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Cindy Santana Souza e outros x Cindy Santana Souza e outros

ID: 256160557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO KAZUYUKI INAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SALES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b950700 proferida nos autos. 1001669-11.2024.5.02.0241 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CINDY SANTANA SOUZA 2. SERRANO AUTO-SERVICO LTDA RECURSO DE: LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4d6e7fa; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07182b8). Regular a representação processual (Id 2e53216). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id caff3f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não faz jus à estabilidade tendo em vista que foi contratada pelo regime de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da sentença de Origem, argumentando que a recorrida não faz jus à estabilidade gestante deferida, considerando a validade do contrato temporário firmado com a reclamante e a incompatibilidade com a garantia de emprego reconhecida. Além disso, a reclamante pediu sua demissão de forma espontânea, o que é incompatível com a garantia de estabilidade gestante. À análise: No caso dos autos, a reclamante deu causa ao término do contrato temporário a seu pedido, em 03/06/2024 (ID. 1e92a32), o que é incontroverso. Observe-se que de acordo com a ultrassonografia realizada em 11/07/2024 (ID. 1e20255) resta comprovado que encontrava-se a reclamante grávida de sete semanas e um dia, o que deixa evidente que, na data do término do contrato temporário (03/06/2024 - pedido de demissão de ID. 1e92a32), encontrava-se grávida, não se justificando o inconformismo da recorrente, no particular. A sentença de Origem reconheceu que a reclamante é detentora de estabilidade por encontrar-se grávida, e que o pedido de demissão é nulo, considerando que não observada a assistência sindical. Com relação à garantia de emprego, ainda que a reclamante tenha sido contratada como temporária, faz jus à garantia de emprego. Há que se observar o entendimento do E. STF no Tema 542 do E. STF que dispõe: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Em que pese o Tema 542 do E. STF não se referir ao contrato temporário da Lei nº 6019/74 e sim ao contrato temporário administrativo, o conteúdo da decisão e seu contexto deixa evidente que a proteção à gestante e nascituro é única, não podendo ser excluída a empregada gestante, ainda que contratada como temporária. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, preservando as condições econômicas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. O objetivo principal é proteger o bebê que nascerá, dando-lhe condições materiais de proteção que acabam por beneficiar, também, a gestante. Revendo posição anterior, não se pode deixar outras gestantes e nascituros fora da proteção constitucional. Dessa forma, ainda que tenha sido firmado por prazo determinado, estende-se a garantia protetiva à empregada e a figura do nascituro, assegurando o equilíbrio das relações jurídicas. O contrato temporário também é um contrato por prazo determinado em que pese a legislação específica que o regula. No que se refere ao pedido de demissão, andou bem a Origem que considerou nulo o pedido de demissão por não contar com a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Ainda que não tenha sido comprovado vício de vontade e mesmo que a empregada não detenha conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitar sua demissão, nulo o pedido pois remanesce a necessidade de assistência sindical para a sua validade. Predomina no C. TST o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Nesse sentido, a diretriz do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 00000125420235140111, relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, data de julgamento: 26/6/2024, 6ª Turma, data de publicação: 28/6/2024) (grifei) Considerando-se que a reclamante encontra-se grávida e tendo em vista a nulidade do pedido de demissão, resta mantida a sentença de origem que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO AUTO-SERVICO LTDA - LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - CINDY SANTANA SOUZA

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Cindy Santana Souza e outros x Cindy Santana Souza e outros

