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Processo nº 1001938-38.2025.8.11.0007

ID: 316427509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001938-38.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PALECI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI

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EDINA APARECIDA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001938-38.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ROSA PALECI REQUERIDO: ROSA KAYABI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001938-38.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ROSA PALECI REQUERIDO: ROSA KAYABI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/ Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Rosa Paleci, em face de Rosa Kayabi, ambas qualificadas. Petição inicial com documentos – Id. 187399073. Decisão que concedeu a medida liminar e designou audiência de entrevista – Id. 187466493. Realizada a audiência supramencionada, bem como nomeada a defensoria pública para a representação da interditanda – Id. 191745640. Contestação por negativa geral – Id. 193345945. Parecer do MPE pela procedência dos pedidos – Id. 196950753. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que já se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo assim a necessidade de produção de outras provas. Deste modo, faz-se possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, a interditanda é pessoa idosa e com deficiência, portadora de sequelas de acidente vascular, e como constatado na audiência de entrevista, necessita de cuidados constantes, visto que apresenta dificuldades de locomover-se, se comunicar, exprimir as suas vontades e realizar os demais atos da vida civil, em especial os de natureza negocial e patrimonial. Com base em tais argumentos e constatada a incapacidade da interditanda, percebe-se haver provas suficientes atestando os fatos apontados na inicial, motivo pelo qual o pleito formulado pela requerente há que ser acolhido. Por fim, descarta-se a possibilidade de tomada de decisão apoiada, porquanto, no caso destes autos, embora seja medida excepcional, a curatela é o instituto jurídico mais indicado à proteção da interditanda, que consoante o informado no estudo psicossocial já não apresenta capacidade de exprimir à outras pessoas as suas vontades e preferências (art. 1.767, I, CC). III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMNTOS julgo procedente o pedido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para o fim de: a. Declarar a interdição de Rosa Kayabi, devidamente qualificada nos autos, em razão da sua incapacidade relativa para o exercício dos atos da vida civil; b. Determinar a expedição de termo definitivo de curatela a Rosa Paleci, também qualificada, que deverá firmar o competente compromisso perante este juízo, no prazo de 10 (dez) dias; Deixo de impor às partes condenação em custas e em honorários advocatícios, haja vista a natureza da demanda. Transitada em julgado a presente sentença, e na hipótese de nada mais ser requerido pelas partes, na forma do art. 9º, III, do Código Civil, oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando que se proceda a averbação dos termos desta sentença junto ao registro de nascimento/casamento da interditada. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Cumpra-se expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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E. De M. P. J. x E. De S. P.

ID: 316583894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-19.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. de M. P. J. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SITUADA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM PERUÍBE/SP. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICA E ORAL E (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS, CONFORME ART. 334, §4º, II, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO HÁ, NO CASO PRESENTE, NULIDADE PROCESSUAL PELA SUA AUSÊNCIA.4. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAIS E ORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E A RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS. 2. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128, §5º, II; ART. 225, §3º.LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18.LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, §4º, II; ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000871-02.2020.8.26.0264, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000896-79.2003.8.26.0441, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 04.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001156-12.2021.8.26.0441, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 30.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-13.2011.8.26.0441, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 07.11.2024.STJ, AGRG NO ARESP 534.466/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS.STF, RE 1.017.365/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 04.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Eficiencia Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 322494317

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-67.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO IZENAIDE DIAS BARRENSE RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-67.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: IZENAIDE DIAS BARRENSE RECLAMADO: EF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-67.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: IZENAIDE DIAS BARRENSE RECLAMADO: EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0bd6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZENAIDE DIAS BARRENSE em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª reclamada), uma vez que não restou comprovada a sua responsabilidade subsidiária, absolvendo a 2ª reclamada de qualquer condenação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IZENAIDE DIAS BARRENSE em face de EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada) para condenar a reclamada ao pagamento de: - Indenização substitutiva ao período de garantia provisória de emprego considerando-se salários e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, acrescidos da indenização rescisória de 40%, do período compreendido entre a dispensa em 08/11/2024 (não contabilizada a projeção do aviso prévio, por aplicação da inteligência da Súmula 348, do C. TST) até 07/11/2025 (término da garantia provisória acidentária de 12 meses); - Indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais); - Pensão em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; - Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Os demais pedidos são improcedentes. Atente a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer correspondentes à emissão de CAT, sob pena de incidência das cominações indicadas na fundamentação. Autorizo a compensação e/ou dedução de eventuais parcelas pagas idênticas às deferidas por esta sentença, desde que já comprovadas nos autos. O FGTS objeto desta condenação deverá ser recolhido à conta vinculada e será liberado à autora por meio de alvará. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários periciais (perícia técnica) na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Arbitro honorários periciais (perícia médica) e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$60.000,00, conforme art. 789, I, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Eficiencia Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 322494321

