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Processo nº 0011207-96.2008.4.01.3800

ID: 283491909

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011207-96.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUARACIARA REZENDE DE MORAES CARNEIRO JOSE CAPUTO MOREIRA LUIZ QUINET BELFORT DE ANDRADE MAURICIO LIMA DE MARCA TALITA CANABRAVA COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011207-96.2008.4.01.3800/MG RELATOR : GUILHERME MENDONCA DOEHLER EXEQUENTE : TALITA CANABRAVA COIMBRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCI…

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Processo nº 0011207-96.2008.4.01.3800

ID: 332418897

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011207-96.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUARACIARA REZENDE DE MORAES CARNEIRO JOSE CAPUTO MOREIRA LUIZ QUINET BELFORT DE ANDRADE MAURICIO LIMA DE MARCA TALITA CANABRAVA COIMBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011207-96.2008.4.01.3800/MG EXEQUENTE : TALITA CANABRAVA COIMBRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOSE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011207-96.2008.4.01.3800/MG EXEQUENTE : TALITA CANABRAVA COIMBRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOSE CAPUTO MOREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUIZ QUINET BELFORT DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MAURICIO LIMA DE MARCA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : GUARACIARA REZENDE DE MORAES CARNEIRO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença (folhas 283/291 do evento 77, VOL2 ) nos seguintes termos: Por estas razões, reconheço a prescrição do direito dos autores no tocante ao período anterior a 18.04.2003. e julgo procedente em parte o pedido inicial para reconhecer à parte autora o direito de perceber o GDASST em seus proventos de aposentadoria/pensão, no mesmo valor e no mesmo patamar em que vem sendo pago aos servidores ativos, assim entendidos os 40 (quarenta) pontos no período de 18/04/2003 a 30.04.2004 e 60 (sessenta) pontos a partir de 01.05.2004. Condeno a ré ao pagamento das diferenças entre o valor devido e o valor pago, e reflexos nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido; portanto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes que, nos termos dos § 3º do art. 20 e § único do art. 21 do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 475, § 3º, do CPC, considerando que a matéria já se encontra pacificada, inclusive por meio de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE-RG 572.052-7). Remetida a ação para o TRF, decidiu-se (folhas 345/359 do evento 77, VOL2 ): Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC e de acordo com a Súmula n° 111 do STJ. Posteriormente, opostos embargos declaratórios pelas partes, foram rejeitados pelo TRF (folhas 05/13 do evento 77, VOL3 ). Não admitido recurso especial da parte autora (folhas 113/115 do evento 77, VOL3 ). Negado provimento ao recurso especial do INSS (folhas 139/142 do evento 77, VOL3 ). Certificado trânsito em julgado à folha 145 do evento 77, VOL3 . Retornaram os autos para a primeira instância. Petição inicial de execução juntada pela parte autora ( evento 129, EXECUMPR1 , evento 129, EXECUMPR2 , evento 129, CONTRSOCIAL3 , evento 129, COMP4 , evento 129, CONHON5 , evento 129, PLAN6 ) objetivando o recebimento do valor total de R$ 277.020,16 (principal e honorários) – data-base 06/2023 . Devidamente intimada para os fins do artigo 535 do CPC, a União Federal impugnou ( evento 143, PET_INTERCORRENTE1 , evento 143, PET_INTERCORRENTE2 , evento 143, PET_INTERCORRENTE3 e evento 143, PET_INTERCORRENTE4 ) alegando a ocorrência de excesso de execução e informando ser devido o total de R$ 263.888,43 (principal e honorários) – data-base 06/2023 . Com vista dos autos, a parte exequente manifestou discordância com as alegações da União ( evento 145, RESPOSTA2 ). Remetida a ação para a contadoria, juntou-se pedido de esclarecimentos ( evento 156, CÁLCULO1 ), que transcrevo: Em atenção à remessa dos presentes autos, respeitosamente, informamos que tivemos dúvidas quanto à alegação da União, ao aduzir que deve ser aplicada a proporção de aposentadoria sobre os valores devidos à autora Talita Canabrava em relação à GDASST.(86,67%). Assim, por termos dúvidas e se tratar de questão de mérito, para análise dos cálculos das partes, aguardamos determinação de V. Exª. se devemos aplicar ou não, a proporção alegada pela União Federal. Partes intimadas. DECIDO: 1. O ponto controvertido para verificação de cálculos, trazido pela contadoria, se refere à aplicação da proporção de aposentadoria sobre os valores devidos de GDASST à exequente Talita Canabrava Coimbra . 2. Em caso análogo, o acórdão do TRF da Primeira Região ressaltou que a “Carta Magna não faz distinção entre os servidores inativos no que toca à aposentadoria com remuneração integral ou proporcional, para fins de extensão de vantagens concedidas aos servidores em atividade após a aposentadoria. Logo, não pode o Administrador, por ato administrativo, reduzir o valor da vantagem pecuniária estendida, por lei, a servidor público federal inativo sob o fundamento de se tratar de aposentadoria proporcional”. (AC 0020450-18.1999.4.01.3400/DF, Rei. JUIZ FEDERAL MARKYSHIDA BRANDÃO, 1a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.213 de 23/05/2012). Também o STJ possui entendimento firme de que " As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015 ." (STJ< AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). 3. Consoante pedido de esclarecimentos, determino o retorno dos autos á contadoria , que NÃO deverá utilizar como parâmetro a aplicação da proporção da aposentadoria sobre os valores devidos a título de GDASST. 4. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias . 5. Após, conclusos . Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

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