Resultados para "0822182-43.2022.8.19.0204" – Página 8 de 8

Dalva Machado Felicio x Banco Bmg S/A

ID: 322088006

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804845-79.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MACHADO FELICIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804845-79.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA MACHADO FELICIO RÉU: BANCO BMG S/A DALVA MACHADO FELÍCIO move ação indenizatória em face do BANCO BMG S.A, relatando, em síntese, que contratou – em maio de 2020 - um empréstimo consignado com a instituição ré. No entanto - em abril de 2024 -, descobriu que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é realizado por meio de um cartão de crédito. Alega abusividade dos juros cobrados. Dessa forma, como não solicitou a contratação de nenhum cartão de crédito, postula o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. No id. 123630941, foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação no id. 128344909, acompanhada de documentos. Réplica no id. 154238969. O Banco réu se manifestou em provas, consoante id. 171546669. A autora se manifestou em provas no id. 170327989. É o Relatório. Decido. Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo. Inicialmente, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que desnecessária para o deslinde do feito, conforme fundamentação a seguir exposta. No mérito, é sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC. Da leitura dos autos, mormente com a juntada do contrato celebrado entre as partes (id. 128344909), o qual acompanha a contestação e não foi impugnado pela autora, verifica-se que a requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa. Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pela própria autora - ocorrem desde maio de 2020, tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados. Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor. Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida. Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Assim, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3. Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4. Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Improcedência do pedido que se impõe. 6. Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7. Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais. (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Já em relação a cobrança dos juros moratórios, inexiste abusividade. O E. STJ tem assentado que são abusivas, por exemplo, taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS PRATICADOS. Na espécie, restou comprovado que os juros praticados pela ré estavam apenas um pouco acima da média de mercado, não havendo qualquer abusividade nos percentuais. Média que, por óbvio, pressupõe valores menores e maiores - daí ser a média. Superior Tribunal de Justiça que entende válida a taxa de juros de até uma vez e meia acima da média. Taxa aplicada pelo banco abaixo desse percentual. Sentença de improcedência que deve ser integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido." (0034744-51.2021.8.19.0205- APELAÇÃO - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU. 1-TARIFA DE TERCEIRO QUE, EMBORA ENCONTRE PREVISÃO NO CONTRATO, TORNA-SE ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 958. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2-INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM DEBATE, APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. PORTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO A ESTE PONTO. 3-PERÍCIA QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS APLICADOS FORAM APENAS UM POUCO MAIORES QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, NÃO SENDO APURADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (0012297-69.2019.8.19.0066- APELAÇÃO - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) No caso, a contratação deu-se em maio/2018 e com previsão de taxa de juros de 38,28% ao ano (ID 128344924). Para o mesmo mês e o mesmo tipo de negócio jurídico, a média anual divulgada pelo BACEN é de 21,44%, cf. anexo. Assim, a diferença dos juros não se mostra exorbitante. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. BARRA MANSA, 17 de junho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amilton Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 322088043

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806157-27.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0806157-27.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON GOMES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A AMILTON GOMES DA SILVA move ação indenizatória em face do BANCO BMG S.A, relatando, em síntese, que contratou – em maio de 2018 - um empréstimo consignado com a instituição ré. No entanto - em fevereiro de 2023 -, descobriu que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é realizado por meio de um cartão de crédito. Alega a abusividade dos juros cobrados. Dessa forma, como não solicitou a contratação de nenhum cartão de crédito, postula o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. No id. 122283411, foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação no id. 67336871, acompanhada de documentos. Réplica no id. 135174636. O Banco réu se manifestou em provas, consoante id. 157547020. O autor se manifestou em provas no id. 157671528 É o Relatório. Decido. Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo. Inicialmente, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que desnecessária para o deslinde do feito, conforme fundamentação a seguir exposta. No mérito, é sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC. Da leitura dos autos, mormente com a juntada do contrato celebrado entre as partes (id. 67336896), o qual acompanha a contestação, verifica-se que o requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa. Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pelo próprio autor - ocorrem desde maio de 2018, tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados. Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor. Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida. Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Assim, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3. Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4. Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Improcedência do pedido que se impõe. 6. Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7. Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais. (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Já em relação a cobrança dos juros moratórios, inexiste abusividade. O E. STJ tem assentado que são abusivas, por exemplo, taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS PRATICADOS. Na espécie, restou comprovado que os juros praticados pela ré estavam apenas um pouco acima da média de mercado, não havendo qualquer abusividade nos percentuais. Média que, por óbvio, pressupõe valores menores e maiores - daí ser a média. Superior Tribunal de Justiça que entende válida a taxa de juros de até uma vez e meia acima da média. Taxa aplicada pelo banco abaixo desse percentual. Sentença de improcedência que deve ser integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido." (0034744-51.2021.8.19.0205- APELAÇÃO - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU. 1-TARIFA DE TERCEIRO QUE, EMBORA ENCONTRE PREVISÃO NO CONTRATO, TORNA-SE ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 958. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2-INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM DEBATE, APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. PORTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO A ESTE PONTO. 3-PERÍCIA QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS APLICADOS FORAM APENAS UM POUCO MAIORES QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, NÃO SENDO APURADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (0012297-69.2019.8.19.0066- APELAÇÃO - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) No caso, a contratação deu-se em maio/2018 e com previsão de taxa de juros de 43,28% ao ano. Para o mesmo mês e o mesmo tipo de negócio jurídico, a média mensal divulgada pelo BACEN é de 26,16%, cf. anexo. Assim, a diferença dos juros não se mostra exorbitante. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. BARRA MANSA, 17 de junho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Alfredo Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 322089147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811504-41.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811504-41.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALFREDO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A JORGE ALFREDO DA SILVAmove ação indenizatória em face do BANCO PAN S.A, relatando, em síntese, que contratou – em setembro de 2022 - um empréstimo consignado com a instituição ré. No entanto - em setembro de 2023 -, descobriu que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é realizado por meio de um cartão de crédito. Sustenta a abusividade dos juros moratórios. Dessa forma, como não solicitou a contratação de nenhum cartão de crédito, postula o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais; ou, alternativamente - havendo saldo remanescente a ser pago -, transforme o contrato questionado em contrato de empréstimo consignado. A inicial veio acompanhada dos documentos. No id. 148842543, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação no id. 153025788, acompanhada de documentos. Réplica no id. 177459506. O Banco réu se manifestou em provas, consoante id. 174705213. A parte autora se manifestou em provas no id. 178862146. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo. Inicialmente, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que desnecessária para o deslinde do feito, conforme fundamentação a seguir exposta. No mérito, é sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC. Da leitura dos autos, mormente com a juntada do contrato celebrado entre as partes (id. 153025798), o qual acompanha a contestação e não foi impugnado pela autora, verifica-se que o requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa. Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pelo próprio autor - ocorrem desde setembro de 2022, tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados. Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor. Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida. Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Assim, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3. Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4. Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Improcedência do pedido que se impõe. 6. Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7. Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais. (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Já em relação a cobrança dos juros moratórios, inexiste abusividade. O E. STJ tem assentado que são abusivas, por exemplo, taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS PRATICADOS. Na espécie, restou comprovado que os juros praticados pela ré estavam apenas um pouco acima da média de mercado, não havendo qualquer abusividade nos percentuais. Média que, por óbvio, pressupõe valores menores e maiores - daí ser a média. Superior Tribunal de Justiça que entende válida a taxa de juros de até uma vez e meia acima da média. Taxa aplicada pelo banco abaixo desse percentual. Sentença de improcedência que deve ser integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido." (0034744-51.2021.8.19.0205- APELAÇÃO - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU. 1-TARIFA DE TERCEIRO QUE, EMBORA ENCONTRE PREVISÃO NO CONTRATO, TORNA-SE ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 958. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2-INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM DEBATE, APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. PORTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO A ESTE PONTO. 3-PERÍCIA QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS APLICADOS FORAM APENAS UM POUCO MAIORES QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, NÃO SENDO APURADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (0012297-69.2019.8.19.0066- APELAÇÃO - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) No caso, a contratação deu-se em agosto/2022 e com previsão de taxa de juros de 43,58% ao ano. Para o mesmo mês e o mesmo tipo de negócio jurídico, a média anual divulgada pelo BACEN é de 26,53%, cf. anexo. Assim, a diferença dos juros não se mostra exorbitante. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Costa Tavares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313195502

