalidade na negativa de adesão, uma vez que o autor não comprovou vínculo classista profissional ou setorial exigido. Ressaltou que o autor se declarou comerciário juntando documentos inconsistentes, cujo empregador consta como baixado junto à Receita Federal. Apontou, ainda, que foi concedido ao autor prazo para apresentação de documento faltante, porém, sem atendimento. Por fim, apontou ausência de ato ilícito e de nexo causal entre conduta da demandada e o dano experimentado, argumentando que não possui responsabilidade em eventual migração de plano do autor com o Sindicato dos Professores. Réplica no indexador 59. A parte autora se manifestou id. 66 apontando que após cumprimento inicial da tutela de urgência deferida pelo juízo, a segunda ré cancelou o plano do autor e de sua esposa. Requer, assim, majoração da multa para cumprimento. Decisão id. 70, deferindo parcialmente pedido de tutela incidental para para determinar que a 2.ª Ré (DIMEX), disponibilize novo plano de saúde ao autor, com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência, com valores não destoantes do contrato anterior, no prazo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após nova informação de descumprimento, foi proferida decisão id. 75 majorando a multa diária para R$5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Autos remetidos ao Ministério Público que se manifestou id. 76 apontando não ser caso de intervenção ministerial. Decisão homologando desistência de provas e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença (id. 79). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importante destacar que, apesar da certidão id. 56 apontar a intempestividade da contestação da segunda ré, em sua resposta a empresa questionou a própria validade do ato citatório, o que, em tese, poderia afetar a contemporaneidade de sua contestação. Passo, assim, a analisar eventual vício na citação. Não há dúvidas que a validade do processo pressupõe a citação válida do réu. Haverá nulidade quando o ato é realizado fora das formalidades legais, conforme previsão dos artigos 239 e 280 do CPC. No presente caso, apesar da irresignação da segunda ré, verifico que o mandado de citação foi encaminhado corretamente para o endereço da sede da empresa, sendo assinado por pessoa que se identificou como Juan Miranda Carneiro, apontando expressamente ter poderes para receber citação. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ, segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo quando recebido por pessoa que não tenha expressos poderes, sem que tenha feito ressalvas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Sendo assim, não vislumbro qualquer vício na citação, razão pela qual rejeito a preliminar. Inexistindo nulidade no ato citatório, há que se considerar intempestiva a contestação apresentada pela segunda demandada, conforme certidão id. 56, razão pela qual decreto a revelia da DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, nos termos do art. 344 do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, aplico os efeitos da revelia em relação aos fatos que não são comuns entre as demandadas, deixo de apreciar as demais questões suscitadas na contestação da segunda ré. Superadas preliminares e questões processuais pendentes, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que a parte autora manteve com a primeira ré plano de saúde coletivo por adesão, através do SINPRO – Sindicato dos Professores de Teresópolis, conforme documentação id. 13. Não se discute nos autos a legalidade da rescisão do referido contrato, tampouco eventual legalidade nas propostas de migração de plano. Neste ponto, importante destacar que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 9.656/1998 textualmente explicita que sua aplicabilidade se restringe aos contratos individuais. Os contratos de plano de saúde coletivos por adesão não se sujeitam ao referido dispositivo da Lei Federal nº 9.656/1998, mas sim à Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, cujo art. 17 preconiza o seguinte: “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Mais uma vez, importante destacar que a parte autora não questiona a legalidade da rescisão do contrato coletivo anterior. Tampouco foi questionado a oportunidade de migração para planos individuais ofertada pela operadora do plano de saúde. Neste ponto, importante destacar, desde já, que o direito à migração para plano individual sem a necessidade de carência é garantido ao consumidor, por força da Resolução CONSU/ANS N. 19/1999, desde que opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença, agora individual. No caso, o próprio demandante apontou que, por entender exorbitante os valores apresentados para planos individuais, buscou outros planos de saúde no mercado, encontrando opção economicamente viável na própria operadora ré. A partir daí relata sua dificuldade junto às demandadas para aprovação do novo plano de saúde. Importante destacar, portanto, que a causa de pedir explicitada na inicial não diz respeito a eventual falha ou ilicitude na rescisão unilateral do contrato coletivo inicialmente existente entre as partes, mas tão somente, suposta falha na não admissão da parte autora em novo plano que buscou contratar com a primeira ré através da intermediação da segunda ré. Não há dúvidas que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 469 do STJ destaca “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Também em razão da relação de consumo, é importante destacar que, em tese, tanto a operadora quanto a administradora do plano de saúde são responsáveis perante ao consumidor por eventual falha na contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, até porque todas as empresas rés fazem parte da cadeia de consumo. Apesar da aplicação da legislação consumerista, importa observar que o consumidor não está exonerado completamente da obrigação de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.Esta, aliás, é a tese plasmada no verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado”. Além disso, embora a segunda ré