Resultados para "0712869-12.2000.8.06.0001" – Página 8 de 39

O. L. J. x J. M. De C. L.

ID: 282089963

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0195483-69.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. L. J.

Polo Passivo:

J. M. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

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GERARDO COELHO FILHO

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BRYAM WILLIANS ALMEIDA DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR O. L. J. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO Nº 0569309-12.2000.8.06.0001 POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA J.J. M. DE C. LTDA. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADA NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR; (III) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE; (IV) AVALIAR A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO; (V) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A CONDUTA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE; (VI) APURAR A OBSCURIDADE QUANTO À EFETIVIDADE DA DECISÃO; E (VII) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANTERIOR DO MESMO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO-SE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2 O ALEGADO ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCUPAÇÃO TRATA-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3.3 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR, POIS A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE EM RAZÃO DA POSSE PROLONGADA DO IMÓVEL, SENDO MATÉRIA DE FUNDO INAPTA A SER REVISADA POR MEIO DESTE RECURSO.3.4 INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, POIS A DECISÃO APENAS RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR VIAS PRÓPRIAS.3.5 A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, CONSIDERANDO SUA POSSE CONTÍNUA DO IMÓVEL.3.6 A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE E À OBSCURIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A MATÉRIA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3.7 O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.3.8 OS EMBARGOS NÃO EVIDENCIAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, OU SEJA, AQUELA EXISTENTE ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1935610/SC, J. 2021; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bryam Willians Almeida de Assis (OAB: 34201/CE) - Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE) - Michelle Quintino Rodrigues (OAB: 15117/CE)

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O. L. J. x J. M. De C. L.

ID: 258832903

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0195483-69.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

O. L. J.

Polo Passivo:

J. M. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERARDO COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRYAM WILLIANS ALMEIDA DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR O. L. J. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO Nº 0569309-12.2000.8.06.0001 POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA J.J. M. DE C. LTDA. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADA NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR; (III) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE; (IV) AVALIAR A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO; (V) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A CONDUTA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE; (VI) APURAR A OBSCURIDADE QUANTO À EFETIVIDADE DA DECISÃO; E (VII) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANTERIOR DO MESMO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO-SE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2 O ALEGADO ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCUPAÇÃO TRATA-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3.3 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR, POIS A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE EM RAZÃO DA POSSE PROLONGADA DO IMÓVEL, SENDO MATÉRIA DE FUNDO INAPTA A SER REVISADA POR MEIO DESTE RECURSO.3.4 INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, POIS A DECISÃO APENAS RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR VIAS PRÓPRIAS.3.5 A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, CONSIDERANDO SUA POSSE CONTÍNUA DO IMÓVEL.3.6 A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE E À OBSCURIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A MATÉRIA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3.7 O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.3.8 OS EMBARGOS NÃO EVIDENCIAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, OU SEJA, AQUELA EXISTENTE ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1935610/SC, J. 2021; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bryam Willians Almeida de Assis (OAB: 34201/CE) - Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE) - Michelle Quintino Rodrigues (OAB: 15117/CE)

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Processo nº 0223977-55.2024.8.06.0001