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXMIANO MOISES DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. II.1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.2 LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é condição da ação que diz respeito à capacidade da parte ré de responder ao pedido formulado na ação. Entende-se por pertinência subjetiva processual. Nesse sentido, os fatos narrados pelo autor apontam uma suposta conduta ilícita realizada pelo Banco réu, devendo a análise acurada dos imbróglio ser feita em sede de julgamento de mérito. Desta forma, REJEITO as preliminares. II.3 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 102842652), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do comprovante de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em análise à inicial, verifica-se que o demandante realizou a renegociação de uma dívida de cartão de crédito junto ao banco Bradesco no valor de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que seu nome permanece negativado junto ao Serasa, de forma indevida, conforme comprovante ao Id 102659353 - Pág. 2, consultado em 14/09/2023. Em contraponto, o requerido banco Bradesco alega que o autor possui uma dívida de cartão de crédito em aberto, que ocasionou a inscrição do nome do requerente em cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo a dívida sido cedida ao segundo requerido em 03/12/2022. A ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS alega que não há irregularidade na inscrição negativa do autor. É fato incontroverso nos autos que o autor possuía um débito com o Banco Bradesco, tendo esse valor sido objeto de renegociação junto ao primeiro requerido. Verifica-se que a controvérsia cinge-se na validade da manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Da análise do acervo probatório, verifica-se que assiste razão ao autor. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ocorreu fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral, com fundamento no art. 373, II do CPC. Em que pese os requeridos alegarem a existência de débito de cartão de crédito, os réus não juntaram qualquer documento que desse suporte a suas narrativas, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de débito inadimplido que justifique a negativação do nome do consumidor, nos termos do art. 373, II do CPC. Da repetição do indébito Requer a parte autora a restituição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. Nesse sentido, o deferimento do pedido restou prejudicado, uma vez que, o pedido é incoerente com a narrativa inicial. Ora, o autor reconhece a existência de débito que foi objeto de renegociação e quitação, logo, o débito é existente e válido. A cobrança indevida de valores já quitados, por si só, não gera direito a restituição do valor pago devidamente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da parte autora. Do dano moral. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que esteja configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). No caso em tela, desnecessária a comprovação do dano ou abalo psicológico, uma vez que, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, que o fato por si só viola os direitos da personalidade, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) grifo nosso Portanto, a procedência do pedido da parte autora é a medida que se impõe. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a quitação do débito de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) junto aos requeridos; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida a proceder a exclusão do nome da parte autora dos cadastros protetivos de crédito, em razão da cobrança ora guerreada, no prazo de até 05 (cinco) dias, e elevo a pena de multa diária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023131-90.2014.8.07.0018

ID: 278023971

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023131-90.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023131-90.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Há gratuidade concedida nos autos. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 210914378. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer, observada as respectivas faixas em relação ao valor da condenação), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 15:14:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26105701 VOLUME I e II Petição Inicial 18112917022612200000025042608 26105936 1_Peticao Petição 18112917022633000000025042836 26105957 14_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917022651500000025042857 26105975 15_Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 18112917022663200000025042874 26105996 16_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022679000000025042895 26106016 17_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022700700000025042915 26106035 18_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917022716500000025042933 26106055 19_Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 18112917022728300000025042951 26106073 20_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022743900000025042969 26106094 21_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022756900000025042990 26106227 22_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022773900000025043120 26106194 24_Certidao de Obito Certidão de óbito 18112917022788000000025043089 26106253 25_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022803600000025043146 26106271 28_Fotografia Fotografia 18112917022820200000025043164 26106317 29_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022836800000025043210 26106174 80_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022861200000025043070 