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Fada Bela Calçados Me e outros x Banco Itau - Unibanco S/A

ID: 305819346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-37.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FADA BELA CALçADOS ME KLEBER ROGERIO DALPINO VALDIR DONISETE DALPINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001844-37.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fada Bela Calçados Me - - Kleber Rogerio Dalpino - - Valdir Donisete Dalpino - Banco Itau - Un… Processo 1001844-37.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fada Bela Calçados Me - - Kleber Rogerio Dalpino - - Valdir Donisete Dalpino - Banco Itau - Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito com obrigação de fazer e revisional de cláusulas contratuais bancárias em que o requerido impugna o valor da causa e alega, preliminarmente, ausência de apresentação dos atos constitutivo e pede indeferimento da inicial por incompatibilidade dos pedidos e inépcia. Deixo de acolher a preliminar de ausência de apresentação dos atos constitutivos, pois o autor juntou aos autos instrumento particular de alteração contratual de sociedade limitada às folhas 1081/1087. Afasto a preliminar de indeferimento da inicial, uma vez que o autor apresentou a emenda à inicial de folhas 1155/1162, indicando os contratos que impugna em relação ao banco requerido. Afasto a preliminar de incompatibilidade de pedidos, uma vez que o autor busca apenas a revisão dos contratos indicados na emenda à inicial de folhas 1155/1162, e não a declaração de inexigibilidade dos mesmos. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, providencie o requerente, no prazo de quinze dias, a indicação das obrigações controvertidas, bem como a quantificação do montante incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da inicial, observando-se, no cálculo do valor que entende devido, quanto aos contratos não juntados, as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a fixação do valor controvertido pelo requerente, de rigor a modificação, ex officio, do valor da causa. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil proclama que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão do ato jurídico, será o valor do ato ou de sua parte controvertida. Tendo em vista que a autora não visa a modificação do contrato inteiro, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o valor que o requerente entende como devido, sendo equivalente à parte controvertida do ato. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Financiamento de automóvel. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegações genéricas. Manutenção do benefício. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor do contrato. Necessária retificação, posto que o autor não pretende modificar todo o contrato, mas apenas algumas cláusulas, alegadamente nulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado. Acolhimento da impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de prova de sua cobrança. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. Embora tenha o autor questionado a validade da cobrança dessas tarifas em sede recursal, o tema não foi vertido em primeiro grau, motivo pelo qual a análise, em grau recursal importaria em supressão de instância. Apelo não conhecido nesse ponto. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO-SE A RETIFICAÇÃO RESPECTIVA. (Apelação nº 1000008-19.2019.8.26.0543 - TJSP - Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior - Julgamento: 03 de setembro de 2019). Dessa forma, com o cumprimento do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil proceda o requerente, no prazo de quinze dias, a indicação do valor correto da causa e o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com as providências, ouça-se a parte contrária e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001844-57.2025.8.26.0659

ID: 313843913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001844-57.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RUIS BURGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

