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"1002065-04.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Processo nº 1002065-03.2020.8.11.0087

ID: 312447848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-03.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Sucessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0081-93 (EMBARGADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - CPF: 020.389.799-44 (ADVOGADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (EMBARGANTE), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (EMBARGANTE), BR10 SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 36.009.938/0001-10 (EMBARGANTE), NAYANE ASSUNCAO FRANCO registrado(a) civilmente como NAYANE ASSUNCAO FRANCO - CPF: 065.088.756-55 (ADVOGADO), NEY LEANDRO DA SILVA - CPF: 581.748.859-00 (EMBARGANTE), IGOR LEMES DA SILVA - CPF: 015.878.919-99 (EMBARGANTE), JOAO PEREIRA BARROS - CPF: 490.718.749-15 (ADVOGADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA, NEY LEANDRO DA SILVA e HIGOR LEMES DA SILVA em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATACADÃO S.A., reconhecendo a sucessão empresarial e anulando a sentença que havia excluído partes do polo passivo, além de reconhecer a prescrição da pretensão executiva apenas em relação a um dos executados, JOSIVAN FERREIRA DA SILVA. Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação a todos os executados e a exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição no acórdão ao não reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto a todos os executados, especialmente diante da ausência de citação válida e inércia do exequente; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva de HIGOR LEMES DA SILVA, sócio retirante da empresa executada, cuja responsabilidade não poderia subsistir sem desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido analisou de forma expressa a alegação de prescrição e concluiu que somente em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou configurada a inércia do exequente e ausência de citação válida, reconhecendo-se a prescrição com base na jurisprudência do STJ. 5. O fundamento da decisão está devidamente motivado, especialmente quanto à responsabilização da empresa sucessora BR10 SUPERMERCADO LTDA com base no art. 1.146 do Código Civil e na configuração da sucessão empresarial “de fato”, nos moldes da jurisprudência do STJ. 6. A exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo não foi objeto de deliberação no acórdão porque a sentença que o excluiu foi anulada, e o mérito da legitimidade passiva será reexaminado na instância de origem, no curso da instrução processual. 7. Não há omissão a ser sanada, tampouco contradição entre os fundamentos do acórdão e os pedidos das partes, pois o colegiado enfrentou adequadamente os temas controvertidos nos limites do efeito devolutivo da apelação. 8. A tentativa de reabrir o debate sobre matérias já analisadas configura mera inconformidade com o resultado da decisão, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos (HIGOR LEMES DA SILVA) e rejeitados (BR10 SUPERMERCADO LTDA e NEY LEANDRO DA SILVA). Tese de julgamento: 1. A análise da prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo vícios a ser sanado. 2. A exclusão de sócio do polo passivo por ilegitimidade somente pode ser analisada após o retorno dos autos à instância de origem, quando anulada a sentença que enfrentou a matéria. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Embargos de Declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO e HIGOR LEMES DA SILVA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287513867, que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação da parte embargada ATACADAO S.A. A parte embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO em suas razões, (ID. 288141359), alega omissão e contradição na decisão que reconheceu a prescrição apenas em relação a um dos executados, Josivan Ferreira da Silva, sem estendê-la aos demais, embora presentes os mesmos marcos fáticos e jurídicos. Sustentam que não houve citação válida dos embargantes, tampouco diligência posterior por parte do exequente, configurando inércia e impedindo a interrupção da prescrição, conforme entendimento do STJ. Requerem o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto aos embargantes e determinar a extinção do feito com resolução do mérito. A parte embargante HIGOR LEMES DA SILVA em suas razões, (ID. 288140932), alega omissão no acórdão que reconheceu a responsabilidade sucessória da empresa BR-10 SUPER MERCADO LTDA, mas não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo, apesar de comprovar que deixou de integrar a sociedade em 03/04/2020, transferindo integralmente suas quotas a NEY LEANDRO DA SILVA, atual único sócio. Sustenta que, sem o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há fundamento para sua responsabilização pessoal, requerendo, portanto, o acolhimento do recurso para que se esclareça sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da demanda. Contrarrazões sob ID. 292630355. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante HIGOR LEMES DA SILVA aduz ocorrência de omissão uma vez que o acórdão não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação interposto somente pela parte ora embargada, e adversa, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com reconhecimento de sucessão empresarial. Tal provimento não deliberou sobre o mérito da legitimidade passiva do embargante. O efeito devolutivo recursal foi exaurido dentro dos limites da impugnação deduzida e conduziu à invalidação da decisão singular, a fim de possibilitar nova instrução e cognição exauriente pelo juízo a quo, inclusive quanto à identificação dos sujeitos legitimados, motivo pelo qual, não conheço do recurso de Embargos de Declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA. Por sua vez, o embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em duplicata mercantil, ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA. e IGOR LEMES DA SILVA, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a requerida FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi a empresa originalmente devedora das duplicatas, da qual se originou o débito executado. Entretanto, no curso da análise da exceção de pré-executividade, o magistrado verificou que não houve sucessão empresarial ou trespasse entre FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BR 10 SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual afastou a responsabilidade dos adquirentes e, por consequência, reconheceu que não se poderia exigir o adimplemento da obrigação da nova empresa em relação às dívidas da anterior. Os recorridos NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA alegaram, em suas exceções de pré-executividade, que não possuíam legitimidade passiva na execução, uma vez que o débito foi contraído antes da aquisição do estabelecimento comercial e não houve sucessão empresarial nem trespasse, além de sustentarem a prescrição da pretensão executiva e a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Consignou o magistrado de 1º grau que os débitos executados foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, sendo que a aquisição do estabelecimento comercial por NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA ocorreu em 26 de novembro de 2019, conforme previsão contratual que também atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência. O executado e recorrido IGOR LEMES DA SILVA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ao argumentar que ingressou na sociedade apenas após a constituição da dívida e que, contratualmente, ficou isento de responder por obrigações anteriores, também impugnando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por inexistirem fundamentos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Em contrapartida, o magistrado condutor consignou que os débitos que originaram a execução foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, período anterior ao ingresso de IGOR LEMES DA SILVA na sociedade, o qual ocorreu em 8 de janeiro de 2020, conforme alegado na exceção de pré-executividade, circunstância que fundamentou sua defesa quanto à ausência de responsabilidade pelas obrigações constituídas antes de sua entrada no quadro societário. Em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, antigo proprietário do estabelecimento e responsável pelas dívidas até 26 de novembro de 2019, o magistrado, diante da frustração das tentativas de citação e do transcurso do prazo prescricional de três anos sem atos constritivos eficazes, reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de sucessão empresarial pela venda do estabelecimento com estoque e imobilizado, responsabilizando o adquirente pelos débitos anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Impugna ainda o reconhecimento da prescrição, afirmando que o prazo iniciou com a tentativa frustrada de citação em 21/07/2022, a expirar apenas em 21/07/2025. Rechaça, ainda, a condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade diante do inadimplemento dos Apelados. Primeiramente, em relação a prejudicial de mérito inerente ao reconhecimento de prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, a qual somente se perfectibiliza com a realização de citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que não haja inércia atribuível ao exequente. No caso dos autos, a tentativa de citação do executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou frustrada em 21 de julho de 2022, sem que tenha havido posterior providência exitosa de localização ou de constrição patrimonial. Considerando que o prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, e que a última obrigação se venceu em 18 de novembro de 2019, verifica-se que o termo final da prescrição se deu em 18 de novembro de 2022. Em face da ausência de citação válida e da inércia subsequente do exequente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. (...) 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (g.n). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. [...] 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. [...] 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. (REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)" (g.n). Adentrando o mérito, a execução promovida por ATACADÃO S.A. tem por objeto a cobrança de duplicatas mercantis vencidas entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, propostas em face da recorrida BR 10 SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica que celebrou contrato de trespasse com a devedora original, FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Sobre o trespasse, ensina o ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespassem e é, muitas vezes, proposto no meio empresarial por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial.” (COELHO, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial - Direito da Empresa; Ed. Saraiva - 16 edição; Vol. I; pg. 178/180.) Nesse panorama, a configuração da sucessão empresarial, com a consequente responsabilização da empresa sucessora por dívidas decorrentes de duplicatas mercantis entre pessoas jurídicas de direito privado, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Esse dispositivo impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. A solidariedade do devedor primitivo persiste pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, sendo possível presumir sua ocorrência quando os elementos dos autos demonstrarem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo local e com o mesmo objeto social. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, e que a sucessão noticiada ocorreu em 27 de novembro de 2019 - conforme instrumento anexado (ID. 245808693) - com a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, é legítima a inclusão do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da demanda. Esta E. Câmara já decidiu questão análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste preclusão consumativa em razão da interposição de Agravo que teve seu seguimento negado por falta de certidão de intimação da decisão impugnada, pois o Recurso interposto posteriormente comprovou o pressuposto de admissibilidade temporal. Preliminar afastada. 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço. Soma-se a isso o fato de que o signatário do contrato de aluguel em que se funda a execução atualmente integra o quadro da empresa sucessora Jacar Distribuidora de Petróleo Ltda, como sócio proprietário, o que constitui sérios indícios de sucessão fraudulenta.” (N.U 0155221-76.2012.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 13/12/2013) (g.n). Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram anteriormente à sucessão empresarial, e demonstrada a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e ramo, é legítima a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo-se a ocorrência da sucessão empresarial e a responsabilidade pelos débitos executados. Nesse espeque, eventual previsão contratual que atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência do estabelecimento é nula em relação a terceiros, diante da configuração fática do trespasse. Tal cláusula não pode se sobrepor à realidade de que houve sucessão empresarial, evidenciada pela continuidade da atividade comercial no mesmo ramo e no mesmo endereço. Ademais, o simples fato de o novo estabelecimento adotar nome distinto é irrelevante, pois, para fins de responsabilidade sucessória, o que importa é a manutenção da atividade econômica, e não a denominação empresarial adotada. Por fim, ainda não é possível reconhecer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Reconhecida a legitimidade passiva da pessoa jurídica sucessora, a demanda deve inicialmente tramitar exclusivamente contra ela, sendo possível cogitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas caso, após o regular desenvolvimento dos atos processuais, reste evidenciada a ineficácia da execução. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA e REJEITO os embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214534

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214542

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINIANO ROCHA

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Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051