26106110 107_Certidao Certidão 18112917022888700000025043006 26106124 108_Decisao Decisão 18112917022904100000025043020 26106137 109_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917022916300000025043033 26106158 110_Certidao Certidão 18112917022929400000025043054 26106295 111_Mandado Mandado 18112917022940900000025043188 26106346 112_Mandado Mandado 18112917022955500000025043239 26106369 114_Contestacao Contestação 18112917022967300000025043262 26106400 119_Certidao Certidão 18112917022985000000025043293 26106429 120_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917022996500000025043322 26106464 121_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023013300000025043356 26106496 122_Replica Réplica 18112917023027100000025043388 26106527 128_Certidao Certidão 18112917023044300000025043418 26106557 129_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023055100000025043448 26106578 130_Peticao Petição 18112917023068600000025043467 26106604 131_Outros Documentos Outros Documentos 18112917023083800000025043492 26106629 132_Peticao Petição 18112917023104300000025043517 26106655 133_Certidao Certidão 18112917023125200000025043541 26106706 134_Despacho Despacho 18112917023137800000025043591 26106679 135_Certidao Certidão 18112917023151700000025043564 26106731 136_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917023163700000025043614 26106762 140_Certidao Certidão 18112917023182500000025043643 26114287 141_Despacho Despacho 18112917023195600000025050819 26114313 142_Oficio Ofício 18112917023213100000025050844 26114334 143_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023226300000025050864 26114554 144_Certidao Certidão 18112917023240600000025051077 26114536 145_Certidao Certidão 18112917023258600000025051059 26114469 146_Despacho Despacho 18112917023277800000025050994 26114354 147_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023296300000025050883 26114446 148_Oficio Ofício 18112917023318200000025050971 26114426 152_Certidao Certidão 18112917023336500000025050952 26114404 153_Despacho Despacho 18112917023352300000025050932 26114508 154_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023364700000025051032 26114382 155_Peticao Petição 18112917023378700000025050910 26114486 157_Peticao Petição 18112917023394700000025051010 26114575 159_Certidao Certidão 18112917023411500000025051097 26114598 160_Oficio Ofício 18112917023425400000025051120 26114613 166_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917023441600000025051134 26114637 170_Certidao Certidão 18112917023459100000025051158 26114655 171_Decisao Decisão 18112917023476700000025051176 26114681 172_Oficio Ofício 18112917023491400000025051200 26114705 173_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023503600000025051223 26114723 174_Certidao Certidão 18112917023520000000025051241 26114746 175_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023532800000025051263 26114768 176_Oficio Ofício 18112917023546000000025051284 26114792 177_Certidao Certidão 18112917023559300000025051305 26114818 178_Certidao Certidão 18112917023576200000025051331 26114844 179_Despacho Despacho 18112917023590700000025051356 26114879 180_Certidao Certidão 18112917023609000000025051391 26114903 181_Peticao Petição 18112917023623300000025051413 26114938 185_Certidao Certidão 18112917023638000000025051448 26114967 186_Decisao Decisão 18112917023651300000025051475 26114986 187_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023667700000025051492 26115008 188_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023682400000025051514 26115035 189_Peticao Petição 18112917023696200000025051540 26115056 190_Peticao Petição 18112917023712400000025051561 26115098 191_Peticao Petição 18112917023728200000025051601 26115120 192_Outros Documentos Outros Documentos 18112917023742500000025051622 26115076 195_Certidao Certidão 18112917023756200000025051581 26115163 196_Despacho Despacho 18112917023770700000025051664 26115143 198_Certidao Certidão 18112917023795100000025051644 26115181 199_Despacho Despacho 18112917023811200000025051683 26115202 200_Certidao Certidão 18112917023825200000025051702 26115218 201_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917023866800000025051719 26115243 202_Certidao Certidão 18112917023881200000025051743 26115287 203_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023899200000025051786 26115262 204_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023913600000025051763 26115312 205_Peticao Petição 18112917023927300000025051810 26115333 206_Certidao Certidão 18112917023942200000025051830 26115353 207_Despacho Despacho 18112917023956500000025051850 26115395 208_Certidao Certidão 18112917023977900000025051892 26115372 209_Despacho Despacho 18112917023994000000025051869 26115412 210_Certidao Certidão 18112917024008100000025051908 26115452 211_Certidao Certidão 18112917024021500000025051945 26115432 212_Despacho Despacho 18112917024035400000025051926 26115472 213_Certidao Certidão 18112917024052200000025051965 26115491 214_Despacho Despacho 18112917024066100000025051984 26115533 215_Certidao Certidão 18112917024095600000025052026 26115513 216_Despacho Despacho 18112917024113300000025052006 26115556 217_Certidao Certidão 18112917024125900000025052046 26115593 218_Despacho Despacho 18112917024143100000025052082 26115576 219_Oficio Ofício 18112917024165600000025052066 26115609 220_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917024180800000025052098 26115633 222_Certidao Certidão 18112917024195300000025052120 26115649 223_Termo de Abertura/Encerramento Termo de Abertura/Encerramento 18112917024208100000025052133 26115673 225_Oficio Ofício 18112917024224600000025052157 26115684 226_Certidao Certidão 18112917024240500000025052167 26115700 227_Certidao Certidão 18112917024253300000025052183 26115714 228_Despacho Despacho 18112917024269400000025052197 26115738 229_Oficio Ofício 18112917024283000000025052221 26115766 230_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917024297600000025052248 26115792 232_Certidao Certidão 18112917024312400000025052274 26115820 233_Mandado Mandado 18112917024327200000025052302 26115855 234_Oficio Ofício 18112917024346200000025052334 26115835 235_Mandado Mandado 18112917024369800000025052316 26115890 237_Certidao Certidão 18112917024384500000025052366 26115867 238_Certidao Certidão 18112917024399700000025052344 26115906 239_Decisao Decisão 18112917024412100000025052381 26115948 241_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917024427200000025052421 26115934 243_Certidao Certidão 18112917024442800000025052407 26116000 244_Certidao Certidão 18112917024454900000025052473 26115975 245_Mandado Mandado 18112917024468300000025052448 26116014 247_Certidao Certidão 18112917024481600000025052487 26116036 248_Despacho Despacho 18112917024496200000025052507 26116083 249_Certidao Certidão 18112917024510100000025052553 26116056 250_Peticao Petição 18112917024533500000025052527 26116099 251_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917024547300000025052569 26116124 258_Certidao Certidão 18112917024569000000025052593 26116141 259_Certidao Certidão 18112917024585200000025052610 26116153 260_Despacho Despacho 18112917024598900000025052622 26116169 261_Certidao Certidão 18112917024611400000025052638 26116188 262_Certidao Certidão 18112917024626700000025052656 26116784 Anexos Petição Inicial 18112917142246100000025053229 26117401 1_Anexo Anexo 18112917142267400000025053829 26117415 2_Anexo Anexo 18112917142320300000025053842 26117416 3_Anexo Anexo 18112917142358900000025053843 26511736 atendimento ao despacho Petição 18120714284157100000025427814 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 28262529 Certidão Certidão 19013118125723500000027082308 28262529 Certidão Certidão 19013118125723500000027082308 28477044 Petição Petição 19020610025093100000027284556 28845148 Petição Petição 19021310373710400000027632750 28845222 Antonio Rodrigues Petição 19021310373718600000027632822 28845274 Antonio Rodrigues Petição Outros Documentos 19021310373729800000027632873 28845298 Antonio Rodrigues. Protocolo. Outros Documentos 19021310373742000000027632896 30571310 Certidão Certidão 19032016350968500000029264758 30573030 0023131-90 petição Petição 19032016350982800000029266405 30571310 Certidão Certidão 19032016350968500000029264758 30573336 Certidão Certidão 19032016392428400000029266694 30584035 Ciência; Manifestação do MPDFT 19032017322970700000029276922 30687163 Decisão Decisão 19032216493911300000029374686 30943087 Ciência; Manifestação do MPDFT 19032618140674600000029617612 31189310 Petição Petição 19032915371936700000029852913 32112558 Petição Petição 19041110210732300000030737489 32112562 Outros Documentos Outros Documentos 19041110210977500000030737494 32112570 Outros Documentos Outros Documentos 19041110211241400000030737501 32133903 Certidão Certidão 19041113382512500000030758093 32136335 Decisão Decisão 19041117224462500000030760433 32773561 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 19042413214600000000031370059 33411856 Petição Petição 19050311104590700000031980403 33740777 Despacho Despacho 19050821594182600000032294551 33899746 Manifestação; Manifestação do MPDFT 19050915431281700000032446720 34425886 Certidão Certidão 19051518180939900000032951916 34425886 Certidão Certidão 19051518180939900000032951916 34658807 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 19051719264287900000033175503 35094892 Petição Petição 19052219162427500000033595833 35094897 Outros Documentos Outros Documentos 19052219162699000000033595838 35094904 Outros Documentos Outros Documentos 19052219162960000000033595844 35201716 TESTEMUNHAS Petição 19052316434016000000033699521 35201962 testemunhas Petição 19052316434027400000033699758 36044842 Ofício Ofício 19060513291998800000034510957 36673002 Mandado Mandado 19060910552995600000035115257 36797785 Diligência Diligência 19061019155777700000035235084 38912674 OFÍCIO N° 11400/2019 - SES/AJL/NJUD Petição (3º Interessado) 19070416570573700000037267359 38912726 SEI_00060_00245737_2019_54 Petição (3º Interessado) 19070416570582100000037267409 39020944 Despacho Despacho 19070518163032800000037370918 39020944 Despacho Despacho 19070518163032800000037370918 39382334 Cota; Manifestação do MPDFT 19071016510213200000037718353 39486884 Despacho Despacho 19071117451509000000037818091 39486884 Despacho Despacho 19071117451509000000037818091 39549483 Petição Petição 19071214131272100000037878056 39971696 Ata Ata 19071717240013200000038285072 39972281 AUDIENCIA REALIZADA DIA 17/7/2019 Ata 19071717240027000000038285643 39971696 Ata Ata 19071717240013200000038285072 40416258 PROCURAÇÃO Petição 19072315281382500000038713353 40416532 PROCURAÇÃO LUCAS Procuração/Substabelecimento 19072315281405000000038713615 40416599 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA LUCAS Declaração de Hipossuficiência 19072315281421000000038713677 40416948 IDENTIDADE LUCAS Documento de Identificação 19072315281435300000038714016 40968535 Cota; Manifestação do MPDFT 19072919095715500000039245198 40968538 Resultado diligência pje testemunha Adriana Cury Outros Documentos 19072919095739800000039245199 41056389 Decisão Decisão 19073019334247400000039329909 41259196 Petição Petição 19080111550588000000039525474 41056389 Decisão Decisão 19073019334247400000039329909 41352042 Ciência; Manifestação do MPDFT 19080118444833200000039614898 41691599 Ofício Ofício 19080618041243700000039939503 41828794 Mandado Mandado 19080811274119200000040069946 41916705 Diligência Diligência 19080821484352100000040153652 42614187 Carta Carta 19082118353456700000040818173 43016034 Certidão Certidão 19082313263321400000041200855 43016118 recibo 0023131-90 Documento de Comprovação 19082313263336200000041200934 43979563 Ata Ata 19090416330470000000042121812 43979849 AUDIENCIA REALIZADA DIA 4/9/2019 Ata 19090416330482300000042122087 43979563 Ata Ata 19090416330470000000042121812 44119170 Cota; Manifestação do MPDFT 19090519012310800000042254870 44406545 Certidão Certidão 19091016045921800000042528190 44412654 0023131-90 Documento de Comprovação 19091016045947700000042534024 60847353 Certidão Certidão 20040621500823300000058061207 60884278 Ofício Ofício 20040721304251600000058096351 61033630 Certidão Certidão 20041314311189800000058233517 61033633 Solicita informações acerca de