Resultados para "1002094-07.2022.8.26.0268" – Página 79 de 83

Processo nº 1002094-23.2025.8.11.0008

ID: 330039669

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KELLI PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., MARINA MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., MARINA MARTINS SALVADOR GONCALVES Vistos. Tratam os autos de Embargos de Terceiros opostos por LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A, e MARINA MARTINS SALVADOR GONCALVES, qualificados nos autos. Em síntese, a embargante, Lázara Maria Nogueira Gomes, narra que adquiriu de boa-fé, em 26 de março de 2025, um lote urbano situado no loteamento “Jardim Ouro Verde”, em Nova Olímpia/MT, de Luiz Roberto Gonçalves Júnior, pelo valor de R$ 80.000,00, cuja transação foi formalizada mediante escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, sob a matrícula nº 32.041. À época da compra, a matrícula do imóvel não apresentava qualquer ônus, penhora ou indisponibilidade, conforme certidão emitida em 20 de março de 2025, razão pela qual a embargante não possuía qualquer ciência de litígios envolvendo o bem. Todavia, em 09 de junho de 2025, a embargante foi surpreendida com a notícia de que havia sido decretada penhora judicial sobre o imóvel nos autos da Ação de Execução nº 0002247-98.2010.8.11.0008, promovida pelo Banco do Brasil em face de Marina Martins Salvador Gonçalves. Além de que, ressalta que a penhora ainda não foi averbada na matrícula, mas a constrição foi ordenada como se o bem ainda pertencesse à executada, o que não condiz com a realidade jurídica, pois a embargante é a atual proprietária, conforme registro imobiliário. Assim, alega ser terceira de boa-fé, e sustenta que a constrição ocorreu em momento posterior à aquisição do bem, motivo pelo qual busca, em sede liminar, a suspensão da constrição do imóvel nº 32.041. É o relato. DECIDO. Inicialmente, importa destacar que os embargos em apreço preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 675 do Código de Processo Civil, que determina que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito inalienável, poderá requerer seu desfazimento ou inibição, por meio de embargos de terceiro". Assim, RECEBO os presentes Embargos De Terceiro, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. Quanto ao pedido de liminar, a decisão sobre o deferimento ou indeferimento da medida requerida deve ser pautada pela presença de seus requisitos autorizadores, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, após exame detido dos autos, verifica-se que a liminar pleiteada não merece deferimento nesta fase inicial do processo. A concessão da medida exige prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se verifica no momento, diante da necessidade de dilação probatória para elucidar pontos essenciais à controvérsia. Nesse contexto, embora a ordem de penhora tenha sido proferida em 04/06/2024, ela é anterior à alienação do bem, formalizada em 06/09/2024, conforme se extrai da escritura pública juntada sob o ID. 199558608. Assim, não se vislumbram elementos concretos que indiquem risco à efetividade do provimento final, tampouco há demonstração de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o imóvel sequer foi avaliado pelo oficial de justiça, conforme determinado nos autos da execução. Por essa razão, deve ser mantida a decisão anterior deste juízo que determinou a constrição judicial do bem. Ademais, a ausência de indícios de prejuízo direto decorrente da penhora reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada, especialmente para apurar, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, a higidez e legitimidade da aquisição do imóvel pela embargante. Ressalte-se, ainda, que o requisito do perigo da demora não se encontra presente, tendo em vista que a penhora foi determinada em setembro de 2024 e a presente medida somente foi requerida neste momento. Esse lapso temporal, por si só, enfraquece a alegação de urgência. Diante disso, impõe-se o indeferimento da tutela provisória, devendo-se aguardar a manifestação da parte embargada para uma análise mais adequada do caso concreto, em observância ao contraditório. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos que autorizam a concessão, INDEFIRO a liminar pleiteada. INTIMEM-SE os embargados para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC. Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002094-23.2025.8.11.0008