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-67.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO IZENAIDE DIAS BARRENSE RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-67.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: IZENAIDE DIAS BARRENSE RECLAMADO: EF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-67.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: IZENAIDE DIAS BARRENSE RECLAMADO: EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0bd6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZENAIDE DIAS BARRENSE em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª reclamada), uma vez que não restou comprovada a sua responsabilidade subsidiária, absolvendo a 2ª reclamada de qualquer condenação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IZENAIDE DIAS BARRENSE em face de EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. (1ª reclamada) para condenar a reclamada ao pagamento de: - Indenização substitutiva ao período de garantia provisória de emprego considerando-se salários e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, acrescidos da indenização rescisória de 40%, do período compreendido entre a dispensa em 08/11/2024 (não contabilizada a projeção do aviso prévio, por aplicação da inteligência da Súmula 348, do C. TST) até 07/11/2025 (término da garantia provisória acidentária de 12 meses); - Indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais); - Pensão em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; - Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Os demais pedidos são improcedentes. Atente a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer correspondentes à emissão de CAT, sob pena de incidência das cominações indicadas na fundamentação. Autorizo a compensação e/ou dedução de eventuais parcelas pagas idênticas às deferidas por esta sentença, desde que já comprovadas nos autos. O FGTS objeto desta condenação deverá ser recolhido à conta vinculada e será liberado à autora por meio de alvará. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários periciais (perícia técnica) na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Arbitro honorários periciais (perícia médica) e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$60.000,00, conforme art. 789, I, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZENAIDE DIAS BARRENSE

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Processo nº 0019242-68.2024.8.26.0562

ID: 291635366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019242-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

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Processo 0019242-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1512524-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Roberto Louz… Processo 0019242-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1512524-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Roberto Louzada de Abreu - Vistos. Não contam juros de mora contra a Fazenda Pública nas execuções de honorários advocatícios devidos por sucumbência em processo de conhecimento. É certo que o art. 85, § 16, do NCPC enuncia, à toda luz, que "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Trata-se, contudo, de regra geral, que pode e deve ceder em situações particulares, como nas execuções contra a fazenda pública. Ante as peculiaridades próprias do rito do cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, especificamente no tocante à incidência de juros sobre honorários de advocatícios, o colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar orientação no sentido de que a Fazenda Pública somente está obrigada ao adimplemento a partir do momento em que é expedido o precatório judicial ou a RPV. Enquanto isso não ocorre, portanto, não é possível falar em mora no pagamento, razão pela qual não há incidência de juros moratórios sobre o valor devido neste período. Se não é ofertado à Fazenda Pública outra forma de proceder ao pagamento de seus débitos judiciais, a não ser pelo precatório ou requisição de pequeno valor, não há que se falar em aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado de condenação em relação a ela desfavorável. Isso é orientação a que parece convergir a jurisprudência do eg. TJSP (cf. AI3001067-56.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 19.12.2017; Apelação 1001938-83.2014.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia,j. 17 de abril de 2018) No mais, há ainda que se mencionar a decisão do C. STF no julgamento do RE n.º 579.431/RS, em 19/04/2017, de relatoria do i. Min. Marco Aurélio, pelo Tribunal Pleno, com repercussão geral reconhecida, quando restou fixada a seguinte tese, relativa ao Tema 96: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Ademais, é relevante consignar a natureza vinculante das decisões proferidas, pelo E. STF, em sede de repercussão geral. Assim, apenas são devidos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a da requisição de pequeno valor. Ante o exposto, homologo o cálculo do débito em R$ 1.028,33 referente aos honorários para outubro/2024 e R$176,80 referente às custas judiciais para novembro/2024. Tratando-se de simples acertamento de valores, deixo de carrear honorários sucumbenciais. Oportunamente, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, anoto que é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de precatório/requisição de pequeno valor. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU (OAB 153121/SP)