cumprime...a - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 Documento de Comprovação 20041314311208600000058233520 67761242 Certidão Certidão 20071516095747300000064296699 67766580 Ofício Ofício 20071516435290300000064300276 67784469 Certidão Certidão 20071518372090600000064314919 67784471 Solicita informações acerca de cumprime...a - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 Documento de Comprovação 20071518372113700000064314920 68494784 Certidão Certidão 20072417454592600000064949507 68494785 RES_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.07.0018 - PI Documento de Comprovação 20072417454609700000064949508 69570926 Certidão Certidão 20080722023230800000065912083 69570927 M.D. 0023131-90 Outros Documentos 20080722023245800000065912084 69651046 Despacho Despacho 20081017344928000000065984800 69651046 Despacho Despacho 20081017344928000000065984800 69807135 Cota; Manifestação do MPDFT 20081217383196700000066126226 69859581 MANIFESTAÇÃO Petição 20081313102419900000066173017 70085103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081715300086500000066371428 70805162 Certidão Certidão 20082607502502900000067022750 70805163 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018- Despacho em C.P Outros Documentos 20082607502521200000067022751 70805164 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018- Informações Carta Precatória 0816582-37...0140 origem 0023131-90.201 Outros Documentos 20082607502533000000067022752 71542945 Certidão Certidão 20090401590224900000067684986 71542946 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 ENC_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.0 Ofício 20090401590265600000067684987 71542947 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 SEI_20.0.000055660_3 (1) Outros Documentos 20090401590284100000067684988 71617639 Despacho Despacho 20090418333572500000067752473 71617639 Despacho Despacho 20090418333572500000067752473 71646678 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20090714410081800000067777819 71775256 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092546900000067893247 71773826 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092577500000067891767 71890973 Certidão Certidão 20091008063531200000067997812 71890976 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 ENC_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.0 Outros Documentos 20091008063540000000067997815 71890977 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 SEI_20.0.000055660_3 (1) Outros Documentos 20091008063552800000067997816 71977997 Despacho Despacho 20091020200494100000068070231 71977997 Despacho Despacho 20091020200494100000068070231 72103399 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20091215455678700000068188690 72125493 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091402343354200000068208934 72124291 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091402343379800000068207732 72292755 CIÊNCIA Petição 20091515412592500000068357127 80510906 Certidão Certidão 20122914304076900000075780147 81896806 Certidão Certidão 21012516432556400000077020548 81896813 0023131-90.2014 - INFORMAÇÕES CP Documento de Comprovação 21012516432565700000077020552 88490511 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21041013041077100000082944743 89576402 Certidão Certidão 21042217420707700000083919508 89597886 Ofício Ofício 21042317065764900000083938863 89725351 Certidão Certidão 21042320353528700000084053589 89725352 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21042320353538100000084053590 96264200 Certidão Certidão 21063019301401600000089950717 96406724 Ofício Ofício 21070120170178300000089955490 96406724 Ofício Ofício 21070120170178300000089955490 96410526 Certidão Certidão 21070610452200500000090085645 96410527 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21070610452210300000090085646 97104474 Certidão Certidão 21071914023622100000090706007 103780228 Certidão Certidão 21092121573440100000096690670 104465421 Ofício Ofício 21092910170670200000097306797 104469715 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21092910500100000000097309061 104469716 Certidao STJ Anexo 21092910500100000000097309062 104469717 Decisão Resp. Anexo 21092910500100000000097309063 104469718 Acórdão Anexo 21092910500100000000097309064 104520739 Despacho Despacho 21092916025745300000097358036 104520739 Despacho Despacho 21092916025745300000097358036 104730323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100102315193100000097543614 104964015 CIÊNCIA 104520739 Petição 21100417023508200000097755287 105425736 Petição Petição 21100810491990000000098167127 106029653 Despacho Despacho 21101517551622500000098705311 106029653 Despacho Despacho 21101517551622500000098705311 106038949 Certidão Certidão 21101518222236900000098713370 106079531 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21101611250823900000098751373 106103049 Ofício Ofício 21101813191143500000098773390 106184502 Certidão Certidão 21101816425642100000098845934 106184504 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21101816425663500000098847536 106237935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101902565983800000098894226 107522357 CIÊNCIA Petição 21110316561480600000100054284 110217760 Certidão Certidão 21120120564026200000102477928 110217762 MD 0023131-90.2014.8.07.0018 0822182-73.2019.8.18.0140 - 7 vara da fazenda pública do DF_compressed- Outros Documentos 21120120564035800000102477930 110387656 Despacho Despacho 21120312000109700000102634499 110387656 Despacho Despacho 21120312000109700000102634499 110667411 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120702302301300000102886902 110722088 Cota; Manifestação do MPDFT 21120714473275800000102936329 111224852 RESPOSTA ID 110387656 Petição 21121315232995200000103390847 111224854 RETORNO PRECATORIA Petição 21121315233006100000103390849 111294981 Certidão Certidão 21121322221639200000103451135 111294983 MD 0023131-90.2014.8.07.0018 0816582-37.2020.8.18.0140 - carta precatória cível - Brasília_compresse Outros Documentos 21121322221649100000103454637 111765218 Despacho Despacho 21121713253486300000103878440 111765218 Despacho