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Processo nº 0011271-90.2014.8.11.0015

ID: 263064253

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011271-90.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Jozimar Batista Pardim x Dinamo Construtora Ltda

ID: 331863192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR BATISTA PARDIM

Polo Passivo:

DINAMO CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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MARCOS CESAR JOSETTI FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOZIMAR BATISTA PARDIM ADMINISTRADOR(A) JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOZIMAR BATISTA PARDIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DINAMO CONSTRUTORA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por JOZIMAR BATISTA PARDIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA, na qual alega que, no dia 09 de outubro de 2012, trafegava em sua motocicleta pela rodovia Palmiro Paes de Barros, acompanhado de sua esposa, quando perdeu o controle do veículo em razão da presença de grande quantidade de cascalho sobre a pista, oriunda de obra pública de duplicação em curso no local, cuja sinalização estaria irregular. Sustenta que o acidente lhe causou contusões no ombro, tórax e coluna cervical, além de ferimentos em sua esposa, gestante à época. Argumenta que a ausência de sinalização adequada e a má conservação da via pública foram os fatores determinantes do acidente, sendo responsabilidade da empresa Dínamo Construtora Ltda., contratada pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras, bem como da própria Administração, por sua omissão fiscalizatória. Requereu, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 8.370,00 por danos materiais, e de R$ 500.000,00 a título de danos morais e estéticos. A inicial foi recebida (Id. 52849982 em fl. 41), com a determinação de citação dos requeridos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (fls. 45/77 do Id 52849982), na qual sustenta a ausência de responsabilidade direta, afirmando que a conservação da rodovia era incumbência contratual da empresa Dínamo Construtora Ltda. Ressalta inexistência de nexo causal entre o acidente e eventual omissão estatal, todas impugnadas pelo autor (fls. 79/87) A empresa Dínamo Construtora Ltda., por sua vez, apresentou contestação (fls. 119/145), argumentando que a obra se encontrava paralisada à época dos fatos e que não detinha responsabilidade sobre o trecho da rodovia no momento do acidente, requerendo a improcedência da demanda. O requerente apresentou réplica (fls. 154/165), impugnando as teses defensivas da segunda requerida. Determinada a expedição de ofício à SINFRA/MT, foi juntada resposta no Id. 153834924, esclarecendo que, apesar da ordem de paralisação dos serviços em campo, a responsabilidade pela obra e pelo trecho permanecia sob a tutela da empresa contratada, Dínamo Construtora Ltda., a qual deveria zelar pela adequada conservação do local. É o relato necessário. Decido. Da ilegitimidade passiva Ainda que os serviços de pavimentação da rodovia Palmiro Paes de Barros tenham sido objeto de contrato firmado com empresa privada (Dínamo Construtora Ltda.), nos termos do instrumento contratual nº 038/2010, é certo que a responsabilidade pela adequada sinalização, manutenção e segurança do tráfego na via pública permanece sob a tutela do ente estatal, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A existência de ajuste contratual com pessoa jurídica de direito privado, embora transfira a execução material dos serviços, não afasta o dever jurídico do Estado de zelar pela prestação eficiente e segura do serviço público de infraestrutura rodoviária, tampouco exime sua responsabilidade civil por eventuais omissões administrativas. Nesse sentido, vale destacar o teor da resposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), juntada ao processo no Id. 153834924, a qual confirma que, à época dos fatos, vigorava o contrato nº 038/2010, firmado em 04 de março de 2010, cujo objeto incluía a execução de serviços de pavimentação e recuperação ambiental de trechos da rodovia MT-040. A mesma manifestação técnica assevera que, embora tenha sido emitida ordem de paralisação à empresa contratada, tal ordem “corresponde à paralisação da execução dos serviços em campo” e “não tem como finalidade eximir a empresa da responsabilidade de cuidar do trecho objeto do contrato”. Reconhece-se, assim, que, mesmo com a suspensão das obras, o Estado e a construtora permaneceram responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato e pela garantia de segurança na trafegabilidade da rodovia, não havendo qualquer elemento que excluam sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, conforme se extrai do boletim de ocorrência policial juntado em fls. 22/25, o acidente que vitimou o autor ocorreu em trecho da rodovia que se encontrava em fase de acabamento de duplicação, com presença de cascalho solto e ausência de sinalização adequada. Tal conjuntura configura omissão estatal quanto ao dever de sinalização e conservação da via, ensejando a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta omissiva e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública encontra amparo no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nessa linha, a omissão estatal verificada no caso concreto, consubstanciada na negligência quanto à correta sinalização do trecho em obras e na presença de material solto na pista de rolamento, constitui falha na prestação do serviço público, configurando o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo demandante. A alegação de culpa exclusiva da vítima, por sua vez, não encontra respaldo probatório suficiente, revelando-se inidônea para afastar a responsabilidade objetiva do Estado, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de imprudência ou negligência imputável ao condutor do veículo, e da existência de elementos objetivos indicando que o sinistro decorreu das condições inseguras da pista. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, ainda que a execução da obra tenha sido contratada a terceiros ou esteja sob a responsabilidade de autarquia descentralizada, subsiste o dever do Estado de fiscalizar e garantir condições mínimas de segurança e sinalização na via, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. RODOVIA ESTADUAL. VIA EM OBRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. OMISSÃO ESTATAL QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DE TERCEIRO OU DA CULPA CONCORRENTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em determinar a responsabilidade pela conservação e sinalização das rodovias estaduais e, havendo omissão nesse dever, se devem os promovidos, conjuntamente, responder pelo acidente ocorrido na CE-277, no dia 17.03 .2015, que resultou no óbito da genitora dos promoventes, de forma a ficarem obrigados a indenizar os autores, filhos da extinta. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em seu arrazoado, suscita o Estado do Ceará sua ilegitimidade passiva, asseverando que a Superintendência de Obras Públicas, sucessora do Departamento de Estradas e Rodagens DER, por ter natureza jurídica de autarquia e, ademais, ser responsável legalmente pela sinalização das rodovias estaduais, consoante a Lei Estadual de nº 16.880/2019, é quem possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo da lide. 2.2. Todavia, esta Corte Estadual tem entendimento pacífico, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas, que a responsabilidade do ente federado em tais casos, é subsidiária. Precedentes. Isso porque, em não sendo suficiente o patrimônio da autarquia para responder por eventuais danos, o ente federado ficará responsável pelo adimplemento. 2 .3. Preliminar rejeitada (...) Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0137688-03 .2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, constata-se que a ausência de sinalização adequada no trecho da rodovia em que se realizavam obras configura omissão estatal relevante, cuja falha na prestação do serviço público contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente narrado na inicial, sem que tenha havido qualquer demonstração eficaz de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de romper o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano experimentado. Nessa hipótese, em que o evento lesivo decorre de deficiente conservação e fiscalização da via pública em obras, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pelo particular, nos termos do regime jurídico aplicável à matéria. Neste contexto, o dever de reparação sempre que comprovada a relação entre a omissão administrativa e o resultado danoso, ainda que a execução da obra tenha sido delegada a terceiros, já que permanece com o Estado o encargo de garantir a adequada segurança e sinalização do tráfego viário, ambos se responsabilizam pelos eventuais danos ocasionados. Da responsabilidade civil A controvérsia centra-se na apuração da responsabilidade civil dos réus pela ocorrência do acidente descrito, tendo por premissas os elementos probatórios constantes do processo e o regime jurídico aplicável à espécie. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Administração Pública responde objetivamente por acidentes de trânsito decorrentes de má conservação de vias públicas, omissão na prestação do serviço ou ausência de sinalização adequada. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801282-84.2021.8 .15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATOR: 1;"> Des. João Batista Barbosa APELANTE: Mateus Moura da Silva ADVOGADO: Tarcisio Ewerton Pereira Oliveira (OAB/PB 19.975) APELADO: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba – DER/PB PROCURADOR: Antônio Alves de Araújo APELAÇÃO CÍVEL . Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico em rodovia. Ausência de sinalização. Cascalhos, pedras e britas no local . Perda do controle do carro e capotamento. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Conduta omissiva. Configuração do dever de indenizar . Culpa exclusiva da vítima afastada. Lesões físicas decorrentes do acidente. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade . Procedimento cirúrgico decorrente do acidente. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório . Razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento. 1 . Demanda ajuizada contra autarquia DER/PB, objetivando o pagamento de danos materiais e morais oriundos de prejuízo experimentado pelo autor advindo de acidente de trânsito ocasionado por trecho de obra realizado na via e com existência de cascalhos, pedras e britas na pista sem sinalização. 2. O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, como pela teoria subjetiva da culpa . 