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Jacqueline Casula Ribeiro Pereira x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 317136326

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010324-54.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

Notificação

Advogados:

LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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LILIAN SANDRA SOARES

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DIEGO TURBINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0276e7d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA ajuizou Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão dos atos de constrição que recaem sobre o imóvel de sua propriedade, nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005. Juntou documentos. O primeiro embargado apresentou contestação discordando dos Embargos (ID c52f3f3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. MÉRITO A embargante trouxe aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Foco Construtora LTDA., celebrado em 10/10/2014, e que tem como objeto a aquisição dos imóveis constituídos pelos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situados na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG e matriculados sob o n. 86956 e 86968, respectivamente, no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID 539e0e9 e c4a65f9), com recibo (ID. 884c3f3), ficando registrado que na data da celebração do contrato não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Portanto, encontra-se provado que os embargantes são proprietários do imóvel em questão, não obstante a atual impossibilidade de obtenção do registro da escritura, em razão das restrições e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula do referido imóvel. Verifica-se, ainda, que o bem fora adquirido em data anterior ao ajuizamento da ação principal (0010178-62.2015.5.03.0005), o que afasta eventual alegação de fraude à execução. Com efeito, embora a aquisição da propriedade só se aperfeiçoe com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil), encontra-se suficientemente comprovada a posse ininterrupta e de boa-fé dos embargantes, os quais não devem suportar a execução movida em face dos executados. Nesse sentido, cumpre transcrever o teor da Súmula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005, sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Por fim, registro que os Embargos de Terceiro têm natureza de incidente processual da fase de execução, descabendo cogitar em pagamento de custas, honorários advocatícios ou de qualquer outra despesa processual, que são devidas apenas nos autos principais, a cargo dos executados, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005 sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Certifique-se nos autos principais (0010178-62.2015.5.03.0005). Custas nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, pelos executados, nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SOARES DUARTE

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Jacqueline Casula Ribeiro Pereira x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 317136345

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010324-54.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

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Advogados:

LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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LILIAN SANDRA SOARES

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DIEGO TURBINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0276e7d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA ajuizou Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão dos atos de constrição que recaem sobre o imóvel de sua propriedade, nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005. Juntou documentos. O primeiro embargado apresentou contestação discordando dos Embargos (ID c52f3f3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. MÉRITO A embargante trouxe aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Foco Construtora LTDA., celebrado em 10/10/2014, e que tem como objeto a aquisição dos imóveis constituídos pelos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situados na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG e matriculados sob o n. 86956 e 86968, respectivamente, no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID 539e0e9 e c4a65f9), com recibo (ID. 884c3f3), ficando registrado que na data da celebração do contrato não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Portanto, encontra-se provado que os embargantes são proprietários do imóvel em questão, não obstante a atual impossibilidade de obtenção do registro da escritura, em razão das restrições e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula do referido imóvel. Verifica-se, ainda, que o bem fora adquirido em data anterior ao ajuizamento da ação principal (0010178-62.2015.5.03.0005), o que afasta eventual alegação de fraude à execução. Com efeito, embora a aquisição da propriedade só se aperfeiçoe com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil), encontra-se suficientemente comprovada a posse ininterrupta e de boa-fé dos embargantes, os quais não devem suportar a execução movida em face dos executados. Nesse sentido, cumpre transcrever o teor da Súmula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005, sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Por fim, registro que os Embargos de Terceiro têm natureza de incidente processual da fase de execução, descabendo cogitar em pagamento de custas, honorários advocatícios ou de qualquer outra despesa processual, que são devidas apenas nos autos principais, a cargo dos executados, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005 sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Certifique-se nos autos principais (0010178-62.2015.5.03.0005). Custas nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, pelos executados, nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

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Jacqueline Casula Ribeiro Pereira x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 317448125

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010324-54.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

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LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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LILIAN SANDRA SOARES

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DIEGO TURBINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA ajuizou Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão dos atos de constrição que recaem sobre o imóvel de sua propriedade, nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005. Juntou documentos. O primeiro embargado apresentou contestação discordando dos Embargos (ID c52f3f3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. MÉRITO A embargante trouxe aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Foco Construtora LTDA., celebrado em 10/10/2014, e que tem como objeto a aquisição dos imóveis constituídos pelos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situados na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG e matriculados sob o n. 86956 e 86968, respectivamente, no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID 539e0e9 e c4a65f9), com recibo (ID. 884c3f3), ficando registrado que na data da celebração do contrato não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Portanto, encontra-se provado que os embargantes são proprietários do imóvel em questão, não obstante a atual impossibilidade de obtenção do registro da escritura, em razão das restrições e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula do referido imóvel. Verifica-se, ainda, que o bem fora adquirido em data anterior ao ajuizamento da ação principal (0010178-62.2015.5.03.0005), o que afasta eventual alegação de fraude à execução. Com efeito, embora a aquisição da propriedade só se aperfeiçoe com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil), encontra-se suficientemente comprovada a posse ininterrupta e de boa-fé dos embargantes, os quais não devem suportar a execução movida em face dos executados. Nesse sentido, cumpre transcrever o teor da Súmula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005, sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Por fim, registro que os Embargos de Terceiro têm natureza de incidente processual da fase de execução, descabendo cogitar em pagamento de custas, honorários advocatícios ou de qualquer outra despesa processual, que são devidas apenas nos autos principais, a cargo dos executados, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005 sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Certifique-se nos autos principais (0010178-62.2015.5.03.0005). Custas nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, pelos executados, nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

