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Leidiane Silva Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 276113331

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808520-88.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808520-88.2025.8.14.0028 Nome: LEIDIANE SILVA COSTA Endereço: TRAVESSA DOZE, QD. 1 - LT. 1, BAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808520-88.2025.8.14.0028 Nome: LEIDIANE SILVA COSTA Endereço: TRAVESSA DOZE, QD. 1 - LT. 1, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-034 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Vistos os autos. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. 1. Tratando-se de pessoa natural em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. 2. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 5. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 6. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0808520-36.2025.8.14.0401

ID: 276230946

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0808520-36.2025.8.14.0401 DESPACHO - RÉU PRESO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0808520-36.2025.8.14.0401 DESPACHO - RÉU PRESO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da carteira de identidade RG nº 2452932 (PC/ PA), inscrito no CPF sob o nº 683.557.262-00, filho de Maria do Socorro Azevedo dos Santos e Edivaldo Bonifacio dos Santos, nascido em 05/12/1981, residente na Passagem Liberdade, N. 239, AP 205, CEP: 66079005, bairro: Montese, cidade de Belém/ PA. Tel.: (91) 98319-9376, atualmente custodiado na CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA MARAMBAIA(Infopen/PA nº71392) imputando-lhe a prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Notifique-se o acusado, com cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução e julgamento. Deverá constar no MANDADO, que a partir da NOTIFICAÇÃO, o réu estará obrigado a comunicar qualquer mudança de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art. 367). Em se tratando de réu preso, conste do mandado que o oficial de justiça deverá indagar ao acusado contato telefônico e endereço em que poderá ser localizado caso seja solto. Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia ou se o acusado notificado não constituir defensor ou caso tenha sido notificado por edital, nomeio a Defensora Pública com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimada, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. Caso a Defesa arrole testemunhas e pretenda que suas declarações sejam colhidas de forma virtual, deverá apresentar defesa prévia, com a indicação do contato telefônico e endereço de e-mail. Após o oferecimento de resposta pelo Defensor do réu e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária e recebimento de denúncia. 2. Determino, preservada a contraprova, a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para que proceda à destruição referida, devendo, pois, o respectivo auto circunstanciado ser remetido a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da incineração. 3. Defiro a juntada do laudo pericial de análise de abuso definitivo (ID143566624). 4. Nos termos do Provimento nº.03/2009-CJRMB, alterado pelo Provimento nº.11/2009-CRJMB, servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito respondendo

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Maria Do Carmo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 338658838

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808520-52.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0808520… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0808520-52.2024.8.20.5106 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DO CARMO REU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria do Carmo em face de Oi S/A – Em recuperação judicial. A parte exequente apresentou a petição de ID nº 148513150 indicando como devida a quantia de R$ 7.475,93 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Instada a se manifestar, a executada atravessou a petição constante no ID nº 149816192, alegando excesso de execução e apontando como correto o quantum de R$ 5.943,33 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). Ademais, informou ter sido deferida nova recuperação judicial e, por se tratar de crédito concursal, deveria o exequente promover a habilitação do crédito devido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Manifestação do exequente pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (ID nº 154045355). Eis o breve relato. Passo a decidir. Com efeito, estando a executada em processo de recuperação judicial, deve-se seguir rigorosamente as novas diretrizes proferidas pelo Juízo Recuperacional, haja vista a existência de Nova Ação de Recuperação Judicial da executada e, nos moldes do Aviso 39/20231, o crédito ora perseguido é concursal, eis que, seu fato gerador é anterior a 16/03/2023. Verifica-se, portanto, a necessidade de habilitação do crédito do exequente perante o administrador judicial da recuperação, para que o pagamento se dê conforme o plano de recuperação. Além disso, considerando a recuperação judicial anteriormente deferida, não é possível o pagamento voluntário por parte da executada, razão pela qual entendo ser incabível o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Outrossim, no tocante ao valor devido, entendo como correta a planilha de cálculos acostada pela parte exequente eis que confeccionada conforme os parâmetros fixados na sentença. O executado, ao revés, se limitou a apontar o valor que entende devido sem, contudo, apresentar planilha pormenorizada dos cálculos. Dessa feita, torna-se imperioso homologar os cálculos trazidos pela parte exequente e reconhecer como devido à exequente a quantia de R$ 7.475,93 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Assim, diante da inércia do executado, bem como da impossibilidade de pagamento voluntário por parte da executada, haja vista sua recuperação judicial em curso, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente no valor R$ 7.475,93 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) Ato contínuo, após escoado o prazo recursal da presente decisão, determino a Secretaria Judiciária expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, a fim de que possa ter seu crédito habilitado na lista geral dos credores junto ao juízo da Recuperação Judicial, em atendimento ao artigo 9º da Lei 11.101 /2005. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Patu/RN, 29 de julho de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808520-36.2025.8.14.0401