ID: 334745562

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002868-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002868-55.2024.8.11.0051 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROBERTO BEZERRA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Maria Lúcia Prati, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE” n.º 1002868-55.2024.8.11.0051, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 296419382): “Vistos etc. ROBERTO BEZERRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2009), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 21-1-2009 a 30-4-2009, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2009, resultando em fratura do maléolo lateral. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular no pé esquerdo em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente ROBERTO BEZERRA DE LIMA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (1-9-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): ROBERTO BEZERRA DE LIMA Genitora: Eunice Teixeira de Lima CPF nº 945.382.041-53 Endereço: Rua Astorga, nº 513, Cidade Alta, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-9-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito” (destaque no original). Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, argumentando que não houve redução da capacidade funcional específica para a atividade exercida na data do acidente. Defende que “A mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido(redução específica)”. Sustenta que “Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora”, conforme estabelece a súmula n.º 416 do STJ. Assevera a soberania do laudo pericial, alegando ausência de fundamentação adequada na sentença para afastá-lo. Subsidiariamente, aduz a aplicação de legislação mais recente (Lei n.º 14.441/2022, que alterou o artigo 101 da Lei n.º 8.213/91), que prevê a possibilidade de revisão periódica do benefício, inclusive para benefícios concedidos judicialmente. Com base no exposto, requer (ID. 296419384): “Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro noart. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Subsidiariamente, o provimento do presente recurso para que seja permitido à Autarquia a análise de eventual modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram o benefício, após a sentença, visto que expressamente determinado em lei tal dever (poder). Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda (...): Nas contrarrazões, a parte autora aduz que o INSS não trouxe, na contestação, as teses de ausência de redução de capacidade específica ou afastamento do laudo pericial, inovando na apelação e, por isso, os pontos configuram inovação recursal. Quanto ao artigo 101 da Lei n.º 8.213/91 (com redação da Lei n.º 14.441/2022), alega-se que o fato gerador é anterior à lei nova, devendo ser aplicada a lei vigente ao tempo do acidente (tempus regit actum), pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 296419387). A Procuradoria-Geral de Justiça devolve os autos sem adentrar no mérito da causa, diante da ausência de razões que justifiquem a intervenção do Ministério Público (ID. 298603447). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Autarquia Federal recorrente goza de isenção das custas, nos termos do art. 8º, § 1, da Lei Federal n.° 8.620/93. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelada ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido, percebeu auxílio-doença acidentário entre 21.01.2009 a 30.04.2009, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 296419371). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, julgou procedentes os pedidos para conceder o auxílio-acidente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (1º.09.2019) (ID. 296419382). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como é sabido, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito, concluiu pela inexistência de redução da capacidade da parte apelada para o exercício da atividade que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 296419371): “[...]4- RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUIZO VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: APENAS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Apresenta sequelas, mas, as sequelas não implicam redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão) d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Apresenta sequelas, mas, as sequelas não implicam redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de caminhão). (...) h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laboral. 5- RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO RÉU 5.5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. Temporária ( ) Permanente ( ) 5.6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. Pelo exame físico, não foram observadas limitações ou déficits funcionais, nem sinais de agudização dos sintomas das sequelas. 5.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 5.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? R- Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 5.8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (x) Não há incapacidade ( )Sim. Indique o(s) período(s): 5.11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (x) Não há incapacidade ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 5.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. (...) 5.14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade decorrente da sequela narrada na petição inicial. (...)” (destaquei). Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie, na medida em que o expert afirmou que “(...) Apresenta sequela residual de fratura do pé esquerdo, mas não implique redução da sua capacidade para o trabalho”. Assim, não se verifica, na hipótese, redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia (motorista), circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Da mesma forma, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso.” (N.U 1009482-06.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Direito Previdenciário - Apelação cível - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars – auxílio-acidente - art. 86 da lei 8.213/1991 – requisitos não preenchidos - consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho – ausente limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente - não comprovada a incapacidade laboral - laudo pericial conclusivo – recurso conhecido e desprovido - sentença ratificada. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto por Viviana Prudêncio Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars nº 1035509-97.2022.8.11.0041, proposta pela apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do Auxílio-Acidente. III. Razões de decidir 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. A concessão do benefício de auxílio acidente é devida se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no caso, apesar de existir a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, não houve limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente pela Apelante. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 0004455-19.2011.8.11.0041, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017) (N.U 1035509-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC (Tema n.º 416 do STJ). Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelada, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente. Por fim, no tocante inovação recursal, apontada pela parte apelada nas contrarrazões, verifica-se que não merece acolhimento. Isto porque, ainda que brevemente, o apelante defendeu na contestação que a perícia constatou ausência de incapacidade ou redução de capacidade laborativa. Contudo, em sede recursal, detalhou a tese especificamente sobre ser necessária a redução para a atividade específica exercida, citandos precedentes, o que aprofunda, mas não necessariamente inova no tema, já que decorre do fundamento apresentado na contestação, apenas com nova roupagem. Da mesma forma, o pedido de prevalência do laudo já existia na contestação, ainda que não detalhado sob o argumento da fundamentação judicial exigida para afastá-lo. Ou seja, a linha central não é nova, embora a argumentação tenha sido expandida em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante do provimento do apelo, inverto o ônus de sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC, por ser a parte apelada beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 296419361). Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Natalia Simoni Bianchini De Almeida x Lojas Renner S.A.