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Jacqueline Casula Ribeiro Pereira x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 317448140

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010324-54.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

Notificação

Advogados:

LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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LILIAN SANDRA SOARES

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DIEGO TURBINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010324-54.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA ajuizou Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão dos atos de constrição que recaem sobre o imóvel de sua propriedade, nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005. Juntou documentos. O primeiro embargado apresentou contestação discordando dos Embargos (ID c52f3f3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. MÉRITO A embargante trouxe aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Foco Construtora LTDA., celebrado em 10/10/2014, e que tem como objeto a aquisição dos imóveis constituídos pelos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situados na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG e matriculados sob o n. 86956 e 86968, respectivamente, no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID 539e0e9 e c4a65f9), com recibo (ID. 884c3f3), ficando registrado que na data da celebração do contrato não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Portanto, encontra-se provado que os embargantes são proprietários do imóvel em questão, não obstante a atual impossibilidade de obtenção do registro da escritura, em razão das restrições e indisponibilidades lançadas sobre a matrícula do referido imóvel. Verifica-se, ainda, que o bem fora adquirido em data anterior ao ajuizamento da ação principal (0010178-62.2015.5.03.0005), o que afasta eventual alegação de fraude à execução. Com efeito, embora a aquisição da propriedade só se aperfeiçoe com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil), encontra-se suficientemente comprovada a posse ininterrupta e de boa-fé dos embargantes, os quais não devem suportar a execução movida em face dos executados. Nesse sentido, cumpre transcrever o teor da Súmula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005, sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Por fim, registro que os Embargos de Terceiro têm natureza de incidente processual da fase de execução, descabendo cogitar em pagamento de custas, honorários advocatícios ou de qualquer outra despesa processual, que são devidas apenas nos autos principais, a cargo dos executados, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por JACQUELINE CASULA RIBEIRO PEREIRA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010178-62.2015.5.03.0005 sobre os imóveis matriculados sob o n. 86956 e 86968, correspondente aos apartamentos 802 e 1.304 do “Edifício Carpo Loft Live”, ambos com uma vaga de garagem, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG. A indisponibilidade deverá ser cancelada por meio do sistema CNIB e, ainda, por ofício ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mencionando a averbação AV.28/86956 (fl. 139) e AV.27/86968 (fl. 150). O ofício pode ser enviado por carta ou malote digital. Deverá a Secretaria se abster de proceder a novos atos constritivos em face do referido imóvel, criando alerta nos autos principais. Certifique-se nos autos principais (0010178-62.2015.5.03.0005). Custas nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, pelos executados, nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SOARES DUARTE

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Processo nº 0010178-39.2022.8.26.0001

ID: 304568823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-39.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FORDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINS BARBOSA FILHO

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GISELE REGINA BERNARDO

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Processo 0010178-39.2022.8.26.0001 (processo principal 1021606-35.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rogerio Fordelone - Manifeste-se o exequente, no pra…

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Edilson Alves Dos Santos e outros x Edilson Alves Dos Santos e outros

ID: 315749830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 1ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-71.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS FELIPE CAVALIERI XAVIER MZ3 ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS MZ3 ENGENHARIA LTDA

Distribuição

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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NINA FREIRE

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IANARA FONSECA COUTINHO

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Processo 0010178-71.2024.5.15.0083 distribuído para 1ª Câmara - Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 1ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https…

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Joao Carlos D Elia e outros x Raizen Energia S.A

ID: 281101837

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-74.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS D ELIA JOSE ESTEVAO GARCIA PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010178-74.2025.5.15.0103 : JOSE ESTEVAO GARCIA : RAIZEN ENERGIA S.A …

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Joao Carlos D Elia e outros x Raizen Energia S.A

ID: 281101844

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-74.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS D ELIA JOSE ESTEVAO GARCIA PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010178-74.2025.5.15.0103 : JOSE ESTEVAO GARCIA : RAIZEN ENERGIA S.A …

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Joao Carlos D Elia e outros x Raizen Energia S.A

ID: 278021642

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-74.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS D ELIA JOSE ESTEVAO GARCIA PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010178-74.2025.5.15.0103 : JOSE ESTEVAO GARCIA : RAIZEN ENERGIA S.A …

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Joao Carlos D Elia e outros x Raizen Energia S.A

ID: 278021647

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-74.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS D ELIA JOSE ESTEVAO GARCIA PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010178-74.2025.5.15.0103 : JOSE ESTEVAO GARCIA : RAIZEN ENERGIA S.A …

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