ID: 318704460

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223977-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0223977-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos etc., JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA , devidamente qualificado na procuração "ad judicia" de ID 104510205, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição do imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, cumulado com abertura de matrícula em virtude de falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Requer ainda o Cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções Fiscais, passadas nos autos do processo 0176362-12.2000.8.06.0001. Alega o suplicante, na qualidade de herdeiro de seu falecido pai José Ribamar de Lima, que o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona encontra-se impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e qualificação dos proprietários, estando em desacordo com que prescreve a Lei 6.015/73. Alega ainda que ao tentar processar o inventario de seu genitor constatou existir junto a referida transcrição determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, impossibilitando assim o regular andamento do inventario. Alega mais tratar-se de homônimo, uma vez que ao dar buscas junto a Justiça desta comarca, foi localizado um processo de execução fiscal, em nome de "Frio no Ar Refrigeração LTDA.", cuja empresa pertence ao senhor José Ribamar de Lima, mesmo nome de seu genitor, já devidamente baixada a referida execução. Alega por fim que foi informado pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, através de nota devolutiva, "que não havia nesta serventia determinações judiciais de imóveis específicos, mas a busca do nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e caso fosse encontrado, que o mantivesse intransferível até ulterior determinação do juízo." Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 104510205/222, 104510066/067, 069, 161158210 Repousam sob ID 104510217/218 a planta e o memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Dormita sob ID 104510212 extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510074 que em análise a Transcrição nº 49.463/1ª Zona consta como adquirente José Ribamar de Lima, casado, comerciante, não constando o número do seu CPF e a qualificação de sua esposa e o regime de bens adotado, bem como que o imóvel mede 5,50m de frente e fundos pertencentes. Informou ainda que foi averbado na referida transcrição duas determinações judiciais de intransferibilidade de bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções fiscais, sem indicar o número do CPF do proprietário, sujeito aos casos de homônimo entre o proprietário do imóvel objeto da citada transcrição e a pessoa indicada nas determinações judiciais. Informou mais que não havia nas determinações judiciais arquivadas nesta serventia indicação de imóveis específicos, e sim, determinação para que os cartórios de registro de imóveis realizassem buscas em nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e, caso positivo, mantivesse intransferível até ulterior deliberação do juízo. Informou por fim que o imóvel em tela pertence atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Por sua vez o Cartório de Imóveis da 5ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510186 que ao analisar pedido de abertura de matrícula e retificação de área emitiu nota devolutiva informando que: Na Transcrição 49.463 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Capital não há elementos que permitam identificar o proprietário Jose Ribamar de Lima (o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou a falta deste, sua filiação - art. 176, §1, II, 4, b, da Lei n°6.015/73), o que nos impossibilita afastar os casos de homonímia e conferir segurança aos atos registrais. Ademais, o imóvel objeto da Transcrição 49.463/1ª Zona é um terreno medindo 5,50m de frente e "fundos pertencentes", inviabilizando a abertura de matricula visto que não constam as medidas perimetrais laterais e de fundos do imóvel, bem como não indicados todos os confrontantes, a distancia métrica e o sentido para a edificação ou esquina mais próxima (art. 225 c/c art. 213, 1, b, II, §7 0, da Lei n°6.015/73). Por fim, informamos que no será possível promover a retificação na via extrajudicial, sendo necessário o seu processamento na via judicial, através de ação de retificação imobiliária (de jurisdição voluntaria). Informou ainda que sem que haja a perfeita caracterização objetiva e subjetiva do imóvel, resta inviável proceder administrativamente a retificação do registro, vez que as Serventias Extrajudiciais não são o âmbito adequado para a dilação probatória nesses moldes. Informou mais que o cancelamento de ordens judiciais de indisponibilidade apenas pode ser feito por meio da apresentação da decisão judicial correspondente, não sendo possível que esta Serventia o faça de oficio ou por provocação sem a documentação hábil para tal. Os confinantes foram regularmente citados, conforme se vê nos IDs 104510325/326 e certidão de ID 150802648, não apresentando impugnação fundamentada. Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 104510200 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 2056/2024-SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que não havendo alteração no memorial descritivo nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de ID 157710877, ponderou: "Trata-se de ação com pedido para retificação em registro de natureza imobiliária, para cancelamento de cláusula de intransferibilidade, diante a correta individualização do nome do proprietário do imóvel de Transcrição nº 49.463/1º Ofício, diante homonímia flagrante de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, conforme reconheceu o CRI/5ª Zona em ID: 0104510186, restando a consequente abertura da matrícula junto CRI/5ª Zona, conforme fartamente demonstrou a parte autora, após a regular indicação dos elementos objetivos e subjetivos de especialização, ausentes interesses de pessoas jurídicas de Direito Público", deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reune todos os dados inerentesao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Não destoa desse entendimento o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA . Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Quanto ao cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima constante na Transcrição nº 49.483/1ª Zona restou provado tratar-se de homônimo de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA inscrito no CPF 073.060.323-72 (proprietário do imóvel descrito na referida transcrição). Ademais, mesmo que as intransferibilidades fossem referentes à pessoa de José Ribamar de Lima, inscrito no CPF 073.060.323-72, não se sustentavam à vista da informação constante do extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de ID 104510212 evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição, por ter sido extinto. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através do documento de ID 104510213, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas perimetrais, confrontantes, qualificação dos proprietários e sua área total, embora para suprir a lacuna traga os dados a parte autora: Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. Descrição do imóvel: imóvel situado na Ru Tenente Roma, nº 422 - Alto da Balança - Fortaleza-CE, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 5,90m; AO SUL (fundos), medindo 5,90m; AO OESTE, medindo 44,30m; e, AO LESTE, medindo 44,30m, perfazendo uma área total de 261,37m² e perímetro de 100,40m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, notadamente memorial descritivo e planta, documentação pessoal, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelos Cartórios de Imóveis da 1ª e 5ª Zonas, imprescindíveis às correções a serem realizadas, na matrícula a ser aberta, referente ao imóvel objeto da Transcrição nº 23.263, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 5ª Zona abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 104510218, bem como averbação da qualificação dos proprietários conforme indicado, com o consequente cancelamento das intransferibilidades constantes na Transcrição 49.483/1ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácidos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98 e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em respondência

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Processo nº 0223977-55.2024.8.06.0001