ID: 332472145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARINA MARTINS SALVADOR GONCALVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., MARINA MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002094-23.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., MARINA MARTINS SALVADOR GONCALVES Vistos. Tratam os autos de Embargos de Terceiros opostos por LAZARA MARIA NOGUEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A, e MARINA MARTINS SALVADOR GONCALVES, qualificados nos autos. Em síntese, a embargante, Lázara Maria Nogueira Gomes, narra que adquiriu de boa-fé, em 26 de março de 2025, um lote urbano situado no loteamento “Jardim Ouro Verde”, em Nova Olímpia/MT, de Luiz Roberto Gonçalves Júnior, pelo valor de R$ 80.000,00, cuja transação foi formalizada mediante escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, sob a matrícula nº 32.041. À época da compra, a matrícula do imóvel não apresentava qualquer ônus, penhora ou indisponibilidade, conforme certidão emitida em 20 de março de 2025, razão pela qual a embargante não possuía qualquer ciência de litígios envolvendo o bem. Todavia, em 09 de junho de 2025, a embargante foi surpreendida com a notícia de que havia sido decretada penhora judicial sobre o imóvel nos autos da Ação de Execução nº 0002247-98.2010.8.11.0008, promovida pelo Banco do Brasil em face de Marina Martins Salvador Gonçalves. Além de que, ressalta que a penhora ainda não foi averbada na matrícula, mas a constrição foi ordenada como se o bem ainda pertencesse à executada, o que não condiz com a realidade jurídica, pois a embargante é a atual proprietária, conforme registro imobiliário. Assim, alega ser terceira de boa-fé, e sustenta que a constrição ocorreu em momento posterior à aquisição do bem, motivo pelo qual busca, em sede liminar, a suspensão da constrição do imóvel nº 32.041. É o relato. DECIDO. Inicialmente, importa destacar que os embargos em apreço preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 675 do Código de Processo Civil, que determina que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito inalienável, poderá requerer seu desfazimento ou inibição, por meio de embargos de terceiro". Assim, RECEBO os presentes Embargos De Terceiro, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. Quanto ao pedido de liminar, a decisão sobre o deferimento ou indeferimento da medida requerida deve ser pautada pela presença de seus requisitos autorizadores, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, após exame detido dos autos, verifica-se que a liminar pleiteada não merece deferimento nesta fase inicial do processo. A concessão da medida exige prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se verifica no momento, diante da necessidade de dilação probatória para elucidar pontos essenciais à controvérsia. Nesse contexto, embora a ordem de penhora tenha sido proferida em 04/06/2024, ela é anterior à alienação do bem, formalizada em 06/09/2024, conforme se extrai da escritura pública juntada sob o ID. 199558608. Assim, não se vislumbram elementos concretos que indiquem risco à efetividade do provimento final, tampouco há demonstração de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o imóvel sequer foi avaliado pelo oficial de justiça, conforme determinado nos autos da execução. Por essa razão, deve ser mantida a decisão anterior deste juízo que determinou a constrição judicial do bem. Ademais, a ausência de indícios de prejuízo direto decorrente da penhora reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada, especialmente para apurar, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, a higidez e legitimidade da aquisição do imóvel pela embargante. Ressalte-se, ainda, que o requisito do perigo da demora não se encontra presente, tendo em vista que a penhora foi determinada em setembro de 2024 e a presente medida somente foi requerida neste momento. Esse lapso temporal, por si só, enfraquece a alegação de urgência. Diante disso, impõe-se o indeferimento da tutela provisória, devendo-se aguardar a manifestação da parte embargada para uma análise mais adequada do caso concreto, em observância ao contraditório. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos que autorizam a concessão, INDEFIRO a liminar pleiteada. INTIMEM-SE os embargados para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC. Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Município De Ferraz De Vasconcelos (Requerente) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Requerido)

ID: 327455786

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0254417-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