ID: 277865723

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-89.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-89.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-89.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8857994 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA em face de LOJAS RENNER S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da inaplicabilidade do art. 62, II da CLT, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros pedidos. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 620.579,62. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, sendo indicadas pela parte reclamada e três testemunhas pela parte reclamante. Réplica no id. 31fa22e. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 11/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 24 de julho de 2019, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, horas relativas a intervalos intrajornada, interjornada e do artigo 384 da CLT (para o período anterior à Reforma Trabalhista), adicional noturno e reflexos. Aduz, em suma, jornada extensa, com fruição parcial do intervalo intrajornada e labor em dias destinados ao descanso e feriados, sem a devida contraprestação. Nega, ainda, o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança). A Reclamada, em contestação, sustenta, em síntese, que a Reclamante exercia cargo de confiança (Gerente de Loja), nos termos do artigo 62, II, da CLT, estando, portanto, dispensada do controle de jornada e, por conseguinte, não fazendo jus às verbas pleiteadas relacionadas à duração do trabalho. Argumenta que a Reclamante possuía amplos poderes de gestão e remuneração diferenciada. Subsidiariamente, caso afastado o cargo de confiança, impugna a jornada alegada e sustenta a regularidade na quitação de eventuais horas trabalhadas. A Reclamada não apresentou cartões de ponto. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT (CARGO DE CONFIANÇA) A controvérsia central reside, inicialmente, em definir se a Reclamante se enquadrava na exceção do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui do regime de controle de jornada "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Para a configuração do cargo de confiança, a lei exige dois requisitos cumulativos: Subjetivo: Exercício de encargos de gestão, com poder de mando e autonomia diferenciados em relação aos demais empregados.Objetivo: Padrão salarial mais elevado, com gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, ou salário que, por sua natureza, já remunere essa maior responsabilidade. O ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança é da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito da Reclamante às horas extras (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). Da análise da prova oral produzida em audiência: Testemunhas da Reclamante (Sra. Gardênia Felix da Silva, Sr. Marcelo Silva de Godoi e Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes): Foram uníssonas ao afirmar que a Reclamante não detinha plenos poderes de gestão, como admitir, demitir ou aplicar punições de forma autônoma, sendo descrita como uma "ponte com o Regional" e sem autonomia decisória final para questões cruciais de gestão de pessoal ou administrativas significativas.Testemunhas da Reclamada (Sr. Adriano Rogério Cardoso e Sra. Aline Rafaela da Silva Souza): O Sr. Adriano Rogério Cardoso, embora tenha afirmado inicialmente que a Reclamante tinha poderes para contratar e dispensar, esclareceu que, para "aumento salarial e aumento de quadro de loja", a Reclamante "precisava de autorização do regional" e que, mesmo para conceder aumento salarial, "não poderia fazê-lo de forma autônoma", sendo o regional quem "conseguia alcançar esses objetivos". Esta declaração, em si, mitiga a alegação de autonomia plena.A Sra. Aline Rafaela da Silva Souza afirmou que a Reclamante tinha poderes para contratar, dispensar e aplicar punição, mas que a "contratação, dispensa e punição é acordada entre supervisor e gerente, precisando de validação do Regional para contratação apenas de lideranças intermediárias, 'rvms', supervisores e caixa treinador". Também informou que para "aumento salarial e aumento de quadro de loja" a Reclamante "necessitava especificamente de uma autorização". As declarações das testemunhas da Reclamada, notadamente do Sr. Adriano Cardoso, confirmam a ausência da autonomia plena necessária para caracterizar o cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT. A necessidade de autorização ou validação do superior hierárquico (Regional) para atos de gestão relevantes, como contratação de lideranças, aumento salarial e de quadro, descaracteriza a fidúcia especial e o amplo poder de mando inerentes à figura do gerente excepcionado pela CLT. As testemunhas da Reclamante foram ainda mais enfáticas quanto a essa subordinação e ausência de autonomia. Portanto, mesmo as testemunhas da reclamada admitem que a autora precisava de autorização do Regional para diversas decisões importantes, contradizendo a tese central da defesa sobre cargo de confiança. Ademais, a Reclamante impugna o recebimento da gratificação de 40%, e a Reclamada não logrou êxito em comprovar cabalmente o preenchimento do requisito objetivo de forma inconteste, para além da nomenclatura do cargo. Nos holerites apresentados (id. 9D728e2), não há registro de remuneração diferenciada em relação aos demais funcionários da empresa. Nem sequer aparece o registro de 40% referente ao cargo de gerente. Não foi anexado ao processo nenhum holerite de outro funcionário na remota tentativa de se estabelecer uma comparação entre o salário de um funcionário normal e o salário da reclamante. Dessa forma, considerando a prova oral, entendo que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que a Reclamante detinha os amplos poderes de mando e gestão, com autonomia suficiente para enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. Portanto, afasto o enquadramento da reclamante na excludente de controle de jornada prevista no art. 62, II, da CLT. ANÁLISE DA JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA Afastado o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, impõe-se a análise da jornada efetivamente cumprida. Conforme Súmula 338, I, do TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A Reclamada, empresa de grande porte, não apresentou os cartões de ponto da Reclamante. Assim, a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, observando-se a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser modulada pelo conjunto probatório e pelo princípio da razoabilidade. Analisando os depoimentos das testemunhas da Reclamante: A Sra. Gardênia Felix da Silva informou que a Reclamante trabalhava de segunda a sábado, geralmente das 7h às 19h, estendendo-se até 21h de 3 a 4 vezes por semana, com 30 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora duas vezes por semana). Laborava em dois domingos por mês e feriados, das 11h às 20h. No Natal, 15 dias sem folga, das 7h às 21h. Afirmou que a Reclamante registrava a entrada, mas não a saída.O Sr. Marcelo Silva de Godoi relatou jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 22h, com 30/40 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora três dias por semana). Laborava um/dois domingos por mês e feriados, das 11h às 20h. No Natal, 20 dias sem folga, das 7h30/8h às 00h. Declarou que não registravam ponto.A Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes afirmou que a Reclamante trabalhava de segunda a sábado, geralmente das 9h30 às 20h, estendendo-se até 21h de 2 a 3 vezes por semana, com 30 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora três/quatro dias por semana). Laborava em dois domingos por mês e feriados, das 12h às 20h. No Natal, 20 dias corridos, das 8h às 17h/18h. Não soube informar se a Reclamante registrava o ponto. Diante da ausência de apresentação dos controles de jornada pela Reclamada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual pode ser elidida por prova em contrário. Analisando os depoimentos testemunhais, observa-se que a Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes, testemunha da Reclamante, trabalhou diretamente com a autora como operadora de loja durante um período significativo do contrato (julho/2021 a novembro/2023), o que lhe proporcionou conhecimento direto da rotina laboral. Seu depoimento foi detalhado, não houve questionamentos sobre sua imparcialidade durante a colheita da prova oral, e demonstrou sinceridade ao afirmar desconhecer se a autora registrava o ponto. As demais testemunhas da Reclamante, embora tenham corroborado a tese de jornada extensa, apresentaram relatos com algumas variações entre si quanto aos horários exatos e à sistemática de registro de ponto. Considerando o conjunto probatório, o princípio da razoabilidade e a maior proximidade e constância da Sra. Mayra com a rotina da Reclamante no período mais recente do contrato, atribuo especial relevância ao seu depoimento para, modulando a presunção inicial, fixar a jornada da seguinte forma: Para o período imprescrito (observada a prescrição quinquenal e considerando o ajuizamento em 11/12/2024 e a suspensão da Lei 14.010/2020): Jornada Regular: De segunda-feira a sábado, das 9h30 às 20h30 (média entre o término regular às 20h e as extensões até 21h).Intervalo Intrajornada: 30 minutos diários.Domingos e Feriados: Labor em dois domingos por mês e em todos os feriados (exceto aqueles em que comprovadamente houve folga), das 12h às 20h, com 30 minutos de intervalo.Período Natalino (Dezembro): Labor por 20 dias consecutivos (incluindo os dias que seriam de folga semanal), das 8h às 18h, com 30 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, observa-se que havia a supressão do repouso semanal remunerado 2 vezes por mês. Portanto, defiro o pagamento das horas laboradas aos domingos, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. DIREITOS DECORRENTES DA JORNADA FIXADA Com base na jornada acima fixada, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: Horas Extras: As horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 60% (conforme CCT id. Fa91698) em valores a serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com a Súmula 264 do C. TST. Defiro reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas laboradas em domingos (além dos dois fixados, se não compensados) e feriados (todos os feriados do período imprescrito) não compensados devem ser pagas com adicional de 100%.Intervalo Intrajornada (Art. 71, §4º, CLT): Pela supressão parcial do intervalo, é devido o pagamento do período suprimido (30 minutos por dia de trabalho) com acréscimo de 60% (conforme CCT id. Fa91698) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Para o período contratual anterior a 11/11/2017 (Reforma Trabalhista), a natureza é salarial, gerando reflexos. Porém alcançado pela prescrição conforme analisado em item específico. Para o período posterior, a natureza é indenizatória, sem reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT.Intervalo Interjornada (Art. 66 CLT): análise prejudicada, tendo em vista a fixação da jornada.Intervalo do Artigo 384 da CLT: Para o período anterior a 11/11/2017, são devidos 15 minutos como extras nos dias em que houve prestação de horas extras, com adicional de 60%, (conforme CCT id. fa91698) dada a condição de mulher da Reclamante. Porém, prescritos.Adicional Noturno: Pela jornada fixada, não há incidência de adicional noturno.Reflexos: As horas extras habituais deferidas integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Observar a OJ 394 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Para a apuração dos valores devidos, observar-se-ão os seguintes parâmetros: Evolução salarial da Reclamante, conforme holerites.Divisor 220 para o cálculo do salário-hora.Adicional de horas extras de 60% (conforme CCT. id. Fa91698) para as horas laboradas de segunda a sábado e 100% para domingos e feriados laborados e não compensados.Base de cálculo das horas extras conforme Súmula 264 do TST (globalidade das parcelas de natureza salarial).Os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, excluindo-se faltas e licenças comprovadas.Observância da prescrição quinquenal declarada.Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST).Aplicação da Súmula 340 do TST, caso comprovado o pagamento de parte do salário por comissão. FÉRIAS - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO A parte autora alega em sua petição inicial que "foi impedida de fruir adequadamente do seu período de descanso e havia exigência de trabalho" durante as férias regularmente concedidas e anotadas em sua CTPS. Entretanto, tal alegação foi apresentada de forma genérica, sem especificação de datas, ocorrências ou circunstâncias concretas que pudessem configurar efetiva interrupção do período de descanso. No tocante à prova testemunhal, verifica-se contradição nos depoimentos colhidos especificamente quanto a este tópico. A testemunha Adriano Rogério Cardoso afirmou que "a autora não era interrompida em seu período de férias", acrescentando ainda informação técnica relevante de que "o acesso ao sistema não fica liberado durante as férias". Esta última assertiva, embora corrobore parcialmente a tese de não-interrupção, restringe-se apenas à impossibilidade de acesso aos sistemas corporativos, não excluindo outras formas de solicitação de trabalho. Por outro lado, a testemunha Mayra declarou que "a autora era interrompida durante suas férias", afirmando que tal ocorrência se deu em todos os períodos de descanso da reclamante. Contudo, não foram apresentados detalhamentos sobre a natureza, extensão, frequência ou duração dessas supostas interrupções, nem documentação que pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços durante o período de férias. Cumpre esclarecer que, para a caracterização jurídica de interrupção de férias, não basta o mero contato eventual de superior hierárquico ou cliente com o empregado durante seu período de descanso. É necessário que fique comprovada a efetiva prestação de serviços, com demanda de trabalho específica que comprometa substancialmente a finalidade do instituto das férias, qual seja, a recuperação física e mental do trabalhador. No caso em tela, não obstante as alegações da parte autora e o depoimento favorável de uma testemunha, não foram produzidas provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de trabalho efetivo durante os períodos de férias, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Diante da insuficiência probatória quanto à efetiva interrupção das férias, devem prevalecer os registros formais constantes na CTPS da parte autora, presumindo-se regular o gozo dos períodos ali anotados. Julgo improcedente o pedido relativo à interrupção de férias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR A parte reclamante requer diferenças de PLR estimadas em R$ 100.000,00 para o ano de 2023 e, para o ano de 2024 recebimento proporcional aos resultados da empresa para o ano de 2024. A reclamada, em síntese, alega que para o ano de 2023 não houve o atingimento das metas necessárias para o pagamento e que a PLR de 2024 seria condicionada a metas ainda a serem apuradas. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar a existência do programa de PLR, sua elegibilidade e a justa expectativa de seu recebimento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Desse encargo, a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o documento anexado aos autos sob ID db077a4 (Ficha Financeira) comprova o recebimento regular de verbas a título de PLR nos anos de 2019 a 2022. Tal histórico demonstra não apenas a existência do programa e a elegibilidade da autora, mas também a criação de uma legítima expectativa quanto ao recebimento da parcela para o ano de 2023. Por outro lado, ao arguir o não atingimento de metas como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empregada, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Contudo, a ré não se desvencilhou satisfatoriamente desse ônus, pois não demonstrou nos autos quais eram as metas (que deveriam ser claras, objetivas, previamente estabelecidas e de conhecimento da empregada), tampouco que a empregada foi devidamente comunicada sobre tais metas e os respectivos critérios de apuração. Ademais, não comprovou que a reclamante, especificamente, não atingiu as referidas metas (mediante apresentação de relatórios de desempenho, métricas, etc.), nem que as metas eram razoáveis, alcançáveis e que a empresa forneceu os meios necessários para que a empregada pudesse buscá-las. Aplica-se, ademais, o princípio da aptidão para a prova (ou teoria da carga dinâmica da prova), que direciona o ônus probatório a quem possui melhores condições de produzir a prova. No contexto de metas e seu cumprimento, é a empresa quem detém os documentos, sistemas e informações indispensáveis à comprovação do desempenho dos empregados. Assim, ao alegar o não cumprimento de metas, competia à reclamada apresentar as provas que sustentassem tal alegação, o que não ocorreu. Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referente ao exercício de 2023, bem como da PLR proporcional ao período trabalhado em 2024, esta última em consonância com o entendimento da Súmula 451 do C. TST, nos termos da petição inicial, cujos valores exatos serão apurados em liquidação de sentença. A apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor devido deverá ser feita na fase de liquidação. DANO MORAL O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. Ensina a ilustre jurista Márcia Novaes Guedes, que o assédio moral “significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzam uma atitude contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima” (in “Terror Psicológico no Trabalho”, Editora LTr, 2003, páginas 32). O assédio moral, na maioria das vezes, tem como objetivo a desestabilização emocional do trabalhador com o intuito de induzi-lo a deixar espontaneamente o emprego, seja pedindo demissão, aposentadoria precoce ou, até mesmo, licença para tratamento de saúde. Este assédio pode se exteriorizar de diversas formas, mas sempre há o abuso de direito do empregador ao exercer seu poder de direção. O assédio moral no trabalho constitui uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado em seu ambiente de trabalho, através da ação sistemática e lenta, realizada no dia-a-dia, através de perseguições e pressões. Trata-se de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo. No caso, em específico, a reclamante alega ter sofrido abalo emocional em decorrência de três situações específicas: 1) interrupções frequentes durante o período de férias; 2) exposição constrangedora em grupo de whatsapp e cobrança excessiva de metas. Com relação às alegações, a reclamante não produziu prova robusta de que ultrapassassem o poder diretivo do empregador a ponto de configurar rigor excessivo ou assédio moral ensejador da rescisão indireta. Em não havendo nenhuma demonstração de conduta abusiva, pois nenhuma testemunha foi convincente e específica em comprovar a exposição constrangedora não há que se falar em afronta aos direitos personalíssimos do empregado. Exige-se do trabalhador que se sentiu lesado a efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta antijurídica do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante. Fica bastante mitigada a tese do dano moral, no sentido de lesão pessoal provocada pela dor ou pelo sentimento de injustiça a que o trabalhador tenha sido submetido. Do contrário, partimos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento e em qualquer lugar, a todo instante que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Não restaram comprovadas as alegações de dano moral no ambiente de trabalho. Há muito tempo venho notando a popularização de processos de indenização por danos morais e por essa razão os cuidados devem ser dobrados para que não se cometa injustiça. A responsabilidade civil por dano moral não pode existir sem uma conduta do agente, relação de causalidade séria, com um mínimo de consistência entre o dano e ação que o provocou. É preciso não se deixar impressionar com o mero desconforto, que não se amolda ao dano moral, em todo e qualquer insucesso na vida, como alguns inconvenientes que todos devem suportar. Assim, restando ausentes os elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial. Pedido indeferido e, por conseguinte, nego-lhe o direito às reparações perseguidas. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9C014d6 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. Registro que, para cálculo do valor devido a título de participação nos lucros e resultados, a apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor devido deverá ser feita na fase de liquidação. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 24 de julho de 2019, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA em face de LOJAS RENNER S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Horas Extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a jornada fixada na fundamentação (de segunda-feira a sábado, das 9h30 às 20h30; labor em dois domingos por mês e em todos os feriados, das 12h às 20h; e no período natalino de dezembro, labor por 20 dias consecutivos, das 8h às 18h), com os seguintes parâmetros: a) base de cálculo global salarial, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, excluindo-se faltas e licenças comprovadas; c) evolução salarial da parte reclamante; d) divisor 220; e) adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas laboradas de segunda a sábado, conforme CCT (id. Fa91698); f) adicional de 100% (cem por cento) para o labor em domingos (conforme jornada fixada) e feriados não compensados. g) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-I do C. TST. Intervalo Intrajornada, correspondente a 30 (trinta) minutos diários suprimidos, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, possuindo natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017).Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício de 2023, e PLR proporcional ao período trabalhado em 2024 (Súmula 451 do C. TST), cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os termos da petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de três mil reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cento e cinquenta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Natalia Simoni Bianchini De Almeida x Lojas Renner S.A.

