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Município De Curitiba/Pr x Moises Carvalho Dos Santos

ID: 275298253

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOISES CARVALHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOISES CARVALHO DOS SANTOS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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A.C.F.E.I.S. x C.V.D.F.

ID: 305601059

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A.C.F.E.I.S.

Polo Passivo:

C.V.D.F.

Conclusão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0041446-22.2024.8.16.0001 Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 3 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.176,35 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIAN VAZ DE FRANCA 1. O requerido compareceu espontaneamente ao feito (mov. 39.1), sustentando a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69 e requerendo que seja admitida a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco. Ainda, pleiteou a revogação da liminar, alegando a existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas por seguro prestamista. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 722 do STJ, segundo a qual há “Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida, para que a seja admitida a purgação da mora através do pagamento apenas das parcelas vencidas. 3. Em manifestação de mov. 39.1, a parte requerida pugnou, ainda, pela revogação da liminar, alegando a descaracterização da mora, decorrente da existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista. No que tange à descaracterização da mora, o STJ tratou da questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), tendo firmado a seguinte tese: “Tema 28: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o STJ, ao enfrentar referida questão quando do julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)- JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) - grifei. Em recente precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi constatada a existência de dispersão jurisprudencial acerca do tema, com julgados reputando abusivos percentuais equivalentes a uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, tendo sido consignado que, além do percentual de juros, o exame da abusividade não prescinde da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, tais como: “a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”[1] (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No caso em tela, o contrato prevê a cobrança de taxas de juros mensal de 1,85% e anual de 24,63%. Em consulta ao site do Banco Central, é possível aferir que, na data da celebração do contrato (28/11/2022), eram aplicados, em contratos semelhantes (Pessoas físicas – Aquisição de veículos – séries 25471 e 20749), juros à taxa média de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano: Assim, constata-se que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa média de mercado no período, não podendo ser considerada abusiva ou desproporcional. Ademais, quanto à alegação de que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista, já decidiu o eg. TJPR que a mera existência de contratação de seguro prestamista não implica na impossibilidade do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E CONSOLIDOU, EM FAVOR DA AUTORA, A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO, REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PELO RÉU. APELANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO NÃO PODERIAM TER SIDO REALIZADA ENQUANTO O PROCEDIMENTO DO SINISTRO AINDA ESTIVESSE EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE FRANQUIA ESTIUPLADO NO CONTRATO DE SEGURO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO. MERA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO ENCAMINHADA MAIS DE 30 DIAS APÓS AO OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU E DA LEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11º DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011271-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.03.2020) – greifei. No caso, apesar de contratado seguro prestamista (mov.1.5), não foi demonstrada a abertura de sinistro pelo requerido. Desta forma, verifico ausente a probabilidade do direito da demandada em relação aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), bem como em relação à garantia das parcelas inadimplidas pelo seguro prestamista, inexistindo, portanto, razões para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a medida liminar de busca e apreensão concedida. Por fim, ressalto que a notificação do devedor (mov. 1.6) foi encaminhada ao endereço informado no contrato, restando demonstrada a constituição em mora, conforme julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, em 09/08/2023, no qual o STJ fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. 4. No que tange aos demais argumentos do requerido, consigno que serão apreciados por ocasião do julgamento da demanda, tendo em vista que a contestação será analisada somente após a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69: “§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mesmo sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.040: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. 5. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, consigno que a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, o requerido se qualifica como mecânico, mas não especificou o valor de seus rendimentos. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 15 dias, o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que o requerido deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS, extratos bancários, holerites e declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício. 6. Diante da manifestação de mov. 39.1, intime-se a parte requerente para manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja concordância, deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. No caso de concordância das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2019 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).

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Andrew Santos Magalhaes x Claro S.A. e outros

ID: 261962291

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c00b0c5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANDREW SANTOS MAGALHÃES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A. Alegou, em suma, que recebia salário marginal à folha e execução de horas extras. Deu à causa o valor de R$305.509,86. Juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida aprova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A propósito do salário, competia ao autor domar a energia probante dos recibos. A testemunha convidada afirmou que recebia salário fixo e, em oscilação, ora relatou que nunca recebeu “produção”, ora afirmou que foram creditados valores no cartão “VR” em duas ocasiões. De resto, o depoimento da testemunha apontou que o recebimento do valor prometido pela ré dependia do cumprimento conjunto de metas individuais e coletiva, o que rechaça a tese de salário por produção, que suporia uma contraprestação por performance singular. Alfim, não desceu prova de pagamento marginal à folha formal. Logo, não há falar em pagamento de reflexos de salário oculto. Em derredor da jornada cumprida, cabia ao reclamante macerar a presunção de veracidade empinada em prol dos cartões de ponto apresentados. Para tanto, o depoimento da testemunha é frágil, já que as variações de batidas consignadas nos espelhos de ponto patrulham a vitalidade de registro da jornada na própria chegada no estabelecimento, em vez de uma imperatividade de inauguração na casa do cliente. A título exemplificativo, cito os dias 31.01.2022 e 15.02.2022 (f. 222), em que o reclamante registrou o início da jornada às 6h52min e 7h09min, respectivamente, afastando a tese de que o ponto somente poderia ser registrado com antecedência de 5min em relação ao horário contratual (8h). Noutra ponta, faltou prova da incorreção na inserção nos horários de saída. Assim, prevalecem os registros de encerramento estampados nos espelhos de ponto aportados aos autos. Em mastro o acervo documental, restava ao autor, à dinastia dele, garimpar diferenças. O argumento de nulidade do banco de horas pela execução de jornada extraordinária é arredio à regra linear, no sentido que “prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art.59-B, par.único). Por outro lado, a reclamada não exibiu prova da negociação coletiva para a adoção do regime especial de compensação intermensal nem acordo individual escrito (CLT, art.59, §5º), o que impõe a nulidade de o sistema de banco de horas unilateral instituído, o que repele a disciplina da Súmula n.85 do C.TST. Deferem-se as horas extras excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, bem como o pagamento dobrado pela ativação em domingos, quando não concedida a folga em outro dia da semana, e em feriados coincidentes com as escalas do autor, como se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST. Deferem-se os reflexos em trezenos, férias, mais 1/3, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no inciso II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Por evitar redundância, são indevidos os reflexos das horas laboradas em domingos e feriados em RSR. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado demissionário. Defere-se a compensação global das horas extras pagas (TST, SDI-I, OJ n.415). Em derredor do intervalo intrajornada, houve registro da pausa usufruída, de forma variável. A automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. No terreno concreto, não há prova convincente de que a gestão da trégua fosse contingenciada pela reclamada, ausente imposição de uma carga cuja magnitude, por inexequível no espaço de tempo adstrito pelo empregador, é opressora do intervalo de uma hora, que, nesse contexto, é encarado, legitimamente pelo empregado, como um obstáculo ao cumprimento de boa-fé da ordem patronal. Por isso, à indigência de razão objetiva ou estrutural à dinâmica empresária para a autossabotagem da pausa completa, eventual desperdício do descanso é atribuível ao trabalhador, pois o avesso pueriliza o prestador a patamar caricatural, que conspira contra a razoabilidade (CPC, art.8o). Sem prova antagonista a esse empirismo, nada a deferir a esse emblema. O extrato de f.242/247 comprova a negligência no recolhimento das competências na conta vinculada de FGTS do autor desde maio de 2023. Na esteira disso, o autor é credor das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada a dedução de eventuais depósitos realizados, em conta vinculada. Impertinente a indenização de 40% ante a modalidade rescisória adotada. À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, é certo que a OJ n.191 da SDI-I do C.TST livra de responsabilidade o dono da obra. No caso, o contrato celebrado entre a segunda ré e a empresa CELMAX ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, antiga razão social da primeira reclamada, tem como objeto a prestação de serviços de assistência técnica para disponibilização de serviços de telecomunicações prestado pela operadora aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais (f.117). A despeito do nominalismo como empreitada, a segunda ré, em lugar de dona de obra, é tomadora de serviços da primeira, em típica de terceirização. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A pertinência da utilização de ferramentas eletrônicas na fase de execução será analisada oportunamente. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDREW SANTOS MAGALHAES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) diferenças de FGTS, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; e diferenças de FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a autorizada na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREW SANTOS MAGALHAES