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, é suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do nexo causal, entre a má prestação do serviço e o dano experimentado pela vítima. 4. Para quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, bem como o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, e a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta ofensiva. 5. Concessionária do serviço público que tem o dever de proporcionar segurança aos usuários da rodovia, além de condições de segura trafegabilidade, devendo manter pista em boas condições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801282-84.2021.8 .15.0301, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Desta maneira, subsiste o dever de conservação e sinalização da via pela empresa contratada enquanto perdurarem os efeitos do contrato, ainda que os serviços estejam temporariamente suspensos. No presente caso, conforme consta do Ofício n.º 02583/2024/UAS/SINFRA (Id. 153834924), a Secretaria de Estado de Infraestrutura esclareceu que, embora tenha sido emitida ordem de paralisação da obra, tal medida se restringia à execução em campo, permanecendo a responsabilidade contratual da empresa ré quanto à guarda e conservação do trecho da rodovia afetado. Além disso, o boletim de ocorrência e os documentos médicos, demonstram a dinâmica do acidente e a existência de lesões físicas sofridas pelo autor e sua esposa. As contusões relatadas, associadas à narrativa consistente e não impugnada por prova em sentido contrário, corroboram a tese de que o acidente decorreu da negligência quanto à sinalização e segurança da via em obras, o que atrai a responsabilização solidária dos demandados, seja por omissão fiscalizatória da Administração, seja pela falha da empresa contratada na execução e sinalização dos serviços. Dos danos No tocante aos danos materiais, verifica-se que o autor acostou notas fiscais e orçamentos relativos ao conserto do veículo sinistrado, os quais totalizam a quantia de R$ 8.114,17. Tais documentos foram juntados de forma detalhada (fls. 26/32) e não foram impugnados de modo específico pela parte ré, tampouco infirmados por qualquer elemento de prova produzido no processo, razão pela qual devem ser acolhidos como suficientes à demonstração do prejuízo patrimonial efetivamente suportado. Conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", sendo certo que, comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa responsável pela obra na via pública e os prejuízos materiais experimentados pelo demandante, impõe-se o dever de reparação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é incontroverso que o acidente de trânsito causou abalo físico e emocional significativo ao autor, que sofreu contusões em diversas partes do corpo, além de vivenciar situação de evidente angústia e insegurança. As circunstâncias narradas revelam a gravidade da experiência vivida, não apenas em razão do impacto físico imediato do acidente, mas também pelo contexto em que este ocorreu, via pública em obras, com má sinalização e acúmulo de cascalho na pista, o que potencializa a sensação de impotência e violação à integridade psíquica do ofendido. A caracterização do dano moral decorre da própria natureza do evento, independentemente de prova de sofrimento subjetivo, por se tratar de lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Nesse sentido, é legítima a pretensão indenizatória, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a reparação cumpra seu caráter dúplice: compensatório para a vítima e sancionador para o causador do dano, sem configurar enriquecimento indevido. A jurisprudência tem reconhecido, em hipóteses análogas, a pertinência do arbitramento em valores moderados e adequados à extensão do dano. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS . MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. OBRA DE DUPLICAÇÃO DA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 . Recurso de apelação interposto pelas autoras da demanda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, imputando à condutora a culpa exclusiva pelo sinistro por supostamente trafegar em velocidade incompatível com a via. (...) No presente caso, restou comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a má conservação da rodovia BR-060, no km 329, onde a existência de buracos e a ausência de sinalização adequada fizeram com que a condutora perdesse o controle do veículo, resultando no capotamento e consequente perda total do mesmo. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. As provas produzidas nos autos, incluindo o Boletim de Acidente de Trânsito, o Boletim de Ocorrência e o depoimento testemunhal, comprovam as condições precárias da rodovia, a dinâmica do acidente e os danos sofridos. 5. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado . 6. Comprovação nos autos de que o acidente foi causado pela má conservação da rodovia BR-060, km 329, com presença de buracos e sinalização inadequada, o que configurou a omissão do DNIT na manutenção e sinalização da via. 7. Inexistência de provas concretas de que a condutora do veículo trafegava em velocidade incompatível com o local . Ausência de culpa exclusiva da vítima. 8. Fixação da indenização por danos materiais em R$ 32.115,00 (trinta e dois mil, cento e quinze reais), conforme comprovado nos autos. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes jurisprudenciais em situações análogas. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - (AC): 00024078720144013503, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) Considerando tais parâmetros, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra compatível com os precedentes e com a intensidade dos prejuízos extrapatrimoniais verificados. No que se refere ao dano estético, a documentação médica acostada, especialmente os históricos clínicos extraídos do atendimento emergencial prestado ao autor no Pronto Socorro de Cuiabá, evidenciam lesões físicas relevantes, como contusões na coluna cervical, tórax e ombro, além da necessidade de acompanhamento clínico, o que denota deformidade transitória e comprometimento da aparência física, ainda que de forma não permanente. É perfeitamente cabível, portanto, a reparação autônoma por dano estético, inclusive de forma cumulada à indenização por dano moral, conforme reconhecido de maneira pacífica pela jurisprudência, inclusive pela aplicação da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, tem-se que: “APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e estéticos – Servidor público estadual contratado por tempo determinado, vítima de acidente de trabalho durante viagem de excursão de alunos – Sentença de procedência, condenando a FESP ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 8.000,00 a título de danos estéticos – Acidente ocorrido na Rodovia Anchieta, vindo a sofrer lesão no nervo ulnar e diversas cicatrizes e deformidade na mão esquerda – Danos morais – Dever de indenizar em decorrência do acidente – Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida – Danos estéticos – Deformidade na mão esquerda (grau três numa escala de sete) – Indenização no valor de R$ 8.000,00 que deve ser mantida – Lícita a cumulação das indenizações de dano moral e estético – Inteligência da Súmula 387 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJ-SP, Apelação Cível: 0011271-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 11/10/2023, 7ª Câmara de Direito Público, DJe 11/10/2023). Diante da comprovação da deformidade física temporária e da repercussão estética do acidente, arbitro a indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com os critérios usualmente aplicados pela jurisprudência pátria. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do fato, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOZIMAR BATISTA PARDIM para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.114,17 (oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Jozimar Batista Pardim x Dinamo Construtora Ltda

ID: 332986426

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR BATISTA PARDIM

Polo Passivo:

DINAMO CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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MARCOS CESAR JOSETTI FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOZIMAR BATISTA PARDIM ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011958-86.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOZIMAR BATISTA PARDIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DINAMO CONSTRUTORA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por JOZIMAR BATISTA PARDIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA, na qual alega que, no dia 09 de outubro de 2012, trafegava em sua motocicleta pela rodovia Palmiro Paes de Barros, acompanhado de sua esposa, quando perdeu o controle do veículo em razão da presença de grande quantidade de cascalho sobre a pista, oriunda de obra pública de duplicação em curso no local, cuja sinalização estaria irregular. Sustenta que o acidente lhe causou contusões no ombro, tórax e coluna cervical, além de ferimentos em sua esposa, gestante à época. Argumenta que a ausência de sinalização adequada e a má conservação da via pública foram os fatores determinantes do acidente, sendo responsabilidade da empresa Dínamo Construtora Ltda., contratada pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras, bem como da própria Administração, por sua omissão fiscalizatória. Requereu, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 8.370,00 por danos materiais, e de R$ 500.000,00 a título de danos morais e estéticos. A inicial foi recebida (Id. 52849982 em fl. 41), com a determinação de citação dos requeridos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (fls. 45/77 do Id 52849982), na qual sustenta a ausência de responsabilidade direta, afirmando que a conservação da rodovia era incumbência contratual da empresa Dínamo Construtora Ltda. Ressalta inexistência de nexo causal entre o acidente e eventual omissão estatal, todas impugnadas pelo autor (fls. 79/87) A empresa Dínamo Construtora Ltda., por sua vez, apresentou contestação (fls. 119/145), argumentando que a obra se encontrava paralisada à época dos fatos e que não detinha responsabilidade sobre o trecho da rodovia no momento do acidente, requerendo a improcedência da demanda. O requerente apresentou réplica (fls. 154/165), impugnando as teses defensivas da segunda requerida. Determinada a expedição de ofício à SINFRA/MT, foi juntada resposta no Id. 153834924, esclarecendo que, apesar da ordem de paralisação dos serviços em campo, a responsabilidade pela obra e pelo trecho permanecia sob a tutela da empresa contratada, Dínamo Construtora Ltda., a qual deveria zelar pela adequada conservação do local. É o relato necessário. Decido. Da ilegitimidade