ID: 256160574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO KAZUYUKI INAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SALES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b950700 proferida nos autos. 1001669-11.2024.5.02.0241 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CINDY SANTANA SOUZA 2. SERRANO AUTO-SERVICO LTDA RECURSO DE: LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4d6e7fa; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07182b8). Regular a representação processual (Id 2e53216). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id caff3f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não faz jus à estabilidade tendo em vista que foi contratada pelo regime de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da sentença de Origem, argumentando que a recorrida não faz jus à estabilidade gestante deferida, considerando a validade do contrato temporário firmado com a reclamante e a incompatibilidade com a garantia de emprego reconhecida. Além disso, a reclamante pediu sua demissão de forma espontânea, o que é incompatível com a garantia de estabilidade gestante. À análise: No caso dos autos, a reclamante deu causa ao término do contrato temporário a seu pedido, em 03/06/2024 (ID. 1e92a32), o que é incontroverso. Observe-se que de acordo com a ultrassonografia realizada em 11/07/2024 (ID. 1e20255) resta comprovado que encontrava-se a reclamante grávida de sete semanas e um dia, o que deixa evidente que, na data do término do contrato temporário (03/06/2024 - pedido de demissão de ID. 1e92a32), encontrava-se grávida, não se justificando o inconformismo da recorrente, no particular. A sentença de Origem reconheceu que a reclamante é detentora de estabilidade por encontrar-se grávida, e que o pedido de demissão é nulo, considerando que não observada a assistência sindical. Com relação à garantia de emprego, ainda que a reclamante tenha sido contratada como temporária, faz jus à garantia de emprego. Há que se observar o entendimento do E. STF no Tema 542 do E. STF que dispõe: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Em que pese o Tema 542 do E. STF não se referir ao contrato temporário da Lei nº 6019/74 e sim ao contrato temporário administrativo, o conteúdo da decisão e seu contexto deixa evidente que a proteção à gestante e nascituro é única, não podendo ser excluída a empregada gestante, ainda que contratada como temporária. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, preservando as condições econômicas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. O objetivo principal é proteger o bebê que nascerá, dando-lhe condições materiais de proteção que acabam por beneficiar, também, a gestante. Revendo posição anterior, não se pode deixar outras gestantes e nascituros fora da proteção constitucional. Dessa forma, ainda que tenha sido firmado por prazo determinado, estende-se a garantia protetiva à empregada e a figura do nascituro, assegurando o equilíbrio das relações jurídicas. O contrato temporário também é um contrato por prazo determinado em que pese a legislação específica que o regula. No que se refere ao pedido de demissão, andou bem a Origem que considerou nulo o pedido de demissão por não contar com a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Ainda que não tenha sido comprovado vício de vontade e mesmo que a empregada não detenha conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitar sua demissão, nulo o pedido pois remanesce a necessidade de assistência sindical para a sua validade. Predomina no C. TST o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Nesse sentido, a diretriz do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 00000125420235140111, relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, data de julgamento: 26/6/2024, 6ª Turma, data de publicação: 28/6/2024) (grifei) Considerando-se que a reclamante encontra-se grávida e tendo em vista a nulidade do pedido de demissão, resta mantida a sentença de origem que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - SERRANO AUTO-SERVICO LTDA - CINDY SANTANA SOUZA

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Dayane Ferreira Do Nascimento e outros x Bird Center Comercio De Racoes E Ferramentas Ltda

ID: 280949871

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002736-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO SARA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BIRD CENTER COMERCIO DE RACOES E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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ANA SUELI PIRES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002736-11.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SARA MARIA DA SILVA RECLAMADO: BIRD CENT…

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Tatiane Santiago Pereira x Jose Antonio Oliveira Da Cunha Calhas

ID: 278727406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001960-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA CUNHA CALHAS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001960-11.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANE SANTIAGO PEREIRA RECLAMADO: JOSE…

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Luccas Pereira Lombardi x B2E Trading, Import & Export Ltda e outros

ID: 259967269

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002833-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCCAS PEREIRA LOMBARDI

Polo Passivo:

B2E TRADING, IMPORT & EXPORT LTDA BRAZIL 2 EXPORT LTDA - EPP GRUPO B2E INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002833-11.2024.5.02.0241 : LUCCAS PEREIRA LOMBARDI : BRAZIL 2 EXPORT LTDA - EPP E …

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Luccas Pereira Lombardi x B2E Trading, Import & Export Ltda e outros

ID: 259967267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002833-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCCAS PEREIRA LOMBARDI

Polo Passivo:

B2E TRADING, IMPORT & EXPORT LTDA BRAZIL 2 EXPORT LTDA - EPP GRUPO B2E INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002833-11.2024.5.02.0241 : LUCCAS PEREIRA LOMBARDI : BRAZIL 2 EXPORT LTDA - EPP E …

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Goncalo Alves Ferreira x Result Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 329717319

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-36.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

RESULT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SURPREND - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ALEXANDRE CASCIANO

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001669-36.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: GONCALO ALVES FERREIRA RECLAMADO: S…

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Mwm - Tupy Do Brasil Ltda.

ID: 257712982

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-38.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI WESLLEY ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

MWM - TUPY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001669-38.2024.5.02.0717 : WESLLEY ARAUJO SILVA : MWM - TUPY DO BR…

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Goncalo Alves Ferreira x Result Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 329717340

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-36.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

RESULT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SURPREND - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ALEXANDRE CASCIANO

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001669-36.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: GONCALO ALVES FERREIRA RECLAMADO: S…

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Luiz Carlos Santos Maciel x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 318025083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-37.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-37.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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