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Andrew Santos Magalhaes x Claro S.A. e outros

ID: 261962299

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c00b0c5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANDREW SANTOS MAGALHÃES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A. Alegou, em suma, que recebia salário marginal à folha e execução de horas extras. Deu à causa o valor de R$305.509,86. Juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida aprova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A propósito do salário, competia ao autor domar a energia probante dos recibos. A testemunha convidada afirmou que recebia salário fixo e, em oscilação, ora relatou que nunca recebeu “produção”, ora afirmou que foram creditados valores no cartão “VR” em duas ocasiões. De resto, o depoimento da testemunha apontou que o recebimento do valor prometido pela ré dependia do cumprimento conjunto de metas individuais e coletiva, o que rechaça a tese de salário por produção, que suporia uma contraprestação por performance singular. Alfim, não desceu prova de pagamento marginal à folha formal. Logo, não há falar em pagamento de reflexos de salário oculto. Em derredor da jornada cumprida, cabia ao reclamante macerar a presunção de veracidade empinada em prol dos cartões de ponto apresentados. Para tanto, o depoimento da testemunha é frágil, já que as variações de batidas consignadas nos espelhos de ponto patrulham a vitalidade de registro da jornada na própria chegada no estabelecimento, em vez de uma imperatividade de inauguração na casa do cliente. A título exemplificativo, cito os dias 31.01.2022 e 15.02.2022 (f. 222), em que o reclamante registrou o início da jornada às 6h52min e 7h09min, respectivamente, afastando a tese de que o ponto somente poderia ser registrado com antecedência de 5min em relação ao horário contratual (8h). Noutra ponta, faltou prova da incorreção na inserção nos horários de saída. Assim, prevalecem os registros de encerramento estampados nos espelhos de ponto aportados aos autos. Em mastro o acervo documental, restava ao autor, à dinastia dele, garimpar diferenças. O argumento de nulidade do banco de horas pela execução de jornada extraordinária é arredio à regra linear, no sentido que “prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art.59-B, par.único). Por outro lado, a reclamada não exibiu prova da negociação coletiva para a adoção do regime especial de compensação intermensal nem acordo individual escrito (CLT, art.59, §5º), o que impõe a nulidade de o sistema de banco de horas unilateral instituído, o que repele a disciplina da Súmula n.85 do C.TST. Deferem-se as horas extras excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, bem como o pagamento dobrado pela ativação em domingos, quando não concedida a folga em outro dia da semana, e em feriados coincidentes com as escalas do autor, como se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST. Deferem-se os reflexos em trezenos, férias, mais 1/3, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no inciso II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Por evitar redundância, são indevidos os reflexos das horas laboradas em domingos e feriados em RSR. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado demissionário. Defere-se a compensação global das horas extras pagas (TST, SDI-I, OJ n.415). Em derredor do intervalo intrajornada, houve registro da pausa usufruída, de forma variável. A automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. No terreno concreto, não há prova convincente de que a gestão da trégua fosse contingenciada pela reclamada, ausente imposição de uma carga cuja magnitude, por inexequível no espaço de tempo adstrito pelo empregador, é opressora do intervalo de uma hora, que, nesse contexto, é encarado, legitimamente pelo empregado, como um obstáculo ao cumprimento de boa-fé da ordem patronal. Por isso, à indigência de razão objetiva ou estrutural à dinâmica empresária para a autossabotagem da pausa completa, eventual desperdício do descanso é atribuível ao trabalhador, pois o avesso pueriliza o prestador a patamar caricatural, que conspira contra a razoabilidade (CPC, art.8o). Sem prova antagonista a esse empirismo, nada a deferir a esse emblema. O extrato de f.242/247 comprova a negligência no recolhimento das competências na conta vinculada de FGTS do autor desde maio de 2023. Na esteira disso, o autor é credor das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada a dedução de eventuais depósitos realizados, em conta vinculada. Impertinente a indenização de 40% ante a modalidade rescisória adotada. À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, é certo que a OJ n.191 da SDI-I do C.TST livra de responsabilidade o dono da obra. No caso, o contrato celebrado entre a segunda ré e a empresa CELMAX ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, antiga razão social da primeira reclamada, tem como objeto a prestação de serviços de assistência técnica para disponibilização de serviços de telecomunicações prestado pela operadora aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais (f.117). A despeito do nominalismo como empreitada, a segunda ré, em lugar de dona de obra, é tomadora de serviços da primeira, em típica de terceirização. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A pertinência da utilização de ferramentas eletrônicas na fase de execução será analisada oportunamente. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDREW SANTOS MAGALHAES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) diferenças de FGTS, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; e diferenças de FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a autorizada na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826663