tenha sido declarada revel (com aplicação parcial dos efeitos materiais da revelia, em razão do litisconsórcio simples), os documentos acostados aos autos pela demandada atraem a aplicação do disposto no artigo 345, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: “Art. 345. A revelia não produz efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV – As alegações do fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” A Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS regulamenta a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo. Além disso o art. 15, § 3º da citada resolução, caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário. Compulsando os autos, verifico que trata de proposta de plano de saúde coletivo em que o autor se declara como comerciário vinculado a ABC (id. 52 fl.1 ), apresentado documentação de id. 52, fl. 31, insuficiente para comprovar a condição de elegibilidade. Documento apresentado fl. 10 do id.49 revela que o empregador está com baixa na Receita Federal desde 2021, enquanto o documento apresentado pelo autor data de 2023. A segunda ré comprova, ainda, que notificou o autor para que complementasse a documentação, o que não foi feito (id. 53 e id. 55). Intimada em réplica, a parte autora não teceu comentários sobre tal circunstância apontada pela documentação apresentada pela segunda demandada, desistindo de produção de outras provas (id. 78). Assim, identificada ausência de requisito necessário para contratar o plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, qual seja, elegibilidade, não há ilegalidade na negativa de contratação pelas demandadas. Nesse sentido, vejamos julgados em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DEVIDO À INELEGIBILIDADE DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter sido surpreendida em 05/09/2018 pela notificação da segunda ré, comunicando o cancelamento do plano, o que foi confirmado pela primeira ré. Faz constar que o cancelamento ocorreu de forma indevida, uma vez que necessitava de cirurgia cardíaca com urgência. Pretende o restabelecimento do plano, a autorização da cirurgia, e compensação pelos danos morais sofridos. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. A tese recursal gira em torno da análise de ausência de requisito obrigatório para a contratação de plano de saúde coletivo por adesão, qual seja, a elegibilidade, e da caracterização de danos morais a serem reparados. 4. De início, registra-se que a relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 5. Segundo a Agência Nacional de Saúde - ANS, são considerados "falsos" os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. 6. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS regulamenta a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo. Nos termos do art. 18, parágrafo único, inciso I, da citada resolução, o contrato poderá ser cancelado mediante a ocorrência de fraude. 7. A Lei nº 9.656/98 e suas Resoluções, estabelece que a elegibilidade pode e deve ser verificada a qualquer momento, e caso o beneficiário permaneça na operadora não sendo elegível, pode sofrer sanções da Agência Reguladora. 8. Identificada a ausência de requisito obrigatório para contratar o plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, a elegibilidade, tendo em vista não ser a autora associada à ANE - Associação nacional de Estudantes, o benefício foi cancelado, nos moldes da proposta assinada pela parte autora. Precedentes. 9. De acordo com o art. 18, parágrafo único, I, da Resolução 195/2009, a operadora de saúde pode excluir beneficiários do plano de saúde, sem anuência da pessoa jurídica contratante, caso constatada fraude na contratação, sendo certo que a referida regra restou observada. 10. Ausência de prática de ato ilícito pela parte ré apta a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, nem mesmo a sua obrigação em restabelecer o plano de saúde da autora, na sua modalidade coletiva, posto que agiu em exercício regular de seu direito, já que a rescisão contratual se deu de forma motivada. 11. Apelante autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 12. Sentença escorreita. 13. Desprovimento do recurso. (0086598-08.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADESÃO À PLANO DE SAÚDE COLETIVO RECUSADA. AUTORES QUE DEMANDARAM EM FACE DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, DA OPERADORA E DA CORRETORA DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS A CONTRATAR COM OS AUTORES O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO E A PAGAR A QUANTIA DE R$2.000,00 A CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PROPOSTA DE ADESÃO FIRMADA PELOS AUTORES QUE FOI RECUSADA DE FORMA LEGÍTIMA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO PLANO. DECLARAÇÃO DA ANEC (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS O COMÉRCIO) A INDICAR QUE A AUTORA MARIA EDUARDA FOI DESLIGADA DO QUADRO DE ASSOCIADOS POR NÃO POSSUIR VÍNCULO COM EMPRESA POR ELA APONTADA. CORRETOR QUE AFIRMOU DE FORMA IRRESPONSÁVEL QUE AS RÉS RECUSARAM A CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. PROFISSIONAL EM QUESTÃO QUE DESDE IO INÍCIO DEVERIA TER INFORMADO AOS AUTORES QUE ESTES NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA O PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CORRETORA DE BENEFÍCIOS (AGECOR) E O CORRETOR EM QUESTÃO A ELA VINCULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 8078/90. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MODO A REJEITAR OS PEDIDOS AUTORAIS, EXCETO O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGECOR AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (0013826-11.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, legítima a recusa de contratação e ausente ato ilícito pelas demandadas apto a gerar dano moral. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. REVOGO, pois, a decisão que deferiu antecipação de tutela id. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESÓPOLIS, 26 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Mafesa Tranportes Ltda x Município De Guarapuava/Pr