ID: 318704475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223977-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0223977-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos etc., JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA , devidamente qualificado na procuração "ad judicia" de ID 104510205, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição do imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, cumulado com abertura de matrícula em virtude de falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Requer ainda o Cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções Fiscais, passadas nos autos do processo 0176362-12.2000.8.06.0001. Alega o suplicante, na qualidade de herdeiro de seu falecido pai José Ribamar de Lima, que o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona encontra-se impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e qualificação dos proprietários, estando em desacordo com que prescreve a Lei 6.015/73. Alega ainda que ao tentar processar o inventario de seu genitor constatou existir junto a referida transcrição determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, impossibilitando assim o regular andamento do inventario. Alega mais tratar-se de homônimo, uma vez que ao dar buscas junto a Justiça desta comarca, foi localizado um processo de execução fiscal, em nome de "Frio no Ar Refrigeração LTDA.", cuja empresa pertence ao senhor José Ribamar de Lima, mesmo nome de seu genitor, já devidamente baixada a referida execução. Alega por fim que foi informado pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, através de nota devolutiva, "que não havia nesta serventia determinações judiciais de imóveis específicos, mas a busca do nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e caso fosse encontrado, que o mantivesse intransferível até ulterior determinação do juízo." Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 104510205/222, 104510066/067, 069, 161158210 Repousam sob ID 104510217/218 a planta e o memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Dormita sob ID 104510212 extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510074 que em análise a Transcrição nº 49.463/1ª Zona consta como adquirente José Ribamar de Lima, casado, comerciante, não constando o número do seu CPF e a qualificação de sua esposa e o regime de bens adotado, bem como que o imóvel mede 5,50m de frente e fundos pertencentes. Informou ainda que foi averbado na referida transcrição duas determinações judiciais de intransferibilidade de bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções fiscais, sem indicar o número do CPF do proprietário, sujeito aos casos de homônimo entre o proprietário do imóvel objeto da citada transcrição e a pessoa indicada nas determinações judiciais. Informou mais que não havia nas determinações judiciais arquivadas nesta serventia indicação de imóveis específicos, e sim, determinação para que os cartórios de registro de imóveis realizassem buscas em nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e, caso positivo, mantivesse intransferível até ulterior deliberação do juízo. Informou por fim que o imóvel em tela pertence atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Por sua vez o Cartório de Imóveis da 5ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510186 que ao analisar pedido de abertura de matrícula e retificação de área emitiu nota devolutiva informando que: Na Transcrição 49.463 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Capital não há elementos que permitam identificar o proprietário Jose Ribamar de Lima (o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou a falta deste, sua filiação - art. 176, §1, II, 4, b, da Lei n°6.015/73), o que nos impossibilita afastar os casos de homonímia e conferir segurança aos atos registrais. Ademais, o imóvel objeto da Transcrição 49.463/1ª Zona é um terreno medindo 5,50m de frente e "fundos pertencentes", inviabilizando a abertura de matricula visto que não constam as medidas perimetrais laterais e de fundos do imóvel, bem como não indicados todos os confrontantes, a distancia métrica e o sentido para a edificação ou esquina mais próxima (art. 225 c/c art. 213, 1, b, II, §7 0, da Lei n°6.015/73). Por fim, informamos que no será possível promover a retificação na via extrajudicial, sendo necessário o seu processamento na via judicial, através de ação de retificação imobiliária (de jurisdição voluntaria). Informou ainda que sem que haja a perfeita caracterização objetiva e subjetiva do imóvel, resta inviável proceder administrativamente a retificação do registro, vez que as Serventias Extrajudiciais não são o âmbito adequado para a dilação probatória nesses moldes. Informou mais que o cancelamento de ordens judiciais de indisponibilidade apenas pode ser feito por meio da apresentação da decisão judicial correspondente, não sendo possível que esta Serventia o faça de oficio ou por provocação sem a documentação hábil para tal. Os confinantes foram regularmente citados, conforme se vê nos IDs 104510325/326 e certidão de ID 150802648, não apresentando impugnação fundamentada. Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 104510200 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 2056/2024-SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que não havendo alteração no memorial descritivo nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de ID 157710877, ponderou: "Trata-se de ação com pedido para retificação em registro de natureza imobiliária, para cancelamento de cláusula de intransferibilidade, diante a correta individualização do nome do proprietário do imóvel de Transcrição nº 49.463/1º Ofício, diante homonímia flagrante de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, conforme reconheceu o CRI/5ª Zona em ID: 0104510186, restando a consequente abertura da matrícula junto CRI/5ª Zona, conforme fartamente demonstrou a parte autora, após a regular indicação dos elementos objetivos e subjetivos de especialização, ausentes interesses de pessoas jurídicas de Direito Público", deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reune todos os dados inerentesao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Não destoa desse entendimento o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA . Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Quanto ao cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima constante na Transcrição nº 49.483/1ª Zona restou provado tratar-se de homônimo de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA inscrito no CPF 073.060.323-72 (proprietário do imóvel descrito na referida transcrição). Ademais, mesmo que as intransferibilidades fossem referentes à pessoa de José Ribamar de Lima, inscrito no CPF 073.060.323-72, não se sustentavam à vista da informação constante do extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de ID 104510212 evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição, por ter sido extinto. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através do documento de ID 104510213, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas perimetrais, confrontantes, qualificação dos proprietários e sua área total, embora para suprir a lacuna traga os dados a parte autora: Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. Descrição do imóvel: imóvel situado na Ru Tenente Roma, nº 422 - Alto da Balança - Fortaleza-CE, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 5,90m; AO SUL (fundos), medindo 5,90m; AO OESTE, medindo 44,30m; e, AO LESTE, medindo 44,30m, perfazendo uma área total de 261,37m² e perímetro de 100,40m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, notadamente memorial descritivo e planta, documentação pessoal, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelos Cartórios de Imóveis da 1ª e 5ª Zonas, imprescindíveis às correções a serem realizadas, na matrícula a ser aberta, referente ao imóvel objeto da Transcrição nº 23.263, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 5ª Zona abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 104510218, bem como averbação da qualificação dos proprietários conforme indicado, com o consequente cancelamento das intransferibilidades constantes na Transcrição 49.483/1ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácidos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98 e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em respondência

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S L Factoring Fomento Mercantil Ltda x Georgiana Jereissati e outros

ID: 341639452

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0627372-90.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S L FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