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE LUCAS

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

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Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PALMA PAD LTDA

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Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001

ID: 256866921

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063213-06.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. H. R. I. N., RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200343125, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. M. H. R. I. N., menor impúbere representado por sua genitora, a Sra. RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada. Conforme relata a exordial, a genitora da menor é titular de plano de saúde coletivo firmado junto à demandada desde 2007. Aduz que “tentou incluir sua filha (Maria Helena), poucos dias após o seu nascimento no plano de saúde. Na ocasião, por telefone, em 04/06/2024, conforme protocolo nº 32630520240604101947. Já de imediato o plano Réu negou a inclusão de Maria Helena”. “Conforme as certidões anexas, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências”. Relata, entretanto, que, ao solicitar formalmente a inclusão da sua filha (recém-nascida) no plano de saúde em questão, foi surpreendida com a negativa da ré, sob o fundamento de que o produto não estaria mais sendo comercializado. Arguindo a ilegalidade da conduta da ré, pugnou, em sede de tutela antecipada de urgência, que a demandada fosse compelida a proceder à imediata inclusão da menor no plano de saúde, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE. Decisão de id. 173595099 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida contestou em id. 175443858. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que a solicitação da autora era impossível de ser cumprida, ante a suspensão da comercialização do produto. Asseverou a inexistência da dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, são suficientes para o proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, o demandado impugna a concessão ao benefício da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou fazer jus ao aludido benefício. No entanto, não merece prosperar a irresignação da instituição financeira ré. Isso porque caberia ao demandado comprovar que o autor dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, rejeito a aludida preliminar. Passo à análise do mérito. A relação se configura como de consumo. Logo, não há dúvida sobre a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJ e 17/04/2018.)”. Logo, constatada pelo juiz a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência, cabível é a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, evidencia-se a hipossuficiência da parte consumidora que, à toda luz, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade nesta relação processual, dada sua dificuldade técnica, além, é claro, da defasagem econômica em relação ao fornecedor. Como sabido, verossimilhança é o grau e a possibilidade de ser verdadeiro o que se diz; já hipossuficiência é a qualidade de carência não apenas econômica, mas especialmente técnica. Como consequência desta inversão, mesmo se não provado o fato, o juiz irá presumir em favor do consumidor, considerando que o ônus de provar, contrariando as alegações por ele apresentadas, seria do fornecedor. Nessa linha de raciocínio, afigurando verossimilhança na narrativa lançada soa necessária a inversão do onus probandi em favor do consumidor, de modo que à parte fornecedora caberia produzir eventuais provas em contrário (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 333, inc. II, do CPC). Até mesmo porque, sem dúvida, afigura-se muito mais fácil e oportuna a produção dessa prova pela parte fornecedora, em existindo. A esse respeito, vale citar o ensinamento de Nelson Nery Júnior: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Ed. RT, p. 42). Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde o cerne da contenda reside, em suma, na negativa do plano de saúde réu em incluir a recém nascida filha da autora em seu plano de saúde. Sem razão a parte ré. Conforme as certidões nos autos, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências, conforme documentos na inicial. Ainda assim sua solicitação não foi aceita pela requerida, sob o argumento de que o produto não é mais comercializado pela ré "uma vez que o plano modalidade individual está com a comercialização suspensa". Entretanto, impende destacar que o contrato firmado entre as partes foi celebrado após a Lei nº 9.656/98, mais especificamente em 2007. De acordo com referido diploma legal : Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: III - quando incluir atendimento obstétrico: b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;Destarte, tendo a parte autora nascido em 15/09/2024 (fl. 12) e formulado pedido de inclusão no plano em 19/09/2024 (fl. 23), ou seja, antes de expirar o prazo legal de 30 (trinta) dias, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a parte autora no convênio de seu genitor. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, inciso III, alínea "b" da Lei nº 9.656/98). Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1037964-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ademais, com razão a parte autora ao requerer que o plano seja o mesmo produto ou produto equivalente ao da titular, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, tendo em vista que o plano de saúde do dependente é acessório ao plano de saúde da genitora, que é o contrato principal. A propósito, observe-se entendimento do TJPE acerca da matéria: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011271-55.2022.8.17.9000 PR OCESSO DE ORIGEM: Nº 0038400-80.2022.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: VINCENZO FIGUEIREDO VARANI FEDERICCI, representado pela sua genitora, BRUNA DE FIGUEIREDO COSTA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RISCO DE DANO AO INFANTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Debate acerca do acerto da decisão do Juízo de piso que, concedendo a antecipação da tutela, determinou a inclusão de filho recém-nascido da beneficiária titular de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/1998 e supostamente não adaptado. 2. A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, sendo, contudo, permitida inclusão de novo cônjuge e filhos (art. 35, § 5º, da Lei nº 9.656/1998). Probabilidade do direito demonstrada. 3. Perigo de dano na demora, posto que o recém-nascido ficaria privado da assistência médico-hospitalar e dos direitos fundamentais à vida e à saúde nos primeiros meses de vida, lhe causando verdadeiros riscos. Necessidade de se proteger a saúde do infante. 4. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, de modo a ser correta a inversão do ônus probatório no caso. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator BT (TJ-PE - AI: 00101768720228179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) No caso , a demandante comprovou a existência de cláusula expressa permitindo a inclusão na apólice, a qualquer momento, de novos dependentes, dentre eles a respectiva prole. De mais a mais, a mencionada estipulação contratual assegura aos filhos nascidos na vigência do seguro, incluídos antes de completarem 30 (trinta) dias de vida, a desnecessidade de cumprimento de prazos de carência (cláusula 3.5.1 – id. 173437707 ) . A exclusão, portanto, perpetrada pela ré, atinge frontalmente o princípio da boa-fé e confiança recíproca entre os contratantes, o que não pode ser admito. Compactuar com a recusa exteriorizada pela ré corresponderia a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando o segurado em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, pois significaria restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde). Assim, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Induvidoso, portanto, que não procedeu de forma lícita a demandada ao não autorizar a inclusão da filha recém nascida da parte autora. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. (...). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela de Id. 173595099, que determinou que a ré custeassem integralmente o procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Conceicao Inacio De Oliveira Santos e outros x Viveiro De Mudas Boa Vista Ltda

