Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011207-11.2021.8.19.0210"

Lucas Trindade x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291544759

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011207-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRINDADE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0011207-11.2021.8.19.0210 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Mercado Multi Penha Rio Ltda-Epp x Marinete Pereira Da Silva Baptista

ID: 277538768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007812-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO MULTI PENHA RIO LTDA-EPP

Polo Passivo:

MARINETE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA

Apelação

Advogados:

DELANO PAULINO LIMA SILVA

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GABRIEL ARAUJO RIBEIRO DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 02/06/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 03/06/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 020. APELAÇÃO 0007812-11.2021.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007812-11.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00215936 APELANTE: MERCADO MULTI PENHA RIO LTDA-EPP ADVOGADO: GABRIEL ARAUJO RIBEIRO DE SOUSA OAB/RJ-226912 APELADO: MARINETE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA ADVOGADO: DELANO PAULINO LIMA SILVA OAB/RJ-172439 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG

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Luiz Cristiano Marinho Correia x Joselene Paulo Goncalves e outros

ID: 291370090

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801563-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CRISTIANO MARINHO CORREIA

Polo Passivo:

JOSELENE PAULO GONCALVES SHOPPING ESPORTIVO E TIRO BRASIL LTDA VICTOR DIAS DE SOUZA RAMOS

Despacho

Advogados:

RENATA CONCEICAO DA SILVA

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MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Mercado Multi Penha Rio Ltda-Epp x Marinete Pereira Da Silva Baptista

ID: 323136497

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007812-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO MULTI PENHA RIO LTDA-EPP

Polo Passivo:

MARINETE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA

Apelação

Advogados:

DELANO PAULINO LIMA SILVA

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GABRIEL ARAUJO RIBEIRO DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 21/07/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 22/07/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 010. APELAÇÃO 0007812-11.2021.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007812-11.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00215936 APELANTE: MERCADO MULTI PENHA RIO LTDA-EPP ADVOGADO: GABRIEL ARAUJO RIBEIRO DE SOUSA OAB/RJ-226912 APELADO: MARINETE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA ADVOGADO: DELANO PAULINO LIMA SILVA OAB/RJ-172439 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG

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Condomínio Do Edifício Dalila e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307237664

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009170-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALILA IVETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0009170-11.2021.8.19.0210 S E N T E N Ç A CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALILA, representado pela síndica IVETE SILVA SANTOS, qua… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0009170-11.2021.8.19.0210 S E N T E N Ç A CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALILA, representado pela síndica IVETE SILVA SANTOS, qualificado à fl. 03, ajuizou ação de conhecimento c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificado também à fl. 03, sustentando que em outubro de 2019, abriu conta-corrente em nome próprio, por meio de sua síndica, à época, perante o banco Réu. Após um ano e quatro meses de uso de uma conta-corrente, informa que tentou fazer pagamentos em fevereiro de 2021, mas descobriu que a conta estava bloqueada. Ao procurar o banco Réu, foi informado que a conta foi bloqueada por documentação incompleta e sem registro. O banco Réu não notificou o condomínio sobre o problema, embora a documentação tenha sido aprovada na abertura da conta. Narra que o bloqueio da conta lhe causou dificuldades financeiras, visto que não conseguiu pagar despesas ordinárias e extraordinárias. A síndica usou seus próprios recursos para cobrir as despesas do condomínio, o que deixou sua conta pessoal no negativo. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência, bem com sua confirmação em sede de sentença; que seja autorizada a manutenção da conta-corrente do condomínio Autor; que seja deferida a liberação do valor depositado a fim de assegurar melhor gestão patrimonial para o pagamento de contas e despesas afins; a indenização por dano material do valor desembolsado pela parte Autora em conta ou despesas materiais, a ser apurado em sede de liquidação e a indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/36. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à fl. 42. Decisão do Agravo de Instrumento às fls. 55/64. Decisão deferindo a tutela de urgência às fls. 68/69. Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 79/85, acompanhada de documentos de fls. 86/124. Alega, em sua defesa, preliminarmente a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e a carência da ação. Afirma que, em momento algum, agiu ilicitamente de forma a justificar o pleito autoral. Informa que não há nos autos qualquer indicio de que a parte Autora realmente ficou sem acesso a sua conta. Esclarece que a parte Autora sequer tentou resolver a questão administrativamente. Narra que a parte Autora não produziu provas mínimas dos fatos por si alegados. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, caso contrário, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 141/145. Decisão saneadora à fl. 156/157. Decisão majorando a multa para descumprimento de tutela à fl. 179. Decisão aplicando multa em desfavor do Réu pelo descumprimento imotivado da tutela de urgência à fl. 243. É o relatório. Examinado, decido. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide. Trata-se de ação de conhecimento cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALILA, representado por sua síndica IVETE SILVA SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra o Autor que, em outubro de 2019, abriu conta-corrente em nome do condomínio perante o banco Réu, por meio de sua síndica. Após cerca de um ano e quatro meses de uso regular da conta, teve a surpresa de encontrá-la bloqueada em fevereiro de 2021, quando tentava realizar pagamentos essenciais. Informa que o bloqueio ocorreu sem qualquer notificação prévia ou motivação clara, causando-lhe sérias dificuldades financeiras. A síndica teve, inclusive, de utilizar recursos próprios para suprir despesas do condomínio, o que levou sua conta pessoal ao negativo. A tutela de urgência foi corretamente deferida em decisão anterior, com base na verossimilhança das alegações e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na impos-sibilidade de o condomínio arcar com despesas ordinárias e extraordinárias. A medida mostrou-se adequada e necessária, razão pela qual mantenho-a nos termos em que foi concedida. A controvérsia central reside na legalidade do bloqueio da conta bancária do condomínio sem comunicação prévia, e na existência de danos daí decorrentes. O Réu não nega expressamente o bloqueio da conta, limitando-se a afirmar que o Autor não teria comprovado tal fato e que não houve tentativa de resolução administrativa. Contudo, documentos juntados aos autos (fls. 13/36) comprovam a abertura da conta e os extratos apresen-tados evidenciam a interrupção abrupta das movimentações. A alegação de documentação incompleta não se sustenta, pois a conta funcionou regularmente por mais de um ano, sendo ilógico que apenas após esse período o banco tenha percebido eventu-al irregularidade na documentação. O bloqueio, além de injustificado, ocorreu sem qualquer notificação formal, o que fere os princípios da boa-fé e da lealdade contratual (art. 422 do Có-digo Civil). A ausência de comunicação e a paralisação da conta bancária comprometeram a administração condominial, tendo a síndica inclusive custeado despesas essenciais com recursos próprios. Tal fato é suficiente para configurar dano material, a ser apurado em fase própria de liquidação. A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratan-tes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimple-mento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: ...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à gui-sa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua mis-são, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei , diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar , diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Confirmar a tutela anteriormente concedida; 2. Declarar indevido o bloqueio da conta bancária do Autor, determinando-se sua manutenção ativa; 3. Determinar a liberação do saldo existente na referida conta à época do bloqueio; 4. Condenar o Réu ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; 5. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, d10o CPC. P.I.