SLS 3617/SP (2025/0254417-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUIZ FELIPE SOARES FREIRE - SP476968 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… SLS 3617/SP (2025/0254417-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUIZ FELIPE SOARES FREIRE - SP476968 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença ajuizado pelo Município de Ferraz Vasconcelos/SP contra decisão prolatada pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1002094-39.2025.8.26.0191, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Na origem, cuida-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Município contra a American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., que atualmente ocupa imóvel objeto de desapropriação e que seria destinado à expansão do sistema educacional público. Diz o requerente que o Juízo de primeiro grau, em 30 de maio de 2025, determinou a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. No entanto, o prazo para a desocupação foi estendido para 149 dias corridos pela decisão objeto do pedido de contracautela. O ente público sustenta que a referida decisão causa grave prejuízo à coletividade, pois " cada dia que a construção da escola é adiada representa um dia a menos de aprendizado para centenas de crianças, um dia a mais de superlotação em outras unidades escolares e um dia a mais de frustração para as famílias que dependem do serviço público de educação" (fl. 8). Pede, então, "seja restabelecida em sua integralidade a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fls. 126-127 do Processo n.º 1002094-39.2025.8.26.0191), que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária" (fl. 9). É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vê-se, pois, que o pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público e na defesa do interesse público primário, buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. A exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada contra o Poder Público tem sua razão de ser, na medida em que almeja afastar uma situação de surpresa a que o Ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Se assim não fosse, o excepcional instituto da suspensão serviria como mero sucedâneo recursal a ser utilizado quando prolatada decisão em que o Poder Público tenha sofrido prejuízo em demanda que ele mesmo tenha proposto. Nessa linha de raciocínio, Marcelo Abelha Rodrigues, em obra dedicada ao estudo do incidente da suspensão, destaca que o Poder Público deve estar no polo passivo da demanda, por ele cuidar de instituto cuja finalidade é manter intacta uma situação jurídica anterior ao processo: Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022). Na espécie, a ação possessória foi proposta pelo Município de Ferraz Vasconcelos/SP, e não pelo beneficiado com a atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, sendo efetivamente incabível o pedido suspensivo, sob pena de se subverter o incidente suspensivo em sucedâneo recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (com grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial exarada em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exigência consignada expressamente no art. 4º da Lei 8.437/1992 ─ de que o Poder Público seja réu na ação originária ─ tem como objetivo afastar situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, de modo a evitar a execução provisória de decisão com potencial risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3. Na espécie, a Ação de Constituição de Servidão foi ajuizada pela própria requerente, e não pelo beneficiado com a atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, o que torna efetivamente incabível o pedido suspensivo, sob pena de se subverter o incidente suspensivo em sucedâneo recursal. 4. Agravo Interno não provido (SLS 3.489/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/2/2025) AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exigência consignada expressamente no art. 4º da Lei n. 8.437/1992 de que o Poder Público seja réu na ação originária, tem como objetivo afastar uma situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, evitando-se a execução provisória de uma decisão com potencial risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3. Hipótese em que a ação judicial foi proposta pelo próprio requerente que, vencido na demanda, apresentou o pedido de contracautela, desvirtuando suas finalidades ao pretender a concessão de efeito ativo como meio de bloquear valores que foram levantados pelo Município de São Sebastião em cumprimento provisório de sentença. 4. São incompatíveis com a excepcional via da Suspensão de Liminar e de Sentença - que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada - argumentos que se confundem com o mérito da demanda em trâmite nas instâncias ordinárias. 5 . Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.322/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 15/12/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO . 1. A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2. Hipótese em que a ação judicial foi proposta pelo próprio requerente, que obteve provimento parcial da tutela requerida, e cuja pretensão suspensiva é a de obter a integralidade do pedido inicial, ampliando os limites da decisão já proferida em seu favor, o que não se admite, pena de subverter o incidente suspensivo em sucedâneo recursal. 3. Agravo interno provido. (AgInt na SLS n. 3.163/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/3/2023) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação principal em curso proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1º e 9º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.385/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/11/2018) Atuar de modo diferente seria transformar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em instância revisora de toda e qualquer concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de decisões em desfavor do Poder Público, o que se mostra incompatível com os fins da Suspensão de Liminar e de Sentença. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziele Da Conceicao Lopes x Anziara Comunicacoes Ltda

ID: 316851155

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002094-92.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA CONCEICAO LOPES

Polo Passivo:

ANZIARA COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO ANZILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002094-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GRAZIELE DA CONCEICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002094-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GRAZIELE DA CONCEICAO LOPES RECLAMADO: ANZIARA COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4c935 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não atendem integralmente ao comando decisório quanto ao FGTS e aos critérios de atualização monetária. Além disso, observa-se data de ajuizamento incorreta. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando a incidência de FGTS sobre os salários pagos e os descansos semanais remunerados, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, bem como a exclusão sobre as parcelas reflexas, uma vez que tal incidência não foi expressamente deferida. Ademais, foram incluídas as multas diárias previstas na sentença, em razão do descumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS, entrega de guias e anotação da CTPS. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 7f0a479, ressalvada a atualização monetária a partir de 03/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas diárias): R$ 61.315,49 Juros: R$ 2.861,69 Crédito bruto: R$ 64.177,18 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 2.424,64 Líquido devido à reclamante: R$ 61.752,54 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 10.537,01 Honorários do advogado da reclamante: R$ 6.417,72 Custas processuais: R$ 1.283,54 Total devido pela reclamada: R$ 79.990,81 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT/CD), dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS nº 163.48523.30-7; admissão: 08/12/2022; dispensa 15/04/2024; salário mensal de R$ 2.000,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. A parte exequente deverá informar dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas na sentença na CTPS digital da reclamante. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANZIARA COMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziele Da Conceicao Lopes x Anziara Comunicacoes Ltda

ID: 316851161

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002094-92.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA CONCEICAO LOPES

Polo Passivo:

ANZIARA COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO ANZILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002094-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GRAZIELE DA CONCEICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002094-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GRAZIELE DA CONCEICAO LOPES RECLAMADO: ANZIARA COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4c935 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não atendem integralmente ao comando decisório quanto ao FGTS e aos critérios de atualização monetária. Além disso, observa-se data de ajuizamento incorreta. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando a incidência de FGTS sobre os salários pagos e os descansos semanais remunerados, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, bem como a exclusão sobre as parcelas reflexas, uma vez que tal incidência não foi expressamente deferida. Ademais, foram incluídas as multas diárias previstas na sentença, em razão do descumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS, entrega de guias e anotação da CTPS. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 7f0a479, ressalvada a atualização monetária a partir de 03/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas diárias): R$ 61.315,49 Juros: R$ 2.861,69 Crédito bruto: R$ 64.177,18 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 2.424,64 Líquido devido à reclamante: R$ 61.752,54 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 10.537,01 Honorários do advogado da reclamante: R$ 6.417,72 Custas processuais: R$ 1.283,54 Total devido pela reclamada: R$ 79.990,81 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT/CD), dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS nº 163.48523.30-7; admissão: 08/12/2022; dispensa 15/04/2024; salário mensal de R$ 2.000,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. A parte exequente deverá informar dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas na sentença na CTPS digital da reclamante. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DA CONCEICAO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002094-48.2024.4.01.3604