ID: 314935317

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAFESA TRANPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EDENER BERTÃO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004783-81.2024.8.16.0031 Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$9.827,75 Embargante(s): MAFESA TRANPORTES LTDA Embargado(s): Município de Guarapuava/PR SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MAFESA TRANPORTES LTDA em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. A embargante alegou a inexistência de fato gerador para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento nos autos principais, pois desde 2014 não realiza atividades operacionais, financeiras ou patrimoniais. Argumentou que a fiscalização municipal foi ineficaz, pois nem o endereço da empresa está correto em seus cadastros. Contestou a restrição de circulação do veículo oferecido como garantia da execução, considerando a medida excessiva e desnecessária, uma vez que a empresa já havia oferecido o bem voluntariamente. Sustentou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal foi emitidas sem a devida motivação legal, sendo nula. Por fim, afirmou que a aplicação da SELIC como juros moratórios pode violar o limite constitucional de 12% ao ano para taxas de juros, configurando potencialmente como crime de usura. Requereu que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e que, no mérito, seja declarada a inexistência de fato gerador ou, subsidiariamente, que se reconheça a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). O juízo recebeu a inicial e deferiu a concessão do efeito suspensivo (mov. 20.1). Citado, o embargado apresentou contestação, alegando, inicialmente, que o embargante, embora tenha oferecido bem em garantia, cria obstáculo em sua constrição, agindo nitidamente de má-fé, pois passou a se insurgir contra a penhora. Requereu, portanto, a condenação da embargante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a não condenação aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade (mov. 24.1). A embargante apresentou réplica, alegando que não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois somente exerceu seu direito à defesa (mov. 27.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 28.1), o embargante requereu a produção documental e pericial (mov. 31.1). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 32.1). Na decisão de saneamento e de organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida somente a produção de prova documental, consistente na juntada, pelo embargado, do processo administrativo que originou a CDA (mov. 27.1). O embargado juntou documentos (movs. 48.1/5). A embargante foi intimada (mov. 50), mas não se manifestou (mov. 51). É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA No que se refere à alegação de possível ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da suposta resistência do embargado à efetivação da penhora sobre bem por ele próprio indicado, trata-se de matéria que extrapola os limites objetivos dos presentes embargos à execução. Tais questões dizem respeito à fase de execução e devem ser veiculadas e analisadas diretamente nos autos da execução fiscal, foro próprio para a apuração de eventual conduta processualmente reprovável. Assim, NÃO CONHEÇO o ponto neste feito, por se tratar de questão alheia à sua natureza e finalidade. MÉRITO A execução fiscal embargada visa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa ao exercício de 2017. Convém esclarecer que Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um tributo cobrado pela administração pública em razão do exercício do poder de polícia, quando uma atividade, por sua natureza, requer uma supervisão especial. Assim dispõe o art. 78 do CTN: Art. 78. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Portanto, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento é uma forma de o Poder Público arrecadar recursos para financiar suas atividades de supervisão e controle, garantindo que as atividades privadas estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para proteger o interesse público. É importante notar que a taxa de fiscalização não é uma penalidade, mas sim uma contraprestação pelo serviço de fiscalização prestado pela administração pública. Certamente, se não há atividade a ser fiscalizada, não há fato gerador e, consequentemente, obrigação tributária. No caso em tela, a executada Sirlei Saggin ME trata-se de filial da embargante Mafesa Transportes LTDA (movs. 1.2 e 1.3). Conforme declarações de movs. 1.4 a 1.12, a empresa não está em funcionamento ao menos desde o ano de 2015, e essa informação foi repassada à Receita Federal. Intimado a juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA (mov. 27.1), o embargado tão somente prestou as seguintes informações: Conforme previsão legal dada pela Lei 1.108/2001, O Município de Guarapuava efetua anualmente o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e são enviados os carnês de TVFR ao endereço da empresa ou endereço de correspondência, o que seria hábil e suficiente para notificá-lo do lançamento tributário realizado. Além da legislação que prevê