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Guilherme Koeller Neto x Dixmed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 313956569

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809155-97.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KOELLER NETO

Polo Passivo:

DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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LEONARDO DA FONSECA SILVA

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JOAO PEDRO CONCEICAO FRANKLIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0809155-97.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME KOELLER NETO RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE, DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Cuida-se de ação ajuizada por GUILHERME KOELLER NETO em face de UNIMED NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., E DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. na qual a parte autora alega: que possui contrato com a primeira ré desde 1999 por intermédio do contrato coletivo firmado pelo SINPRO- Sindicado dos Professores de Teresópolis, e que tal contrato foi cancelado em razão do número mínimo de participantes. Relata que buscou a migração para outro plano da operadora, porém os valores foram exorbitantes. Aponta que encontrou, porém, plano bem similar junto à primeira ré solicitando a migração do casal. Esclarece que sua esposa não teve problemas na aprovação, porém teve sua adesão negada após entrevista de revisão dos dados de saúde. Buscou esclarecer a situação perante ouvidoria da segunda ré, mas não obteve resultado. Postulou-se, em sede de tutela de urgência, que as rés aprovem e liberem contrato do autor, sem carência, sob pena de multa. Ao final, para além da confirmação da tutela antecipada, foi requerida a condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais, em montante equivalente a 20 salários mínimos. Com a petição inicial, vieram os documentos de id. 13/28. Decisão de indexador 34 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que as rés autorizem a contratação do plano de saúde, nos moldes da proposta realizada entre as partes, no prazo de 5 dias, podendo estipular prazo de carência. Em contestação de indexador 44, a primeira ré UNIMED DE NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, sustentou que não há qualquer conduta ilícita imputável a ela, mas culpa exclusiva da administradora de benefícios. Destaca que contratos na modalidade coletiva são de responsabilidade da administradora, que atua como estipulante e promove a inclusão e exclusão dos usuários. Requer, então, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A segunda ré, DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, apresentou contestação no indexador 49, alegando preliminarmente nulidade de citação em razão da ausência de identificação correta do recebedor do mandado; ainda em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, apontou a legalidade na negativa de adesão, uma vez que o autor não comprovou vínculo classista profissional ou setorial exigido. Ressaltou que o autor se declarou comerciário juntando documentos inconsistentes, cujo empregador consta como baixado junto à Receita Federal. Apontou, ainda, que foi concedido ao autor prazo para apresentação de documento faltante, porém, sem atendimento. Por fim, apontou ausência de ato ilícito e de nexo causal entre conduta da demandada e o dano experimentado, argumentando que não possui responsabilidade em eventual migração de plano do autor com o Sindicato dos Professores. Réplica no indexador 59. A parte autora se manifestou id. 66 apontando que após cumprimento inicial da tutela de urgência deferida pelo juízo, a segunda ré cancelou o plano do autor e de sua esposa. Requer, assim, majoração da multa para cumprimento. Decisão id. 70, deferindo parcialmente pedido de tutela incidental para para determinar que a 2.ª Ré (DIMEX), disponibilize novo plano de saúde ao autor, com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência, com valores não destoantes do contrato anterior, no prazo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após nova informação de descumprimento, foi proferida decisão id. 75 majorando a multa diária para R$5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Autos remetidos ao Ministério Público que se manifestou id. 76 apontando não ser caso de intervenção ministerial. Decisão homologando desistência de provas e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença (id. 79). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importante destacar que, apesar da certidão id. 56 apontar a intempestividade da contestação da segunda ré, em sua resposta a empresa questionou a própria validade do ato citatório, o que, em tese, poderia afetar a contemporaneidade de sua contestação. Passo, assim, a analisar eventual vício na citação. Não há dúvidas que a validade do processo pressupõe a citação válida do réu. Haverá nulidade quando o ato é realizado fora das formalidades legais, conforme previsão dos artigos 239 e 280 do CPC. No presente caso, apesar da irresignação da segunda ré, verifico que o mandado de citação foi encaminhado corretamente para o endereço da sede da empresa, sendo assinado por pessoa que se identificou como Juan Miranda Carneiro, apontando expressamente ter poderes para receber citação. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ, segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo quando recebido por pessoa que não tenha expressos poderes, sem que tenha feito ressalvas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Sendo assim, não vislumbro qualquer vício na citação, razão pela qual rejeito a preliminar. Inexistindo nulidade no ato citatório, há que se considerar intempestiva a contestação apresentada pela segunda demandada, conforme certidão id. 56, razão pela qual decreto a revelia da DIXMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, nos termos do art. 344 do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, aplico os efeitos da revelia em relação aos fatos que não são comuns entre as demandadas, deixo de apreciar as demais questões suscitadas na contestação da segunda ré. Superadas preliminares e questões processuais pendentes, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que a parte autora manteve com a primeira ré plano de saúde coletivo por adesão, através do SINPRO – Sindicato dos Professores de Teresópolis, conforme documentação id. 13. Não se discute nos autos a legalidade da rescisão do referido contrato, tampouco eventual legalidade nas propostas de migração de plano. Neste ponto, importante destacar que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 9.656/1998 textualmente explicita que sua aplicabilidade se restringe aos contratos individuais. Os contratos de plano de saúde coletivos por adesão não se sujeitam ao referido dispositivo da Lei Federal nº 9.656/1998, mas sim à Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, cujo art. 17 preconiza o seguinte: “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Mais uma vez, importante destacar que a parte autora não questiona a legalidade da rescisão do contrato coletivo anterior. Tampouco foi questionado a oportunidade de migração para planos individuais ofertada pela operadora do plano de saúde. Neste ponto, importante destacar, desde já, que o direito à migração para plano individual sem a necessidade de carência é garantido ao consumidor, por força da Resolução CONSU/ANS N. 19/1999, desde que opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença, agora