ID: 277865730

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-89.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-89.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-89.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8857994 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA em face de LOJAS RENNER S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da inaplicabilidade do art. 62, II da CLT, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros pedidos. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 620.579,62. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, sendo indicadas pela parte reclamada e três testemunhas pela parte reclamante. Réplica no id. 31fa22e. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 11/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 24 de julho de 2019, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, horas relativas a intervalos intrajornada, interjornada e do artigo 384 da CLT (para o período anterior à Reforma Trabalhista), adicional noturno e reflexos. Aduz, em suma, jornada extensa, com fruição parcial do intervalo intrajornada e labor em dias destinados ao descanso e feriados, sem a devida contraprestação. Nega, ainda, o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança). A Reclamada, em contestação, sustenta, em síntese, que a Reclamante exercia cargo de confiança (Gerente de Loja), nos termos do artigo 62, II, da CLT, estando, portanto, dispensada do controle de jornada e, por conseguinte, não fazendo jus às verbas pleiteadas relacionadas à duração do trabalho. Argumenta que a Reclamante possuía amplos poderes de gestão e remuneração diferenciada. Subsidiariamente, caso afastado o cargo de confiança, impugna a jornada alegada e sustenta a regularidade na quitação de eventuais horas trabalhadas. A Reclamada não apresentou cartões de ponto. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT (CARGO DE CONFIANÇA) A controvérsia central reside, inicialmente, em definir se a Reclamante se enquadrava na exceção do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui do regime de controle de jornada "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Para a configuração do cargo de confiança, a lei exige dois requisitos cumulativos: Subjetivo: Exercício de encargos de gestão, com poder de mando e autonomia diferenciados em relação aos demais empregados.Objetivo: Padrão salarial mais elevado, com gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, ou salário que, por sua natureza, já remunere essa maior responsabilidade. O ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança é da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito da Reclamante às horas extras (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). Da análise da prova oral produzida em audiência: Testemunhas da Reclamante (Sra. Gardênia Felix da Silva, Sr. Marcelo Silva de Godoi e Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes): Foram uníssonas ao afirmar que a Reclamante não detinha plenos poderes de gestão, como admitir, demitir ou aplicar punições de forma autônoma, sendo descrita como uma "ponte com o Regional" e sem autonomia decisória final para questões cruciais de gestão de pessoal ou administrativas significativas.Testemunhas da Reclamada (Sr. Adriano Rogério Cardoso e Sra. Aline Rafaela da Silva Souza): O Sr. Adriano Rogério Cardoso, embora tenha afirmado inicialmente que a Reclamante tinha poderes para contratar e dispensar, esclareceu que, para "aumento salarial e aumento de quadro de loja", a Reclamante "precisava de autorização do regional" e que, mesmo para conceder aumento salarial, "não poderia fazê-lo de forma autônoma", sendo o regional quem "conseguia alcançar esses objetivos". Esta declaração, em si, mitiga a alegação de autonomia plena.A Sra. Aline Rafaela da Silva Souza afirmou que a Reclamante tinha poderes para contratar, dispensar e aplicar punição, mas que a "contratação, dispensa e punição é acordada entre supervisor e gerente, precisando de validação do Regional para contratação apenas de lideranças intermediárias, 'rvms', supervisores e caixa treinador". Também informou que para "aumento salarial e aumento de quadro de loja" a Reclamante "necessitava especificamente de uma autorização". As declarações das testemunhas da Reclamada, notadamente do Sr. Adriano Cardoso, confirmam a ausência da autonomia plena necessária para caracterizar o cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT. A necessidade de autorização ou validação do superior hierárquico (Regional) para atos de gestão relevantes, como contratação de lideranças, aumento salarial e de quadro, descaracteriza a fidúcia especial e o amplo poder de mando inerentes à figura do gerente excepcionado pela CLT. As testemunhas da Reclamante foram ainda mais enfáticas quanto a essa subordinação e ausência de autonomia. Portanto, mesmo as testemunhas da reclamada admitem que a autora precisava de autorização do Regional para diversas decisões importantes, contradizendo a tese central da defesa sobre cargo de confiança. Ademais, a Reclamante impugna o recebimento da gratificação de 40%, e a Reclamada não logrou êxito em comprovar cabalmente o preenchimento do requisito objetivo de forma inconteste, para além da nomenclatura do cargo. Nos holerites apresentados (id. 9D728e2), não há registro de remuneração diferenciada em relação aos demais funcionários da empresa. Nem sequer aparece o registro de 40% referente ao cargo de gerente. Não foi anexado ao processo nenhum holerite de outro funcionário na remota tentativa de se estabelecer uma comparação entre o salário de um funcionário normal e o salário da reclamante. Dessa forma, considerando a prova oral, entendo que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que a Reclamante detinha os amplos poderes de mando e gestão, com autonomia suficiente para enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. Portanto, afasto o enquadramento da reclamante na excludente de controle de jornada prevista no art. 62, II, da CLT. ANÁLISE DA JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA Afastado o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, impõe-se a análise da jornada efetivamente cumprida. Conforme Súmula 338, I, do TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A Reclamada, empresa de grande porte, não apresentou os cartões de ponto da Reclamante. Assim, a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, observando-se a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser modulada pelo conjunto probatório e pelo princípio da razoabilidade. Analisando os depoimentos das testemunhas da Reclamante: A Sra. Gardênia Felix da Silva informou que a Reclamante trabalhava de segunda a sábado, geralmente das 7h às 19h, estendendo-se até 21h de 3 a 4 vezes por semana, com 30 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora duas vezes por semana). Laborava em dois domingos por mês e feriados, das 11h às 20h. No Natal, 15 dias sem folga, das 7h às 21h. Afirmou que a Reclamante registrava a entrada, mas não a saída.O Sr. Marcelo Silva de Godoi relatou jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 22h, com 30/40 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora três dias por semana). Laborava um/dois domingos por mês e feriados, das 11h às 20h. No Natal, 20 dias sem folga, das 7h30/8h às 00h. Declarou que não registravam ponto.A Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes afirmou que a Reclamante trabalhava de segunda a sábado, geralmente das 9h30 às 20h, estendendo-se até 21h de 2 a 3 vezes por semana, com 30 minutos de intervalo (usufruindo 1 hora três/quatro dias por semana). Laborava em dois domingos por mês e feriados, das 12h às 20h. No Natal, 20 dias corridos, das 8h às 17h/18h. Não soube informar se a Reclamante registrava o ponto. Diante da ausência de apresentação dos controles de jornada pela Reclamada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual pode ser elidida por prova em contrário. Analisando os depoimentos testemunhais, observa-se que a Sra. Mayra Ohana dos Santos Gomes, testemunha da Reclamante, trabalhou diretamente com a autora como operadora de loja durante um período significativo do contrato (julho/2021 a novembro/2023), o que lhe proporcionou conhecimento direto da rotina laboral. Seu depoimento foi detalhado, não houve questionamentos sobre sua imparcialidade durante a colheita da prova oral, e demonstrou sinceridade ao afirmar desconhecer se a autora registrava o ponto. As demais testemunhas da Reclamante, embora tenham corroborado a tese de jornada extensa, apresentaram relatos com algumas variações entre si quanto aos horários exatos e à sistemática de registro de ponto. Considerando o conjunto probatório, o princípio da razoabilidade e a maior proximidade e constância da Sra. Mayra com a rotina da Reclamante no período mais recente do contrato, atribuo especial relevância ao seu depoimento para, modulando a presunção inicial, fixar a jornada da seguinte forma: Para o período imprescrito (observada a prescrição quinquenal e considerando o ajuizamento em 11/12/2024 e a suspensão da Lei 14.010/2020): Jornada Regular: De segunda-feira a sábado, das 9h30 às 20h30 (média entre o término regular às 20h e as extensões até 21h).Intervalo Intrajornada: 30 minutos diários.Domingos e Feriados: Labor em dois domingos por mês e em todos os feriados (exceto aqueles em que comprovadamente houve folga), das 12h às 20h, com 30 minutos de intervalo.Período Natalino (Dezembro): Labor por 20 dias consecutivos (incluindo os dias que seriam de folga semanal), das 8h às 18h, com 30 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, observa-se que havia a supressão do repouso semanal remunerado 2 vezes por mês. Portanto, defiro o pagamento das horas laboradas aos domingos, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. DIREITOS DECORRENTES DA JORNADA FIXADA Com base na jornada acima fixada, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: Horas Extras: As horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 60% (conforme CCT id. Fa91698) em valores a serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com a Súmula 264 do C. TST. Defiro reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas laboradas em domingos (além dos dois fixados, se não compensados) e feriados (todos os feriados do período imprescrito) não compensados devem ser pagas com adicional de 100%.Intervalo Intrajornada (Art. 71, §4º, CLT): Pela supressão parcial do intervalo, é devido o pagamento do período suprimido (30 minutos por dia de trabalho) com acréscimo de 60% (conforme CCT id. Fa91698) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Para o período contratual anterior a 11/11/2017 (Reforma Trabalhista), a natureza é salarial, gerando reflexos. Porém alcançado pela prescrição conforme analisado em item específico. Para o período posterior, a natureza é indenizatória, sem reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT.Intervalo Interjornada (Art. 66 CLT): análise prejudicada, tendo em vista a fixação da jornada.Intervalo do Artigo 384 da CLT: Para o período anterior a 11/11/2017, são devidos 15 minutos como extras nos dias em que houve prestação de horas extras, com adicional de 60%, (conforme CCT id. fa91698) dada a condição de mulher da Reclamante. Porém, prescritos.Adicional Noturno: Pela jornada fixada, não há incidência de adicional noturno.Reflexos: As horas extras habituais deferidas integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Observar a OJ 394 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Para a apuração dos valores devidos, observar-se-ão os seguintes parâmetros: Evolução salarial da Reclamante, conforme holerites.Divisor 220 para o cálculo do salário-hora.Adicional de horas extras de 60% (conforme CCT. id. Fa91698) para as horas laboradas de segunda a sábado e 100% para domingos e feriados laborados e não compensados.Base de cálculo das horas extras conforme Súmula 264 do TST (globalidade das parcelas de natureza salarial).Os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, excluindo-se faltas e licenças comprovadas.Observância da prescrição quinquenal declarada.Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST).Aplicação da Súmula 340 do TST, caso comprovado o pagamento de parte do salário por comissão. FÉRIAS - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO A parte autora alega em sua petição inicial que "foi impedida de fruir adequadamente do seu período de descanso e havia exigência de trabalho" durante as férias regularmente concedidas e anotadas em sua CTPS. Entretanto, tal alegação foi apresentada de forma genérica, sem especificação de datas, ocorrências ou circunstâncias concretas que pudessem configurar efetiva interrupção do período de descanso. No tocante à prova testemunhal, verifica-se contradição nos depoimentos colhidos especificamente quanto a este tópico. A testemunha Adriano Rogério Cardoso afirmou que "a autora não era interrompida em seu período de férias", acrescentando ainda informação técnica relevante de que "o acesso ao sistema não fica liberado durante as férias". Esta última assertiva, embora corrobore parcialmente a tese de não-interrupção, restringe-se apenas à impossibilidade de acesso aos sistemas corporativos, não excluindo outras formas de solicitação de trabalho. Por outro lado, a testemunha Mayra declarou que "a autora era interrompida durante suas férias", afirmando que tal ocorrência se deu em todos os períodos de descanso da reclamante. Contudo, não foram apresentados detalhamentos sobre a natureza, extensão, frequência ou duração dessas supostas interrupções, nem documentação que pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços durante o período de férias. Cumpre esclarecer que, para a caracterização jurídica de interrupção de férias, não basta o mero contato eventual de superior hierárquico ou cliente com o empregado durante seu período de descanso. É necessário que fique comprovada a efetiva prestação de serviços, com demanda de trabalho específica que comprometa substancialmente a finalidade do instituto das férias, qual seja, a recuperação física e mental do trabalhador. No caso em tela, não obstante as alegações da parte autora e o depoimento favorável de uma testemunha, não foram produzidas provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de trabalho efetivo durante os períodos de férias, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Diante da insuficiência probatória quanto à efetiva interrupção das férias, devem prevalecer os registros formais constantes na CTPS da parte autora, presumindo-se regular o gozo dos períodos ali anotados. Julgo improcedente o pedido relativo à interrupção de férias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR A parte reclamante requer diferenças de PLR estimadas em R$ 100.000,00 para o ano de 2023 e, para o ano de 2024 recebimento proporcional aos resultados da empresa para o ano de 2024. A reclamada, em síntese, alega que para o ano de 2023 não houve o atingimento das metas necessárias para o pagamento e que a PLR de 2024 seria condicionada a metas ainda a serem apuradas. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar a existência do programa de PLR, sua elegibilidade e a justa expectativa de seu recebimento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Desse encargo, a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o documento anexado aos autos sob ID db077a4 (Ficha Financeira) comprova o recebimento regular de verbas a título de PLR nos anos de 2019 a 2022. Tal histórico demonstra não apenas a existência do programa e a elegibilidade da autora, mas também a criação de uma legítima expectativa quanto ao recebimento da parcela para o ano de 2023. Por outro lado, ao arguir o não atingimento de metas como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empregada, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Contudo, a ré não se desvencilhou satisfatoriamente desse ônus, pois não demonstrou nos autos quais eram as metas (que deveriam ser claras, objetivas, previamente estabelecidas e de conhecimento da empregada), tampouco que a empregada foi devidamente comunicada sobre tais metas e os respectivos critérios de apuração. Ademais, não comprovou que a reclamante, especificamente, não atingiu as referidas metas (mediante apresentação de relatórios de desempenho, métricas, etc.), nem que as metas eram razoáveis, alcançáveis e que a empresa forneceu os meios necessários para que a empregada pudesse buscá-las. Aplica-se, ademais, o princípio da aptidão para a prova (ou teoria da carga dinâmica da prova), que direciona o ônus probatório a quem possui melhores condições de produzir a prova. No contexto de metas e seu cumprimento, é a empresa quem detém os documentos, sistemas e informações indispensáveis à comprovação do desempenho dos empregados. Assim, ao alegar o não cumprimento de metas, competia à reclamada apresentar as provas que sustentassem tal alegação, o que não ocorreu. Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referente ao exercício de 2023, bem como da PLR proporcional ao período trabalhado em 2024, esta última em consonância com o entendimento da Súmula 451 do C. TST, nos termos da petição inicial, cujos valores exatos serão apurados em liquidação de sentença. A apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor devido deverá ser feita na fase de liquidação. DANO MORAL O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. Ensina a ilustre jurista Márcia Novaes Guedes, que o assédio moral “significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzam uma atitude contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima” (in “Terror Psicológico no Trabalho”, Editora LTr, 2003, páginas 32). O assédio moral, na maioria das vezes, tem como objetivo a desestabilização emocional do trabalhador com o intuito de induzi-lo a deixar espontaneamente o emprego, seja pedindo demissão, aposentadoria precoce ou, até mesmo, licença para tratamento de saúde. Este assédio pode se exteriorizar de diversas formas, mas sempre há o abuso de direito do empregador ao exercer seu poder de direção. O assédio moral no trabalho constitui uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado em seu ambiente de trabalho, através da ação sistemática e lenta, realizada no dia-a-dia, através de perseguições e pressões. Trata-se de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo. No caso, em específico, a reclamante alega ter sofrido abalo emocional em decorrência de três situações específicas: 1) interrupções frequentes durante o período de férias; 2) exposição constrangedora em grupo de whatsapp e cobrança excessiva de metas. Com relação às alegações, a reclamante não produziu prova robusta de que ultrapassassem o poder diretivo do empregador a ponto de configurar rigor excessivo ou assédio moral ensejador da rescisão indireta. Em não havendo nenhuma demonstração de conduta abusiva, pois nenhuma testemunha foi convincente e específica em comprovar a exposição constrangedora não há que se falar em afronta aos direitos personalíssimos do empregado. Exige-se do trabalhador que se sentiu lesado a efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta antijurídica do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante. Fica bastante mitigada a tese do dano moral, no sentido de lesão pessoal provocada pela dor ou pelo sentimento de injustiça a que o trabalhador tenha sido submetido. Do contrário, partimos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento e em qualquer lugar, a todo instante que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Não restaram comprovadas as alegações de dano moral no ambiente de trabalho. Há muito tempo venho notando a popularização de processos de indenização por danos morais e por essa razão os cuidados devem ser dobrados para que não se cometa injustiça. A responsabilidade civil por dano moral não pode existir sem uma conduta do agente, relação de causalidade séria, com um mínimo de consistência entre o dano e ação que o provocou. É preciso não se deixar impressionar com o mero desconforto, que não se amolda ao dano moral, em todo e qualquer insucesso na vida, como alguns inconvenientes que todos devem suportar. Assim, restando ausentes os elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial. Pedido indeferido e, por conseguinte, nego-lhe o direito às reparações perseguidas. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9C014d6 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. Registro que, para cálculo do valor devido a título de participação nos lucros e resultados, a apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor devido deverá ser feita na fase de liquidação. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 24 de julho de 2019, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA em face de LOJAS RENNER S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Horas Extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a jornada fixada na fundamentação (de segunda-feira a sábado, das 9h30 às 20h30; labor em dois domingos por mês e em todos os feriados, das 12h às 20h; e no período natalino de dezembro, labor por 20 dias consecutivos, das 8h às 18h), com os seguintes parâmetros: a) base de cálculo global salarial, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, excluindo-se faltas e licenças comprovadas; c) evolução salarial da parte reclamante; d) divisor 220; e) adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas laboradas de segunda a sábado, conforme CCT (id. Fa91698); f) adicional de 100% (cem por cento) para o labor em domingos (conforme jornada fixada) e feriados não compensados. g) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-I do C. TST. Intervalo Intrajornada, correspondente a 30 (trinta) minutos diários suprimidos, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, possuindo natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017).Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício de 2023, e PLR proporcional ao período trabalhado em 2024 (Súmula 451 do C. TST), cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os termos da petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de três mil reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cento e cinquenta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SIMONI BIANCHINI DE ALMEIDA