o lançamento é publicado em boletim oficial do Município o Decreto que estabelece índice de reajuste do tributo, vencimentos e percentual de desconto, à exemplo do Decreto 5788/2016 (referente ao TVFR de 2017) e Decreto 6474/2017 (referente ao TVFR de 2018), em anexo, exercícios que constam no ajuizamento mencionado. Quanto a empresa Sirlei Saggin (Mafesa Transporte), ao consultar o cartão CNPJ (anexo) é possível notar que se encontra com situação ativa desde 17/08/2009. Ainda, no que se refere a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, conforme entendimento pacificado no STF, é legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento, sendo dispensável a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, em face notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da referida taxa. Todavia, conforme destacado na decisão liminar (mov. 20.1), a simples manutenção do cadastro da empresa perante o Município gera presunção relativa de que suas atividades permanecem em funcionamento, para fins de fiscalização tributária. Dessa forma, sendo demonstrado por meio de provas documentais que a empresa efetivamente deixou de operar, sem o exercício do poder de polícia pelo ente tributante, a exigência do tributo torna-se indevida, justamente por se tratar de imposto vinculado à atuação fiscalizatória. Logo, a ausência de pedido formal de baixa cadastral pelo contribuinte não é suficiente, por si só, para legitimar a cobrança. Sobre o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND . TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS NA CDA . PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÔS O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS DÉBITOS EXECUTADOS SÃO EXIGÍVEIS. 3 . DEFENDE O MUNICÍPIO QUE A OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA DO CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENSEJOU O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS, PELO QUE REPUTA DEVIDA A COBRANÇA. SEM RAZÃO. VERIFICA-SE QUE É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO JÁ NÃO ESTAVA EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO PELO MENOS DESDE 2009 . DESTARTE, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006273320238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025) Nesse contexto, ressalta-se que o embargado não logrou êxito em infirmar a conclusão já adotada por este Juízo na decisão liminar. Os documentos apresentados pela embargante evidenciam a efetiva inatividade da pessoa jurídica, o que corrobora a ausência do exercício do poder de polícia e revela que a exigência tributária decorreu apenas de presunção extraída de informações cadastrais. Por sua vez, ainda que instado a apresentar documentação que demonstrasse a efetiva realização da fiscalização, o embargado limitou-se a juntar as informações já referidas, sem trazer elementos novos capazes de afastar a conclusão adotada. Deveras, é o caso de procedência do pedido inicial, pois constatada a ausência de fato gerador. No que se refere aos ônus sucumbenciais, assiste razão ao embargado, pois, à luz do princípio da causalidade, tais encargos devem ser imputados à embargante, uma vez que foi sua omissão em comunicar formalmente à administração pública a inatividade da empresa que deu ensejo à propositura da execução fiscal. Nessas circunstâncias, é legítimo reconhecer que o ente municipal atuou de boa-fé ao proceder ao lançamento tributário com base nas informações constantes do cadastro fiscal, as quais, por ausência de atualização, induziam à presunção de regular funcionamento da pessoa jurídica. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, licença SANITÁRIA E ALVARÁ. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE A DEMANDA . 1. EMPRESA INATIVA DESDE MUITO antes DOS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS ou DO AJUIZAMENTO da execução fiscal. Taxas exequendas vinculadas, NECESSARIAMENTE, aO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. Inexistência de fato geradoR . Inviabilidade de redirecionamento. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO PONTO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL . DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELO EXECUTADO DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00057770820248160000 Guarapuava, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) As demais teses arguidas pela embargante ficam prejudicadas, pois, uma vez reconhecida a ausência do fato gerador, reconhece-se, também, a nulidade da CDA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto dos autos nº 0011207-47.2021.8.16.0031, em razão da ausência de fato gerador do tributo. Em consequência: a) JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Nos termos do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, ou seja, sobre o que a parte embargante foi cobrada, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, deverá a embargante arcar igualmente com as custas processuais, pelas mesmas razões. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Jeane Tavares Borba De Barros Cabral 34539255487 x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 294333186

