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Processo nº 5000321-31.2020.8.13.0512

ID: 307426409

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000321-31.2020.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEVERINO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000321-31.2020.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: CLAUDIO SEVERINO LARA CPF: 588.695.226-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Retifique-se a anotação constante no PJe quanto à gratuidade de justiça, pois o requerente não é beneficiário. Trata-se de ação previdenciária proposta por Cláudio Severino Lara em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão de ID 354693427 deferiu a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 10210230294. A autarquia ré apresentou impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares (ID 10226832617). Intimado, o perito nomeado por este juízo se manteve inerte. Breve relato. Decido. 1. Da Realização de Perícia Quanto ao pedido da autarquia para que não seja realizada prova pericial, nada a prover, pois o autor impugnou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos ID nº 102753251, pág. 06-07 e ID 102753260, pág. 01-04 quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual – EPI, vez que afirma que a existência de equipamentos de proteção não afasta o risco, mas apenas diminuem ou eliminam a nocividade. Entretanto, somente profissional capacitado poderá concluir se as atividades exercidas pelo autor se enquadram em atividades especiais. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. 1. "Se a prova documental apresentada pela parte autora não se afigura bastante ao convencimento judicial, não há como se lhe negar/reduzir a produção de novas provas oportunamente requerida para demonstração do direito perseguido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada." (AC 2009.38.00.014582-3 / MG, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 211 de 14/01/2015). 2. Na hipótese, observa-se que o autor contesta as informações constantes do PPP e pretende demonstrar a sua tese por meio de prova pericial. Sendo assim, configurado está o cerceamento de defesa, uma vez que a improcedência da demanda se deu sob o argumento de que o PPP não atestava a especialidade do período pretendido. 3. Agravo retido parcialmente provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial requerida. 4. Apelações e reexame necessário prejudicados.(AC 0031883-55.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.) VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial, condenando a autarquia à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pelo autor, com o reconhecimento do exercício de atividade especial, em virtude da submissão ao fator de risco eletricidade. Contrarrazões apresentadas.2. Breve relato. VOTO.3. Da análise do feito, verifico que a sentença merece reforma, diante do cerceamento de defesa no curso da instrução. O autor requer o reconhecimento de período especial, no entanto, não comprovou a efetiva exposição ao fator de risco eletricidade, não sendo suficiente apenas o formulário PPP, verificando-se a necessidade no caso concreto da realização de perícia técnica.4. Considerando a necessidade de perquirir sobre a efetiva exposição ao agente nocivo no período declinado na inicial, a fim de possibilitar ou não o enquadramento do tempo laborado como especial, exsurge a imprescindível necessidade de realização de perícia técnica de condições ambientais do trabalho, de natureza complexa.5. Ocorre que nos termos do Enunciado FONAJEF 91, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001).6. No mesmo sentido e mais esclarecedora é a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF1:PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) DO AMBIENTE LABORAL LEI Nº 10.259/2001. 1-Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 82, I a III, do CPC/1973. 2-Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários-mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3-A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5-Conflito conhecido: competente o Juízo Suscitante. (CC 00678481420154010000 0067848-14.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 11/10/2016) [Grifei].PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 00462085220154010000 0046208-52.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 13/01/2016) [Grifei]. 7. Nesse contexto, há que se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda.8. Ante o exposto, voto por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal.9. Sem custas. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal.(AGREXT 1001669-58.2022.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 15/12/2023.) Ante o exposto, entendo que a realização de prova pericial é necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impugnação ao Laudo Pericial Compulsando os autos, constata-se que a autarquia ré impugnou o laudo pericial e apresentou quesito complementar (ID 10226832617), contudo, o profissional nomeado por este juízo se quedou inerte, situação que não garante a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a medida que se impõe é desconstituir o profissional anteriormente nomeado e determinar a realização de nova perícia. Ante o exposto, desconstituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, determino que a Secretaria nomeio novo profissional habilitado para os trabalhos necessários, na área de segurança do trabalho, o qual deverá informar se os EPIs fornecidos ao autor eram eficazes para elidir possíveis riscos a sua saúde e se as atividades exercidas por ele eram consideradas insalubres. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem quesitos (inclusive da perícia social, se necessária) e indicarem assistente técnico, caso queiram, sob pena de preclusão. 4. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, e não havendo oposição a nomeação do perito, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, e em caso positivo, para que no referido prazo formalize nos autos proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os honorários periciais, pois não é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do caput do artigo 95, do CPC. 5. Com a proposta dos honorários periciais nos autos, sem impugnação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do respectivo valor (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6. Advirta-se, ainda, o ilustre Perito que, em caso de aceitação do munus, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o art. 466, §2º, do CPC/2015. Deverá ser remetida ao perito cópia dos quesitos formulados pelas partes. A perícia médica deverá abranger a quesitação mínima unificada (quesitos acordados entre o TRF6 e o TJMG) e as informações solicitadas no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido na PDPJ-Br, nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, respeitadas as especificidades do caso concreto. 7. Após, não havendo questão a ser decidida, determino a realização da perícia com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 477 do CPC, dê-se vista às partes. 9. Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o sr. perito para que preste os devidos esclarecimentos. 10. Após a apresentação de esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, oportunidade que deverão informar se possuem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado por este juízo. 12. Por fim, venham-me os autos conclusos para possíveis deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001669-11.2024.5.02.0241"

Processo nº 5000321-31.2020.8.13.0512