GEORGIANA JEREISSATI NAHME JEREISSATI NETO

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE LIMA AGUIAR

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OBERDAN AMANCIO CAMPOS

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0627372-90.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADOS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0627372-90.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADOS: NAHME JEREISSATI NETO e GEORGIANA JEREISSATI RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS SACADOS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a força executiva de contrato de fomento mercantil (factoring), ao fundamento de que o instrumento apresentado não possui os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que o inadimplemento das duplicatas enseja a responsabilização dos fiadores do contrato, pleiteando o reconhecimento da executividade do título e a consequente reversão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é admissível a execução fundada em contrato de fomento mercantil (factoring), diante da alegação de inadimplemento das duplicatas pelos sacados e da existência de cláusula contratual que transfere à faturizada - ou a seus fiadores - a responsabilidade pelo pagamento dos créditos cedidos, circunstância que desafia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a formação de título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato de fomento mercantil (factoring) transfere ao faturizador o risco do inadimplemento dos títulos cedidos, sendo da essência do contrato a assunção de tais riscos pela empresa cessionária, que não pode exigir da faturizada o adimplemento dos títulos em caso de inadimplemento pelos devedores originários. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que são nulas as cláusulas que preveem direito de regresso do faturizador contra o faturizado, bem como eventuais avais ou garantias pessoais vinculadas à solvência dos títulos cedidos, por afrontarem o risco inerente à operação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1.O contrato de fomento mercantil (factoring) não confere ao faturizador direito de regresso contra o faturizado ou seus fiadores em razão do inadimplemento dos títulos cedidos ;2.São nulas as cláusulas contratuais que atribuem à faturizada a responsabilidade pelo risco da inadimplência, por desvirtuarem a natureza do contrato de factoring;3,É inexigível a execução fundada em contrato de factoring quando ausentes os requisitos de certeza e liquidez do título executivo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 783. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/3/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/3/2024; e TJ-CE, Apelação Cível: 0199565-75.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 1º/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/11/2023. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 98423802 - Processo nº 0578815-12.2000.8.06.0001), que afastou a força executiva do contrato apresentado, fundamentando-se nos seguintes termos: "Portanto, é nítido que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assimo fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Por todo o exposto, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 783, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento". (destaquei) Nas razões do agravo (Id nº 15118449), a parte recorrente defende ser credora do valor de R$ 13.176,56 (treze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), montante oriundo de 7 (sete) duplicadas não pagas pelas partes adversas, na qualidade de fiadoras. Sustenta ser legítima a pactuação, por meio do instrumento contratual, da responsabilidade do faturizado/cedente quanto à existência dos créditos cedidos ao faturizador/cessionário, especialmente nos casos em que se verifique vício na própria constituição desses créditos. Afirma que tal situação se configura no caso concreto, uma vez que as operações não foram adimplidas pelos sacados, tendo em vista o inadimplemento dos serviços por parte dos executados. Acrescenta que: "Os referidos títulos não foram adimplidos pelos sacados, tendo em vista que alguns foram emitidos sem que existisse a correspondente venda mercantil e outros, em razão do não cumprimento por parte da empresa TREVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA de suas obrigações, situação que configura vício redibitório, recaindo a responsabilidade pelo adimplemento dos títulos negociados pelo adimplemento dos títulos negociados. Logo, verifica-se que a Embargante tentou, primeiramente, obter o pagamento dos títulos com os sacados, tendo inclusivo protestado o título por falta de pagamento (fl. 30), mas foi surpreendida com a alegação de que os títulos não eram exigíveis, situação que origina a responsabilidade dos Executados de realizar o pagamento, haja vista que prestaram fiança no Contrato de Fomento Mercantil". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por GEORGIANA JEREISSATI GABRIEL, requerendo o desprovimento do apelo (Id nº 15118445). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais devidamente recolhidas (Id's nº 15118450 e 15118451). Outrossim, presentes também os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Como visto, a decisão interlocutória recorrida foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 98423802 - Processo nº 0578815-12.2000.8.06.0001), que afastou a força executiva do contrato apresentado, fundamentando-se nos seguintes termos: "Portanto, é nítido que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assimo fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Por todo o exposto, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 783, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento".(destaquei) Pois bem. Vale observar que contrato de fomento mercantil, também conhecido como factoring, é um contrato no qual uma empresa (faturizada) transfere para outra empresa especializada (faturizadora) os seus créditos a receber, resultantes de vendas ou prestações de serviços, antecipando assim o recebimento destes valores. A pessoa jurídica faturizadora assume a responsabilidade pela cobrança desses créditos e, por via de consequência, os riscos relacionados ao não pagamento. Destaco que a responsabilidade da faturizada (cedente) restringe-se à existência dos créditos no momento da cessão, não alcançando eventual inadimplemento dos devedores, o que impede a cobrança regressiva. Em razão disso, o título executivo apresentado não reúne os requisitos necessários para embasar a execução pretendida.1 Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO . RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring).3 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4 . O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido.5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring .6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes . Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução.8. Recurso especial conhecido e desprovido .2(destaquei) DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. DIREITO DE REGRESSO . NÃO CABIMENTO. ÔNUS EXCLUSIVO DO FATURIZADOR. RISCO DE INADIMPLÊNCIA QUE É INERENTE À ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA . AVAL INSUBSISTENTE. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de executividade do título de crédito objeto da ação, tendo em vista a ilegalidade da cláusula contratual que prevê o direito de regresso/recompra do faturizador em face do faturizado nos casos em que há inadimplemento do título cedido pelo emitente originário. 2. O contrato de fomento mercantil (faturização), é o instrumento pelo qual uma empresa (faturizada) cede um título de crédito recebido pela sua atividade empresarial à empresa de factoring (faturizadora), mediante contraprestação imediata do valor creditício, com desconto, para que o faturizador se encarregue de administrar o crédito e o procedimento de sua cobrança em caso de inadimplemento dos credores do faturizado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de considerar nula a cláusula contratual que prevê o direito de regresso ou recompra do faturizador ao faturizado pela insolvência dos títulos transferidos, sendo insubsistentes, portanto, os avais inseridos no ajuste, pois o risco da inadimplência do título é inerente à essência do contrato de factoring, ressalvados as situações em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Tratando-se o caso em exame de dívida oriunda de contrato de factoring, a sentença se alinha ao entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de que as apeladas, respectivamente, empresa faturizada e seus avalistas, não podem responder pela inadimplência dos créditos cedidos, sendo nula a disposição contratual em sentido contrário e insubsistente o aval se não há obrigação por parte do avalizado e ausente a liquidez, certeza e exigibilidade do próprio título . 5. Recurso conhecido e não provido.3 Ressalto, ainda, que a via executiva, por exigir título líquido, certo e exigível, não comporta a discussão sobre eventual vício no crédito cedido, por demandar dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do processo de execução. Portanto, impõe-se o desprovimento do presente agravo de instrumento, com a confirmação da decisão recorrida. ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 783 do Código de Processo Civil. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/3/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/3/2024. 3TJ-CE - Apelação Cível: 0199565-75.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 1º/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/11/2023.

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Processo nº 0306633-12.2000.8.06.0001

ID: 305810295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306633-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA LEONARDO MECENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MECENI

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JOAO BANDEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0306633-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0306633-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO CARVALHO ARAGAO, LUZYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, BENEDITA MARIA FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações da parte credora, descabido o deferimento do pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancários das partes desconsiderandas, porque: (a) lastreado em alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, de forma que a sua não realização nos autos não configura cerceamento de defesa; e (b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à investigação patrimonial daqueles cujos bens se busca alcançar, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de da personalidade jurídica, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015, tem como pressupostos (b. 1) a descrição da conduta ilícita em que fundamentado o pedido e (b. 2) a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica e nem mesmo o fato de se encontrar inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Embora revel, a ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, visto que: (a) a presunção em questão é relativa e, na espécie, as alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, foi infirmada pelos demais elementos dos autos; e (b) à parte agravada pessoa jurídica aproveita de defesa de mérito apresentada pela parte agravada sócia litisconsorte passiva, visto que referente a fato comum ( CPC, art. 345, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064695-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0778053-12.2000.8.06.0001

ID: 258306041

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0778053-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

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FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA

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RUI BARROS LEAL FARIAS

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: AR… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Samuel Bezerra Pessoa REQUERIDO: Manoel Pinto Pessoa SENTENÇA Vistos etc., SAMUEL BEZERRA PESSOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Inventário em decorrência do falecimento de seu genitor, MANOEL PINTO PESSOA, sendo o requerente o único herdeiro da de cujus. Consta nos IDs 149135766 e 149135043 o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O autor foi nomeado inventariante, conforme registro. No ID 149134399, apresentou as primeiras declarações. Consta ofício no ID 149134403. No ID 149136393, requereu a expedição de alvarás judiciais incidentais. A Procuradoria Fiscal manifestou-se no ID 149133041. Por decisão proferida no ID 149135428, foi deferido o levantamento de valores depositados junto ao Banco do Brasil, com a determinação de pagamento do ITCD no prazo de cinco dias. Na petição de ID 149134383, o inventariante requereu autorização para alienação dos lotes nºs 01, 02, 03, 09, 10, 11 e 12 da quadra 02, do loteamento Colônia de Iparana, bem como o levantamento de valores pagos relativos ao apartamento nº 1801 do Edifício Vila Damasco, visando à quitação do tributo supracitado. Em parecer constante no ID 149134387, a Procuradoria Fiscal opinou pelo deferimento parcial dos pleitos, condicionando o segundo à regularização registral dos imóveis. Posteriormente, DÉBORA REGINA TAVARES, por si e na qualidade de representante legal da menor MARIA AMÉLIA TAVARES PINTO PESSOA, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 149133787), sendo orientada pelo Ministério Público, no ID 149135761, a juntar a certidão de nascimento da menor. No ID 149133072, CLAUDIO DE ZACARIAS GOMES E ANDRADE solicitou a expedição de alvará judicial, alegando ser adquirente de unidade no Edifício Terraza Del Mar, nº 1601, situada no 16º andar. O inventariante manifestou-se no ID 149135071, tendo sido acolhido seu pleito por decisão constante no ID 149135067. No ID 149135754, o inventariante requereu a expedição de novos alvarás para levantamento de valores vinculados a Título de Capitalização em nome do falecido, bem como do montante depositado junto ao Banco Bradesco. A Procuradoria Fiscal, no ID 149133037, anuiu ao pedido, ao que se seguiu nova manifestação do inventariante (ID 149133032). Por meio do despacho constante no ID 149127708, determinou-se o desarquivamento dos autos e a intimação do inventariante para impulsionar o feito, sob pena de remoção. Na sequência, no ID 149127711, determinou-se o arquivamento provisório até nova manifestação da parte interessada. Consta no ID 149127712 ordem de apuração acerca da penhora lançada no rosto dos autos, informando que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. havia ajuizado Execução contra Cervejaria Bavieira LTDA. Na certidão do ID 149127719, a Secretaria esclareceu que a referida penhora se encontrava apenas em meio físico, não constando nos autos eletrônicos. No mesmo ID, determinou-se a expedição de ofício à 9ª Vara Cível, informando a situação e requerendo o reenvio da documentação por meio eletrônico, com planilha de valores atualizados para viabilizar a reserva judicialmente determinada. O inventariante apresentou manifestação no ID 149131176. No despacho subsequente (ID 149131178), o rito foi convertido em Arrolamento Sumário, sendo mantido o inventariante como arrolante. Determinou-se, ainda, a intimação do Banco do Nordeste para apresentar o valor atualizado da dívida. A Procuradoria do Estado manifestou-se no ID 149131191. Ofício foi expedido no ID 149131192. No despacho constante do ID 149131195, foi determinada a apresentação do pedido de adjudicação. No ID 149131203, o Banco do Nordeste requereu a juntada de cálculos atualizados relativos à execução ajuizada nos autos nº 0602252-82.2000.8.06.0001 (ID 149131199). Novo ofício foi expedido no ID 149131675. No ID 149131686, o inventariante postulou o benefício da gratuidade judiciária, indeferido por meio do despacho de ID 149131690. A empresa RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio do ofício de ID 149131701, informou o depósito de R$ 52.238,94, valor correspondente ao crédito disponível na cota de consórcio nº 161-01, grupo 524, em nome do falecido MANOEL PINTO PESSOA, inscrito no CPF nº 104.870.423-87. No ID 149131715, o inventariante requereu o arquivamento dos autos. Posteriormente, apresentou pedido de adjudicação no ID 149132328, o qual, por decisão no ID 149132332, deixou de ser homologado por ausência de indicação do bem que serviria como garantia à penhora judicial. No ID 149132335, foi reapresentado o pedido de adjudicação. Consta termo de penhora no ID 149132341. No ID 149132355, requereu a expedição de alvará judicial para pagamento do ITCD, sendo o pleito deferido por decisão constante no ID 149132356. Guias de ITCD no id 149132365. Ofício no id 149132369. É o relatório do necessário. Decido. Verificada a regularidade formal da declaração e da documentação acostada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação formulado no ID 149132335, tendo em vista tratar-se de herdeiro universal, bem como constar como garantia, para fins de pagamento da dívida exequenda nos autos do processo nº 0602252-82.2000.8.06.0001, o imóvel descrito na matrícula nº 47.127, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, pertencente ao espólio de MANOEL PINTO PESSOA, ressalvando-se eventuais erros, omissões e os direitos de terceiros, em especial os das Fazendas Públicas. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor resultante da soma dos bens elencados no id 149132335, ou seja, R$ 1.477.238,94 (Um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Custas de lei. Transitada esta em julgado, após o recolhimento das custas processuais e a exibição das certidões negativas de débitos fiscais, atualizadas, em nome do extinto, nos termos do art. 659 do C.P.C., expeça-se o formal de partilha e os alvarás judiciais concedidos. Deve à zelosa secretaria observar as informações bancárias acostadas na página 5 do id 149132335. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE, com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0778053-12.2000.8.06.0001

