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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599074

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAD INCORPORACOES LTDA

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Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros x Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros

ID: 277195221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros x Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros

ID: 277195253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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Itaú Unibanco S/A x Alpha Condutores Ltda e outros

ID: 313283807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192597-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALPHA CONDUTORES LTDA DENNIS EDERSON CAMPANO

Despacho

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ANDRE COELHO BOGGI

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Dennis Ederson Campano - Agravado: Alpha Condutores Ltda - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1435/1437 da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Alpha Condutores Ltda. e outro, proferida nos seguintes termos: Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovara efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls.1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl.1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se." Irresignado, agrava a parte Exequente. Em síntese, sustenta que: (1) o arrematante efetuou o depósito total de R$ 831.826,27, referente à 50% do valor do lance, quatro parcelas, além ad comissão do leiloeiro; (2) a eficácia da arrematação não depende da quitação total do preço, sendo possível o levantamento parcial dos valores já depositados; (3) os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite do seu crédito; (4) a existência de créditos fiscais e trabalhistas, ora notificados por meio de penhora no rosto dos autos, não impede o levantamento dos valores depositados; (5) eventual inadimplência do arrematante, faculta-se o exequente promover a execução do valor devido, de modo que a impossibilidade de futuro e eventual resolução da arrematação não pode obstar o acesso dos credores aos valores perseguidos no processo; (6) a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos que possua o devedor naquele outro processo; e (7) inexiste privilégio de crédito em face da inexistência de penhora do imóvel pelas ações trabalhistas, a preferência para a satisfação do crédito deverá observar o princípio da anterioridade da penhora. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Agravo tempestivo e preparado (fls. 1542/1544). Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, por se tratar de pedido liminar de levantamento, as provas sumárias apresentadas não apontam pela existência risco ao resultado útil do processo ou do perigo de dano, restando necessário aguardar a realização do contraditório, em concreto. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Andre Coelho Boggi (OAB: 231359/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 3º Andar

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Weverton Junior Moraes Goncalves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 262705794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-38.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON JUNIOR MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001946-38.2022.8.11.0001 RECORRENTE: WEVERTON JUNIOR MORAES GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001946-38.2022.8.11.0001 RECORRENTE: WEVERTON JUNIOR MORAES GONCALVES RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA 22 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – SÚMULA 29 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. 2. Fixa-se valor a título de danos morais em atenção ao quantum usualmente arbitrado pelas turmas recursais de Mato Grosso, devendo ser fixado em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o que dispõe a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente. 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V do CPC, e Súmula 01 e 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se.” A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. No presente caso, em que pese a Reclamada alegar que o débito é legítimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme se evola da prova que aportou aos autos não logrou a parte reclamada por comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito afirmado pela parte autora. Colhe-se que a parte reclamada logrou comprovar por meio dos documentos que instruem a petição de contestação a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo, nesse específico sentido rebatido o que negado na inicial; de outro tanto, no que tange à efetiva comprovação do débito não logrou fazê-lo. Os comprovantes de empréstimo apresentados pela parte reclamada (id. 135549256), que poderiam indicar a existência do débito não alcançam tal fim, eis que desacompanhados de IP ou geolocalização. Portanto, não comprovando pelos ditos documentos a efetiva contratação dos empréstimos que originariam os débitos. Logo, verifica-se que as provas juntadas pela parte recorrida/reclamada em sua defesa, conquanto se mostrem capazes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não alcançam o mesmo sucesso na demonstração da existência dos débitos. Vale reforçar que relação jurídica e débito não se identificam, de sorte que a comprovação da relação jurídica não exime a parte de comprovar que da citada relação jurídica se originou o crédito que sustenta possuir. Deste modo, a inclusão do nome da parte Recorrente no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativação indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. A propósito: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ - REsp 1059663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). Nesse sentido a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n. 22, que assim dispõe: SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). Pacífico o entendimento de que a negativação indevida enseja indenização por danos morais, quando ausente negativação pré-existente. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar no quantum indenizatório (id. 135550296), consoante Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1072965-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) e (N.U 1013598-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Logo, não demonstrada a origem do débito é de rigor a declaração de inexistência do referido débito atribuído à parte recorrente. Na quantificação do dano moral deve-se, na ausência de elementos específicos alcançar a indenização valor que tome por base a intensidade do dano, suas consequências e condição econômica das partes; atendendo-se ainda tanto à natureza reparatória e pedagógica que deve operar às partes, não se afastando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e afastando que da sua quantificação se configure o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa. Deflui, pois, da análise das circunstâncias dos autos que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao que necessário como indenização. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 e 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência dos débitos, nos valores de R$ 30,15 ; 15,08 ; 59,90 e 95,64, datados em 02/10/2021 e fixar os danos morais, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (02/10/2021), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 313180152

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 314632411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 1098400-52.2025.8.26.0100