passiva Ainda que os serviços de pavimentação da rodovia Palmiro Paes de Barros tenham sido objeto de contrato firmado com empresa privada (Dínamo Construtora Ltda.), nos termos do instrumento contratual nº 038/2010, é certo que a responsabilidade pela adequada sinalização, manutenção e segurança do tráfego na via pública permanece sob a tutela do ente estatal, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A existência de ajuste contratual com pessoa jurídica de direito privado, embora transfira a execução material dos serviços, não afasta o dever jurídico do Estado de zelar pela prestação eficiente e segura do serviço público de infraestrutura rodoviária, tampouco exime sua responsabilidade civil por eventuais omissões administrativas. Nesse sentido, vale destacar o teor da resposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), juntada ao processo no Id. 153834924, a qual confirma que, à época dos fatos, vigorava o contrato nº 038/2010, firmado em 04 de março de 2010, cujo objeto incluía a execução de serviços de pavimentação e recuperação ambiental de trechos da rodovia MT-040. A mesma manifestação técnica assevera que, embora tenha sido emitida ordem de paralisação à empresa contratada, tal ordem “corresponde à paralisação da execução dos serviços em campo” e “não tem como finalidade eximir a empresa da responsabilidade de cuidar do trecho objeto do contrato”. Reconhece-se, assim, que, mesmo com a suspensão das obras, o Estado e a construtora permaneceram responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato e pela garantia de segurança na trafegabilidade da rodovia, não havendo qualquer elemento que excluam sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, conforme se extrai do boletim de ocorrência policial juntado em fls. 22/25, o acidente que vitimou o autor ocorreu em trecho da rodovia que se encontrava em fase de acabamento de duplicação, com presença de cascalho solto e ausência de sinalização adequada. Tal conjuntura configura omissão estatal quanto ao dever de sinalização e conservação da via, ensejando a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta omissiva e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública encontra amparo no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nessa linha, a omissão estatal verificada no caso concreto, consubstanciada na negligência quanto à correta sinalização do trecho em obras e na presença de material solto na pista de rolamento, constitui falha na prestação do serviço público, configurando o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo demandante. A alegação de culpa exclusiva da vítima, por sua vez, não encontra respaldo probatório suficiente, revelando-se inidônea para afastar a responsabilidade objetiva do Estado, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de imprudência ou negligência imputável ao condutor do veículo, e da existência de elementos objetivos indicando que o sinistro decorreu das condições inseguras da pista. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, ainda que a execução da obra tenha sido contratada a terceiros ou esteja sob a responsabilidade de autarquia descentralizada, subsiste o dever do Estado de fiscalizar e garantir condições mínimas de segurança e sinalização na via, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. RODOVIA ESTADUAL. VIA EM OBRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. OMISSÃO ESTATAL QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DE TERCEIRO OU DA CULPA CONCORRENTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em determinar a responsabilidade pela conservação e sinalização das rodovias estaduais e, havendo omissão nesse dever, se devem os promovidos, conjuntamente, responder pelo acidente ocorrido na CE-277, no dia 17.03 .2015, que resultou no óbito da genitora dos promoventes, de forma a ficarem obrigados a indenizar os autores, filhos da extinta. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em seu arrazoado, suscita o Estado do Ceará sua ilegitimidade passiva, asseverando que a Superintendência de Obras Públicas, sucessora do Departamento de Estradas e Rodagens DER, por ter natureza jurídica de autarquia e, ademais, ser responsável legalmente pela sinalização das rodovias estaduais, consoante a Lei Estadual de nº 16.880/2019, é quem possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo da lide. 2.2. Todavia, esta Corte Estadual tem entendimento pacífico, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas, que a responsabilidade do ente federado em tais casos, é subsidiária. Precedentes. Isso porque, em não sendo suficiente o patrimônio da autarquia para responder por eventuais danos, o ente federado ficará responsável pelo adimplemento. 2 .3. Preliminar rejeitada (...) Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0137688-03 .2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, constata-se que a ausência de sinalização adequada no trecho da rodovia em que se realizavam obras configura omissão estatal relevante, cuja falha na prestação do serviço público contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente narrado na inicial, sem que tenha havido qualquer demonstração eficaz de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de romper o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano experimentado. Nessa hipótese, em que o evento lesivo decorre de deficiente conservação e fiscalização da via pública em obras, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pelo particular, nos termos do regime jurídico aplicável à matéria. Neste contexto, o dever de reparação sempre que comprovada a relação entre a omissão administrativa e o resultado danoso, ainda que a execução da obra tenha sido delegada a terceiros, já que permanece com o Estado o encargo de garantir a adequada segurança e sinalização do tráfego viário, ambos se responsabilizam pelos eventuais danos ocasionados. Assim, rejeito a preliminar. Da responsabilidade civil A controvérsia centra-se na apuração da responsabilidade civil dos réus pela ocorrência do acidente descrito, tendo por premissas os elementos probatórios constantes do processo e o regime jurídico aplicável à espécie. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Administração Pública responde objetivamente por acidentes de trânsito decorrentes de má conservação de vias públicas, omissão na prestação do serviço ou ausência de sinalização adequada. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801282-84.2021.8 .15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATOR: 1;"> Des. João Batista Barbosa APELANTE: Mateus Moura da Silva ADVOGADO: Tarcisio Ewerton Pereira Oliveira (OAB/PB 19.975) APELADO: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba – DER/PB PROCURADOR: Antônio Alves de Araújo APELAÇÃO CÍVEL . Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico em rodovia. Ausência de sinalização. Cascalhos, pedras e britas no local. Perda do controle do carro e capotamento. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Conduta omissiva. Configuração do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima afastada. Lesões físicas decorrentes do acidente. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade. Procedimento cirúrgico decorrente do acidente. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento. 1. Demanda ajuizada contra autarquia DER/PB, objetivando o pagamento de danos materiais e morais oriundos de prejuízo experimentado pelo autor advindo de acidente de trânsito ocasionado por trecho de obra realizado na via e com existência de cascalhos, pedras e britas na pista sem sinalização. 2. O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República, como pela teoria subjetiva da culpa. 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, é suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do nexo causal, entre a má prestação do serviço e o dano experimentado pela vítima. 4. Para quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, bem como o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, e a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta ofensiva. 5. Concessionária do serviço público que tem o dever de proporcionar segurança aos usuários da rodovia, além de condições de segura trafegabilidade, devendo manter pista em boas condições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801282-84.2021.8 .15.0301, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Desta maneira, subsiste o dever de conservação e sinalização da via pela empresa contratada enquanto perdurarem os efeitos do contrato, ainda que os serviços estejam temporariamente suspensos. No presente caso, conforme consta do Ofício n.º 02583/2024/UAS/SINFRA (Id. 153834924), a Secretaria de Estado de Infraestrutura esclareceu que, embora tenha sido emitida ordem de paralisação da obra, tal medida se restringia à execução em campo, permanecendo a responsabilidade contratual da empresa ré quanto à guarda e conservação do trecho da rodovia afetado. Além disso, o boletim de ocorrência e os documentos médicos, demonstram a dinâmica do acidente e a existência de lesões físicas sofridas pelo autor e sua esposa. As contusões relatadas, associadas à narrativa consistente e não impugnada por prova em sentido contrário, corroboram a tese de que o acidente decorreu da negligência quanto à sinalização e segurança da via em obras, o que atrai a responsabilização solidária dos demandados, seja por omissão fiscalizatória da Administração, seja pela falha da empresa contratada na execução e sinalização dos serviços. Dos danos No tocante aos danos materiais, verifica-se que o autor acostou notas fiscais e orçamentos relativos ao conserto do veículo sinistrado, os quais totalizam a quantia de R$ 8.114,17. Tais documentos foram juntados de forma detalhada (fls. 26/32) e não foram impugnados de modo específico pela parte ré, tampouco infirmados por qualquer elemento de prova produzido no processo, razão pela qual devem ser acolhidos como suficientes à demonstração do prejuízo patrimonial efetivamente suportado. Conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", sendo certo que, comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa responsável pela obra na via pública e os prejuízos materiais experimentados pelo demandante, impõe-se o dever de reparação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é incontroverso que o acidente de trânsito causou abalo físico e emocional significativo ao autor, que sofreu contusões em diversas partes do corpo, além de vivenciar situação de evidente angústia e insegurança. As circunstâncias narradas revelam a gravidade da experiência vivida, não apenas em razão do impacto físico imediato do acidente, mas também pelo contexto em que este ocorreu, via pública em obras, com má sinalização e acúmulo de cascalho na pista, o que potencializa a sensação de impotência e violação à integridade psíquica do ofendido. A caracterização do dano moral decorre da própria natureza do evento, independentemente de prova de sofrimento subjetivo, por se tratar de lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Nesse sentido, é legítima a pretensão indenizatória, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a reparação cumpra seu caráter dúplice: compensatório para a vítima e sancionador para o causador do dano, sem configurar enriquecimento indevido. A jurisprudência tem reconhecido, em hipóteses análogas, a pertinência do arbitramento em valores moderados e adequados à extensão do dano. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. OBRA DE DUPLICAÇÃO DA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 . Recurso de apelação interposto pelas autoras da demanda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, imputando à condutora a culpa exclusiva pelo sinistro por supostamente trafegar em velocidade incompatível com a via. (...) No presente caso, restou comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a má conservação da rodovia BR-060, no km 329, onde a existência de buracos e a ausência de sinalização adequada fizeram com que a condutora perdesse o controle do veículo, resultando no capotamento e consequente perda total do mesmo. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. As provas produzidas nos autos, incluindo o Boletim de Acidente de Trânsito, o Boletim de Ocorrência e o depoimento testemunhal, comprovam as condições precárias da rodovia, a dinâmica do acidente e os danos sofridos. 5. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado . 6. Comprovação nos autos de que o acidente foi causado pela má conservação da rodovia BR-060, km 329, com presença de buracos e sinalização inadequada, o que configurou a omissão do DNIT na manutenção e sinalização da via. 7. Inexistência de provas concretas de que a condutora do veículo trafegava em velocidade incompatível com o local . Ausência de culpa exclusiva da vítima. 8. Fixação da indenização por danos materiais em R$ 32.115,00 (trinta e dois mil, cento e quinze reais), conforme comprovado nos autos. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes jurisprudenciais em situações análogas. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - (AC): 00024078720144013503, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) Considerando tais parâmetros, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra compatível com os precedentes e com a intensidade dos prejuízos extrapatrimoniais verificados. No que se refere ao dano estético, a documentação médica acostada, especialmente os históricos clínicos extraídos do atendimento emergencial prestado ao autor no Pronto Socorro de Cuiabá, evidenciam lesões físicas relevantes, como contusões na coluna cervical, tórax e ombro, além da necessidade de acompanhamento clínico, o que denota deformidade transitória e comprometimento da aparência física, ainda que de forma não permanente. É perfeitamente cabível, portanto, a reparação autônoma por dano estético, inclusive de forma cumulada à indenização por dano moral, conforme reconhecido de maneira pacífica pela jurisprudência, inclusive pela aplicação da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, tem-se que: “APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e estéticos – Servidor público estadual contratado por tempo determinado, vítima de acidente de trabalho durante viagem de excursão de alunos – Sentença de procedência, condenando a FESP ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 8.000,00 a título de danos estéticos – Acidente ocorrido na Rodovia Anchieta, vindo a sofrer lesão no nervo ulnar e diversas cicatrizes e deformidade na mão esquerda – Danos morais – Dever de indenizar em decorrência do acidente – Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida – Danos estéticos – Deformidade na mão esquerda (grau três numa escala de sete) – Indenização no valor de R$ 8.000,00 que deve ser mantida – Lícita a cumulação das indenizações de dano moral e estético – Inteligência da Súmula 387 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJ-SP, Apelação Cível: 0011271-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 11/10/2023, 7ª Câmara de Direito Público, DJe 11/10/2023). Diante da comprovação da deformidade física temporária e da repercussão estética do acidente, arbitro a indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a extensão do dano demonstrado e com os critérios usualmente aplicados pela jurisprudência pátria. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do fato, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOZIMAR BATISTA PARDIM para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.114,17 (oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. d) Condeno as requeridas, na proporção de 50% cada uma, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor total fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; e) Condeno DINAMO CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; f) Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 50% das custas processuais, nos termos do artigo 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT, uma vez que o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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