ID: 258306063

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0778053-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

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FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA

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RUI BARROS LEAL FARIAS

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: AR… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Samuel Bezerra Pessoa REQUERIDO: Manoel Pinto Pessoa SENTENÇA Vistos etc., SAMUEL BEZERRA PESSOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Inventário em decorrência do falecimento de seu genitor, MANOEL PINTO PESSOA, sendo o requerente o único herdeiro da de cujus. Consta nos IDs 149135766 e 149135043 o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O autor foi nomeado inventariante, conforme registro. No ID 149134399, apresentou as primeiras declarações. Consta ofício no ID 149134403. No ID 149136393, requereu a expedição de alvarás judiciais incidentais. A Procuradoria Fiscal manifestou-se no ID 149133041. Por decisão proferida no ID 149135428, foi deferido o levantamento de valores depositados junto ao Banco do Brasil, com a determinação de pagamento do ITCD no prazo de cinco dias. Na petição de ID 149134383, o inventariante requereu autorização para alienação dos lotes nºs 01, 02, 03, 09, 10, 11 e 12 da quadra 02, do loteamento Colônia de Iparana, bem como o levantamento de valores pagos relativos ao apartamento nº 1801 do Edifício Vila Damasco, visando à quitação do tributo supracitado. Em parecer constante no ID 149134387, a Procuradoria Fiscal opinou pelo deferimento parcial dos pleitos, condicionando o segundo à regularização registral dos imóveis. Posteriormente, DÉBORA REGINA TAVARES, por si e na qualidade de representante legal da menor MARIA AMÉLIA TAVARES PINTO PESSOA, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 149133787), sendo orientada pelo Ministério Público, no ID 149135761, a juntar a certidão de nascimento da menor. No ID 149133072, CLAUDIO DE ZACARIAS GOMES E ANDRADE solicitou a expedição de alvará judicial, alegando ser adquirente de unidade no Edifício Terraza Del Mar, nº 1601, situada no 16º andar. O inventariante manifestou-se no ID 149135071, tendo sido acolhido seu pleito por decisão constante no ID 149135067. No ID 149135754, o inventariante requereu a expedição de novos alvarás para levantamento de valores vinculados a Título de Capitalização em nome do falecido, bem como do montante depositado junto ao Banco Bradesco. A Procuradoria Fiscal, no ID 149133037, anuiu ao pedido, ao que se seguiu nova manifestação do inventariante (ID 149133032). Por meio do despacho constante no ID 149127708, determinou-se o desarquivamento dos autos e a intimação do inventariante para impulsionar o feito, sob pena de remoção. Na sequência, no ID 149127711, determinou-se o arquivamento provisório até nova manifestação da parte interessada. Consta no ID 149127712 ordem de apuração acerca da penhora lançada no rosto dos autos, informando que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. havia ajuizado Execução contra Cervejaria Bavieira LTDA. Na certidão do ID 149127719, a Secretaria esclareceu que a referida penhora se encontrava apenas em meio físico, não constando nos autos eletrônicos. No mesmo ID, determinou-se a expedição de ofício à 9ª Vara Cível, informando a situação e requerendo o reenvio da documentação por meio eletrônico, com planilha de valores atualizados para viabilizar a reserva judicialmente determinada. O inventariante apresentou manifestação no ID 149131176. No despacho subsequente (ID 149131178), o rito foi convertido em Arrolamento Sumário, sendo mantido o inventariante como arrolante. Determinou-se, ainda, a intimação do Banco do Nordeste para apresentar o valor atualizado da dívida. A Procuradoria do Estado manifestou-se no ID 149131191. Ofício foi expedido no ID 149131192. No despacho constante do ID 149131195, foi determinada a apresentação do pedido de adjudicação. No ID 149131203, o Banco do Nordeste requereu a juntada de cálculos atualizados relativos à execução ajuizada nos autos nº 0602252-82.2000.8.06.0001 (ID 149131199). Novo ofício foi expedido no ID 149131675. No ID 149131686, o inventariante postulou o benefício da gratuidade judiciária, indeferido por meio do despacho de ID 149131690. A empresa RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio do ofício de ID 149131701, informou o depósito de R$ 52.238,94, valor correspondente ao crédito disponível na cota de consórcio nº 161-01, grupo 524, em nome do falecido MANOEL PINTO PESSOA, inscrito no CPF nº 104.870.423-87. No ID 149131715, o inventariante requereu o arquivamento dos autos. Posteriormente, apresentou pedido de adjudicação no ID 149132328, o qual, por decisão no ID 149132332, deixou de ser homologado por ausência de indicação do bem que serviria como garantia à penhora judicial. No ID 149132335, foi reapresentado o pedido de adjudicação. Consta termo de penhora no ID 149132341. No ID 149132355, requereu a expedição de alvará judicial para pagamento do ITCD, sendo o pleito deferido por decisão constante no ID 149132356. Guias de ITCD no id 149132365. Ofício no id 149132369. É o relatório do necessário. Decido. Verificada a regularidade formal da declaração e da documentação acostada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação formulado no ID 149132335, tendo em vista tratar-se de herdeiro universal, bem como constar como garantia, para fins de pagamento da dívida exequenda nos autos do processo nº 0602252-82.2000.8.06.0001, o imóvel descrito na matrícula nº 47.127, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, pertencente ao espólio de MANOEL PINTO PESSOA, ressalvando-se eventuais erros, omissões e os direitos de terceiros, em especial os das Fazendas Públicas. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor resultante da soma dos bens elencados no id 149132335, ou seja, R$ 1.477.238,94 (Um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Custas de lei. Transitada esta em julgado, após o recolhimento das custas processuais e a exibição das certidões negativas de débitos fiscais, atualizadas, em nome do extinto, nos termos do art. 659 do C.P.C., expeça-se o formal de partilha e os alvarás judiciais concedidos. Deve à zelosa secretaria observar as informações bancárias acostadas na página 5 do id 149132335. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE, com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0732948-12.2000.8.06.0001

ID: 291067230

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0732948-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0732948-12.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestaç… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0732948-12.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: SANDRA HELENA CARNEIRO BARROSO APENSO: [] DECISÃO Vistos, etc. Para fins de regularização do andamento processual junto à Plataforma de Estatística e Dados - PED (em que consta que o referido processo encontra-se como suspenso), proceda a Secretaria Judiciária com o levantamento da movimentação de suspensão. Compulsando os autos, verifico que na petição de ID. 95438825 o exequente informou que as buscas de bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram infrutíferas, motivo pelo qual postulou a realização de nova consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como solicitou, cumulativamente, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito do executado. É o breve relatório. Decido. 1. SREI O exequente pugnou pela consulta de bens junto ao SREI. No ponto, saliento que o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI , informa que esse sistema trata-se de uma ferramente que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. No sítio está descrito que o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Portal do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis oferece os serviços de matrícula on-line, pesquisa de bens, que consiste na busca por CPF ou CNPJ, certidão digital on-line, entre outros. De qualquer sorte, de forma gratuita ou onerosa, os serviços do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, sendo de amplo acesso. Portanto indefiro o pedido retro, não cabendo ao Poder Judiciário intervenção quando a parte pode por si mesma pesquisar bens em nome do devedor. 2. CNH E CARTÕES DE CRÉDITO O exequente pugnou pela bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do executado. Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que o referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com o enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM o "art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais." Assim, o artigo sob enfoque objetiva dotar o magistrado condutor do feito de instrumentos que possibilitem o efetivo cumprimento das ordens judiciais. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, respeitando as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, é cediço que a execução deve ser processada de forma equilibrada, de modo a atingir o resultado esperado, porém, com a observância do princípio da menor onerosidade para o devedor. Em outros termos, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. Nesse cenário, no caso em comento, verifica-se que a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduz a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. A propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) nº 5141321-14.2020.8.09.0000 - Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 22/06/2020 - DJe de 22/06/2020). Lado outro, cumpre destacar que a adoção de medidas excepcionais de pressão, como a suspensão da CNH e do passaporte, somente alcançariam um possível resultado e, de conseguinte, se justificariam, caso evidenciado que o devedor possua patrimônio, mas esteja frustrando injustificadamente o processo executivo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]. 4. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp. nº 1.998.605/RJ - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em: 13/6/2022 - DJe de 15/6/2022 - original sem grifos). Isto posto, indefiro neste momento processual o pedido de aplicação das medidas coercitivas. 3. INSS Observo que o exequente pretende obter a informação junto ao INSS sobre eventual aposentadoria recebida pelo executado. Ocorre, entretanto, que a medida mostra-se inócua, já que em caso de eventual comprovação de aposentadoria seria impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido, confira-se: "IMPENHORABILIDADE Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento 2066601-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6/[ Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data do registro: 24/06/2021). Ante as considerações acima explanadas, indefiro o pedido de ofício para o INSS. Dê-se vista ao exequente da presente decisão, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que considerar cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Epitacio Kleber Franco Junior e outros x Rodrigo Feijo Abud

ID: 277107377

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0790954-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

Polo Passivo:

RODRIGO FEIJO ABUD

Intimação

Advogados:

RODRIGO FEIJO ABUD

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JOHNNY BEZERRA PEREIRA

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EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR

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PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0790954-12.2000.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0790954-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Joao Airton Cesar Cabral Junior REQUERIDO: Sergio Jose Leal Jereissati DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2013, na qual o Exequente busca a satisfação de seu crédito no valor de R$ 206.428,58 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme decisão anterior. Diversas tentativas de penhora de bens pelos meios típicos, como bloqueio eletrônico via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD, foram realizadas no curso do processo. Contudo, tais medidas resultaram em valores irrisórios bloqueados (R$ 1.581,43), ou restaram infrutíferas, demonstrando a dificuldade em alcançar o patrimônio do Executado. Diante do insucesso das medidas executivas típicas e da aparente contumácia do devedor em não efetuar o pagamento, o Exequente pugnou pela adoção de medidas executivas atípicas, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor. Em decisão anterior (ID 128887360), foi deferida a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, indeferindo, contudo, o bloqueio dos cartões de crédito por considerá-lo o meio mais gravoso ao executado. Contra essa decisão, o Executado interpôs Agravo de Instrumento. O Desembargador Relator, em decisão monocrática (ID 128887676), concedeu efeito suspensivo ao recurso e revogou a suspensão da CNH e do passaporte do agravante. O motivo que fundamentou a concessão do efeito suspensivo foi a ausência de prévia intimação da parte devedora para exercer o contraditório em relação ao pedido de aplicação das medidas atípicas. A decisão do Desembargador, entretanto, reconheceu que as medidas executivas típicas foram esgotadas e verificou indícios de desinteresse do agravante em satisfazer a obrigação, com possível ocultação/dilapidação do patrimônio. Após a decisão do juízo ad quem, o Exequente requereu a intimação do Executado para se manifestar sobre o pedido de medidas atípicas, o que foi deferido em 31 de agosto de 2023. O Executado foi devidamente intimado e apresentou manifestação (ID 128887701), acompanhada de pedido de audiência de conciliação online. Em sua manifestação, o Executado alega ser um pequeno comerciante, idoso, portador de enfermidade e em dificuldades financeiras, sustentado por familiares. Argumenta que a suspensão da CNH e do passaporte fere o direito de ir e vir. Contesta as "provas" apresentadas pelo Exequente (fotos em viagens internacionais), afirmando que são momentos raros e as despesas foram custeadas por familiares, sendo insuficientes para provar sua capacidade econômica. Pede a conciliação para tentar um acordo. O Exequente, em resposta à manifestação do Executado, reiterou seus pedidos de aplicação das medidas atípicas. Afirma que a petição do Executado contém alegações confusas e sem força probante. Argumenta que o pedido de conciliação é uma "artimanha jurídica para ganhar tempo e adiar a persecução do patrimônio do Executado e aplicação das medidas atípicas". Menciona que, em contato entre advogados, a proposta do Executado foi de pagar apenas cerca de 20% do valor devido. Pois bem. O processo executivo busca a satisfação do crédito do Exequente. Embora a autocomposição seja preferencial, a designação de audiência de conciliação depende do interesse de ambas as partes e de um cenário fático que a torne profícua. No presente caso, o Exequente manifestou expressamente sua oposição à conciliação, considerando a proposta do Executado inaceitável e vendo o pedido como uma tática protelatória. Diante da falta de perspectiva de acordo nos termos pretendidos pelo Exequente, e considerando a fase processual avançada do cumprimento de sentença (há 10 anos em trâmite), indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo Executado. Superada a questão da conciliação, resta analisar o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas, reiterado pelo Exequente. Conforme já reconhecido na decisão do juízo ad quem e evidenciado nos autos, as medidas executivas típicas foram esgotadas sem sucesso substancial. A dívida, que remonta a R$ 206.428,58, permanece em grande parte inadimplida. O artigo 139, IV, do CPC/2015, de fato, permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações de prestação pecuniária. A jurisprudência do STF (ADI 5941-DF) e do STJ consolidou o entendimento de que a suspensão da CNH e do passaporte são medidas em tese lícitas e possíveis, desde que observados certos requisitos, como a subsidiariedade (após exauridos os meios típicos), a proporcionalidade e a razoabilidade. Tais medidas visam criar uma situação em que o devedor considere mais vantajoso cumprir a obrigação do que sofrer as restrições a um direito. Não constituem, a priori, ameaça ao direito de ir e vir. O Executado teve a oportunidade de exercer o contraditório após a intimação determinada por este Juízo, suprindo a falha processual apontada na decisão do juízo ad quem. As alegações do Executado sobre dificuldades financeiras, idade e doença foram apresentadas. Contudo, o Exequente contrapôs com indícios de comportamento financeiro incompatível com a alegada penúria e a falta de bens localizados nas pesquisas usuais. Embora a força probante das fotos de redes sociais possa ser questionada individualmente, a inércia do Executado em apresentar bens à penhora e o longo histórico de execuções frustradas, mesmo após uma década, somados aos indícios de um padrão de vida que contrasta com a alegação de absoluta falta de recursos, configuram um cenário que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a adoção de medidas coercitivas indiretas quando há suspeita de que o devedor possui condições para pagar, mas busca frustrar a execução. As medidas de suspensão da CNH e do passaporte, nesse contexto, revelam-se adequadas e proporcionais para pressionar o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação, especialmente quando os meios típicos se mostraram ineficazes após anos de tentativas. Considerando que o requisito do contraditório foi cumprido, que as medidas típicas foram esgotadas, e que há elementos nos autos que indicam a necessidade de medidas mais severas para compelir o devedor, que parece possuir rendimentos apesar da dificuldade em localizar bens, entendo ser cabível a reaplicação das medidas executivas atípicas deferidas anteriormente, nos termos permitidos pelo artigo 139, IV do CPC e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Em relação ao pedido de emissão de certidão para fins de protesto, verifica-se que o Exequente já o requereu por diversas vezes, mencionando que as custas foram pagas desde 25/04/2019. Este pedido também deve ser deferido, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do exposto, e com base nos fundamentos acima: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. DEFIRO NOVAMENTE o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49, com fulcro no art. 139, IV do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, por apresentar meio mais gravoso ao executado, considerando a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, nos termos da decisão anterior. DEFIRO o pedido de emissão de certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, com urgência, para que procedam à suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49. Tais ofícios devem fazer referência expressa a esta decisão. Expeça-se a certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, conforme requerido. Cumpra-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Daniel Carvalho Carneiro Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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