ID: 262745175

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010153-26.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS JOAQUIM MACHADO NETO PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010153-26.2024.5.03.0040 : CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS : VIVEIRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010153-26.2024.5.03.0040 : CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS : VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b6147 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS, em 19/02/2024, em face de VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA, por meio da qual postula os títulos elencados sob o Id 95f86b0, dando à causa o valor de R$ 150.556,85. Presentes às partes à audiência de Id cad6592. Conciliação recusada. A parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Laudo pericial médico de Id fbbb569 e laudo de apuração de insalubridade de Id 6fbfa24. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e ouvida uma informante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, I, “a”, da CR/88, bem como, entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários por todo o pacto laboral, na forma do art. 485, IV, do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A sistemática de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT. Sendo assim, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Todavia, a inversão do ônus probatório ocorrerá nas hipóteses legais e conforme entendimentos jurisprudenciais vinculantes a depender do caso concreto e da situação específica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte autora, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrentes de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A autora postula o reconhecimento da unicidade contratual nos períodos de 01/09/2009 a 22/12/2014 (1º contrato – TRCT de Id 363b310), de 01/09/2015 a 08/04/2017 (2º contrato – TRCT de Id 5fc5fc3) e a partir de 04/09/2017 (3º contrato – que ainda estaria vigente) alegando que sempre trabalhou para a ré e que a “relação empregatícia foi prestada ininterruptamente para a reclamada durante todo o pacto laboral.” Pugna a reclamante pela declaração da nulidade das rescisões contratuais realizadas em 22/12/2014 e 08/04/2017 e pelo reconhecimento de um período contratual único com início em 01/09/2009, estando ainda vigente. A ré contesta os pedidos e afirma que a parte autora jamais laborou como empregada em períodos diversos daqueles anotados em sua carteira profissional. Esclarece que foram celebrados contratos de trabalho com a autora de 01/09/2009 a 22/12/2014 e de 01/09/2015 a 08/04/2017. Da CTPS de Id 0925290 se extrai que a reclamante fora contratada novamente em 04/09/2017 e o contrato segue vigente. Analiso. Apesar de incontroversas as contratações sucessivas, não há previsão normativa de presunção de fraude da nova contratação, desde que não seja imediata, quando ocorre a interrupção na prestação dos serviços e a quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu este Regional: “UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Após o cancelamento da Súmula nº 20, do TST, não mais se admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo. Nesses casos, o reconhecimento da unicidade contratual demanda a existência de prova robusta no sentido da existência de irregularidades, sobretudo quanto ao labor sem solução de continuidade pela empregada, a quem compete demonstrar que trabalhou nos períodos em que o contrato não se encontrava registrado na CTPS. Recurso do reclamado provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010778-38.2021.5.03.0146 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2712; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) “UNICIDADE CONTRATUAL - READMISSÃO POSTERIOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO. O antigo Enunciado 20 do col. TST presumia fraude na resilição contratual caso houvesse continuidade da prestação de serviços ou readmissão do trabalhador após curto lapso de tempo. Contudo, cancelado o referido verbete jurisprudencial pela Resolução nº 106/2001 da Corte Superior Trabalhista, para que seja invalidada a rescisão contratual e reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha havido posterior readmissão, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se admitindo apenas a sua presunção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011271-93.2018.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 19/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 826; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) No caso dos autos, a documentação colacionada à defesa comprova a extinção dos contratos de trabalho firmados com as rés, mediante pagamento das verbas rescisórias correspondentes (Id 5fc5fc3 e seguintes). As anotações da CTPS (Id 0925290), não desconstituídas por prova em sentido contrário, assim como os termos de rescisão contratual comprovam a regular extinção dos contratos de trabalho, prevalecendo a presunção de veracidade juris tantum das anotações lançadas na CTPS, na forma da Súmula 12 do TST. Dos Laudos Médicos Periciais de Id 15ed85b se extraí que foram concedidos benefícios por incapacidade laborativa de 31/10/2016 a 21/11/2016 e a partir de 29/10/2020 em razão de ação judicial de concessão ou de reativação. O último Laudo Médico Pericial que consta dos autos data de 28/05/2024 e o resultado constatou a incapacidade laborativa. O benefício concedido de 31/10/2016 a 21/11/2016 ocorreu em período de vigência do segundo contrato firmado entre as partes e o benefício concedido a partir de 29/10/2020 é relativo ao terceiro contrato. A prova oral também não corrobora com a alegação de que a reclamante laborou de forma contínua, sem períodos de interrupção para a reclamada. A única testemunha ouvida, Karine Paula Cruz Oliveira, trabalhou para a ré de e março de 2013 até 2015. Logo, suas declarações não têm o condão de provar nada em relação ao período posterior a 2015. Assim, não existindo vedação legal para a readmissão do empregado após a extinção do contrato por prazo indeterminado e não havendo nos autos elementos suficientes para convencer da existência de fraude, IMPROCEDEM os pedidos do item 5 do rol da exordial. Por consequência, ajuizada a presente ação trabalhista em 19/02/2024, acolho a prescrição bienal nos termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88, em relação aos contratos extintos em 22/12/2014 e em 08/04/2017, extinguindo as pretensões pecuniárias deles decorrentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Arguida a tempo e modo, acolho, ainda, a prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 19/02/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. LEI Nº 13.467/2017 Considerando a prescrição acolhida, a prestação de serviços objeto da presente ação ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante aduz que durante todo o vínculo de emprego laborou em ambiente insalubre laborava em razão do contato direto com agrotóxicos e outras substâncias venenosas utilizadas na agricultura, sem qualquer fornecimento de EPI e sem o devido pagamento do adicional de insalubridade, pelo que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento em grau a ser definido em perícia com os reflexos que apontou e delimitou. Por sua vez, a parte ré resiste ao pedido sob o fundamento de que a parte autora não esteve submetida a agentes insalubres. Analiso. O adicional de insalubridade configura-se em salário-condição pago ao empregado exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (art. 189 da CLT). O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada e que concluiu (Id 6fbfa24): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela não estava exposta ao agente químico, conforme anexos 13, durante suas atividades rotineiras, conforme acima exposto, restando, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral”. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. O perito é profissional técnico de confiança do Juiz e a prova pericial é o meio adequado para a verificação das condições de insalubridade do trabalho prestado no presente caso, nos termos do art. 195 da CLT. Em resposta aos quesitos complementares, o perito ratificou as conclusões periciais (Id be004ec). Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade. Pelo exposto, IMPROCEDE o pedido de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, pois meros consectários. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA A reclamante sustenta que, por conta do trabalho exercido em favor da ré, que exigiam muito esforço físico e demandavam também movimentos repetitivos em ritmo de trabalho intenso, desenvolveu fortes dores na região da coluna cervical, lombar e ombro direito. Afirma, assim, que as doenças que lhe acometem foram ocasionadas pelo exercício de suas atividades na reclamada. Pleiteia, desde modo, pelo reconhecimento do caráter ocupacional das doenças, e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão vitalícia. Em sua defesa, a parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de que as enfermidades relatadas não possuem nexo com a relação de emprego. Analiso. Foi realizada perícia médica através de perito médico nomeado pelo Juízo, que concluiu (Id fbbb569): “XIII – CONCLUSÃO A Reclamante apresenta com alterações degenerativas em coluna lombar e ombro A Autora teve afastamento pela Previdência Social. A Reclamante realizou perícia médica na Justiça Federal contra o INSS onde houve parecer pericial em 07/04/2021 como Síndrome do Manguito Rotador direito e Processo Degenerativo da Coluna Lombar. Não houve caracterização de acidente de trabalho. A perícia atual a Reclamante ainda apresenta com alterações nos ombros e na coluna vertebral. As patologias da Periciada são de caráter degenerativo. As patologias não têm nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. A Periciada se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborativas devido quadro atual. Este laudo está fundamentado no exame clínico, físico, na diligência realizada, na documentação apresentada e na literatura pesquisada .” Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. A matéria em discussão é caracterizada como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia médica pode constatar tecnicamente a doença ocupacional e/ou sequelas de acidente de trabalho típico, bem como o nexo de causalidade entre a alegada doença e o trabalho. Sendo assim, diante da constatação de inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade das enfermidades alegadas e o desempenho das atividades laborais e ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, IMPROCEDEM os pedidos de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional, bem como de pagamento de pensão vitalícia. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (Id 2dd9fb2), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação inequívoca da fragilidade econômica para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido, é a Súmula 463 do TST, item II: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”. Em decorrência, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 para cada uma das perícias realizadas no presente processo (insalubridade e médica), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários por todo o pacto laboral, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2) ACOLHER a prescrição bienal, nos termos dos artigos 7º, XXIX, CR/88 c/c art. 11, caput da CLT e declarar prescritas todas as parcelas trabalhistas e pecuniárias em relação aos contratos extintos em 22/12/2014 e em 08/04/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) ACOLHER a prescrição quinquenal e pronunciar a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 19/02/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, nos moldes da fundamentação. A Secretaria da Vara deverá, após o trânsito em julgado da presente decisão, expedir as requisições de pagamento dos honorários periciais ao Presidente do E. TRT da 3ª região, conforme a Resolução nº 247/2019 do CSJT e Súmula 457 do TST. Custas processuais calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$ 150.556,85), no montante de R$ 3.011,14, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. nb SETE LAGOAS/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA

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Conceicao Inacio De Oliveira Santos e outros x Viveiro De Mudas Boa Vista Ltda

ID: 262745188

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010153-26.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS JOAQUIM MACHADO NETO PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010153-26.2024.5.03.0040 : CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS : VIVEIRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010153-26.2024.5.03.0040 : CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS : VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b6147 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS, em 19/02/2024, em face de VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA, por meio da qual postula os títulos elencados sob o Id 95f86b0, dando à causa o valor de R$ 150.556,85. Presentes às partes à audiência de Id cad6592. Conciliação recusada. A parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Laudo pericial médico de Id fbbb569 e laudo de apuração de insalubridade de Id 6fbfa24. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e ouvida uma informante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, I, “a”, da CR/88, bem como, entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários por todo o pacto laboral, na forma do art. 485, IV, do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A sistemática de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT. Sendo assim, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Todavia, a inversão do ônus probatório ocorrerá nas hipóteses legais e conforme entendimentos jurisprudenciais vinculantes a depender do caso concreto e da situação específica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte autora, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrentes de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A autora postula o reconhecimento da unicidade contratual nos períodos de 01/09/2009 a 22/12/2014 (1º contrato – TRCT de Id 363b310), de 01/09/2015 a 08/04/2017 (2º contrato – TRCT de Id 5fc5fc3) e a partir de 04/09/2017 (3º contrato – que ainda estaria vigente) alegando que sempre trabalhou para a ré e que a “relação empregatícia foi prestada ininterruptamente para a reclamada durante todo o pacto laboral.” Pugna a reclamante pela declaração da nulidade das rescisões contratuais realizadas em 22/12/2014 e 08/04/2017 e pelo reconhecimento de um período contratual único com início em 01/09/2009, estando ainda vigente. A ré contesta os pedidos e afirma que a parte autora jamais laborou como empregada em períodos diversos daqueles anotados em sua carteira profissional. Esclarece que foram celebrados contratos de trabalho com a autora de 01/09/2009 a 22/12/2014 e de 01/09/2015 a 08/04/2017. Da CTPS de Id 0925290 se extrai que a reclamante fora contratada novamente em 04/09/2017 e o contrato segue vigente. Analiso. Apesar de incontroversas as contratações sucessivas, não há previsão normativa de presunção de fraude da nova contratação, desde que não seja imediata, quando ocorre a interrupção na prestação dos serviços e a quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu este Regional: “UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Após o cancelamento da Súmula nº 20, do TST, não mais se admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo. Nesses casos, o reconhecimento da unicidade contratual demanda a existência de prova robusta no sentido da existência de irregularidades, sobretudo quanto ao labor sem solução de continuidade pela empregada, a quem compete demonstrar que trabalhou nos períodos em que o contrato não se encontrava registrado na CTPS. Recurso do reclamado provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010778-38.2021.5.03.0146 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2712; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) “UNICIDADE CONTRATUAL - READMISSÃO POSTERIOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO. O antigo Enunciado 20 do col. TST presumia fraude na resilição contratual caso houvesse continuidade da prestação de serviços ou readmissão do trabalhador após curto lapso de tempo. Contudo, cancelado o referido verbete jurisprudencial pela Resolução nº 106/2001 da Corte Superior Trabalhista, para que seja invalidada a rescisão contratual e reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha havido posterior readmissão, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se admitindo apenas a sua presunção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011271-93.2018.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 19/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 826; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) No caso dos autos, a documentação colacionada à defesa comprova a extinção dos contratos de trabalho firmados com as rés, mediante pagamento das verbas rescisórias correspondentes (Id 5fc5fc3 e seguintes). As anotações da CTPS (Id 0925290), não desconstituídas por prova em sentido contrário, assim como os termos de rescisão contratual comprovam a regular extinção dos contratos de trabalho, prevalecendo a presunção de veracidade juris tantum das anotações lançadas na CTPS, na forma da Súmula 12 do TST. Dos Laudos Médicos Periciais de Id 15ed85b se extraí que foram concedidos benefícios por incapacidade laborativa de 31/10/2016 a 21/11/2016 e a partir de 29/10/2020 em razão de ação judicial de concessão ou de reativação. O último Laudo Médico Pericial que consta dos autos data de 28/05/2024 e o resultado constatou a incapacidade laborativa. O benefício concedido de 31/10/2016 a 21/11/2016 ocorreu em período de vigência do segundo contrato firmado entre as partes e o benefício concedido a partir de 29/10/2020 é relativo ao terceiro contrato. A prova oral também não corrobora com a alegação de que a reclamante laborou de forma contínua, sem períodos de interrupção para a reclamada. A única testemunha ouvida, Karine Paula Cruz Oliveira, trabalhou para a ré de e março de 2013 até 2015. Logo, suas declarações não têm o condão de provar nada em relação ao período posterior a 2015. Assim, não existindo vedação legal para a readmissão do empregado após a extinção do contrato por prazo indeterminado e não havendo nos autos elementos suficientes para convencer da existência de fraude, IMPROCEDEM