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Josue Dias x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 255761278

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-63.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-63.2024.5.02.0075 : JOSUE DIAS : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-63.2024.5.02.0075 : JOSUE DIAS : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91dddf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86085397051?pwd=zrjp6Z3emgFp9yVJzbICPOrYsxfG5i.1 ID da reunião: 860 8539 7051 Senha de acesso: 766528 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Josue Dias x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 255761296

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-63.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-63.2024.5.02.0075 : JOSUE DIAS : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-63.2024.5.02.0075 : JOSUE DIAS : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91dddf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86085397051?pwd=zrjp6Z3emgFp9yVJzbICPOrYsxfG5i.1 ID da reunião: 860 8539 7051 Senha de acesso: 766528 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DIAS

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Estado De São Paulo x Maria Cristina De Araujo Marins

ID: 297969096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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JOÃO MARCELO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Cristina de Araujo Marins - Magistrado(a) Percival Nogueira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES “FULVESTRANDO E RIBOCICLIBE” AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PRELIMINAR PRETENSÃO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO DOS TEMAS NºS. 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº.S 60 E 61 TEMAS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ACORDO INTERFEDERATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HOMOLOGADO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CORTE CONSTITUCIONAL OBSERVAÇÃO DO ITEM 3, “B” DO TEMA 6: 3. SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS V E VI, E ARTIGO 927, INCISO III, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE: (A) ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; (B) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, PREVISTOS NO ITEM 2, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUS), SEMPRE QUE DISPONÍVEL NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, OU A ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO; E (C) NO CASO DE DEFERIMENTO JUDICIAL DO FÁRMACO, OFICIAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AVALIAREM A POSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS” A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, EM ESPECIAL O ITEM 3, “B” DO TEMA 6 ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPENTÊNCIA SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcelo Gomes (OAB: 464148/SP) (Procurador) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001938-89.2025.4.01.3001

ID: 300380600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-89.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001938-89.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001938-89.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001938-20.2025.8.26.0363

ID: 293588600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-20.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ROCHA

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Processo 1001938-20.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatas Henrique da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1001938-20.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatas Henrique da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que JHONATAS HENRIQUE DA SILVA ajuizou em face de BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO PAN S.A. e 3R MULTIMARCAS, alegando, em síntese, que no intento de adquirir um veículo, dirigiu-se à UP Multimarcas, onde encontrou o veículo de seu interesse, tendo sido atendido pelo vendedor Gilberto, que por diversas vezes pediu para que o demandante realizasse reconhecimento facial para concretização do financiamento do automóvel. Aduziu que após ser aprovada a compra, e passado alguns dias, o vendedor entrou em contato novamente com o autor para que ele comparecesse à revendedora, pois teria que fazer um novo reconhecimento facial. Narrou que constatou uma situação estranha em seu aplicativo digital do Banco Bradesco, onde apareciam boletos registrados em débito automático, boletos estes, indicando financiamentos nos bancos réus, sendo certo que não contraiu empréstimo junto às instituições financeiras. Registrou boletim de ocorrência (fl. 32). Pediu a concessão da tutela provisória de urgência para que haja a imediata exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores, notadamente SERASA. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 14/90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. No caso dos autos, o pedido merece ser deferido, diante da urgência, e com fundamento no princípio da lealdade processual, eis que as alegações do autor e os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do seu direito, diante da alegação de que não realizou as operações discriminadas na inicial, havendo indícios de fraude ante aos diversos reconhecimentos faciais realizados pelo autor. Além disso, a tutela é reversível e está presente o requisito consistente no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção do nome do autor no cadastro do SERASA lhe impõe severas restrições, inviabilizando o acesso ao crédito, além de macular a sua imagem e honra. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos para que promovam a exclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, notadamente SERASA, em relação às operações reputadas como indevidas pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por novo apontamento indevido. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA ROCHA (OAB 511382/SP)

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