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Processo nº 1002013-08.2017.5.02.0024

ID: 316426099

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002013-08.2017.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JUVENAL DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DR. EDUARDO CARVALHO SERRA

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DR. DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DRA. CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002013-08.2017.5.02.0024, em que é Agravante(s), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) JUVENAL DOS SANTOS CUNHA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante. O reclamante e a reclamada apresentaram recurso de revista às fls. 912/933 e 935/965. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 969/973, admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e negou seguimento ao recurso da reclamada, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 979/987 e 988/995. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 1.027/1.051 e 1.053/1.062. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 2. Equiparação salarial e reflexos. O reclamante insurge-se contra o julgado de origem, asseverando que houve confissão real quanto ao desempenho de funções idênticas; que a "não houve homologação do plano de Cargos, Carreiras e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da súmula 6, item I, do C. TST, imprescindível a mencionada homologação, não se inserindo a recorrente - sociedade de economia mista - na exceção prevista no citado verbete jurisprudencial". Em defesa a reclamada alegou que é "importante salientar que o pleito obreiro encontra óbice no fato de que o paradigma, na verdade, conquistou condições salariais diversas das do Reclamante uma vez que foi vencedor em ação que propôs em face da Reclamada, ocasião em que lhe foram deferidas diferenças salariais por desvio de função para Maquinista Especializado, conforme sentença anexa. Insta esclarecer que o E. TRT da 2ª Região manteve a condenação de 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de maquinista para maquinista especializado por reconhecimento do desvio de função. ... É de fundamental compreensão o conteúdo da decisão que deferiu ao PARADIGMA referido acréscimo salarial, para, então, restar claro que a Súmula nº 6 do C. TST impede que este seja reproduzido para terceiros via ação de equiparação salarial, por se tratar vantagem personalíssima e de tese jurídica superada pela jurisprudência do C. TST", além de invocar a seu favor a existência de plano de cargos e salários desde 1996, aprovado por lei, com vigência até 2014, quando foi substituído pelo PCCS de 2014 (fls. 83/84, 88 e 91). Não obstante a reclamada possua pessoal organizado em quadro de carreira desde 1996, conforme documento de fls. 537 e seguintes, relativo ao PCS da CPTM, e que foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, não demonstrou que foi observada a alternância fixada pelo art. 461, §2º, CLT, motivo pelo qual a implantação do plano de cargos e salários da ré, por si só, não impediria o direito à equiparação salarial. Todavia, nada obstante a argumentação recursal quanto à vantagem salarial obtida pelo paradigma através de decisão judicial, o recurso não merece acolhimento, pois se trata, efetivamente, de vantagem de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida ao autor, ainda que presentes os pressupostos elencados no artigo 461 da CLT. Com efeito, o paradigma passou a receber a parcela "SALARIO JUD" sob código 30001 (fl. 371), em razão de decisão judicial trabalhista (processo 0001579-22.2015.5.02.0019 - vide decisão de fls. 511/522), prolatada em 25/10/2016, a qual manteve o reconhecimento da Vara do Trabalho quanto à existência de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que traduz vantagem econômica decorrente de vantagem pessoal, nos exatos termos da Súmula 6, VI, item 'a', TST, mesmo porque se trata de situação individual em que o paradigma se inseria e que não pode ser reconhecida de modo geral a todos empregados ocupantes do cargo de maquinista, dentre estes o recorrente. Significa dizer, a prova da situação específica, individual e personalíssima do paradigma granjeou-lhe o reconhecimento judicial de que se encontrava em desvio funcional, não sendo plausível reconhecer, sob a alegação de equiparação salarial, e sem a necessária instrução processual relativa a desvio funcional, que o reclamante desta demanda esteja na mesma situação do paradigma indicado. O C. TST já tem decidido no sentido de negar a equiparação salarial quando a diferença decorre de vantagem pessoal, conforme ementas que se transcrevem, inclusive envolvendo a reclamada desta demanda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. Inviável o reconhecimento do direito à equiparação salarial se o desnível decorre de vantagem pessoal conquistada pelo paradigma. Incidência da Súmula nº 6, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-239-95.2011.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6.12.2013). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 6, VI. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de hipótese em que, não obstante a identidade de funções, a majoração do salário do paradigma decorreu de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial, é indevida a equiparação salarial pretendida. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 6, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100800 73.2009.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1.7.2013). Note-se, ainda, que acolher o pleito de equiparação salarial importaria estender os efeitos da coisa julgada a quem não fez parte da ação em que reconhecido o direito às diferenças por desvio de função, mesmo porque esta vantagem não foi estendida a todos maquinistas indistintamente, com efeito "erga omnes", mas somente ao paradigma, que pleiteou em ação própria o reconhecimento do direito. Logo, dúvida não há que se trata de autêntica vantagem pessoal do paradigma - fato impeditivo da equiparação salarial, com fulcro na Súmula 6, VI, 'a', TST. Mantenho a improcedência, mas por fundamento diverso do adotado na origem. O agravante alega, em síntese, ser irrelevante circunstância de que desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou paradigma. Aponta violação aos arts. 461, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 6 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. O item VI da Súmula 6 desta Corte Superior dispõe que: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; No caso, observa-se que o desnível salarial decorre de decisão judicial que reconheceu o desvio de função do paradigma, circunstância que caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. No mesmo sentido, cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não há de se falar em equiparação salarial, porquanto o desnível salarial entre autor e paradigma decorre da vantagem pessoal deste decorrente de ação judicial. Incidência da Súmula 6, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000018-78.2020.5.02.0371, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O item VI da Súmula nº 6 desta Corte preconiza que: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto : a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial sob o argumento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma ocorre de decisão judicial favorável ao paradigma, que equivale à vantagem pessoal, hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 6, VI, do TST. 3. Dessa forma, correta a decisão em que negou seguimento ao tema, uma vez que a decisão regional decidiu em perfeita consonância com a exceção prevista no item VI, da Súmula 6, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000724-21.2021.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, o Tribunal indeferiu as diferenças salariais, com base no inciso VI da Súmula 6 do TST, considerando que o desnível salarial decorreu de vantagem pessoal incomunicável concedida judicialmente ao paradigma. No acórdão recorrido foi registrado que, não obstante o demandado possua pessoal organizado em quadro de carreira, observa-se que o paradigma percebe remuneração superior ao obreiro em razão de decisão judicial que reconheceu o seu enquadramento na função de "maquinista especializado", em razão de desvio de função. Nesse contexto, o TRT destacou que "foi reconhecido ao paradigma situação especifica e individual sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial, eis que o desnível salarial decorre de vantagem pessoal auferida pelo paradigma nos moldes do item VI da Súmula acima explicitada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000875-46.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA Nº 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que " analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial ("salário jud" - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado". Ressaltou que "a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385". Concluiu que " a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora ". 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula nº 06 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000912-88.2019.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo nº 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, VI, do TST no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001022-44.2020.5.02.0374, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. ART. 461, § 2.º, DA CLT. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL OBTIDA PELO PARADIGMA EM RAZÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS (SÚMULA 6, VI, DO TST). O fato registrado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de quadro de pessoal organizado em carreira, constitui fundamento suficiente para validar o desnível salarial. Afinal, trata-se de hipótese expressamente prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Não tendo sido pronunciada pela Corte a quo qualquer invalidade em relação ao Plano de Cargos e Salários, é de se reconhecer que a movimentação horizontal do paradigma, ainda que obtida por decisão judicial, é fator que se enquadra como vantagem de natureza pessoal para os fins da Súmula 6, VI, do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RR-1000469-34.2019.5.02.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 3. Horas extras por turnos ininterruptos. O recorrente afirma que "Diferentemente do que fundamenta o D. Magistrado, a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno, é o que acontece com o recorrente ao alternar de turno a cada 4 meses". Razão lhe assiste. Com efeito, a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. A mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2498-18.2011.5.02.0062, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016 - g.n.) Ademais, não há falar em aplicação, in casu, do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos (ID e1ff4f1 e seguintes) não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Ainda que assim não fosse, extrai-se, dos controles de frequência acostados aos autos (ID 633e2df), que o obreiro se ativava em habitual sobrelabor, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas diárias e 40 semanais em turnos ininterruptos de revezamento. A esse propósito, a seguinte ementa da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3 - A Súmula nº 423 desta Corte é de que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. 4 - Nesse contexto, o elastecimento da jornada para além da oitava hora, como no caso em exame, invalida a norma coletiva e é devido ao reclamante o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária. 5 - Assim, estando a decisão do Regional em conformidade com súmula desta Corte, incide ao caso o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10846-23.2014.5.03.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017 - g.n.) Destarte, reforma-se a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Por habituais, devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (CLT, artigo 142, § 5º) e 13º salário (Súmula nº 45 do C. TST). Ressalte-se, por fim, que deverá se proceder à dedução dos valores quitados sob mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, de forma a não haver enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC) do autor nesse aspecto. Reformo. A agravante alega, em síntese, que e agravado não laborava em turno ininterrupto de revezamento, pois, conforme norma coletiva desde 1996 os empregados da embargada laboram em jornada de 08 (oito horas). Aduz que Aponta violação aos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da CF, 611, 613, 619 e 620 da CLT. Analiso. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de 8 horas aos trabalhadores do aludido regime. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância do horário de trabalho somente poderia acontecer após quatro meses, e desde que o empregado não manifeste a sua manutenção no turno diurno em que atua, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto , restou incontroverso nos autos a jornada de 8 horas, nas escalas 4x2 e 3x1, em turnos diurnos e noturnos. Infere-se dos autos, ainda, que as alterações de jornada se deram a cada quatro meses, o que, segundo a jurisprudência ora formada neste TST, gera claro impacto no relógio biológico do empregado e provoca intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Tais premissas fáticas, evidentemente, permitem concluir pela caracterização do revezamento de turnos a conduzir ao direito de cumprimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-42.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de quatro em quatro meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001591-86.2016.5.02.0050, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. 1. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Assim, estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001889-32.2016.5.02.0033, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que a alteração de turnos de trabalho, ainda que operada a cada três ou quatro meses, é prejudicial à saúde física e mental do empregado, bem como ao seu convívio social e familiar, não sendo, portanto, capaz de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-05.2016.5.02.0701 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2498-18.2011.5.02.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. A mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada quatro meses, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando o seu relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, alimentação e lazer. Assim, o fato da alternância dos turnos ser quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001166-51.2016.5.02.0085 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS 1 - Conhecimento Ao analisar os embargos declaratórios, o TRT assim decidiu: (...) Quanto à manutenção do direito às horas extras depois da 6a diária enquanto perdurar a jornada de 8 horas e a alteração dos turnos, nada há que ser deferido, pois não se sabe se, futuramente, será mantida esta situação, não podendo ser proferida decisão condicionada a situação futura e incerta, fixando-se, entretanto, que são devidas as horas extras vencidas e vincendas até a data de liquidação do julgado." Alega, em síntese, que o contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo e o recorrente continua na ativa, nas mesmas condições de trabalho. Aponta violação aos arts. 323 e 505, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 59 do TRT da 2ª Região e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das parcelas vincendas. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Cito os precedentes: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1236-47.2018.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-12163-13.2015.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT atendidos. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte considera viável a condenação ao pagamento em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, nos termos dos arts. 323 do CPC (art. 290 do CPC de 1973) e 892 da CLT, a fim de evitar o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022). 3 - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas na condenação a horas extras, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS", por violação ao art. 323 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1032839-32.2024.4.01.3500