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Processo 1001844-57.2025.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Ruis Burgueira - Vistos. Recebo a petição de fl. 62/65 como aditamento à inicial. Cuida-se de ação de usucapião extra… Processo 1001844-57.2025.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Ruis Burgueira - Vistos. Recebo a petição de fl. 62/65 como aditamento à inicial. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária de bem móvel ajuizada por Diego Ruis Burgueira, com o objetivo de ver reconhecida judicialmente a aquisição da propriedade de um veículo VW/Fusca 1300 L, ano/modelo 1978, cor branca, placas BKB2917, registrado na Comarca de Monte Azul Paulista/SP. Alega o autor que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde o início de 2015, após o falecimento da anterior proprietária, Sra. Elvina Burgueira, arcando com os encargos tributários e de manutenção do automóvel. Antes da análise do mérito, este juízo instou a manifestação do autor quanto à competência territorial deste juízo, tendo em vista que tanto o último domicílio da falecida como o registro do veículo situam-se na Comarca de Monte Azul Paulista/SP, o que, em tese, atrairia a competência daquele foro, nos termos do artigo 46 do CPC. Em resposta, sustentou a competência desta Comarca de Vinhedo/SP, com fundamento no §2º do artigo 46 do CPC, sob o argumento de inexistência de herdeiros e de bens a inventariar, o que autorizaria o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Aduz, ainda, que a competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ. Embora compreensível os argumentos, não assiste razão ao autor, ao menos neste momento processual. De proêmio imperioso registrar que, consoante dispõe o artigo 1.261 do Código Civil, a usucapião extraordinária de bem móvel exige a posse contínua, sem oposição, por cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé. No entanto, a análise da competência territorial precede o exame do mérito. A jurisprudência atual é firme no sentido de que, em ações de usucapião de bens móveis, a competência territorial deve observar, em regra, o foro do domicílio do réu ou, no caso de falecimento, o foro do último domicílio da falecida ou do local de abertura do inventário, conforme interpretação sistemática do artigo 46 do CPC e por analogia ao artigo 63 e §5º do mesmo diploma. A escolha aleatória do foro pelo autor (ainda que de seu domicílio), sem respaldo legal, viola o princípio do juiz natural e afronta os interesses da parte contrária, autorizando, portanto, o reconhecimento de ofício da incompetência relativa. Assim, para que se possa admitir a competência deste juízo, é imprescindível a comprovação de que (i) não foi aberto inventário em nome da falecida; (ii) que esta não deixou bens a inventariar (o que será suprido pelo item anterior); e que (iii) não há herdeiros vivos, inclusive ascendentes, malgrado neste caso haja presunção, uma vez que a proprietária em que consta o bem registrado teria falecido com 95 anos de idade. Inexistindo, deverá o autor esclarecer se possível identificar eventuais herdeiros colaterais, porquanto, na impossibilidade, além da citação editalícia, será imprescindível a nomeação de curador especial para a ré. Para tanto, antes de receber a inicial, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de inventário no âmbito extrajudicial, a ser obtida por meio do sistema eletrônico de buscas notariais (ex.: www.signo.org.br); e apresente certidões de óbito dos ascendentes da falecida, a fim de comprovar a inexistência de herdeiros necessários. Ressalte-se que, constando como declarante do óbito o Sr. Fernando Burgueira Bicudo, é possível que este seja herdeiro da falecida, o que reforça a necessidade de apuração da existência de sucessores, seja para o prosseguimento, seja para análise da competência territorial. Somente após o cumprimento dessas diligências será possível aferir a competência deste juízo. Caso contrário, deverá ser reconhecida a competência da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, com eventual remessa dos autos, nos termos do disposto nos artigos 46 e 63, § 5º, do CPC, facultando ao autor, no mesmo prazo, requerer a redistribuição da ação ao juízo aparentemente competente. Int. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)

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Processo nº 1001844-07.2023.8.11.0025

ID: 257141886

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001844-07.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1001844-07.2023.8.11.0025 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DEJAIR MARTINS Endereço: RUA UIRAPURU, QD. 414, LT. 04, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DEJAIR MARTINS, pela prática da conduta capitulada no art. 147, caput do Código Penal. DECISÃO: "Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DEJAIR MARTINS, pela prática da conduta capitulada no art. 147, caput do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível citar o denunciado pessoalmente, tornando-se necessário à sua citação por edital (id. 154202939). Assim, os autos foram redistribuídos do Juizado Especial Criminal para este Juízo Comum. É o relatório. Decido. Diante do exposto, considerando que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo, CITE-O, via edital, nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem manifestação, conceda-se nova vista ao Ministério Público, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Às providências." ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. COMODORO, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000479-69.2023.8.11.0007

ID: 321270037

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000479-69.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIO VILMAR KYNAST