Despacho 21121713253486300000103878440 112143543 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21122908350843500000104229734 112286556 Petição Petição 22010516031653900000104366497 112286557 Outros Documentos Outros Documentos 22010516031676600000104366498 112285722 Petição Petição 22010516155939300000104365513 112285723 Antônio Rodrigues dos Santos Petição 22010516155955400000104365514 112620921 Decisão Decisão 22011211080923400000104658712 112620921 Decisão Decisão 22011211080923400000104658712 112730080 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22011309532282700000104755119 112732747 CIÊNCIA Petição 22011310262264400000104754081 116315023 Certidão Certidão 22022115325044700000107974672 116315023 Certidão Certidão 22022115325044700000107974672 116406508 Certidão Certidão 22022210344548500000108056868 116406508 Certidão Certidão 22022210344548500000108056868 116554574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300361806300000108192033 116877996 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22022511575698000000108486016 116877997 ADRIANA CURY CONTATO Outros Documentos 22022511575703300000108486017 117080910 Mandado Mandado 22030310381830600000108673243 117080910 Mandado Mandado 22030310381830600000108673243 119687116 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22032519442100000000111029179 120190149 Ata Ata 22033020171160300000111485454 120190155 0023131-90.2014.8.07.0018 - assinada Ata 22033020171181000000111485460 120190149 Ata Ata 22033020171160300000111485454 120267810 Certidão Certidão 22033114174940400000111557261 120267810 Certidão Certidão 22033114174940400000111557261 120534571 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22040316003597600000111798698 120587997 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413325354500000111846898 120587950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413325782800000111846461 121203948 Ata Ata 22040907540997900000112398323 121296703 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 2 Gravação de audiência 22040907541010600000112485894 121296704 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 3 Gravação de audiência 22040907541113600000112485895 121296705 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 1 Gravação de audiência 22040907541229400000112485896 122134001 Alegações Finais Alegações Finais 22042015242752100000113244162 122134002 ALEGAÇÕES FINAIS Alegações Finais 22042015242763000000113244163 122427168 Certidão Certidão 22042509392953100000113512306 122427168 Certidão Certidão 22042509392953100000113512306 125030814 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051812125778500000115857748 125601454 Alegações Finais Alegações Finais 22052409355166600000116372671 125741871 Certidão Certidão 22052506124044000000116498410 125741871 Certidão Certidão 22052506124044000000116498410 131484400 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22071809090596500000121676613 143206403 Sentença Sentença 22112215433763500000132201984 143206403 Sentença Sentença 22112215433763500000132201984 143488910 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112403234314000000132460001 143898332 Favorável; Manifestação do MPDFT 22112915571341600000132825080 144429538 Petição Petição 22120514155109500000133295028 144882574 Apelação Apelação 22121011563300000000133705053 144908862 Certidão Certidão 22121207282102200000133728940 144908862 Certidão Certidão 22121207282102200000133728940 145162810 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121402492174600000133953551 148394417 Contrarrazões Contrarrazões 23020216043863000000136834803 148448502 Certidão Certidão 23020221542042300000136877067 208600627 Certidão Certidão 23020314000300000000190377647 208600629 Certidão Certidão 23020314095700000000190377649 208600630 Certidão Certidão 23020316040500000000190377650 208600631 Despacho Despacho 23020617183400000000190377651 208600632 Certidão Certidão 23020713540300000000190377652 208600633 Certidão Certidão 23021016133800000000190377653 208600634 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 23021016135200000000190377654 208600635 Certidão Certidão 23021019042800000000190377655 208600636 Certidão Certidão 23021312202400000000190377656 208600637 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23030215131300000000190377657 208600638 Certidão Certidão 23030309090500000000190377658 208600639 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23030309094600000000190377659 208600640 Certidão Certidão 23030312192300000000190377660 208600641 Certidão Certidão 23031316054600000000190377661 208600642 Certidão Certidão 23031400075800000000190377662 208600643 Certidão Certidão 23031400075800000000190377663 208600644 Certidão Certidão 23031400081100000000190377664 208601395 Petição Petição 23031514271800000000190377665 208601396 Certidão Certidão 23031613232200000000190377666 208601397 Certidão de julgamento Certidão 23032920471700000000190377667 208601401 Voto do Magistrado Voto 23040306285000000000190377671 208601399 Ementa Ementa 23040306285000000000190377669 208601400 Relatório Relatório 23040306285000000000190377670 208601398 Acórdão Acórdão 23040306285100000000190377668 208601402 Certidão Certidão 23041315000600000000190377672 208601403 Favorável; Manifestação do MPDFT 23041315034300000000190377673 208601404 Certidão Certidão 23041317410200000000190377674 208601406 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400085200000000190377675 208601407 Certidão Certidão 23042107582700000000190377676 208601408 Embargos de declaração Petição 23050215282500000000190377677 208601409 Certidão Certidão 23050415381700000000190377678 208601410 Certidão Certidão 23050415400100000000190377679 208601411 Despacho Despacho 23050811072500000000190377680 208601412 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052400084200000000190377681 208601413 Contrarrazões Contrarrazões 23052513261800000000190377682 208601414 Certidão Certidão 23060116595700000000190377683 208601415 Certidão Certidão 23060117033900000000190377684 208601416 Certidão Certidão 23061613444500000000190377685 208601417 Certidão Certidão 23062506210700000000190377886 208601418 Certidão