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL 34539255487

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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EDUARDA KARYN DE MENEZES DOMINGUES

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BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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GABRIELLA CAVALCANTI LORETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011207-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL 34539255487 REPRESENTANTE: JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___205908508__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste e ressarcimento de desembolso, ajuizada por JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL (CÉU DE BRIGADEIRO DOCES GOURMET)., em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A., todos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência aduzindo em suma que aderiu a contrato de saúde coletivo empresarial com menos de 29 vidas, entretanto, a majoração ocorre a margem dos índices ANS, razão pela qual postula prestação jurisdicional com desiderato de (i) declarar ou equiparar a migração do plano de saúde para individual familiar, com aplicação dos reajustes ANS, além de (ii) ser ressarcido do desembolso. Segue a inicial documentos. 2. A parte ré compareceu ao feito através de contestação (ID 199822726) onde (i) suscita inépcia e (ii) no mérito que o reajuste é legal quando o plano contratado é de natureza coletivo empresarial, logo, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação. 3. Considerando que a presente ação foi proposta em fevereiro/2025, tenho que o reembolso de valores cobrados eventualmente abusivos e em excesso em desfavor da parte autora, pela parte requerida, terá como limite a data de fevereiro/2022. Assim sendo, decreto a prescrição espoliativa, da pretensão autoral anterior a fevereiro/2022 de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, IV, CC (RESP n. 1.361.182/RS - Tema 610/STJ). A inicial encontra-se hígida, logo, não há que se cogitar subsunção ao suposto do art.330, CPC, indefiro a preliminar. 3.1. Com plano coletivo empresarial com apólice com 02 vidas e presente o Estipulante no polo ativo, legítima a Requerente para postular em Juízo. 4. Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço o mérito, nele em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste acompanha o disposto no art. 37 da RN 565 da ANS, quando obriga operadoras de planos de saúde (OPS) formar agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento. Nesse contexto, planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão que se submetem a regramento próprio da coletividade vinculada ao aludido grupo, logo, o reajuste aplicado não possui limitação pela ANS e é apurado de acordo com a sinistralidade. Entretanto, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 195/09, dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Na hipótese em análise, o conjunto probatório aponta a caracterização do plano de saúde como falso coletivo, afastando a incidência dos percentuais de reajuste anuais aplicados aos planos coletivos, devendo ser observado os índices de reajustes da ANS para os planos individuais. Nesse sentido; 79526563 - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que ocontrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratadocomo plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundoos índices da ANS. Precedentes. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 2.126.901; Proc. 2024/0054623-0; SP; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 11/04/2025) 79368989 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REVISÃO DE AUMENTOS DE MENSALIDADE DE PLANOS DE SAÚDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COM BAIXO NÚMERO DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO CONTRATO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza de "falso coletivo" do plano de saúde, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.496.803; Proc. 2023/0360649-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/05/2024 58307416 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", pois cobre apenas núcleo familiar de três vidas. 2. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. 3. Inclusive, o STJ entende que "é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares. " (RESP 2060050, dje. 13/04/23) 4. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0003135-46.