Processo nº 1001669-22.2025.8.26.0123
ID: 332164915
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1001669-22.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001669-22.2025.8.26.0123 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.M. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora par…
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