ID: 274957573

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, consoante razões consignadas na petição de ID143105504. Alega o investigado que é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita como segurança noturno, além de ser responsável pelo sustento da família. Sustenta ainda que não oferece risco à instrução criminal, e que o requerente não pretende se furtar da aplicação de lei penal, nem obstaculizar o restante das investigações, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais a que for convocado, além de se dispor a cumprir quaisquer medidas diversas da prisão, a exemplo daquelas previstas no art. 319 do CPP. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se desfavorável ao deferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, justificando que o pedido não preenche os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no art. 312 da Lei Processual Penal. (ID143350819) Analisando os autos, verifico que o réu foi preso em flagrante delito, acusado da prática do crime descrito previsto no art.33 da Lei nº11.343/2006 (tráfico de drogas), prisão que foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo plantonista, em 03/05/2025, decisão fundamentada nos termos do art.310, II, do CPP, conforme consta do ID142279946. Verifico que ainda subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente a gravidade concreta da conduta atribuída ao investigado, consistente na posse de quantidade de substância entorpecente, fracionada e pronta para a mercancia, bem como a apreensão de quantia em dinheiro, conforme evidenciado no termo de exibição e apreensão (ID142263773-fl.25). A necessidade de garantia da ordem pública justifica, no presente momento, a manutenção da segregação cautelar, como forma de evitar a reiteração delitiva, diante da periculosidade social que o fato revela. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP) mostram-se insuficientes, dada a natureza do crime imputado e as circunstâncias do caso concreto. Cumpre salientar que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho licito, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos do art.312 do CPP, conforme reiterada jurisprudência do STJ. O exame do feito evidencia de que não há como acolher a argumentação defensiva de modo que a mantença da custódia cautelar no caso vertente é medida necessária para garantir a ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão insculpidas no art.319 do CPP, considerando que a decisão que decretou a segregação preventiva indicou que há elementos concretos aptos a deflagar a prisão cautelar, e que as cautelares diversas da prisão não são compatíveis com o flagranteado, bem como as circunstancias do caso concreto revelam a necessidade de manutenção da custódia acautelatória como medida necessária para garantia da ordem pública. Além disso, muito embora o delito não tenho sido cometido mediante violência e grave ameaça, verifico, por meio da certidão de antecedentes criminais de ID143066919, que o acusado registra antecedentes, tendo em vista que já possui condenação transitada em julgado no proc. nº 0803749-83.2023.8.14.0401, circunstância que deveria manter o acusado longe de nova prática delituosa, justificando a não aplicação das medidas cautelares. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, mantendo-se a custódia cautelar nos termos já fixados. 2. Após o cumprimento da diligência, remeta-se os autos ao Ministério Público para fins do art. 24 do CPP. Dê ciência ao MP e a defesa do acusado. Belém, 20 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito, respondendo.

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Processo nº 0808520-86.2025.8.10.0000

ID: 263108425

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808520-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808520-86.2025.8.10.0000 CREDOR: G. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808520-86.2025.8.10.0000 CREDOR: G. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338689256

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0808520-04.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCIO VINICIUS SOUZA BONIFACIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808520-04.2025.8.19.0011 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CRIANÇA: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça Regularize-se o cadastro eis que as partes constam como "criança". 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Observe a Serventia, anotando-se onde couber. 2) Considerando que o Ministério Público reiteradamente vem deixando de se manifestar quanto aos pedidos de tutela antecipada de urgência em ações como a presente, ao argumento de que a sua atuação somente deve se dar após a formação do contraditório, deixa este Juízo de determinar a abertura de vista ao Parquet para tal finalidade, com base no princípio da duração razoável do processo, a fim de evitar o indevido retardo da marcha processual. 3) Trata-se de ação de guarda compartilhada, cumulada com regulamentação de convivência, ajuizada por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça, ambos qualificados, pelas razões expostas na inicial de IE01 - 203236315. A guarda é um dos deveres jurídicos inerentes ao poder familiar, conforme se depreende do artigo 1.634, II, do Código Civil. Compete, pois, aos pais assumir a responsabilidade pela criança ou adolescente, ministrando-lhe assistência material, moral e espiritual. Nos litígios em que estejam envolvidas questões relativas a crianças e adolescentes, o papel do Poder Judiciário traduz-se em propiciar mecanismos para contemplar o melhor interesse do menor, em conformidade com o art. 227, caput, da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É cediço que a regra é que a guarda ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por ser medida que proporciona participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Todavia, em sede de cognição sumária, a notícia da prática de violência doméstica ou familiar por parte do genitor, ora autor, contra a ré, em um primeiro momento, inviabiliza o êxito da guarda compartilhada. Com efeito, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.585 que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014). Nestes termos, indefiro, por ora, o pedido de guarda compartilhada sem a oitiva da parte contrária, pedido que será reapreciado com a formação do contraditório e a realização dos estudos técnicos pertinentes. Com relação ao pedido de regulamentação de convivência, verifica-se presente a probabilidade do direito de autor, uma vez que é o genitor dos infantes, que se encontram sob a guarda de fato da genitora. Quanto à urgência do pedido e o perigo de dano, estes também se encontram presentes, uma vez que há necessidade de um convívio mais estreito dos infantes com seu pai, com vistas ao melhor interesse da criança. Além disso, ainda há a probabilidade de dano irreparável, diante da possibilidade de o autor não poder acompanhar o desenvolvimento e crescimento de seus filhos, o que traria inegáveis prejuízos para ambos. Por último, analiso que não há nos autos, até a presente data, qualquer fato que desautorize que os infantes fiquem na companhia do autor. Ademais, a medida aqui deferida pode ser revisitada, caso haja mudança fática da situação ora apresentada. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que o regime de convivência seja exercido pelo autor na forma como exposta na inicial, até a realização do estudo social. Intimem-se as partes, pessoalmente, da decisão ora proferida, devendo a ré entregar as crianças espontaneamente, se abstendo de praticar qualquer ato que dificulte a visitação na forma determinada, sob pena de configurar hipótese de alienação parental, com as consequências cabíveis à espécie. Considerando os termos da medida protetiva em vigor, o autor deverá indicar pessoa apta a realizar a intermediação com a genitora dos infantes. 5) Designo sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 12 de setembro de 2025, às 11h:00 min. Intimem-se. Cite-se/intime-se a parte ré, por meio eletrônico informado na inicial, fazendo constar no mandado as advertências do artigo 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10º do CPC. 6) Realizada a audiência e decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. 7) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, opinar acerca do requerimento de tutela de urgência. 8) Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos. CABO FRIO, data da assinatura digital SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

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Processo nº 0808520-36.2025.8.14.0401

ID: 294272928

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Criminal de Belém Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 DECISÃO - RÉU PRESO 1- Trata-se de reiteração de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 DECISÃO - RÉU PRESO 1- Trata-se de reiteração de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA apresentado pela Defesa em favor do acusado EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, consoante razões consignadas em resposta à acusação de ID143821193. A Defesa do requerente, fundamenta que os requisitos que fundamentam a prisão preventiva não se fazem necessários, uma vez que durante essa fase de inquérito todas as provas e diligencias foram devidamente colhidas, e se extrai desse conjunto probatório que o acusado não causa ameaça a sociedade se tiver sua liberdade. Assim, requer a revogação da prisão preventiva, e aplicação de quaisquer medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal. (ID143821193) Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao deferimento do pedido de revogação de prisão preventiva. (ID145763454) Compulsando os autos, verifico que, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, em 03/05/2025, durante o plantão judicial. Cabe destacar, que se trata de reiteração de pedido de revogação, já que este juízo negou recentemente o pedido em 20/05/2025, consoante as razões ID143375883. Verifico que, subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, estando evidenciado a gravidade concreta da conduta, consistente na posse de quantidade de substância entorpecente, fragmentada, bem como a apreensão de quantia em dinheiro, conforme termo de exibição e apreensão (ID142263773-fl.25) e laudo provisório (ID142263773-fl.27) O exame dos autos evidencia que não há como acolher a argumentação defensiva do acusado, de modo que a mantença da custódia cautelar, no caso vertente, é medida necessária para garantir a ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão insculpidas no art.319 do CPP, consoante as razões apontadas na decisão que decretou a segregação preventiva (ID142279946), bem como na decisão que manteve a prisão (ID143375883). Importante salientar, que não houve qualquer alteração fático-jurídica desde o decreto original que autorize a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas diversas, conforme exige o §5º do art. 282 do CPP. Os argumentos apresentados pela defesa do acusado não constituem fato novo nem afasta os requisitos legais da prisão. Ademais, conforme apontado anteriormente, verifico, por meio da certidão de antecedentes criminais de ID143066919, que o acusado registra antecedentes, uma vez que consta condenação transitada em julgado (proc. nº 0803749-83.2023.8.14.0401), o que também não recomenda a liberdade. Desta feita, há concretos indícios de que o acusado, ao ser posto em liberdade, continuará ameaçando a paz e a segurança social e, assim, colocando em risco à incolumidade da ordem pública. ISTO POSTO, e mais o que constam dos autos, nos termos do art. 311, e 312, do CPP, INDEFIRO a reiteração do pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA postulada em favor do nacional EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por entender que a prisão preventiva ainda é necessária para garantia da ordem pública. 2. Verifico também que a defesa do acusado apresentou resposta à acusação (ID143821193), no mérito a defesa deixará para se manifestar sobre outros pontos de mérito em momento oportuno após a instrução do processo, em alegações finais. E ao final requereu fosse rejeitada a presente ação, com fundamento do art.395 do Código de Processo Penal e absolvição do acusado de acordo com o artigo 397. Como provas, postulou a oitiva das mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, bem como apresentou o rol de testemunhas de defesa, pelo que defiro em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O parquet fundamentou que a exordial preenche os requisitos do art.41 do CPP, descrevendo fatos de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude, de culpabilidade, e caso de absolvição sumária, além de que a justa causa para a ação penal. (ID145763454). No que concerne à rejeição da exordial, constata-se que a denúncia foi proposta consoante os fatos apurados em sede policial, os quais se revelam suficientes e idôneos para depreender a existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. A mais disso, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo de modo a ensejar de forma suficiente o início da persecução penal na via judicial e o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, não há que se cogitar em violação aos arts.41 e 395 do CPP. Por todo o exposto, observo não ser caso de absolvição sumária do acusado, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. Assim, com arrimo no art. 56, da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 10:00h. Intime-se/requisite-se o denunciado, que se encontra custodiado na Central de Custódia Provisória da Cremação/SEAP. Intime-se/requisite-se as testemunhas arroladas na denúncia(ID143566623-fl.03) Intime-se a testemunha arrolada pela defesa (ID143821193-fl.05) Se for declinado pedido de desistência de oitiva, aguarde-se a homologação do pedido por ocasião da audiência designada. Em caso de pedido de substituição, retornem-se os autos conclusos para demais deliberações. Havendo necessidade, cumpram-se as intimações/requisições com urgência/expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Data/assinatura digital

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Maria Do Socorro Monteiro De Lima Mendes x Weslaine Feitosa De Moura

ID: 333018742

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808520-53.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

WESLAINE FEITOSA DE MOURA

Decisão

Advogados:

JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ

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ANA CAROLINA RODRIGUES ZIMMERMANN

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JOCENY TAVARES JOAQUIM E SILVA BENITE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0808520-53.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES, CPF nº 16286820272 ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOCENY TAVARES JOAQUIM E SILVA BENITE RAMOS, OAB nº RO10361 AGRAVADO: WESLAINE FEITOSA DE MOURA, CPF nº 01721942297 ADVOGADOS DO AGRAVADO: ANA CAROLINA RODRIGUES ZIMMERMANN, OAB nº RO12841A, JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ, OAB nº RO12000A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência antecipada n. 7029600-18.2024.8.22.0001. Combate a que determinou a readequação do valor da causa, nos seguintes termos: “O valor da causa em uma ação de reintegração de posse, geralmente, corresponde ao valor do benefício patrimonial que o autor busca com a ação, ou seja, o valor do imóvel. A requerida, ao impugnar o valor atribuído à causa, apresentou laudo de avaliação (ID. 113362346), o qual indica que o valor do bem perfaz a quantia estimada de R$691.384,50(seiscentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Embora a ré tenha impugnado tal laudo, não apresentou qualquer documento que pudesse indicar valor a menor do que aquele ali exposto. Diante desta situação, não vislumbro outro caminho senão acolher a impugnação ao valor atribuído à causa. Assim sendo, defino o valor da causa em R$691.384,50(seiscentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Proceda-se com a retificação do valor da causa junto ao sistema e, após, intime-se a parte autora para complementar o valor das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.” Em razões recursais, a agravante alega que o recurso é cabível pela aplicação da taxatividade mitigada. Argumenta que a correção do valor da causa, com base no valor de mercado do imóvel (R$ 691.384,50), gerou a complementação das custas no valor R$13.881,60, o que demonstra um ônus financeiro desproporcional à recorrente, que busca tão somente recuperar a posse de seu bem, sem reaver qualquer valor econômico imediato. Afirma que, na origem, não se discute neste feito a titularidade do domínio ou eventual valor de mercado do imóvel, sendo a demanda voltada exclusivamente à proteção possessória. Aduz que não se trata de ação reivindicatória, mas sim, de reintegração de posse, visando proteger o direito à posse do imóvel. Sustenta que o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece critérios para a fixação do valor da causa, mas não prevê expressamente qual critério deve ser adotado nas ações possessórias que não buscam um proveito econômico direto sobre o valor do bem em si. Defendem que a interpretação jurisprudencial consolidada tem sido no sentido de que, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou a um valor estimativo/simbólico, quando o objetivo principal não é a discussão do domínio ou a obtenção de um ganho econômico direto relacionado ao valor de mercado do bem, devendo em razão disso, ser mantido o valor atribuído à causa. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de manter o valor atribuído à causa. Subsidiariamente, que a adequação do valor da causa tenha como base o proveito econômico efetivo da lide, que não se confunde com o valor de mercado do imóvel. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Dessarte, vislumbra-se que a hipótese em tela (adequação do valor da causa), não está contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que resulta no não conhecimento do presente agravo. É certo, no entanto, que no julgamento dos Recursos Especiais de efeito repetitivo nº. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, para os efeitos do art. 1.036, do Código de Processo Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema nº 988). Ocorre que, no caso em testilha, não se constata quaisquer situações de urgência que possam justificar o conhecimento do presente agravo de instrumento. O entendimento desta Câmara é nesse sentido: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática. Negativa de provimento. Precedentes. Manutenção. A decisão de origem que determina adequação do valor da causa, não encontra ressonância no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808884-30.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 30/05/2023. EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Manutenção. Erro de julgamento ou procedimento. Não ocorrência. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803282-58.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 09/11/2022. EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Manutenção. Erro de julgamento ou procedimento. Não ocorrência. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805060-63.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 09/11/2022. EMENTA: Agravo de instrumento. Processo civil. Ato judicial impugnado. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Proveito econômico. Art. 1.015 do CPC. Despacho não impugnável. Recurso não conhecido. À luz do art. 1.015 do CPC, descabe a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos I a XI, como no caso de despacho que determina a retificação do valor da causa para corresponder ao proveito econômico buscado. Mesmo com o entendimento do Tema n.º 988 do STJ (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC), não há urgência ou perigo de dano em se avaliar o tema em eventual recurso de apelação. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811412-71.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 23/05/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso, o que faço monocraticamente com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Processo nº 0800552-03.2025.8.12.0015

ID: 295211162

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800552-03.2025.8.12.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0800552-03.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Papa - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Seguro Prestamista c/c… ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0800552-03.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Papa - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Seguro Prestamista c/c Danos Morais intentada pela parte autora em face do requerido. Acolho a emenda de f. 127-145. No caso dos autos, evidente que a relação jurídica que envolve os litigantes possui natureza consumerista, motivo pelo qual deve incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373 do CPC/2015. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). No entanto, casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do inciso I e II do artigo supramencionado ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Novo Código de Processo Civil conferiu ao juiz poderes para atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, §1º). Tal inversão, mesmo antes da alteração do código de processo civil, já era aplicada sob o pálio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tendo ampla aplicação, inclusive na Corte Superior, vejamos:REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também vem decidindo nesse sentido: TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406842-11.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 09/08/2017, p: 09/08/2017; TJMS. Apelação n. 0808520-15.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 30/05/2018, p: 30/05/2018; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403415-69.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 20/06/2018, p: 21/06/2018. Não bastasse somente isso, o Código de Defesa do Consumidor também trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A questão é singela e prescinde de maiores delongas, haja vista que a relação que se estabelece entre as partes adentra, tipicamente, a esfera consumerista, de modo que é patente um notório desequilíbrio entre as partes que atuam seja na esfera contratual seja no momento de promover a defesa do direito obstado em juízo. Entendendo a vulnerabilidade técnica e assimetria informativa que marca as relações consumeristas no mercado contemporâneo, o CDC visa a estabelecer a aplicação de mecanismos que atuem como contrapesos e promovam, por si, a facilitação do acesso à justiça e a defesa dos direitos das partes hipossuficientes da relação. Assim, a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontram em poder do requerido impõe a inversão do ônus da prova, o que fica deferido, nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto: 1) Em abono ao estabelecido pelo Novo CPC, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por um dos conciliadores/mediadores vinculados a este juízo, nos termos do art. 334, do NCPC. O referido ato poderá ser realizado pela modalidade de videoconferência, conforme estabelece o art. 236, §3º, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador/mediador para inclusão em pauta de audiência. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (§11, art. 334, do NCPC). O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial. Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS. Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial. Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência. As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS. A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo. A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte. Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos. 2) Cite-se o requerido para que compareça à audiência de conciliação/mediação, onde poderá transigir com o autor. No mesmo ato, o requerido deverá ser intimado da presente decisão. Caso não haja autocomposição, poderá oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC, sob pena de revelia, conforme art. 344, do NCPC. Tratando-se o presente caso de demanda de massa que tem sobrecarregado o Poder Judiciário, a fim de possibilitar um eventual julgamento antecipado da lide, determino que a parte requerida já acoste na contestação cópia do contrato de abertura de conta celebrado entre as partes, com a assinatura do consumidor, e os documentos pessoais apresentados. Esta determinação também deverá constar no mandado de citação. 3) Intime-se a parte autora para se fazer presente na audiência de conciliação. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado pelo DJ (§3º, art. 334, do NCPC). 4) As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º, art. 334, do NCPC). No ato, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, do NCPC) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). 5) Caso haja autocomposição das partes na audiência de conciliação/mediação, venham os autos conclusos para homologação do acordo. 6) Encerrada a audiência de conciliação sem que as partes tenham transigido, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação (art. 335, inciso I, NCPC). 7) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 8) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se. Às providências.

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Lenir Dieuza Da Silva Corrêa x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda

ID: 281489279

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800707-06.2025.8.12.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENIR DIEUZA DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA CALLEGARI DUARTE DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0800707-06.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Dieuza da Silva Co… ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0800707-06.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Dieuza da Silva Corrêa - Réu: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais intentada pela parte autora em face do requerido. Acolho a emenda de f. 73-74. No caso dos autos, evidente que a relação jurídica que envolve os litigantes possui natureza consumerista, motivo pelo qual deve incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373 do CPC/2015. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). No entanto, casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do inciso I e II do artigo supramencionado ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Novo Código de Processo Civil conferiu ao juiz poderes para atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, §1º). Tal inversão, mesmo antes da alteração do código de processo civil, já era aplicada sob o pálio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tendo ampla aplicação, inclusive na Corte Superior, vejamos:REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também vem decidindo nesse sentido: TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406842-11.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 09/08/2017, p: 09/08/2017; TJMS. Apelação n. 0808520-15.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 30/05/2018, p: 30/05/2018; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403415-69.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 20/06/2018, p: 21/06/2018. Não bastasse somente isso, o Código de Defesa do Consumidor também trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A questão é singela e prescinde de maiores delongas, haja vista que a relação que se estabelece entre as partes adentra, tipicamente, a esfera consumerista, de modo que é patente um notório desequilíbrio entre as partes que atuam seja na esfera contratual seja no momento de promover a defesa do direito obstado em juízo. Entendendo a vulnerabilidade técnica e assimetria informativa que marca as relações consumeristas no mercado contemporâneo, o CDC visa a estabelecer a aplicação de mecanismos que atuem como contrapesos e promovam, por si, a facilitação do acesso à justiça e a defesa dos direitos das partes hipossuficientes da relação. Assim, a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontram em poder do requerido impõe a inversão do ônus da prova, o que fica deferido, nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto: 1) Em abono ao estabelecido pelo Novo CPC, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por um dos conciliadores/mediadores vinculados a este juízo, nos termos do art. 334, do NCPC. O referido ato poderá ser realizado pela modalidade de videoconferência, conforme estabelece o art. 236, §3º, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador/mediador para inclusão em pauta de audiência. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (§11, art. 334, do NCPC). O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial. Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS. Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial. Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência. As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS. A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo. A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte. Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos. 2) Cite-se o requerido para que compareça à audiência de conciliação/mediação, onde poderá transigir com o autor. No mesmo ato, o requerido deverá ser intimado da presente decisão. Caso não haja autocomposição, poderá oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC, sob pena de revelia, conforme art. 344, do NCPC. 3) Intime-se a parte autora para se fazer presente na audiência de conciliação. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado pelo DJ (§3º, art. 334, do NCPC). 4) As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º, art. 334, do NCPC). No ato, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, do NCPC) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). 5) Caso haja autocomposição das partes na audiência de conciliação/mediação, venham os autos conclusos para homologação do acordo. 6) Encerrada a audiência de conciliação sem que as partes tenham transigido, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação (art. 335, inciso I, NCPC). 7) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 8) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se. Às providências.

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