ID: 317048262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032839-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO PIRES BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM Excdo: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação embargos à execução, na qual a parte embargante alega em síntese, que: 1) tramita neste Juízo a execução fiscal de autos n. 1012875-53.2024.4.01.3500. Por meio dela, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP apresenta a CDA n. 4.154.000060/24-61 e pretende compelir a associação de proteção veicular Autogestão Integral de Rateio - AGIR e seu sócio Alessandro Franchin Pizzolatto (devedora principal e corresponsável, respectivamente) a pagarem multa e encargos legais no valor de R$ 32.647,98 decorrentes do processo administrativo n. 15414.605638/2018-84; 2) em referido processo administrativo, instaurado para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada concluiu que a associação embargante teria atuado como Sociedade Seguradora sem a devida autorização governamental. Em razão disso, a autarquia entendeu que a associação embargante teria violado o art. 757 do Código Civil e o art. 24 do Decreto-Lei n. 73/66 e aplicou a penalidade prevista no art. 17 da Resolução CNSP n. 243/2011; 3) contudo, ao instaurar o processo, a SUSEP extrapolou sua competência e, sem legitimidade, conduziu o processo administrativo de forma unilateral, sem assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em desacordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução CNSP n. 243/2011. Em razão disso, requer-se a nulidade da CDA, a extinção do crédito perseguido e da execução fiscal. Logo, a execução fiscal deve ser urgentemente anulada; 4) a superintendência embargada é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 73/66 com a finalidade de regular e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil. À autarquia embargada compete supervisionar a constituição, a organização e as operações das sociedades seguradoras, conforme estabelecido no caput do art. 36 do Decreto-Lei n. 73/66; 5) ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os órgãos do Poder Público envolvidos com seguros privados se adaptassem ao regime estipulado, o art. 143 do Decreto-Lei, em seu §1º, excluiu as associações de socorros mútuos do regime estabelecido e facultou ao CNSP fiscalizá-las, quando julgasse conveniente; 6) ao instaurar o processo administrativo para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada extrapolou sua competência e agiu sem legitimidade. Embora a embargada esteja autorizada a fiscalizar as sociedades anônimas que exercem o seguro empresarial, as associações de socorros mútuos estão excluídas do regime estabelecido no Decreto-lei n. 73/66. Eventual fiscalização sobre associações de socorros mútuos deve ser realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme facultado no art. 143 do referido Decreto-lei; 7) as associações de socorro mútuo têm precedência histórica e são resguardadas pela lei, com fundamento no direito à liberdade de associação previsto no art. 5°, XVII, XVIII e XIX da Constituição, além dos dispositivos constantes do Código Civil de 1916, do Decreto-lei 73/66 (art. 143, §1°) e do Decreto-lei 2.063/40 (art. 2°). A falta de previsão expressa desse instituto no Código Civil de 2002 não implica no reconhecimento de sua ilegalidade, conforme reconhecido no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil; 8) ao julgar o recurso em sentido estrito – RESE n. 00078858720164013800, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - reforçando a liberdade associativa prevista na Constituição e reconhecendo que a disciplina dos seguros pelo Código Civil não impede a formação de grupos restritos de ajuda mútua - afastou a tentativa da autarquia embargada de criminalizar a atividade; 9) embora haja uma aparente semelhança, a atividade desenvolvida pela associação embargante não se confunde com a atividade desenvolvida pelos seguros privados, estes sim regulados e fiscalizados pela SUSEP. Isso se deve ao fato de que as seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas e têm um objetivo lucrativo. O contrato de seguro é bilateral, celebrado por adesão, e estabelece o pagamento de um prêmio como contraprestação pela transferência do risco. Ao aderir a uma apólice, o segurado transfere o risco associado ao seu veículo para a seguradora, que garante cobertura mediante o pagamento antecipado do prêmio. Em contraste, as associações de proteção e socorro mútuo operam segundo princípios associativistas. Nesse modelo, os associados atuam simultaneamente como protetores e beneficiários, estabelecendo vínculos recíprocos de cooperação e assumindo o risco de forma contínua através de rateio, sem fins lucrativos; 10) Assim, enquanto no seguro empresarial o risco é incerto e futuro (baseado em cálculos que fixam valores prévios de prêmios e reservas), na proteção veicular das associações de socorro mútuo não há formação de reserva; os associados assumem uma obrigação certa e passada, com base nos prejuízos apurados no mês corrente. Esses prejuízos são diluídos entre os membros do grupo por meio de rateio, resultando em mensalidades variáveis conforme os danos ocorridos; 11) a associação de proteção veicular embargante é, pois, um grupo restrito que reúne pessoas interessadas em compartilhar os riscos e os custos de eventuais danos aos seus veículos por meio de rateio realizado em um contrato plurilateral, não sendo mais o que uma personificação jurídica coletiva de seus membros. Tanto é, que não possui os papéis de “vendedor” ou de “captador”, comuns nas corretoras de seguro. Ela apenas gerencia os interesses de seus associados, que formam um grupo restrito e que se expande por meio de convites de associados a pessoas interessadas; 12) no caso, não se identifica que a atividade desenvolvida pela entidade associativa embargante possua natureza jurídica de seguro privado. Aliás, nem mesmo no processo administrativo (conduzido unilateralmente, além da competência atribuída, e sem garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa) a embargada conseguiu demonstrar que a associação tenha praticado atos que pudessem sustentar tal interpretação; 13) pela leitura do regulamento e do estatuto da associação embargante, juntados no processo, conclui-se se tratar de uma organização constituída regularmente como associação de socorro mútuo, por meio da qual os associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados aos veículos de sua propriedade num sistema cooperativo de autogestão; 14) Notadamente, ao instaurar o processo administrativo e imputar a penalidade que fundamenta a CDA (desconsiderando, por ora, os vícios procedimentais) a autarquia embargada agiu em abuso de poder, uma vez que extrapolou a competência atribuída por meio do Decreto-lei 73/66. Nem mesmo o cancelamento de todos os contratos de proteção veicular firmados obstaram o processo ilegítimo; 15) A CDA que fundamenta a execução fiscal embargada decorre de penalidades e encargos imputados no processo administrativo nº 15414.605638/2018-84. Entretanto, o referido processo administrativo foi instaurado, processado e decidido pela autarquia embargada de maneira unilateral, sem observar o devido processo legal (garantia constitucional prevista no art. 5º, LV) e nem à Resolução CNSP n. 243 de 2011, que regulamenta o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e que, inclusive, serve de fundamento para multa aplicada (art. 17, Resolução CNSP n. 243 de 2011); 16) de acordo com a Resolução CNSP n. 243 de 2011, os atos processuais serão levados ao conhecimento dos interessados por meio de intimação (art. 107), a qual deve ser realizada, ordinariamente, por via postal, com aviso de recebimento assinado pelo intimado, seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo (art. 109, I). Contudo, no processo administrativo em questão, a autarquia embargante não observou à exigência. A intimação enviada não foi recebida pela associação, por seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo; mas por indivíduos não relacionados à associação embargante; 17) a associação embargante não foi devidamente intimada para prestar esclarecimentos, apresentar documentos. Ao agir dessa forma, a autarquia embargante descumpriu o disposto no art. 109, I, da Resolução CNSP nº 243 de 2011, cerceando o direito de defesa da associação embargante, conduta que viola aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação. Assim, sendo nula a citação realizada no curso do processo administrativo, nulo deve ser a decisão que fundamenta a CDA. Juntou documentos. Em despacho de ID Num. 2141610322 - Pág. 1, determinou-se a intimação da parte embargante para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos as principais peças da execução fiscal ora embargada, notadamente cópias da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao impugnado débito; e) coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos. Após o cumprimento da determinação supra, os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo nos termos do despacho de ID Num. 2150632314 - Pág. 1. Intimada, a SUSEP apresentou impugnação pugnando pela rejeição integral dos embargos à execução opostos pela parte devedora. Juntou documentos. Não houve réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. É cediço que a análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas, quais sejam: primeiro, impõe-se considerar que o título executivo que confere sustentação à pertinente ação de execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/90. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Fixadas tais premissas passo, então, ao exame das questões suscitadas pela parte embargante. Da alegação de incompetência da SUSEP para fiscalizar a atividade da embargante A alegação de incompetência da SUSEP não merece acolhimento, uma vez que o Decreto-Lei n° 73/66, com a redação vigente na data dos fatos, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelecia em seu art. 36, alínea h, que lhe cabia fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. Sobre a questão, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a competência da SUSEP para fiscalizar e coibir o exercício irregular ou ilegal de atividades com natureza securitárias desenvolvidas por associações civis. Confira-se: CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUSEP. LEGITIMIDADE PARA COIBIR ATIVIDADE IRREGULAR SECURITÁRIA. ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL, E 24, 74 E 78 DO DECRETO-LEI 73/66. SEGURO MÚTUO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a legitimidade ativa da SUSEP, na hipótese, quando o pedido é direcionado à declaração de irregularidade do exercício da atividade securitária por parte dos requeridos, assim como de proibição de comercialização de contratos de seguros, pois dentre suas finalidades insere-se a de coibir o exercício irregular da atividade securitária. 2. Hipótese em que a atividade desempenhada pela associação ré, ora agravante, se caracteriza como securitária e se constitui ilegal, na medida em que não houve autorização do órgão competente, nos termos disciplinados pelos artigos 757, do Código Civil/2002, e 24, 74 e 78 do Decreto-lei nº 73/1966. Precedente do STJ no REsp 1616359, de relatoria do Ministro OG Fernandes, em 21/06/2018, Dje 27/06/2018. 3. No caso concreto, a atividade desempenhada pela requerida não se enquadra na concepção de seguro mútuo, cuja admissibilidade referida no Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal se restringe a grupos restritos de ajuda mútua, em contrapartida à inegável possibilidade de admissão de grupos indiscriminados de pessoas. Inteligência do STJ. 4. Eventual aprovação de Projeto de Lei estadual, em tese regularizando a atividade exercida pela parte ré, não tem o condão de alterar o contexto fático-probatório da demanda, uma vez que o que importa, na verdade, é a natureza da atividade exercida, reconhecida como de seguro privado e sem autorização da SUSEP. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AGTAG 1014610-53.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/11/2023. Da alegação de inexistência de ilegalidade nas atividades desenvolvidas pela associação embargante É cediço que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP Analisando detidamente os presentes autos, verifico que embora a embargante se denomine associação de socorro mútuo, os documentos juntados ao feito demonstram de forma clara a prática de atividade análoga a de venda de seguros, caracterizada pela transferência de riscos mediante pagamento de contribuições. O documento de Denúncia constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 5 consigna que a associação embargante funciona dentro de uma corretora de seguros que se chama SOLUÇÕES CORRETORA DE SEGUROS, apesar do registro da corretora constar em outro endereço. Os objetos sociais da associação embargante, ao tempo dos fatos, (ID Num. 2161183717 - Pág. 41) evidenciam que oferecia ao público em geral serviços próprios de empresas seguradoras. Vejamos: “1.2. “NOSSA SOLUÇÕES CLUB tem como objetivo além de outros benefícios, conferir proteção e segurança aos automóveis (aqui definidos como equipamentos) de seus associados, através da repartição entre os associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens em função da utilização dos mesmos que, sejam causados por acidentes, furto qualificado ou roubo e danos a terceiros de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. 