os pedidos do item 5 do rol da exordial. Por consequência, ajuizada a presente ação trabalhista em 19/02/2024, acolho a prescrição bienal nos termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88, em relação aos contratos extintos em 22/12/2014 e em 08/04/2017, extinguindo as pretensões pecuniárias deles decorrentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Arguida a tempo e modo, acolho, ainda, a prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 19/02/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. LEI Nº 13.467/2017 Considerando a prescrição acolhida, a prestação de serviços objeto da presente ação ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante aduz que durante todo o vínculo de emprego laborou em ambiente insalubre laborava em razão do contato direto com agrotóxicos e outras substâncias venenosas utilizadas na agricultura, sem qualquer fornecimento de EPI e sem o devido pagamento do adicional de insalubridade, pelo que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento em grau a ser definido em perícia com os reflexos que apontou e delimitou. Por sua vez, a parte ré resiste ao pedido sob o fundamento de que a parte autora não esteve submetida a agentes insalubres. Analiso. O adicional de insalubridade configura-se em salário-condição pago ao empregado exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (art. 189 da CLT). O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada e que concluiu (Id 6fbfa24): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela não estava exposta ao agente químico, conforme anexos 13, durante suas atividades rotineiras, conforme acima exposto, restando, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral”. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. O perito é profissional técnico de confiança do Juiz e a prova pericial é o meio adequado para a verificação das condições de insalubridade do trabalho prestado no presente caso, nos termos do art. 195 da CLT. Em resposta aos quesitos complementares, o perito ratificou as conclusões periciais (Id be004ec). Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade. Pelo exposto, IMPROCEDE o pedido de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, pois meros consectários. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA A reclamante sustenta que, por conta do trabalho exercido em favor da ré, que exigiam muito esforço físico e demandavam também movimentos repetitivos em ritmo de trabalho intenso, desenvolveu fortes dores na região da coluna cervical, lombar e ombro direito. Afirma, assim, que as doenças que lhe acometem foram ocasionadas pelo exercício de suas atividades na reclamada. Pleiteia, desde modo, pelo reconhecimento do caráter ocupacional das doenças, e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão vitalícia. Em sua defesa, a parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de que as enfermidades relatadas não possuem nexo com a relação de emprego. Analiso. Foi realizada perícia médica através de perito médico nomeado pelo Juízo, que concluiu (Id fbbb569): “XIII – CONCLUSÃO A Reclamante apresenta com alterações degenerativas em coluna lombar e ombro A Autora teve afastamento pela Previdência Social. A Reclamante realizou perícia médica na Justiça Federal contra o INSS onde houve parecer pericial em 07/04/2021 como Síndrome do Manguito Rotador direito e Processo Degenerativo da Coluna Lombar. Não houve caracterização de acidente de trabalho. A perícia atual a Reclamante ainda apresenta com alterações nos ombros e na coluna vertebral. As patologias da Periciada são de caráter degenerativo. As patologias não têm nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. A Periciada se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborativas devido quadro atual. Este laudo está fundamentado no exame clínico, físico, na diligência realizada, na documentação apresentada e na literatura pesquisada .” Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. A matéria em discussão é caracterizada como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia médica pode constatar tecnicamente a doença ocupacional e/ou sequelas de acidente de trabalho típico, bem como o nexo de causalidade entre a alegada doença e o trabalho. Sendo assim, diante da constatação de inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade das enfermidades alegadas e o desempenho das atividades laborais e ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, IMPROCEDEM os pedidos de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional, bem como de pagamento de pensão vitalícia. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (Id 2dd9fb2), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação inequívoca da fragilidade econômica para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido, é a Súmula 463 do TST, item II: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”. Em decorrência, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 para cada uma das perícias realizadas no presente processo (insalubridade e médica), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de VIVEIRO DE MUDAS BOA VISTA LTDA, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários por todo o pacto laboral, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2) ACOLHER a prescrição bienal, nos termos dos artigos 7º, XXIX, CR/88 c/c art. 11, caput da CLT e declarar prescritas todas as parcelas trabalhistas e pecuniárias em relação aos contratos extintos em 22/12/2014 e em 08/04/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) ACOLHER a prescrição quinquenal e pronunciar a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 19/02/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, nos moldes da fundamentação. A Secretaria da Vara deverá, após o trânsito em julgado da presente decisão, expedir as requisições de pagamento dos honorários periciais ao Presidente do E. TRT da 3ª região, conforme a Resolução nº 247/2019 do CSJT e Súmula 457 do TST. Custas processuais calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$ 150.556,85), no montante de R$ 3.011,14, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. nb SETE LAGOAS/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO INACIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Viviane Aparecida Costa Silva x Gilberto Benedito Costa e outros