Sentença

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000479-69.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DERCIO VILMAR KYNAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000479-69.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DERCIO VILMAR KYNAST Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DERCIO VILMAR KYNAST, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e arts. 60 e 68 da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Conforme a exordial acusatória (id. 107964483), o denunciado, entre 2021 e 28/10/2022, nas chácaras de Lazer Santa Rosa, estrada Vicinal 1ª Norte, município de Alta Floresta/MT, teria efetuado loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, além de ter vendido unidades parceladas do referido loteamento (art. 50, inciso I, da Lei 6.766/79). Adicionalmente, com essa conduta, teria instalado atividade potencialmente poluidora sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT (art. 60 da Lei nº 9.605/98). Por fim, entre 03/09/2020 e 28/10/2022, em Alta Floresta/MT, o denunciado, tendo o dever legal de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental, consistentes em protocolar as licenças ambientais relativas à sua propriedade junto ao órgão ambiental e respeitar o embargo administrativo imposto, teria deixado de fazê-lo (art. 68 da Lei nº 9.605/98). A denúncia foi recebida pela decisão de id. 122607812 em 21/09/2023. O réu, por meio de seu advogado apresentou rol de testemunhas (id. 131377615) e solicitou dilação de prazo para apresentação da Resposta à Acusação (id. 131377605). O réu apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO no id. 157996529. A decisão de id. 192084904 acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e deferiu o pedido ministerial de suspensão da atividade econômica de loteamento clandestino "Chácaras de Lazer Santa Rosa", ou qualquer outra atividade de parcelamento de solo urbano sem regularização ambiental e urbanística, determinando a instalação de placas no local em 5 dias. Contudo, indeferiu os pedidos de fiança e de constituição de hipoteca legal ou bloqueio de bens, por considerá-los excessivos, desproporcionais e por confrontarem a presunção de inocência, por ora. A mesma decisão ratificou o recebimento da inicial e designou audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA para 26/05/2025 às 14h30. No decorrer da instrução processual, em audiência de instrução e julgamento (id. 199221939), foi ouvida a testemunha Márcia Fátima Colet Schavaren. O Ministério Público desistiu do depoimento da testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, o que foi homologado. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu Dercio Vilmar Kynast. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado e pela indenização por danos ambientais coletivos. A defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Na mesma decisão, o magistrado determinou o compartilhamento de provas destes autos com os autos n° 1001844-61.2023.8.11.0007, "tendo em vista a similaridade entre os fatos, a fim de evitar possível ocorrência de bis in idem". Por fim, a defesa apresentou MEMORIAIS (id. 199985803), pleiteando a absolvição do acusado. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. DA PRELIMINAR DE NON BIS IN IDEM A defesa alegou a ocorrência de non bis in idem, sob o argumento de que ambos os processos (o presente feito e o n.º 1001844-61.2023.8.11.0007) tratam dos "mesmos fatos". O Ministério Público, na denúncia do processo n.º 1001844-61.2023.8.11.0007 (id. 170393748), afirmou explicitamente que "os fatos aqui imputados ao denunciado não integram aqueles perseguidos judicialmente nos autos n. 1000479-69.2023.8.11.0007 (PJE), vez que aqui os fatos se deram nas seguintes coordenadas geográficas LAT. (S): 09°50'07,12"S LONG. (https://www.google.com/search?q=W): 56°01'02,76"https://www.google.com/search?q=W numa área de 180,0ha e lá nas seguintes coordenadas geográficas LAT. (S): 09°50'41,86"S LONG. cite_start: 56°00'54,62"https://www.google.com/search?q=W numa área de 136,95ha". Esta distinção foi reiterada na manifestação final do Ministério Público neste processo (ID 199221939), que alegou se tratar da "segunda inspeção" sobre a "área de expansão ampliada da área Santa Rosa", reforçando a existência de "dois autos de infração distintos", "dois processos distintos", "dois embargos distintos em áreas distintas, embora contínuas", conforme a testemunha Márcia Colet Schavaren. O Juízo, na decisão de id. 199221939 (neste processo), já havia determinado o compartilhamento de provas com o processo n.º 1001844-61.2023.8.11.0007 "tendo em vista a similaridade entre os fatos, a fim de evitar possível ocorrência de bis in idem". Ainda que a testemunha Márcia Fátima Colet Schavaren tenha afirmado que são "dois autos de infração distintos", "dois processos distintos", "dois embargos distintos em áreas distintas, embora contínuas", e o acusado Dercio tenha negado a ampliação, afirmando que "o sítio sempre foi um sítio só", mas que "eram inúmeros sítios e os pequenos", a análise da identidade fática exige cautela. A premissa do non bis in idem é a de que ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Embora as áreas sejam contíguas e as condutas similares, as informações sobre coordenadas geográficas e metragens diferentes, bem como a ocorrência de "segunda inspeção" e "ampliação" em momentos distintos, sugerem uma possível autonomia dos fatos geradores. A ausência de elementos probatórios conclusivos que demonstrem que a totalidade dos fatos apurados em ambos os processos é idêntica impede o reconhecimento da preliminar de non bis in idem neste momento, sem prejuízo de que o Juízo competente para o processo 1001844-61.2023.8.11.0007 reavalie a questão em sede de sentença, caso se verifique que a persecução penal está ocorrendo em duplicidade por uma mesma conduta. Desse modo, rejeito a preliminar de non bis in idem. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MÁRCIA FÁTIMA COLET SCHAVAREN A defesa suscitou a preliminar de nulidade do depoimento da testemunha Márcia Fátima Colet Schavaren, alegando que esta emitiu opinião pessoal, afirmou fatos que desconhecia com deboche, tentou desviar o foco da instrução, insinuou crimes contra o advogado do réu, falou com rispidez e sarcasmo, acusou existência de APP degradada sem instauração de procedimento e foi responsável por relatórios e fiscalizações nos autos. A análise da degravação da audiência (id. 199217804) revela que a testemunha, de fato, utilizou expressões que podem ser interpretadas como juízo de valor, como "realmente é um exemplo de pessoas que não querem realmente corrigir o que está errado". Houve um embate com o advogado de defesa sobre a autoria da instalação de energia e arruamento, e a testemunha admitiu não ter solicitado documentos comprobatórios da Energisa sobre quem solicitou a instalação, alegando que "Não fazia diferença para a autuação da época". É certo que a imparcialidade da testemunha é um pilar da prova testemunhal. A lei processual penal, em seu art. 213 do Código de Processo Penal, permite que a testemunha seja ouvida como mera informante quando houver circunstâncias que comprometam sua isenção. Embora os juízos de valor e a postura em determinados momentos possam abalar a credibilidade do depoimento, a exclusão integral da prova testemunhal, mormente aquela que traz informações técnicas relevantes, exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa e de que o depoimento foi determinante para a formação do convencimento de forma isolada e viciada. No caso em tela, as informações prestadas pela testemunha foram complementadas pelos documentos acostados aos autos (relatórios da SEMA, autos de infração) e contrapostas pelo interrogatório do réu. O Juízo possui a prerrogativa de valorar a prova, ponderando a credibilidade de cada depoimento e a sua harmonia com os demais elementos de convicção presentes no processo. A mera presença de juízos de valor ou de discussões durante o depoimento não implica, por si só, em nulidade absoluta, mas sim em valoração mais criteriosa da prova. Considerando que a testemunha é analista ambiental da SEMA e participou ativamente das fiscalizações e elaboração dos relatórios que subsidiam a denúncia, é natural que seu depoimento reflita o conhecimento técnico e as conclusões a que chegou no exercício de suas funções, ainda que por vezes extrapole a mera narração fática. A valoração de seu depoimento será feita em conjunto com as demais provas, sopesando sua credibilidade e isenção. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do depoimento. III. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79) O réu foi denunciado pela prática do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, que assim dispõe: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; O ponto crucial para a correta subsunção da conduta ao tipo penal em comento reside na interpretação da expressão "para fins urbanos". Conforme a tese defensiva e a mais abalizada jurisprudência, não basta a mera intenção de fracionar um imóvel ou, sequer, a alienação de parcelas inferiores ao módulo rural, sendo imprescindível que o parcelamento se destine, de fato, a fins urbanos. Para elucidar o que se entende por "zona urbana" e, por conseguinte, por "fins urbanos" no contexto da legislação, é imperioso recorrer ao art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece critérios objetivos para a caracterização da zona urbana para fins fiscais, mas que se revela de grande valia para a interpretação de conceitos indeterminados em outras esferas do direito, inclusive no direito penal ambiental, em respeito ao princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. O mencionado dispositivo legal define que, para que uma área seja considerada zona urbana, é necessário que haja, no mínimo, a existência de dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. A jurisprudência pátria tem se alinhado a esta interpretação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ART . 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 6.766/1979. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FINALIDADE URBANA . CONDUTAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP), da acusação de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979) . O parquet pleiteia a condenação dos réus sob o argumento de que as áreas parceladas foram alienadas irregularmente, contrariando a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as áreas alienadas pelos réus possuem destinação ou finalidade urbana que caracterize o crime previsto no art . 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979; e (ii) verificar se há provas suficientes nos autos para afastar a atipicidade das condutas atribuídas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 exige, como pressuposto, que o parcelamento do solo seja realizado para fins urbanos, sendo necessário comprovar que o imóvel alienado possua destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização em área rural ou urbana. 4 . A Lei nº 6.766/1979 não se aplica a loteamentos ou desmembramentos realizados em áreas rurais sem a comprovação de que o imóvel alienado está destinado a fins urbanos. 5. O art . 32, § 1º, do Código Tributário Nacional define como zona urbana aquela que possui, ao menos, dois melhoramentos realizados pelo Poder Público (calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde). Ausente tal comprovação, o imóvel deve ser classificado como rural. 6. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de ao menos dois melhoramentos que caracterizem a área como urbana . Os depoimentos dos réus indicam a inexistência de calçamento, saneamento básico e iluminação pública formal. A mera instalação de um transformador de energia elétrica e a alienação de áreas inferiores ao módulo rural não são suficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo penal. 7. As provas colhidas na fase investigativa, como distratos de compra e venda e fotografias, são insuficientes para comprovar a destinação econômica ou urbanística das áreas, sendo necessária a apresentação de laudo técnico ou documentação idônea que ateste tal finalidade . 8. A atipicidade das condutas se configura quando o imóvel alienado está localizado em área rural, estando ausente a comprovação de destinação urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime previsto no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6 .766/1979 exige a comprovação de que o loteamento ou desmembramento do solo tenha destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização geográfica. 2. A ausência de comprovação de dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional caracteriza a atipicidade da conduta quando o imóvel estiver localizado em área rural . 3. Provas obtidas exclusivamente na fase investigativa são insuficientes para embasar condenação criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CTN, art . 32, § 1º; Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCR 0004232-36 .2018.8.13.0083, Rel . Des. Jaubert Carneiro Jaques, J. 23/02/2021; TJMG, APCR 0038239-77.2017 .8.13.0701, Rel. Des . Júlio César Lorens, J. 09/07/2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00015701020198080017, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 6766/1979. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS FORMALMENTE ATÍPICAS. GLEBA SITUADA EM ÁREA RURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6766/1979 disciplina somente o parcelamento do solo urbano, de tal forma que, para que haja algum ilícito penal neste diploma legal, deve-se averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização, estaria situado em área urbana. A natureza do imóvel, para sua determinação, é considerada urbana quando situado na zona urbana, devendo conter, pelo menos, dois melhoramentos dos incisos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Havendo nos autos provas de que o imóvel situa-se em zona rural de atividade econômica, constituída, inclusive, por áreas de curral e de plantação de café, próximo à área de preservação permanente, sem saneamento básico e iluminação pública, atípicas são as condutas praticadas pelos acusados. (TJMG, ApCrim nº 0004232-36.2018.8.13.0083, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, Sexta Câmara Criminal, J. 23.02.2021) No presente caso, a prova produzida em juízo, em especial o interrogatório do réu e o depoimento da testemunha de acusação, não demonstram a presença dos requisitos mínimos para caracterizar a área como urbana ou com finalidade urbana, nos termos do art. 32, § 1º, do CTN. O réu DERCIO VILMAR KYNAST, em seu interrogatório (id. 199221939), declarou ser técnico em contabilidade e proprietário de empresa de contabilidade. Afirmou que a propriedade era inicialmente de seu pai, com atividades de criação de gado e que a família foi comprando pequenos pedaços de produtores de café e frutas, transformando-a em um sítio. Asseverou que as estradas e acessos já existiam, sendo carreadores para acesso às lavouras antigas e para movimentação de gado. O acusado Dercio enfatizou que a ideia era promover um "condomínio rural" ou "associação" , tendo procurado a SEMA, Ministério Público e Prefeitura para tal finalidade , mas a SEMA o forçava a tratar o local como "banco de cartório" (loteamento urbano), o que não era sua intenção. Ele também descreveu que lá, "se forem fazer uma vistoria em loco", existe plantio de café até hoje , hortas hidropônicas que atendem a feira municipal , agricultura familiar com plantio de mandioca e criação de galinhas caipira, vendendo ovos e pintinhos, e que 95% das chácaras são de agricultura familiar, todas com inscrição de microprodutor rural. A distância da área em relação à cidade é de 12 a 15 quilômetros, reforçando o caráter rural. A testemunha Márcia Fátima Colet Schavaren, analista ambiental da SEMA, embora tenha relatado a constatação de estruturas indicativas de loteamento, como marcos de parcelamento de chácaras, instalação de rede de energia e estrada principal, confirmou que a área é rural. A própria testemunha diferenciou as atribuições, afirmando que a possibilidade de a área ser de expansão urbana é da alçada da prefeitura, dependendo de estudos e lei municipal. Ao ser questionada sobre a existência de rede de água ou esgoto, a testemunha não confirmou a existência de tais melhoramentos urbanos. A mera instalação de energia elétrica e a abertura de estradas, sem a concomitante presença de outros serviços essenciais e a devida comprovação de uma finalidade eminentemente urbana, não são suficientes para descaracterizar a natureza rural do imóvel e configurar o dolo de parcelamento para fins urbanos, exigido pelo tipo penal. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de, ao menos, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, aliada à clara destinação rural do imóvel e à intenção do réu de implantar um condomínio rural/associação de produtores rurais, afasta a tipicidade da conduta. A responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de parcelar o solo para fins urbanos, o que não restou configurado. Ademais, a prova colhida em juízo não corrobora a tese de que a área em questão possuía a infraestrutura necessária para ser considerada "urbana" nos termos da legislação aplicável. Assim, impõe-se a absolvição do réu DERCIO VILMAR KYNAST em relação ao crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ante a atipicidade da conduta. IV. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98) O réu foi denunciado também pela prática do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A acusação alega que Dercio instalou atividade potencialmente poluidora (loteamento de chácaras) sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT. A tese é que o empreendimento é ilegal e possui finalidade de habitação, mesmo em área rural. A testemunha Márcia Fátima Colet Schavaren, da SEMA, corroborou que houve instalação de chácaras sem licenciamento, com arruamento e energia elétrica, e que Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram loteadas e degradadas. A defesa, por sua vez, alegou que as "estradas criadas" pela acusação já existiam para lavouras. Ele afirma que a propriedade é rural, paga ITR e é usada para atividades rurais (horticultura, pecuária, agricultura familiar). Negou ter instalado a rede elétrica para fins de loteamento, afirmando que ela já existia pelo programa "Luz para Todos" e que ele apenas auxiliou moradores com cadastro para tarifa rural de energia. Afirmou que a área é "totalmente consolidada" e que sempre tomou cuidado para não mexer em vertentes de água. Ele buscou a regularização junto à SEMA e prefeitura, mas era forçado a seguir um modelo urbano. A questão central para este crime é se a atividade, mesmo que com finalidade rural e não urbana, ainda assim se configura como "potencialmente poluidora" ou "utilizadora de recursos ambientais" a ponto de exigir licenciamento. Embora o art. 60 puna a instalação sem licença, independentemente da finalidade principal, é essencial prova cabal da materialidade da poluição ou degradação. A denúncia do Ministério Público (id. 107964483) requisitou à Superintendência da SEMA em Alta Floresta um relatório técnico indicando "quando e onde, exatamente, tais degradações [de APPs] aconteceram, bem ainda, eventuais Autos de notificação ou infração, lavrados em razão desses fatos" (id. 107966045). A ausência de tal documento nos autos, que especificaria a alegada degradação de APPs, enfraquece significativamente a comprovação da materialidade e do nexo causal para o crime do art. 60. Se o próprio órgão de acusação requisitou um relatório detalhado para comprovar a degradação, sua ausência implica em significativa fraqueza na prova da conduta potencialmente poluidora do acusado. A mera afirmação da testemunha sobre a degradação das APPs, sem o suporte documental técnico que foi solicitado pelo próprio Parquet e ausente nos autos, corroboram para insuficiência de prova para condenação, especialmente diante da negativa do réu de que houve degradação de APP sob sua responsabilidade e que a área é consolidada. Portanto, a ausência de comprovação inequívoca da materialidade delitiva e do nexo causal entre a conduta do réu e a alegada poluição/degradação impõe a absolvição. V. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98) O réu foi denunciado pela prática do crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. A acusação alega que Dercio, tendo o dever legal de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental (protocolar licenças e respeitar embargo administrativo), deixou de fazê-lo, continuando a atividade de parcelamento de solo sem autorização após notificação e autuação. A defesa, por sua vez, alegou que o acusado sempre buscou a legalidade e a regularização junto à SEMA, que não era sua intenção, tendo protocolado requerimentos para saber o formato de regularização. A defesa argumenta que não recai sobre ele "qualquer dever legal ou contratual de tutela ambiental quanto à área em questão" e que ele "buscou ativamente, junto aos órgãos competentes, solução para os problemas enfrentados pelos moradores da localidade, mesmo sem possuir obrigação legal de fazê-lo". Este tipo penal é de natureza omissiva, e a controvérsia reside na existência do "dever legal ou contratual de fazê-lo" e na intencionalidade do descumprimento. Conforme demonstrado no interrogatório do réu e nas alegações defensivas, o acusado apresentou esforços para regularizar a situação junto aos órgãos competentes. A tese de que a SEMA o forçava a seguir um modelo de loteamento urbano, divergente de sua intenção de manter uma atividade rural, sugere a ausência de dolo em descumprir as obrigações ambientais inerentes a um loteamento rural. Assim como para o crime do art. 60, a ausência do relatório técnico da SEMA (id. 107966045) que especificaria a degradação de APPs ("quando e onde, exatamente, tais degradações aconteceram") impacta a prova da materialidade do "relevante interesse ambiental" que teria sido descumprido. Sem a prova técnica específica da degradação e da vinculação da conduta do réu a ela, não se pode imputar o descumprimento de "obrigação de relevante interesse ambiental" de forma inequívoca. A demonstração de que o réu buscou ativamente a regularização, aliada à falta de comprovação da materialidade do dano ambiental específico que ele teria deixado de "cumprir obrigação", enfraquece a tese acusatória de dolo na omissão. Desse modo, a prova dos autos não é robusta o suficiente para demonstrar o dolo do acusado em não cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, impondo a absolvição por atipicidade. VI. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO o acusado DERCIO VILMAR KYNAST da imputação da prática do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO o acusado DERCIO VILMAR KYNAST da imputação da prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas de materialidade e nexo causal para configurar infração penal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO o acusado DERCIO VILMAR KYNAST da imputação da prática do crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Juarez Herminio Dos Santos x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 311224972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001117-85.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ HERMINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001117-85.2025.8.26.0572 (processo principal 1001844-61.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juarez Herminio dos Santos - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensio… Processo 0001117-85.2025.8.26.0572 (processo principal 1001844-61.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juarez Herminio dos Santos - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil, CPF/CNPJ:00.215.187/0001-40 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 25/06/2025, autuada sob o nº 0001117-85.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Juarez Herminio dos Santos; e executada Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil, cujo valor da causa é R$ 6.515,99 (seis mil e quinhentos e quinze reais e noventa e nove centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001844-82.2025.8.13.0024