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 14/08/2024) 58305139 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO CONTRATO COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. "o STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes" (agint no RESP n. 2.003.889/SP, relator ministro João Otávio de noronha, quarta turma, julgado em 24/4/2023, dje de 26/4/2023). 2. "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (agint no RESP n. 1.880.442/SP, relator marco buzzi, quarta turma, julgado em 2/5/2022, dje de 6/5/2022). 3. Uma vez apurado que os consumidores foram cobrados a maior, posto que sofreram índices de reajustes anuais superiores aos que deveriam ser praticados, correto se faz a condenação pela restituição simples do valor pago a maior pela parte autora, respeitando o prazo prescricional trienal a partir do ajuizamento da ação. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPE; AC 0163983-75.2022.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva; Julg. 22/05/2024) 6200599636 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PARA FAMILIAR, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC a teor do disposto na Súmula nº 608-STJ. Resolução ans 557/22 que diferencia o plano de saúde coletivo ou empresarial do plano de saúde individual ou familiar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao vínculo mantido entre os beneficiários do plano. Ausência de relação empregatícia. Legitimidade da migração pretendida. Contrato coletivo atípico, chamado de -falso coletivo- caracterizado pelo número ínfimo de participantes, todos da mesma família, como se empresa fosse. Incidência das regras contratuais do contrato familiar no tocante as formas de cobrança e reajuste uma vez que os consumidores são todos de um mesmo grupo familiar. Devolução dos valores que excedam a tabela da ans a título de reajuste, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0828184-14.2022.8.19.0209; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 31/07/2024; Pág. 406) A jurisprudência do C.STJ, admite a aplicação de índices de reajuste da ANS em contratos que, embora formalmente coletivos, envolvem um número reduzido de beneficiários, todos integrantes de uma mesma família como no caso dos autos. A cláusula contratual que prevê reajuste anual por sinistralidade e VCMH é nula, com a respectiva substituição pelos índices de reajuste aplicados pela ANS para planos individuais e familiares, com restituição dos valores pagos a maior. Os contratos de plano de saúde formalmente coletivos, que em verdade atendem exclusivamente a membros de uma mesma família (falso coletivo), são tratados como planos individuais ou familiares, com a aplicação dos índices de reajuste anuais estabelecidos pela ANS, portanto, devida exclusão do reajuste anual por sinistralidade e VCMH e devida restituição dos valores pagos a maior. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) decreto a prescrição espoliativa, da pretensão autoral anterior a fevereiro/2022 (art. 206, § 3º, IV, CC eRESP n. 1.361.182/RS - Tema 610/STJ), ao mesmo tempo, (ii) resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art.487, CPC par e passo com o inc. X art. 51, CDC (iii) julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, face a natureza de falso coletivo empresarial do contrato celebrado, e, declaro nulo os reajustes anuais por aumento de sinistralidade e valor do custo médico hospitalar (VCMH), logo, devida substituição do índice de reajuste aplicado ao grupo (Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 195/09) em pelo índice ANS, desse modo, procede o pedido de ressarcimento de forma simples do valor pago desde que não alcançados pela prescrição espoliatiava; assim, pelo pacificado pelo Tema Repetitivo nº 952/STJ e 1.016/STJ, concedo por sentença a tutela de urgência requerida para os fins de determinar como de fato determino exclusão do VCMH e sinistralidade da composição do preço do prêmio com substituição por índice ANS para tanto determino a parte Ré que emita boletos de pagamento redimensionados no importe de R$3.197,65, caso não cumprida obrigação de fazer deverá a parte autora realizar depósito nos autos vedada a parte Ré interromper/embaraçar/cancelar o serviço por falta de pagamento, em caso de qualquer embaraço ao uso do produto deverá independente de nova conclusão ser oficiada a ANS para suspensão da comercialização de qualquer produto de saúde da Requerida. Honorários pela sucumbência em 10% sobre o valor de alçada corrigido (art.85, CPC), que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Na ocasião da liquidação deverá apresentar a OPS para acertamento do desembolso realizado histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0009454-54.2025.8.27.2700

ID: 315380804

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0009454-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANDERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0009454-54.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA BARROS (OAB MA027706) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus … Habeas Corpus Criminal Nº 0009454-54.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA BARROS (OAB MA027706) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, no bojo dos autos da Ação Penal nº 0036014-14.2023.8.27.2729. Narra o impetrante (evento 01 – INIC1) que o paciente pessoa primária, de bons antecedentes e reputação ilibada, encontra-se segregado cautelarmente desde 17/08/2023, por força de decreto prisional que visa, conforme fundamentação judicial, assegurar a ordem pública e garantir a conveniência da instrução criminal, em razão da imputação de suposta prática de delitos previstos no artigo 2º, §3º da Lei 12.850/13; artigo 1º da Lei 9.613/98; artigo 299, caput do Código Penal, artigos 154-A, caput, e §3º do Código Penal, Artigo 155§4º-B do Código Penal, Artigo 304 c/c artigo 297, caput, todos do Código Penal; nas formas do artigo 69 e 71, todos do Código Penal Brasileiro. Destaca que a sentença de primeiro grau, mesmo com todas as razões defensivas amplamente deduzidas, acolheu a pretensão punitiva Estatal, condenando o paciente à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa, conforme se depreende da sentença anexa. Informa que o fato de que a persecução penal, desde a sua gênese, foi conduzida com manifesta violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em evidente desprezo às exigências normativas que regulam a atuação do Estado-Juiz e dos órgãos de persecução penal.Argumenta a ocorrência de excesso na execução penal. Defende que o erne da ilegalidade reside na utilização de elementos probatórios oriundos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem a prévia instauração formal de procedimento investigativo em desfavor do paciente, circunstância que, por si só, macula toda a persecução penal, exigindo o reconhecimento da nulidade das provas produzidas e, consequentemente, o trancamento da ação penal, como medida imperiosa de justiça. Tal circunstância justifica, de forma cristalina, a impetração do presente writ. Sustenta existir diversas ilegalidades na solicitação direta do relatório de inteligência financeira (RIF), como, a) ausência de indícios de autoria e materialidade para a solicitação do RIF – "Por Encomenda" em face do impetrante; b) inobservância das formalidades legais exigidas para a requisição do Relatório de Inteligência Financeira - RIF’s; c) Provas Ilícitas e de suas derivadas e vício existente, no Relatório de Inteligência Financeira – RIF, o que teria prejudicado imensamente o impetrante, que viu sua dignidade e os seus Direitos Fundamentais lapidados. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para seja a expedido alvará de soltura em favor do paciente, No mérirto, No mérito, a concessão da ordem para: “a) Declarar a nulidade da ação penal nº 0036014-14.2023.8.27.2729, determinando o seu trancamento definitivo, com fundamento na ilicitude das provas e de suas derivadas, na violação do devido processo legal, na Violação ao Contraditório e Ampla defesa, bem como, o cerceamento de defesa; b) Reconhecer a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, declarando a inadmissibilidade de todas as provas derivadas dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidas de forma ilícita”. É o relatório. DECIDO. Cabe-me, inicialmente, ressaltar que prevalece na jurisprudência entendimento no sentido de que não se admite a impetração do Habeas Corpus, quando utilizado em substituição ao recurso adequado, o que autoriza o não conhecimento do writ, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade. Este entendimento visa preservar a utilidade e eficácia do remédio constitucional referido, destinado a proteger a liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, bem como assegurar a utilização da via correta do Agravo em Execução Penal, conforme fixado em norma própria (art. 197 da Lei de Execução Penal), que possui, inclusive, caráter mais amplo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício ." (HABEAS CORPUS Nº 553.572 - PR; Relator(a): Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO; Julgamento: 10/03/2020; DJe 24/03/2020) No mesmo sentido tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 (DOZE) TROUXINHAS DE MACONHA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO INDIVIDUALIZADO DE CADA TROUXINHA. REQUISIÇÃO DE EXAMES PERICIAIS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO COATOR. ORDEM DENEGADA . 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de realização de laudo toxicológico definitivo individualizado para cada uma das 12 trouxinhas de substância apreendida, supostamente maconha, com peso total de 44g. O impetrante alega que, ao menos em seis das trouxinhas, a substância seria nicotiana tabacum (fumo), e não maconha. 2. Consta dos autos que a autoridade policial requisitou os exames periciais toxicológicos definitivos para comprovar o teor das substâncias apreendidas, essencial para a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado, ônus processual que recai sobre a acusação. 3. O Habeas Corpus não é a via adequada para revisar questões de mérito ou substituir recursos próprios . Sua finalidade é, exclusivamente, afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. O art. 647 do Código de Processo Penal também estabelece que o Habeas Corpus será concedido apenas em casos de violência ou coação ilegais à liberdade de locomoção. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos próprios (como recurso ordinário, especial, agravo em execução ou revisão criminal), a fim de preservar sua natureza e objetivo de proteção imediata contra constrangimento ilegal. 5. Para que seja concedido Habeas Corpus, é imprescindível a demonstração de constrangimento ilegal. No caso em análise, não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento do pedido de laudo toxicológico individualizado, não havendo, portanto, constrangimento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 368.282/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016; RHC 72.283/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2016. 6. Eventual alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova poderá ser analisada pelas instâncias superiores, se for o caso, por meio de recursos próprios, especialmente em sede de apelação. 7. Ordem denegada. (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0017589-89.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 09:32:00)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso específico ou de revisão criminal, de forma que as hipóteses de cabimentos do writ constitucional devem ser rigorosamente observadas, sem ampliar desarrazoadamente seu cabiment o. 2. Ordem não admitida. (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:23:11)” AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior é pacífica no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso . 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0008538-54.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/07/2024, juntado aos autos em 19/07/2024 15:45:57)” Por conseguinte, o Habeas Corpus, enquanto substituto de recurso, no caso, de apelação, que já foi interposta e julgada durante a Sessão Extraordinária no dia 29/04/2025, (Apelação Criminal Nº 0036014-14.2023.8.27.2729), mantendo a sentença que o condenou a uma pena de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13, artigo 154-A, caput e § 3º do Código Penal, artigo 155, § 4º-B, c/c artigo 71 (por sete vezes), todos do Código Penal; artigo 299, caput c/c artigo 71 (duas vezes), todos do Código Penal; e artigo 1º, caput da Lei n. 9.613/98, todos em concurso material, é forçoso reconhecer, que as questões relativas ao mérito da condenação, trazidas neste Habeas Corpus visando à reanálise das povas e da sentença, mostra-se inoportuna, já que deveriam ter sido discutidas no recurso de apelação já julgado , sendo esta via inadequada para o reexame da matéria. Desse modo, não obstante os fundamentos trazidos pela defesa, conclui-se que a análise da pretensão almejada não é cabível, pois conforme já mencionado, o habeas corpus é via estreita de análise e não substitui a via processual própria. Com tais considerações, não sendo a via do Habeas Corpus o instrumento jurídico próprio, bem como não vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, NÃO CONHEÇO DA ORDEM IMPETRADA.

