Resultados para "0808617-54.2023.8.19.0211" – Página 8 de 10

Banco Bradesco Financiamento S.A. x Diva Barbosa Da Silva Pinto

ID: 309813638

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812594-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DIVA BARBOSA DA SILVA PINTO

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812594-54.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Diva Barbosa Da Silva Pinto

ID: 307522343

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812594-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DIVA BARBOSA DA SILVA PINTO

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812594-54.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A…

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Petrucio Victor Da Fonseca x Banco Itaúcard S/A

ID: 342615361

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808617-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO VICTOR DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Despacho

Advogados:

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808617-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Petrucio Victor da Fonseca - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ________2025 01. T…

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Processo nº 0808617-95.2024.8.20.5124

ID: 262737674

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808617-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANNA PRISCILLA FIRMINO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808617-95.2024.8.20.5124 Polo ativo DAYANNA PRISCILLA FIRMINO DA SILVA ABR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808617-95.2024.8.20.5124 Polo ativo DAYANNA PRISCILLA FIRMINO DA SILVA ABREU Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N° 0808617-95.2024.8.20.5124 ORIGEM: 2° Juizado especial CÍVEL, CRIMINAL E da fazenda pública DA COMARCA DE PARNAMIRIM EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADO: DAYANNA PRISCILLA FIRMINO DA SILVA ABREU ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE – OAB/RN 9860-A RELATOR: 2º GABINETE DA 3º TURMA RECURSAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 59/2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir omissão apontada, aplicando o art. 20 da Lei Complementar n° 59/2012. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data constante no sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos polo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM alegando, em síntese, a existência de omissão no acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente, ora embargada, reformando a sentença para dar provimento as pretensões autorais, conforme ementa a seguir: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE “E” DO NÍVEL P-N II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTAGEM DO PRAZO BIENAL PARA PROGRESSÃO CONSIDERADA A DATA DE INGRESSO NO CARGO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §§ 1º AO 4º DA LCM N° 59/2012. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, o ente público aduz omissão no julgado, ao não definir os marcos retroativos a serem considerados para pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas como devidas em desacordo com o art. 20 da Lei Complementar n° 59/2012. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão/corrigido o erro aponteado. Em sede de contrarrazões, a embargada pugnou pela improcedência dos embargos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, do CPC c/c art. 48 da Lei 9099/95). Por meio dele, se busca a supressão dos vícios mencionados, não tendo, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos taxativamente previstos, os quais podem comprometer a utilidade da decisão. O seu propósito, portanto, não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Da análise detida dos autos, verifico que a solicitação merece acolhimento para suprir a omissão apontada, visto que a decisão foi omissão ao não se manifestar acerca da aplicabilidade do art. 20 da Lei Complementar n° 59/2012, defendida pela municipalidade em suas contrarrazões ao recurso inominado (id 27766283). Dessa forma, diante da configuração de vício no acórdão, reformo o acórdão para suprir omissão referente a aplicabilidade do art. 20 da Lei Complementar n° 59/2012, tendo em vista que a Administração Pública deve respeito ao Princípio da Legalidade. Assim, devem as vantagens salariais decorrentes das promoções serem pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão, conforme prevê o art. 20 da Lei Complementar nº. 059, de 12 de julho de 2012. Vejamos o dispositivo legal: Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subseqüente do exercício seguinte de sua concessão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada, aplicando o art. 20 da Lei Complementar n° 59/2012. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0808617-86.2025.8.10.0000

ID: 298001604

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808617-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808617-86.2025.8.10.0000 Credor(a): M. V. P. A. F. Advogado do(a) R…

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Josemeire Franca De Freitas x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A

ID: 257578418

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0808617-07.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMEIRE FRANCA DE FREITAS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA NEVES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO …

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Nelice Brantes Vitalino x L.A.M. Folini - Me

ID: 332453259

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808617-50.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELICE BRANTES VITALINO

Polo Passivo:

L.A.M. FOLINI - ME

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Banco Bradesco Sa x Mario Goudinho Junior

ID: 291345976

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIO GOUDINHO JUNIOR

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0808617-25.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: MARIO GOUDINHO JUNIOR Tendo em vista que a ação informada pela Serventia se trata de contrato diverso, verifica-se que não há conexão a ser apreciada. Defiro J.G. Junte-se a parte autora o número do WhatsApp e e-mail . Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência. Cite-se a parte ré pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC. Sem prejuízo, diga a parte ré se tem interesse em conciliar, devendo vir a termo, nos autos, a proposta do acordo, no prazo de quinze dias, se for o caso. Com apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar. Em caso negativo, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação, devendo a parte autora manifestar-se em réplica. Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir. SÃO GONÇALO, 2 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Jesus Gomes Dos Santos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 308246734

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESUS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

SAVIO DE ABREU LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE ABREU LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS GOMES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por JESUS GOMES DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Contestação sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação de serviço pela ré, consubstanciada na cobrança de valores alegadamente indevidos, bem como existência de dano moral a ser percebido pela parte autora. No caso em tela, o ônus da prova nasce invertido, considerando o disposto no art. 14, §3º do CDC. Pedido formulado pela Parte Autora de produção da prova pericial, a qual, de fato, se faz necessária à adequada solução deste litígio. DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, para cuja realização nomeia-se Perito do Juízo o Dr. JOSÉ ALEXANDRE DUQUE ESTRADA, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico: strada56@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Aplica-se à hipótese em tela o disposto na Súmula nº 360 deste e. Tribunal de Justiça, segundo a qual "PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MENOR COMPLEXIDADE, RELATIVAS A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO OU SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO", arbitrando, desde logo, os honorários do nobre Expert ora nomeado neste patamar, que serão pagos pela parte sucumbente. O Laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenham feito. Intimem-se. Cumpra-se. ITABORAÍ, 23 de junho de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Jesus Gomes Dos Santos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 309623715

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

SAVIO DE ABREU LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE ABREU LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS GOMES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por JESUS GOMES DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Contestação sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação de serviço pela ré, consubstanciada na cobrança de valores alegadamente indevidos, bem como existência de dano moral a ser percebido pela parte autora. No caso em tela, o ônus da prova nasce invertido, considerando o disposto no art. 14, §3º do CDC. Pedido formulado pela Parte Autora de produção da prova pericial, a qual, de fato, se faz necessária à adequada solução deste litígio. DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, para cuja realização nomeia-se Perito do Juízo o Dr. JOSÉ ALEXANDRE DUQUE ESTRADA, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico: strada56@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Aplica-se à hipótese em tela o disposto na Súmula nº 360 deste e. Tribunal de Justiça, segundo a qual "PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MENOR COMPLEXIDADE, RELATIVAS A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO OU SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO", arbitrando, desde logo, os honorários do nobre Expert ora nomeado neste patamar, que serão pagos pela parte sucumbente. O Laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenham feito. Intimem-se. Cumpra-se. ITABORAÍ, 23 de junho de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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