ID: 330547235

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011271-66.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO BENEDITO COSTA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

CELSO RICARDO SERPA PEREIRA

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ZENUBIA SANTANA COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011271-66.2024.5.15.0084 AUTOR: VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011271-66.2024.5.15.0084 AUTOR: VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA RÉU: GILBERTO BENEDITO COSTA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 488c03a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do ESPÓLIO DE GILBERTO BENEDITO COSTA e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando que trabalhou de 03 de janeiro de 2022 a 03 de junho de 2024 e foi dispensada sem justa causa. Alegou diversas irregularidades quanto ao seu contrato de trabalho e formulou os pedidos respectivos. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 48.357,23. Devidamente notificado, o 1o reclamado não compareceu na audiência em que deveria prestar depoimento, pelo que foi considerado revel e confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. O 2o reclamado apresentou contestação, não qual refutou todos os pedidos da reclamante, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, não foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativas de conciliação prejudicadas. É relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA - RETIFICAÇÃO DO RITO Converta-se para o rito ordinário, uma vez que há ente público figurando no polo passivo. ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. EFEITOS DA REVELIA No presente caso há litisconsórcio passivo, de forma que a revelia, em regra, não produz todos os seus efeitos quando contestada a ação por um dos réus, nos termos doa artigo 345 do CPC. Entretanto, o citado dispositivo deve ser aplicado à luz do ônus da impugnação específica, ou seja, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 341 do CPC, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em apreço há contestação da 2a reclamada, mas não impugnação quanto aos fatos que dão suporte ao pedido inicial, como jornada de trabalho, ausência de pagamento de salário e demais verbas trabalhistas. A contestação, mesmo considerada em seu conjunto, não contradiz os fatos iniciais, já que trata da responsabilidade da 2a ré e de sua fiscalização quanto à terceirização praticada. Ademais, o ônus da impugnação especificada dos fatos somente não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Aplica-se, portanto, à tomadora dos serviços, ainda que representada pela Procuradoria do Estado. O famigerado "interesse público" não pode servir de capa protetora para toda e qualquer prática da administração pública. Se há terceirização, é seu dever zelar pelo cumprimento integral dos direitos trabalhistas, esses também elevados ao patamar de direitos fundamentais e consagrados pela Constituição Federal no seu artigo 7º. Destarte, diante da revelia da 1a ré, e da ausência de impugnação especificada quanto aos fatos pela 2a ré, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, o Espólio de Gilberto Benedito Costa, no período de 03/01/2022 a 03/06/2024, na função de monitora de transporte escolar. Alega que, a relação fática continha todos os elementos do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3º da CLT . A controvérsia cinge-se a definir a natureza da relação jurídica havida entre as partes. No direito do trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a verdade dos fatos prevalece sobre os documentos. É imperativo distinguir a presente situação de outras em que o E. STF validou formas alternativas de contratação. No caso em tela, não há evidência de que a relação estivesse amparada por uma modalidade contratual autônoma específica e legalmente prevista, como a do transportador autônomo de cargas (Lei nº 11.442/2007) ou do representante comercial (Lei nº 4.886/65). O contrato firmado entre as partes é um instrumento genérico de prestação de serviços a uma pessoa física, o que atrai a necessidade de análise dos fatos à luz do artigo 3º da CLT. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessária a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A reclamante logrou êxito em demonstrar a presença de todos os elementos, especialmente diante da revelia e confissão da 1a reclamada. A pessoalidade é evidenciada pela alegação de que não podia ser substituída, dada a natureza do trabalho com crianças com deficiência. A onerosidade está presente no pagamento de salário mensal fixo, inicialmente de R$ 1.212,00 e, por último, de R$ 1.412,00. A não eventualidade (habitualidade) se manifesta no labor contínuo de segunda a sexta-feira, durante todo o período contratual. Por fim, a subordinação jurídica, elemento central da relação de emprego, restou caracterizada pela sujeição da reclamante às diretrizes do empregador, que determinava os horários de início e término, o itinerário a ser seguido e o modo de execução do serviço, sem qualquer autonomia para a trabalhadora. Dessa forma, reconheço o vínculo de emprego entre VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA e GILBERTO BENEDITO COSTA, sucedido por seu espólio, no período de 03/01/2022 a 03/06/2024, na função de monitora de transporte escolar. Tendo em vista a revelia da 1a reclamada, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, o registro do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, nos termos dos artigos 103 e 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. MODALIDADE RESCISÓRIA E VERBAS DECORRENTES O empregador, pessoa física, faleceu em 30/05/2024. A extinção do contrato de trabalho foi comunicada à reclamante pela herdeira em 03/06/2024. Nos termos do artigo 483, § 2º, da CLT, a morte do empregador individual faculta ao empregado rescindir o contrato de trabalho, fazendo jus às verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa. No caso, a iniciativa da extinção partiu do espólio do empregador. Portanto, a rescisão se equipara à dispensa imotivada. Defiro o pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 36 dias, com projeção no tempo de serviço;Saldo de salário de 3 dias de junho de 2024;Férias integrais 2022/2023, em dobro, e 2023/2024, de forma simples, ambas acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024 (6/12), acrescidas do terço constitucional;13º salários integrais de 2022 e 2023 (compensando-se valores eventualmente pagos sob o mesmo título) e 13º salário proporcional de 2024 (6/12);Depósitos de FGTS sobre todas as verbas salariais do contrato, acrescidos da indenização de 40%, os quais deverão ser efetuados na conta vinculada da reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para a habilitação da autora no seguro desemprego. SALÁRIOS NÃO PAGOS (FÉRIAS ESCOLARES) A reclamante alega que não recebia salários integrais nos meses de recesso escolar (julho, dezembro e janeiro), embora permanecesse à disposição do empregador . Ante a revelia e confissão do 1o reclamado, reputo verdadeira essa alegação. Registra-se que tal prática é ilegal, pois o período de inatividade do empregador não autoriza a suspensão do pagamento de salários, caracterizando tempo à disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. Defiro o pagamento das diferenças salariais relativas aos dias não remunerados nos meses de julho, dezembro e janeiro de todo o pacto laboral, tal como requerido no exórdio. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A negociação coletiva é um importante instrumento dos trabalhadores, na busca de melhorias de condições de trabalho, sendo elevada ao patamar de direito fundamental social coletivo, conforme artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. O E. STF, no Tema 1046, reforçou a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas. Reconhecido o vínculo e a atividade de transporte escolar, aplicam-se à relação de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (fls. 63/seguintes). Assim, defiro os seguintes pedidos: Diferenças Salariais: Pagamento das diferenças entre o salário pago à autora e o piso salarial da função de "Monitora" previsto nas CCTs, com reflexos em todas as verbas contratuais e rescisórias. Participação nos Lucros e Resultados (PLR): Pagamento da PLR nos moldes e percentuais definidos nas cláusulas normativas . Auxílio Alimentação: Pagamento de indenização substitutiva correspondente aos valores mensais do cartão alimentação previstos nas CCTs, por todo o período contratual. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois o vínculo de emprego apenas foi reconhecido em juízo. MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista em norma coletiva, por entender que essa é exigível quando o sindicato atua na sua função de agente fiscalizador do cumprimento das disposições normativas. Não havendo fiscalização do sindicato, o reconhecimento de descumprimento apenas em juízo não gera ao autor o direito à cobrança da multa. Ademais, a condenação em juízo ao pagamento de verbas descritas na CCT não gera automaticamente o direito ao recebimento da multa, mormente porque as verbas até esse momento são controvertidas. Não há aplicação automática de multa no ordenamento jurídico sem prévio contraditório, de modo que de se faz necessária a atuação e fiscalização sindical em relação ao cumprimento das cláusulas, com notificação prévia da empresa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO O Excelso Supremo Tribunal Federal – E. STF-, em recentes decisões proferidas em reclamações constitucionais, tem firmado jurisprudência no sentido de que a condenação subsidiária dos entes públicos, em caso de terceirização, não pode se fundar em presunção de culpa, na inversão do ônus da prova ou na afirmação genérica de ausência de prova da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. A matéria foi objeto do Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647), no qual se fixou a tese de que é ônus da parte autora a comprovação da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. Com efeito, não se pode cogitar que a Administração Pública fiscalize absolutamente todos os aspectos do contrato de trabalho dos terceirizados. Por corolário, adotando-se os parâmetros definidos nas decisões recentes do E. STF, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem de ser tratada como exceção, e não como regra. Por esses fundamentos, considerando a impossibilidade de presunção de culpa do ente público e de inversão do ônus da prova, competia à reclamante o ônus de comprovar a conduta irregular da administração pública, encargo do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária formulado contra a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, condeno a parte primeira reclamada (Espólio) a pagar ao patrono da reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a sucumbência parcial (improcedência do pedido em face do segundo reclamado), condeno a parte reclamante a pagar ao patrono do segundo reclamado (Município) os honorários de 10% do valor atribuído aos pedidos indeferidos em relação a ele, que correspondem ao valor total da causa. Contudo, esclareço que em decisão do dia 20/10/2021 o C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 5766, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Vejamos: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Assim, apesar da sucumbência da parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida, não responde nesse momento pelos honorários sucumbenciais, salvo se houver efetiva comprovação de mudança da sua condição econômica, o que não se presume pela mera existência de crédito nessa ou em outras ações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA move em face de ESPÓLIO DE GILBERTO BENEDITO COSTA e MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, decido: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face do segundo reclamado, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar o primeiro reclamado, ESPÓLIO DE GILBERTO BENEDITO COSTA, a pagar, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, os seguintes títulos: Aviso prévio indenizado;Saldo de salário;Férias integrais (dobradas e simples) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salários integrais e proporcional;Depósitos de FGTS e indenização de 40%, em contra vinculada da reclamante;Diferenças salariais por não observância do piso normativo e reflexos;Diferenças salariais dos meses de recesso escolar;Indenização substitutiva do auxílio alimentação;Pagamento de PLR. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas, deverá ser observada a fundamentação da sentença, cujas limitações, exceções e parâmetros integram o dispositivo, bem como podem ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas pela 1a reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA COSTA SILVA

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