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Processo nº 0034320-15.2020.8.27.2729

ID: 278222046

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034320-15.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TO APELANTE : ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB … Apelação Cível Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TO APELANTE : ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB TO001791) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ARLINDO PEREIRA DE ARAÚJO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de direito da 4ª Vara Cível de Palmas, que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela inibitória de pena e demolição de construções ajuizada por ALCIR FAUSTINO MARQUES e SUELY JOANINHA ALVES MARQUES em face de ARLINDO PEREIRA DE ARAÚJO, julgou procedentes os pedidos autorais apresentados, determinando a reintegração de posse do imóvel objeto da avença, ordenando a demolição das construções irregulares, com a proibição de novas intervenções, condenando a parte ré em custas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa ( evento 137, SENT1 ). Apelo distribuído por prevenção. Preliminarmente, a parte ré e ora recorrente requereu a gratuidade da justiça, porém, nada trouxe para comprovar o alegado. Menciono que, neste momento, não verifico de plano a aludida hipossuficiência financeira aludida pelo ora recorrente, capaz de conceder os benefícios da justiça gratuita, visto que ela não acostou aos autos nenhum RECENTE documento (declaração de IRPF, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e etc.), que realmente demonstrem a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento do preparo. Contudo, ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Determinei a intimação da parte apelante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexasse os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou querendo recolhesse o valor atinente ao preparo (evento 6). Porém, a parte apelante quedou-se inerte. É o relatório do necessário. DECIDO . Inicialmente, cumpre enfatizar que será apreciada, neste primeiro momento, a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça postulada pelo agravante, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). Com base neste entendimento, ao contrário do arguido pela recorrente, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou ser carecedora de recursos que evidenciem, de forma inequívoca, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Não há nos autos nenhum indício dos rendimentos mensais da requerida, ora recorrente, ou mesmo de suas despesas hodiernas à viabilizar a análise da insuficiência alegada. Ressalto que foi oportunizada à apelante a demonstração/comprovação da carência de recursos (eventos 6), no entanto, não juntou documentos e quedou-se inerte. Neste cenário, a míngua de outros elementos que evidenciem efetivamente a hipossuficiência da parte, notadamente comprovantes de despesas mensais hodiernas, rendimentos líquidos, ou demonstração de que as despesas processuais importem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, não há que se falar em concessão da benesse em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, sem maiores digressões, em não tendo a parte recorrente demonstrado a incapacidade financeira para custear as despesas do feito de origem, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a INTIMAÇÃO da apelante para recolher o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC), no prazo de 5 dias , sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Cumpra-se .

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Nelson Dos Reis Aguiar x Banco Do Brasil Sa

ID: 329178498

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002399-54.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS REIS AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA

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JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO

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HAINER MAIA PINHEIRO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Apelação Cível Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TO APELANTE : NELSON DOS REIS AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TO APELANTE : NELSON DOS REIS AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A) : JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A) : HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELSON DOS REIS AGUIAR em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Gurupi nos autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 0002399-54.2023.8.27.2722 /TO , ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do Apelante , que rejeitou os embargos apresentado e converteu o presente feito em execução, a ser realizada pelo procedimento de cumprimento de sentença (art. 702, § 8º; 513, CPC) que deverá seguir pelo valor de R$ 208.639,44 em 27 março de 2022 ( sentença evento 118 dos autos originários ). Em seu apelo aduz que está sem condições econômico-financeiras para custear as despesas com o processo, sem prejuízo próprio da sua subsistência e/ou da sua família (evento 125 APELAÇÃO1, dos autos originários) . Apelo distribuído por sorteio eletrônico ( evento 1 ). Determinei a intimação da parte apelante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexasse os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (evento 2) . Apesar de intimada (evento 4) a apelante anexou um comprovante de emissão de guia de custas gerada em 23/06/2025, que até a presente data não consta no sistema o pagamento (evento 8) , em relação à juntada de documentos, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (evento 9). É o relatório do necessário. DECIDO . Inicialmente, cumpre enfatizar que será apreciada, neste primeiro momento, a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça postulada pelo agravante, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). Com base neste entendimento, ao contrário do arguido pela recorrente, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, a parte apelante não demonstrou ser carecedora de recursos que evidenciem, de forma inequívoca, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Não há nos autos nenhum indício dos rendimentos mensais da requerida, ora recorrente, ou mesmo de suas despesas hodiernas à viabilizar a análise da insuficiência alegada. Ressalto que foi oportunizada à apelante a demonstração/comprovação da carência de recursos (eventos 11) , no entanto, o apelante deixou o prazo transcorrer in albis (evento 16) . Neste cenário, a míngua de outros elementos que evidenciem efetivamente a hipossuficiência da parte, notadamente comprovantes de despesas mensais hodiernas, rendimentos líquidos, ou demonstração de que as despesas processuais importem comprometimento da pessoa jurídica, não há que se falar em concessão da benesse em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, sem maiores digressões, em não tendo a parte recorrente demonstrado a incapacidade financeira para custear as despesas do feito de origem, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a INTIMAÇÃO do apelante para recolher o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC), no prazo de 5 dias , sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

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