ID: 326769234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1001844-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCINDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1001844-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCINDO JOSE DOS SANTOS (OAB MG071429) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de con… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1001844-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCINDO JOSE DOS SANTOS (OAB MG071429) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de obrigação fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência , objetivando compelir o ente público do polo passivo a fornecer o medicamento descrito na exordial. Contudo, em análise a petição inicial e a emenda, vislumbra-se que o valor da causa supera 210 salários-mínimos e o medicamento pertence ao Grupo 1A do CEAF, o que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.234, torna este Juízo incompetente. Passo a decidir. Como função soberana do Estado, a Jurisdição é pautada pela obediência aos princípios cogentes de regência, inafastáveis por disposição dos integrantes da relação jurídico-processual e manutenida, como dever institucional, pelos órgãos jurisdicionais. Para que um Órgão jurisdicional exerça o seu poder dever, indeclinável e intransmissível, de dizer o direito no caso concreto, estancando os conflitos, ao escopo de estabilizar as relações sociais, deverá estar este munido, pela ordem jurídica, de um preceito fundamental, qual seja, a COMPETÊNCIA , porquanto esta é o limite da atuação de cada órgão investido do poder judicante. No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese, de observância obrigatória, na condução dos processos que tem por objeto a prestação da saúde relativo ao fornecimento de medicamento, tanto incorporados como não incorporados, no que concerne a competência, verbis : “ I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) (...)”. (Tema 1.234 – STF – RE 1366243 – Relator Min. Gilmar Mendes. P. 11/10/2024. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&is_repercussao_geral=true&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=1234&sort=_score&sortBy=desc>.) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo , para livre distribuição ao Juízo competente, com fulcro no art. 109, inciso I da Constituição Federal c/c §1° do art. 64 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1001844-69.2024.8.26.0246

ID: 317113016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-69.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALKER ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA BOEIRA PETERS

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Processo 1001844-69.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walker Ananias Rodrigues - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora Walker Ananias Rod… Processo 1001844-69.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walker Ananias Rodrigues - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora Walker Ananias Rodrigues, em face da nomeação do perito judicial Dr. Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, sob o argumento de que o profissional não possui especialização em Ortopedia, sendo, portanto, inadequado para a realização da perícia médica determinada nos autos. Contudo,não assiste razão à parte impugnante. A uma porque ocorreu a preclusão temporal em 25/06/2025 (CPC. Art. 465, § 1º, I) e a preclusão lógica (apresentação de quesitos fls. 127). A duas porque a nomeação de perito é ato discricionário do Juízo, que deve recair sobre profissional de confiança, com formação técnica compatível com o objeto da perícia. No caso em tela, o perito nomeado é médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, com experiência comprovada na realização de centenas de perícias judiciais. A exigência de especialização estrita (como Ortopedia)não é requisito legal obrigatório, salvo quando a complexidade da matéria assim o exigir, o que não se verifica de forma inequívoca nos autos, sendo essencial apenas que o perito detenha conhecimento técnico e científico suficiente sobre a matéria para que, de forma objetiva e analítica, seja capaz de fornecer os elementos necessários ao auxílio do magistrado na formação de sua convicção, quanto aos requisitos exigidos pela legislação. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Ademais, o perito poderá, se entender necessário, solicitar exames complementares ou mesmo a oitiva de especialistas, conforme faculta o artigo 473, §1º, do CPC. Diante do exposto,rejeito a impugnação à nomeação do perito judicial. Intimem-se. - ADV: CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP)

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Processo nº 1001844-81.2024.8.26.0242

ID: 277435653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-81.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO BICHUETTE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES SOARES DO SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orestes Soares do Santos Filho (OAB 121956/SP) Processo 1001844-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enio Bichuette Me - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INIC… ADV: Orestes Soares do Santos Filho (OAB 121956/SP) Processo 1001844-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enio Bichuette Me - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, verificando-se junto ao SAJ/PG5 (i) o cadastramento do objeto desta ação; (ii) o assunto conforme Resolução 46 do CNJ; (iii) e o arquivamento definitivo - Código 61615. P. I. C.

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Processo nº 0006871-14.2021.8.26.0292

ID: 308322587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006871-14.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA

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THIAGO DE FREITAS LINS

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TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO SERGIO FERRARI

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MICHELE SILVA DO VALE

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MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO

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MÁRCIO ANTONIO DE GODOY

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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MARCELA DE BRITO ROSA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO

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LEANDRO RODRIGUES VIANA

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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JOSE CARLOS DIOGO

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JONATHAN FLORINDO

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JANDER DAURICIO FILHO

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IRINEU BRAGA

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HAMILTON GALVAO ARAUJO

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA

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CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLEUSA NICCIOLI

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA PAULA DANTAS ALVES

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALEXANDRO LUIS PIN

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA COUTO PERDONATTE

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ADIB ABDOUNI

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp … Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp - - Cristina Araújo Gomierato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - Galdino & Coelho Sociedade de Advogados - - Testin Tecnologia de Materiais Ltda - - Adib Abdouni e outros - Tetus Construtora e Incorporadora Ltda - Leliane Vanessa Damacena Veloso - - José Raimundo da Costa Veloso - - Hildete Carvalho Veloso - - Juliana Delfino do Prado - - Paulo Sergio Ferrari - - Juliana Pires - - Bruno Resende Bueno - - Bianca Aparecida Rabelo - - Jéferson Teodoro dos Santos - - Map Administração e Participações S/A - - Marcia Marçal Vieira da Silva - - Eduardo Falci Pereira - - Ana Lúcia Siqueira Machado - - Monizi Aparecida de Alvarenga - - Alessandra Cristina Rocha Souza - - Paulo Cesar Ribeiro de Souza - - LUIS CESAR BRISON - - ANA PAULA DOS SANTOS BRISON - - Felipe de Oliveira Nogueira - - Fernanda Aparecida Soriano - - Célia de Fátima Franco de Almeida - - Micheli Nunes da Silva Valente - - Tapai Sociedade de Advogados - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - Clareston José Antonio Dias - - Ariane Priscila de Oliveira - - Eimy de Oliveira Jesus - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - FÁBIO SIQUEIRA AZEVEDO - - Renato Tetsuo Kaneshira - - EVERTON JOSÉ COSTA PEREIRA - - CELIA DE FATIMA FRANCO DE ALMEIDA - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - TESTIN TECNOLOGIA DE MATERIAL LTDA - - EIMY DE OLIVEIRA - - TAIPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - Carneiro, Maranesi e Novaes Sociedade de Advogados - - Map Administração e Participações S/A - - MILTON FERREIRA DE ANDRADE FILHO - - Fernanda Regina Ribeiro Mota - - Yarshell e Camargo Advogados - - Elite Lar São Paulo Inteligência Imobiliária Ltda - - Galdino, Coelho, Mendes, Sociedade de Advogados - - Rosane Sanches Antunes - - Bruna Rafaela Pires da Silva - - FERNANDA APARECIDA SORIANO - - MARCIA MARÇAL VIEIRA PEREIRA - - Marcos Antonio Loretti - - Adilson Crispim da Fonseca - - Glasser Pisos e Premoldados Ltda e outros - Vistos. Pp. 944/945: Manifeste-se o embargado/executado, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA (OAB 320599/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCELA DE BRITO ROSA (OAB 380056/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO (OAB 205901/SP), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), ADRIANA COUTO PERDONATTE (OAB 211992/SP), CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 213149/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO (OAB 169234/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA (OAB 185620/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), CLEUSA NICCIOLI (OAB 84458/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO (OAB 254741/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP), IRINEU BRAGA (OAB 263555/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Processo nº 1001844-70.2025.8.26.0299

ID: 279740241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001844-70.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 1001844-70.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos, Dispenso o recolhimento das custa… ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 1001844-70.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos, Dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir,ao finaldo processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.000,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int.

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