ID: 274977965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-48.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA INACIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIR ESTEVAO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS GONCALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002094-48.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002094-48.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA INACIA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LUIS GONCALVES SIQUEIRA - MT27465/O e JAIR ESTEVAO DA SILVA FILHO - MT25261/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Marina Inacia de Santana em face da União Federal, com o objetivo de obter a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre os saldos da conta vinculada ao Programa PIS/PASEP, relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), bem como ao pagamento de juros remuneratórios e moratórios, além de correção monetária sobre tais valores. Contestação apresentada pela parte ré, que requer a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em análise ao Tema 1150 (paradigmas RESP 1951931, RESP 1895941 e RESP 1895936), verifica-se que a 3ª Seção do STJ, firmou a seguinte tese: a) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, ficou assentado no RESP 1895936, representativo de controvérsia, que a União não possui legitimidade passiva nas causas em que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, limitando-se a sua presença no polo passivo nas lides em que se discute sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) – destaquei. No presente caso, a controvérsia cinge-se justamente sobre a ausência de atualização adequada dos saldos das contas vinculadas, matéria diretamente relacionada à gestão do Banco do Brasil, e não à atuação da União Federal. Assim, não versando a lide sobre a aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No caso, como o ente responsável é o Banco do Brasil, tem-se a incompetência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, com base no art. 109, inciso I da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002094-26.2025.8.26.0260

ID: 331525072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-26.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZ FRANQUIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002094-26.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL … Processo 1002094-26.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por LUZ FRANQUIAS LTDA (nome fantasia: CHILLI BEANS) contra LORENA MODAS E BIJUTERIAS LTDA (Crispark), EVERALDO AUGUSTO DA SILVA (PontoCell), MAGAZINE PRIME COMERCIO ARTIGOS VESTUARIO LTDA (Magazine do Brás), e 39.468.539 PAMELA PAIUCA REZENDE ALBINO (Rosa Choque). Em síntese, alega a autora que atua no segmento de gestão de ativos intangíveis não-financeiros desde 29/01/2009, pioneira no conceito de ótica self service, e que é titular exclusiva da marca "CHILLI BEANS" e variações, que identifica produtos óticos e acessórios, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega ter tomado conhecimento de que os réus está comercializando ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada CHILLI BEANS. Requer tutela de urgência para: (i) retirada e cessação da venda de produtos que ostentem fraudulentamente a marca CHILLI BEANS, tanto em lojas físicas quanto virtuais, sob pena de multa diária; (ii) abstenção do uso da marca CHILLI BEANS em quaisquer meios, físicos ou digitais, inclusive redes sociais e plataformas de e-commerce. No mérito, requer a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 31/261. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls. 49/125 e fls. 126/236, indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre os direitos autorais da marca "CHILLI BEANS" e variações; (ii) e que os réus comercializam produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DETERMINO a paralisação imediata dos atos perpetrados pelos réus, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora ("CHILLI BEANS") e variações, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, cite-se e intime-se a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Tatiana Ruivo

ID: 335266257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-58.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANA RUIVO

Intimação

Advogados:

MICHELLE RAIANE SELVATI COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002094-58.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Tatiana Ruiv… Processo 1002094-58.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Tatiana Ruivo - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. 6. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. 9. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 10. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 11. Por fim, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MICHELLE RAIANE SELVATI COSTA OLIVEIRA (OAB 474040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002094-28.2023.4.01.4301

ID: 309631835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-28.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO FIRMINO DE ANDRADE LUCAS RIBEIRO NOLETO VALDIMAR RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002094-28.2023.4.01.4301 AUTOR: VALDIMAR RIBEIRO DA LUZ, LUCAS RIBEIR… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002094-28.2023.4.01.4301 AUTOR: VALDIMAR RIBEIRO DA LUZ, LUCAS RIBEIRO NOLETO, FRANCISCO FIRMINO DE ANDRADE, AILTON RODRIGUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Capel Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291043344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-64.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACI CAPEL FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002094-64.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IRACI CAPEL FERNANDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002094-64.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IRACI CAPEL FERNANDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA C/C CONVENSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por IRACI CAPEL FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 822 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes