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Anderson Pereira De Assuncao Costa x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 314930622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001937-72.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAO COSTA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001937-72.2024.5.02.0271 RECORRENTE: ANDERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001937-72.2024.5.02.0271 RECORRENTE: ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAO COSTA RECORRIDO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0190d proferida nos autos. ROT 1001937-72.2024.5.02.0271 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAO COSTA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrido: Advogado(s): DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) RECURSO DE: ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 24130f8; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1dbdc66). Regular a representação processual (Id 477244a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que com o advento da reforma trabalhista, o intervalo do artigo 253 da CLT passou a ter natureza indenizatória, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, 'a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Processo nº 1001937-91.2020.8.11.0051

ID: 306492368

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001937-91.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEFONSO BATISTA DE SOUZA TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME

Decisão

Autos nº 1001937-91.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Considerando o pedido do Exequente, que requer a imposição de restrição ao licenciamento e à circulação de veículos registrados…

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H. A. De S. C. x O. M. C.

ID: 304057123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002034-71.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE S. C.

Polo Passivo:

O. M. C.

Intimação

Advogados:

NEYZE DE MORAES OLIVEIRA

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ALESSANDRO FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002034-71.2024.8.26.0077 (processo principal 1001937-93.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.S.C. - O.M.C. - Vistos. Ante o pedido da parte exequente, determino a con…

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Processo nº 1001937-38.2025.4.01.3702

ID: 308275426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-38.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSANAN KENNEDY DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOLEANGE SOUSA ARAUJO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINE ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001937-38.2025.4.01.3702 CL…

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Estado De São Paulo x Ivânia Andrade Ribeiro Ferreira

ID: 307948007

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001937-32.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVâNIA ANDRADE RIBEIRO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-32.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivânia Andrade Ribeiro Ferreira - Magistrad…

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Ricardo Rodrigues Da Cruz x O Juízo

ID: 306884665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-82.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-82.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001937-26.2025.8.26.0075

ID: 300394564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001937-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001937-26.2025.8.26.0075 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - V.S. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipót…

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João Luiz Galhardo x Itaú Unibanco S/A

ID: 293420753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-67.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ GALHARDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-67.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Luiz Galhardo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como preliminares a …

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Elandia Aguiar Canguçu Zuquette x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 293337569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-91.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELANDIA AGUIAR CANGUçU ZUQUETTE

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1001937-91.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elandia Aguiar Canguçu Zuquette - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliário…

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L. C. G. x I. N. Do S. S. I.

ID: 282488887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-77.2018.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

I. N. DO S. S. I.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COIMBRA

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ADV: Viviane de Castro Gabriel Segatto (OAB 165740/SP), Fernando Coimbra (OAB 171287/SP) Processo 1001937-77.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. - Reqdo: I. N. do S. S. I. - A…

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