ID: 328507230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FALEIROS ELISA APARECIDA FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por ELISA APARECIDA FALEIROS e ANA MARIA FALEIROS contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que foram vítimas do "Golpe do Falso Delegado", no qual estelionatários, utilizando argumentos falsos, linguagem técnica e da autoridade da figura policial representa, induzem a vítima que está sendo sendo protegida por uma investigação oficial, fazendo com que realize transferências bancárias para supostas "contas seguras", a fim de resguardar seu patrimônio. Narra que, em 12/02/2025, a requerente Sra. Ana Maria, foi contatada via aplicativo WhatsApp por um suposto funcionário da operadora Vivo, denominado "Kauãn Ribeiro", sendo informada que sua irmã, Sra. Elisa, teria direito a um crédito no valor de R$ 1.344,33, despertando seu interesse e prosseguiu com o atendimento. Informa que a Sra. Maria começou a receber mensagens e ligações, via WhatsApp, de um suposto delegado identificado como "Marcelo", por meio do número +55 (61) 9675-7687, o qual afirmou que as requerentes estariam sendo vítimas de um golpe orquestrado pelos funcionários do banco que possuem conta corrente, os quais estariam se passando por representando da operadora Vivo para obter acesso a dados e valores bancários. Afirmam que o suposto delegado, utilizando tom autoritário, linguagem técnica e suposta legitimidade institucional, alegou que a situação exigia providências imediatas para evitar prejuízos financeiros às vítimas e recomendando que as requerentes transferissem integralmente o valor de suas contas bancárias para uma "conta segura", vinculada à própria Polícia Federal, na qual ficariam resguardados até o encerramento da investigação. Relatam que, por estarem confusas, temerosas e, por acreditarem estarem sendo protegidas por uma autoridade policial, seguiram as instruções passadas, transferindo o valor total de R$ 245.300,00 para as contas indicadas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais constam como titulares terceiros, Simone Pasianotto Pasquini e Ramon Soria Alves. Ademais, em razão do estado de nervosismo que se encontravam e pela idade avançada, perderam parte das mensagens trocadas pelas partes. Aduz que, diante do cenário, em 17/02/2025, comunicou os fatos à autoridade policial, lavrando Boletim de Ocorrência nº CM4370-2/2025. Além disso, afirmam que as contas indicadas pelo criminoso foram abertas exclusivamente para aplicar golpes, tendo sido abertas de forma fraudulenta pelo criminoso ou pela utilização de pessoas interpostas, pensando que receberia o proveito do crime em seu próprio nome. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré forneça, no prazo de 05 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, por meio dos documentos juntados, como a troca de mensagens pelas partes e comprovantes das transferência bancárias (fls. 33/55) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 56/57). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019)'' Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001946-54.2025.8.26.0053

ID: 309639095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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CAIO RAMOS BAFERO