individual. No caso, o próprio demandante apontou que, por entender exorbitante os valores apresentados para planos individuais, buscou outros planos de saúde no mercado, encontrando opção economicamente viável na própria operadora ré. A partir daí relata sua dificuldade junto às demandadas para aprovação do novo plano de saúde. Importante destacar, portanto, que a causa de pedir explicitada na inicial não diz respeito a eventual falha ou ilicitude na rescisão unilateral do contrato coletivo inicialmente existente entre as partes, mas tão somente, suposta falha na não admissão da parte autora em novo plano que buscou contratar com a primeira ré através da intermediação da segunda ré. Não há dúvidas que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 469 do STJ destaca “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Também em razão da relação de consumo, é importante destacar que, em tese, tanto a operadora quanto a administradora do plano de saúde são responsáveis perante ao consumidor por eventual falha na contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, até porque todas as empresas rés fazem parte da cadeia de consumo. Apesar da aplicação da legislação consumerista, importa observar que o consumidor não está exonerado completamente da obrigação de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.Esta, aliás, é a tese plasmada no verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado”. Além disso, embora a segunda ré tenha sido declarada revel (com aplicação parcial dos efeitos materiais da revelia, em razão do litisconsórcio simples), os documentos acostados aos autos pela demandada atraem a aplicação do disposto no artigo 345, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: “Art. 345. A revelia não produz efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV – As alegações do fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” A Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS regulamenta a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo. Além disso o art. 15, § 3º da citada resolução, caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário. Compulsando os autos, verifico que trata de proposta de plano de saúde coletivo em que o autor se declara como comerciário vinculado a ABC (id. 52 fl.1 ), apresentado documentação de id. 52, fl. 31, insuficiente para comprovar a condição de elegibilidade. Documento apresentado fl. 10 do id.49 revela que o empregador está com baixa na Receita Federal desde 2021, enquanto o documento apresentado pelo autor data de 2023. A segunda ré comprova, ainda, que notificou o autor para que complementasse a documentação, o que não foi feito (id. 53 e id. 55). Intimada em réplica, a parte autora não teceu comentários sobre tal circunstância apontada pela documentação apresentada pela segunda demandada, desistindo de produção de outras provas (id. 78). Assim, identificada ausência de requisito necessário para contratar o plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, qual seja, elegibilidade, não há ilegalidade na negativa de contratação pelas demandadas. Nesse sentido, vejamos julgados em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DEVIDO À INELEGIBILIDADE DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter sido surpreendida em 05/09/2018 pela notificação da segunda ré, comunicando o cancelamento do plano, o que foi confirmado pela primeira ré. Faz constar que o cancelamento ocorreu de forma indevida, uma vez que necessitava de cirurgia cardíaca com urgência. Pretende o restabelecimento do plano, a autorização da cirurgia, e compensação pelos danos morais sofridos. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. A tese recursal gira em torno da análise de ausência de requisito obrigatório para a contratação de plano de saúde coletivo por adesão, qual seja, a elegibilidade, e da caracterização de danos morais a serem reparados. 4. De início, registra-se que a relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 5. Segundo a Agência Nacional de Saúde - ANS, são considerados "falsos" os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. 6. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS regulamenta a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo. Nos termos do art. 18, parágrafo único, inciso I, da citada resolução, o contrato poderá ser cancelado mediante a ocorrência de fraude. 7. A Lei nº 9.656/98 e suas Resoluções, estabelece que a elegibilidade pode e deve ser verificada a qualquer momento, e caso o beneficiário permaneça na operadora não sendo elegível, pode sofrer sanções da Agência Reguladora. 8. Identificada a ausência de requisito obrigatório para contratar o plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, a elegibilidade, tendo em vista não ser a autora associada à ANE - Associação nacional de Estudantes, o benefício foi cancelado, nos moldes da proposta assinada pela parte autora. Precedentes. 9. De acordo com o art. 18, parágrafo único, I, da Resolução 195/2009, a operadora de saúde pode excluir beneficiários do plano de saúde, sem anuência da pessoa jurídica contratante, caso constatada fraude na contratação, sendo certo que a referida regra restou observada. 10. Ausência de prática de ato ilícito pela parte ré apta a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, nem mesmo a sua obrigação em restabelecer o plano de saúde da autora, na sua modalidade coletiva, posto que agiu em exercício regular de seu direito, já que a rescisão contratual se deu de forma motivada. 11. Apelante autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 12. Sentença escorreita. 13. Desprovimento do recurso. (0086598-08.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADESÃO À PLANO DE SAÚDE COLETIVO RECUSADA. AUTORES QUE DEMANDARAM EM FACE DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, DA OPERADORA E DA CORRETORA DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS A CONTRATAR COM OS AUTORES O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO E A PAGAR A QUANTIA DE R$2.000,00 A CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PROPOSTA DE ADESÃO FIRMADA PELOS AUTORES QUE FOI RECUSADA DE FORMA LEGÍTIMA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO PLANO. DECLARAÇÃO DA ANEC (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS O COMÉRCIO) A INDICAR QUE A AUTORA MARIA EDUARDA FOI DESLIGADA DO QUADRO DE ASSOCIADOS POR NÃO POSSUIR VÍNCULO COM EMPRESA POR ELA APONTADA. CORRETOR QUE AFIRMOU DE FORMA IRRESPONSÁVEL QUE AS RÉS RECUSARAM A CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. PROFISSIONAL EM QUESTÃO QUE DESDE IO INÍCIO DEVERIA TER INFORMADO AOS AUTORES QUE ESTES NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA O PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CORRETORA DE BENEFÍCIOS (AGECOR) E O CORRETOR EM QUESTÃO A ELA VINCULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 8078/90. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MODO A REJEITAR OS PEDIDOS AUTORAIS, EXCETO O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGECOR AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (0013826-11.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, legítima a recusa de contratação e ausente ato ilícito pelas demandadas apto a gerar dano moral. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. REVOGO, pois, a decisão que deferiu antecipação de tutela id. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESÓPOLIS, 26 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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