1.3. Os programas de Proteção estão especificamente regulados, podendo o associado aderir todos juntos ou isoladamente (i) o Benefício de Proteção Automotiva -BPA que protege o associado em relação aos prejuízos do próprio veículo; (ii) o Benefício de Proteção Automotiva a terceiros - BPAT que protege o associado com relação aos prejuízos causados pelo veículo a terceiros; (íii) e o Benefício de Assistência 24 horas - BASS que oferece uma série de serviços e comodidades”. Por oportuno, impõe-se transcrever também os seguintes trechos do parecer da SUSEP constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 111, nos pontos em que evidencia a semelhança das atividades desenvolvidas pela embargante com as atividades desenvolvidas por seguradoras. Vejamos: “A partir da análise dos documentos que constam dos autos, foi possível identificar as características da previdência, incerteza e mutualismo, se não, vejamos (...) “Ora, evidente se toma então, a formação de um fundo comum composto pela arrecadação das mensalidades. Os recursos captados nas mensalidades, além de custear as despesas administrativas imediatas do período, acumulam-se mês a mês e são, de alguma forma, reservados e aplicados para fazer frente aos riscos a que estão sujeitos o patrimônio de todos os participantes do “Club” . “A denunciada utiliza largamente o termo “proteção” - ao longo do Regulamento para qualificar o acordo celebrado com seus associados. No entanto, não importa o nome atribuído ao negócio jurídico, mas sim a sua natureza jurídica. A denominação utilizada pelos contratantes não determina, por si só, a natureza do contrato. Aliás, sobre esta sinonímia, tem-se definição de Maria Helena Diniz, a respeito do contrato de seguro: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra riscos que impedem sobre sua vida, ou sobre o objeto dos seus negócios”. “Constata-se, por todo o exposto, que a atividade descrita no regulamento da denunciada e nos demais documentos analisados apresenta todas as características básicas da atividade seguradora - mutualismo, previdência e incerteza - e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e prêmio, além de outros elementos típicos da atividade de seguros automotivos, como franquia, vistoria, aviso de sinistro, salvados, entre outros”. A questão não é nova e nossos tribunais já têm farta jurisprudência sobre o tema, sempre considerando como ilegal o oferecimento de contratos que se assemelham a contratos de seguro por associações como a embargante. À propósito do tema, confira-se os seguintes julgados: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GRUPO MOTOR HOME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei que, nos autos de Ação Civil Pública nº 1002065-83.2020.4.01.3815, deferiu parcialmente a liminar, determinando que a agravante: se abstenha imediatamente de comercializar, realizar a oferta, veicular ou por qualquer meio anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (especialmente o denominado Programa de Proteção Automotiva), em todo o território nacional, ficando expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei n. 7347/85, art. 13; Decreto n. 1.306/94), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis;. Preliminarmente, defende a agravante a falta de interesse de agir da agravada, SUSEP, uma vez que não há qualquer prova de ilicitude da atividade exercida pela agravante, e ainda que a associação e os associados partilham dos mesmos objetivos, não ocorrendo qualquer tipo de vantagem ou lucro para uma parte. Em suas razões recursais, aduz as seguintes razões para a reforma da decisão agravada: nulidade do processo administrativo nº 15414.629879/2019-08, comprovação da natureza associativa entre a agravante e seus associados, sem finalidade lucrativa; entidade de autogestão de planos de proteção contra riscos, n Relatados, decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. A exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. Com efeito, a natureza jurídica da atividade desempenhada pela agravante, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação afigura-se irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Destaco que a liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Nesta mesma linha de inteleção, o juízo a quo ainda salientou que: Conquanto a requerida tente se apresentar como uma associação, percebe-se que os seguros (ou serviços de proteção patrimonial) são oferecidos de forma abrangente e indistinta, mediante pagamento de prêmio, e não a um grupo restrito de pessoas que deveriam atuar na autogestão da associação. Nesses termos, como a requerida não está constituída sob a forma de sociedade anônima e não está autorizada a operar no mercado de seguros privados, a oferta de novos produtos para a proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, que se equiparam aos serviços prestados por empresas seguradoras de automóveis, está presente a probabilidade do direito alegado. Portanto, não há com afastar neste momento processual, o reconhecimento de que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como atividade securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Não sendo suficiente a alegação de que a suspensão de suas atividades causaria danos irreversíveis à parte agravante. Dentro desse contexto, não verifico ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de abril de 2022 Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado(AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA, com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1001672-80.2018.4.01.3314 ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, deferiu parcialmente os pedidos de tutela de urgência para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA: a) Publique, no prazo de 15(quinze) dias, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, a existência dessa demanda e o teor da decisão liminar; b) Encaminhea todos os associados, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondência (em mão própria e com aviso de recebimento -AR) dando-lhes ciência da presente demanda, do teor dessa decisão e dos riscos envolvidos; c) Faça constar nas novas contratações, inclusive, renovações, cláusula específica, a qual deverá ser redigida com destaque e de fácil compreensão acerca dos riscos da contratação em caso de procedência da demanda. A agravante sustenta que se caracteriza como associação de classe, sem fins lucrativos, regularmente constituída, voltada à atividade de mútua proteção e segurança aos equipamentos dos associados, que se unem com o objetivo de se proteger em caso de acidentes, furtos ou roubos de suas motocicletas, que não se confunde com aquelas desempenhadas pelas empresas seguradoras. Assevera a agravante que a divulgação da decisão recorrida em jornais de grande circulação nacional, bem como mediante envio de correspondências, afigura-se custosa e catastrófica à manutenção da associação, tendo em vista que ensejaria o imediato e inadvertido pré-julgamento de sua legalidade, abalando sua imagem perante fornecedores, parceiros comerciais e principalmente associados, pessoas sem maiores conhecimentos jurídicos, causando risco de abandono em massa, como de fato já vem ocorrendo. Autos conclusos. Decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. Verifica-se que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. A natureza jurídica da atividade desempenhada pela requerida, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação se afigura irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. A liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Além disso, a decisão agravada salientou Todavia, diante da hipótese de restar configurado o desempenho de atividade de seguro sem autorização legal e sem as garantias exigidas pelas autoridades securitárias art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, mormente a constituição de reservas técnicas, bem como com o fim de se preservar os interesses de terceiros (associados ou não), deverá a ré conferir ampla publicidade da existência dessa demanda, publicando ,com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional. Assim, há de se considerar que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Dessa forma, não é suficiente a alegação de que a divulgação da existência de ação, na qual se discute a legalidade de sua atuação no mercado de seguros, causaria danos irreversíveis à parte agravante, uma vez que se trata de ser preservada a boa-fé objetiva das relações contatuais. Dentro desse contexto, não verifico qualquer ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Publique-se. Intime-se. BRASíLIA, 5 de março de 2021. DANIELE MARANHAO COSTA Desembargador(a) Federal Relator(a) (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Para o Desenvolvimento Mútuo e Social - SOMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a , da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos, que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Argui que a repercussão geral se encontra na causa, haja vista que o entendimento do acórdão guerreado se estenderá às demais associações de grupo de auxilio mútuo. Em seu recurso sustenta que há afronta ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, da CF/88, principalmente diante da vedação de interferência estatal no funcionamento dessas entidades, visto se tratar de assunto que envolve a plena liberdade de associação para fins lícitos. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI N° 73/66 (ART. 24, CAPUT) E AO CÓDIGO CIVIL (ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO). CNSEG. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. SENTENÇA CONFIRMADA. I . omissis II – omissis. III - No que tange à legitimidade ativa ad causam da SUSEP, não merece prosperar a preliminar ventilada pelos apelantes, tendo em vista que o Decreto-Lei n° 73/66, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelece em seu art. 36, alínea h, que lhe cabe fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. IV - Por sua vez, a Lei 7.347/85, em seu art. 5°, inciso IV, c/c art. 1°, incisos II e IV, autoriza as autarquias a manejar Ação Civil Pública em razão de danos causados aos consumidores, como na espécie. Com efeito, a presente demanda visa tutelar os direitos difusos dos consumidores, na medida em que a atuação irregular da apelada, em inobservância às exigências do Decreto-Lei n° 73/66, que buscam conferir segurança aos contratos de seguro, expõe a risco o mercado e, em última análise, os consumidores. V - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei n° 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. VI - Na hipótese dos autos, a prestação de tais serviços pela ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÚTUO E SOCIAL - SOMA, consistente na oferta de proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, mediante o pagamento de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis, sujeitando-se, assim, ao comando dos referidos dispositivos legais, hipótese não ocorrida, na espécie, a autorizar a sua suspensão. VII - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. No que tange à violação ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, todos da CF/88, importante consignar que o E. STF reconheceu a inexistência de repercussão geral na matéria relativa à ofensa a princípios constitucionais, quando a análise da questão constitucional tida por violada exige prévio exame da legislação infraconstitucional, pois, nesse caso, a apontada contrariedade à Constituição seria apenas de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, reporto-me ao acórdão proferido no ARE nº 748.371 RG/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2013), com a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Ademais, o exame do recurso ensejaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que também encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, com apresentação de dados que comprovem que a discussão levada a efeito nos presentes autos tem expressão jurídica, política, econômica ou social suficientes para justificar o conhecimento do recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à ofensa a princípios constitucionais, tratada no ARE nº 748.371 RG/MT, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador Federal Vice-Presidente (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO RAMO DO SOCORRO MÚTUO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS - ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a agravante, dentre outras medidas, "se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros". - A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. - Na análise dos recursos, inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. - No tocante ao agravo de instrumento, ressalta-se que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. - Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Salienta-se, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, "uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta". - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo interno prejudicado. Recurso não provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017459-02.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da alegação de ausência de intimação válida no processo administrativo A Carta com Aviso de Recebimento constante do ID Num. 2161183719 - Pág. 1 (fl. 217 da rolagem única) comprova que foi enviada para o endereço da responsável legal pela associação embargante cópias dos documentos informando acerca da instauração de processo administrativo, bem como contendo solicitação de apresentação de documentos. Em resposta às referidas notificações, a Senhora SILVANIA ETERNA PIRES SANTIAGO requereu que fosse declarada sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não fazia mais parte do quadro social da empresa notificada. Consta, em seguida, formulário de solicitação de vistas preenchido por representante da empresa embargante SOLUÇÕES (Num. 2161183719 - Pág. 25 – FL. 241 da rolagem única e fl. 244 da rolagem única), o que comprova que efetivamente tomou conhecimento da existência e do teor do processo administrativo em questão. Conforme documento de ID Num. 2161183719 - Pág. 31 (fl. 248 da rolagem única) foi autorizada a concessão de vista do processo administrativo à empresa embargante e concedido o prazo de três dias para solicitação de cópias. Em ID Num. 2161183719 - Pág. 43/44, consta requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL – NOSSA SOLUÇÕES CLUB, em que alegou não estar mais ofertando planos de proteção automotiva, bem como convênios, contratos ou contratos com referência a proteção material de seus associados e solicitou o arquivamento do processo, em face da perda do objeto. Após o julgamento do processo administrativo em referência, a parte embargante interpôs recurso administrativo conforme ID Num. 2161183721 - Pág. 104/113 (fl. 444/453 da rolagem única). O recurso administrativo interposto pela parte embargante foi devidamente apreciado nos termos da decisão de ID Num. 2161183721 - Pág. 417/419 (fl. 757/760 da rolagem única). Da análise do que foi acima exposto, conclui-se que não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo digno de nota que a parte embargante peticionou no feito diversas vezes e que em todas elas seus requerimentos foram devidamente analisados na esfera administrativa. Impõe-se, portanto, o julgamento improcedente do pedido nesta parte. Em face do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal embargada (processo nº1012875-53.2024.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 16

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