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Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, cont… Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos a serem utilizados em suas finalidades institucionais, referidos na inicial. Sustentou a Impetrante, que, por ser instituição filantrópica de assistência social sem fins lucrativos, teria direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, e § 4º, da Constituição Federal, c.c. o art. 14, do Código Tributário Nacional. Pede julgar PROCEDENTES os pedidos, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e, por fim, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Documentos fls 24 e segs. Deferida a liminar para o fim de autorizar o desembaraço aduaneiro independentemente de recolhimento de ICMS a fls 172/173 Defesa pela regularidade do ato. O caso do autor ajusta-se à hipótese de incidência tributária prevista no art. 155, par. 2, IX, "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001. O novo texto constitucional aboliu a qualificação no sentido de exigir a entrada da mercadoria em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de modo a pretender excluir da discussão não só a própria Lei Complementar 87/96, mas também fazer letra morta de outros dispositivos da própria Carta Magna. Contudo, este não é, em absoluto, o alcance exclusivo das normas contidas no art. 155, I, "b" e 155, IX, "a", da Constituição da República. E após a Emenda Constitucional no. 33/01, não houve qualquer alteração na mens legis, as somente ficou esclarecido que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade, A teleologia da norma imunitória, associada à prudente exegese restritiva de tais dispositivos, leva-nos a concluir, com segurança, que impostos indiretos, como o ICMS, não estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, c da CF. certamente, tivesse o autor optado pela aquisição direta do mesmo bem em território nacional, o imposto também seria devido. A única diferença está em que, na aquisição do bem nacional ou nacionalizado, o imposto resultaria embutido no preço, ao passo que, ao importar o mesmo bem, não só o valor do imposto deve ser incluído no preço, mas é ele próprio quem deve recolher aos cofres públicos o tributo devido. o referido debate perdeu a validade em face da Emenda Constitucional no. 33/01 que determinou que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade. Destarte, a Emenda Constitucional no. 33/01, esclareceu que é (i) irrelevante a finalidade da mercadoria, (ii) irrelevante tratar-se de pessoa física ou jurídica e (iii) irrelevante ser ou não contribuinte habitual do imposto. Argumentos sustentados. Decido. Do mérito. A considerar o teor os devidos órgãos da União, do Estado e do Município já declararam que a Impetrante é entidade de utilidade pública, sendo, assim, notória a atividade filantrópica e assistencial prestada. O Supremo Tribunal Federal, último intérprete das normas constitucionais, por meio da Súmula 660 (retificada), acabou por reconhecer que até a vigência da EC nº 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Ou seja, a partir da vigência da referida emenda, incide o ICMS, mesmo que a importação tenha sido solicitada por quem não é contribuinte habitual do tributo. O requerimento da Impetrante encontra abrigo no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - Instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Os requisitos legais estão previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, quais sejam, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicação integral de seus recursos no País para a manutenção de seus objetivos institucionais e manutenção de escrituração contábil para eventual exame do cumprimento dessas exigências. No caso da Impetrante, é inegável que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida pelos respectivos órgãos da União, do Estado e do Município. Inegável, ainda, que os equipamentos importados destinam-se à prestação de seus serviços institucionais, estando em consonância com a atividade assistencial desenvolvida pela entidade. Por consequência, passam a integrar o patrimônio da Impetrante, estando a salvo da incidência tributária. Do contrário, estar-se-ia onerando a própria atividade imune da entidade, violando a mens legis da norma constitucional que instituiu tal benefício fiscal em prol daqueles que se dedicam a atividades voltadas ao bem-estar comum. Quando o Estado, por meio da imunidade concedida na Constituição Federal, deixa de cobrar impostos das entidades assistenciais sem fins lucrativos, não está abrindo mão dos recursos que deixa de arrecadar, mas está, sim, optando por manter esses recursos nas atividades das entidades que são suas parceiras na prestação de serviços no interesse da sociedade. Muito embora o ICMS, a rigor, não incida sobre o patrimônio, a renda ou o serviço da Autora, mas sim sobre a circulação de mercadoria decorrente da importação, explica José Eduardo Soares de Melo: Sucede que nas operações de importação de bens e serviços, o ônus do ICMS é suportado diretamente pela importadora (entidade imune), razão pela qual há que se considerar a não-incidência tributária, sendo despiciendo o fato da CF (art. 150, IV, a) referir-se a patrimônio, renda e serviço, porque o STF assentou o seguinte: ... Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade (agravo reg. em recurso extraordinário nº 225.671-0, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.9.88, DJU 1 de 23.10.98, p. 6) ICMS Teoria e Prática, Dialética, 7ª ed., p. 315). Da jurisprudência: TRF da 3ª R., AC nº 1999.03.99083088-8/SP publicado no D. J. de 10.04.2002: 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme prevê o artigo 150, VI, "a" e § 2º. 2. A importação de bens para o aprimoramento das atividades essenciais da fundação, cuja finalidade consiste em proporcionar o acesso à educação e cultura, em harmonia com os objetivos do Estado, encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, "c" e § 2º, da Constituição Federal. TRF da 3ª R., AMS nº 98.03.049885-1/SP publicado no D. J. de 13.10.1999: I. A Impetrante é entidade de assistência social de natureza religiosa, filantrópica e educativa, sem fins lucrativos. Presta serviços de difusão da bíblia como instrumento de transformação espiritual, moral e social do povo, atividade esta que reveste finalidade pública. II. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, para que o patrimônio, a renda e os serviços que presta sejam abrangidos pela imunidade tributária. III. Estando as mercadorias que importou diretamente relacionadas às atividades que desempenha, deve haver interpretação ampliativa da Constituição Federal para acobertá-las pela imunidade tributária. IV. Precedentes desta E. Corte Regional (AMS Nº 91.03.02832-6, Relatora Des. Federal Lúcia Figueiredo, 4ª Turma, Terceira Região. DOE 29-03-93, PÁG. 150). Dos dispositivos com relação às operações de importação, o ICMS assemelha-se ao imposto de importação, de competência federal, que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. O imposto estadual é direto, porquanto o importador, quando o faz para uso ou consumo próprio é ao mesmo tempo contribuinte de direito e de fato, não havendo que se falar em repercussão econômica. Tem-se, pois, que o importador é o contribuinte. Sendo ele ente público imune, não há como prevalecer a incidência do tributo. Conforme o Supremo Tribunal Federal a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição da República não incide o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, sobre as importações de produtos efetuadas por pessoas de direito público, em face da imunidade intragovernamental, explicitada no referido art. 150, VI, a da Constituição da República. Com esses fundamentos, julgo procedente a demanda para, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade legal citada, confirmando a liminar. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela ré. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que seja efetivado o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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Processo nº 1001946-17.2022.4.01.3310

ID: 281095213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-17.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANAI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANAI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2179759175) constatou que a autora é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação em 30 dias, em razão de ferimento em atividade. Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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