de julgamento Certidão 23071420591900000000190377887 208601420 Voto do Magistrado Voto 23072717370400000000190377889 208601422 Relatório Relatório 23072717370400000000190377891 208601419 Acórdão Acórdão 23072717370400000000190377888 208601421 Ementa Ementa 23072717370400000000190377890 208601423 Certidão Certidão 23080311595500000000190377892 208601424 Favorável; Manifestação do MPDFT 23080314132900000000190377893 208601425 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23080400082900000000190377894 208601426 Certidão Certidão 23080417072800000000190377895 208601427 Certidão Certidão 23081101421200000000190377896 208601428 Petição Petição 23082215194300000000190377897 208601429 Certidão Certidão 23082215563500000000190377898 208601430 Recurso Especial Recurso Especial 23090613542400000000190377899 208601431 Certidão Certidão 23090615010400000000190377900 208601432 Certidão Certidão 23090615023300000000190377901 208601433 Certidão Certidão 23090810400100000000190377902 208601434 Certidão Certidão 23090810405800000000190377903 208601435 Certidão Certidão 23090810405800000000190377904 208601436 Certidão Certidão 23090814364500000000190377905 208601437 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23090814392500000000190377906 208601438 Certidão Certidão 23090814582600000000190377907 208601439 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23091200301000000000190377908 208601440 Contrarrazões Contrarrazões 23093010154000000000190377909 208601441 Certidão Certidão 23100118562900000000190377910 208601442 Certidão Certidão 23100118572500000000190377911 208601443 Decisão Decisão 23102122115500000000190377912 208601444 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23110102162100000000190377913 208601545 Petição Petição 23110313180100000000190377914 208601546 Certidão Certidão 23110615395800000000190377915 208601547 Agravo Agravo 23121519124900000000190377916 208601548 Certidão Certidão 23121811452500000000190377917 208601549 Certidão Certidão 23121811464200000000190377918 208601550 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23122002161300000000190377919 208601551 Contrarrazões Contrarrazões 24012917095100000000190377920 208601552 Certidão Certidão 24012919194200000000190377921 208601553 Certidão Certidão 24012919202200000000190377922 208601554 Despacho Despacho 24020200093500000000190377923 208601555 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702175100000000190377924 208601556 Petição Petição 24021512503200000000190377925 208601557 Certidão Certidão 24021514035500000000190377926 208601558 Certidão Certidão 24030418371000000000190377927 208601559 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24082313394000000000190377928 208601560 Certidão Certidão 24082313423500000000190377929 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209371423 Certidão Certidão 24083009563921700000191060012 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209700775 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090302275343600000191350366 210694470 LIQUIDAÇÃO SENTENÇA Petição 24091113081914900000192230415 210694472 DANO MORAL Anexo 24091113082008500000192230417 210694473 PENSAÕ LUCAS Anexo 24091113082067000000192230418 210694475 PENSÃO LEONARDO Anexo 24091113082131800000192230420 210914378 Decisão Decisão 24091217223631400000192426128 210914378 Decisão Decisão 24091217223631400000192426128 211154995 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091602353754200000192640786 212107970 Petição Petição 24092409555506100000193484879 212107971 CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADV Contrato 24092409555580400000193484880 212259976 Certidão Certidão 24092507150424500000193620857 216762207 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 24110608372000000000197611879 216762208 Cálculos Outros Documentos 24110608372000000000197611880 216762209 Despacho do Cálculo Outros Documentos 24110608372000000000197611881 216761078 Certidão Certidão 24110608454340300000197612549 216761078 Certidão Certidão 24110608454340300000197612549 216778846 Petição Petição 24110611541369600000197626719 217010641 Decisão Decisão 24110718364795600000197840493 217010641 Decisão Decisão 24110718364795600000197840493 217046452 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110802184352600000197863243 217225148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102175673800000198023739 217799638 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111418245149000000198524748 217913767 Certidão Certidão 24111811573310400000198627719 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 218026957 Certidão Certidão 24111820295210900000198719058 218214314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112002215809400000198872055 218700300 Petição Petição 24112517535341100000199291161 219182069 Decisão Decisão 24112910584224300000199717930 219182069 Decisão Decisão 24112910584224300000199717930 219303745 Petição Petição 24112917471464700000199825049 219941730 Decisão Decisão 24120615085380300000200393014 219941730 Decisão Decisão 24120615085380300000200393014 220291352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121002255914600000200702493 223918351 Petições diversas Petição 25012815412900000000203888836 223918352 Resposta de Ofício Outros Documentos 25012815412900000000203888837 229561400 Certidão Certidão 25031908152152100000208898017 229561400 Certidão Certidão 25031908152152100000208898017 229767608 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25032013563036800000209078185 230021247 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202372905300000209301738 231106520 Petição Petição 25033118342071900000210265782 231106521 depoimento 012025 Anexo 25033118342246900000210265783 231106523 deposito 04022025 Anexo 25033118342407200000210265785 231106524 deposito 06032025 Anexo 25033118342556300000210268086 231203361 Certidão Certidão 25040114205858900000210350025 231980910 Decisão Decisão 25040719390672200000211003090 231980910 Decisão Decisão 25040719390672200000211003090 232331811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041002245532100000211346552 232371582 Petição Petição 25041012040212400000211383781 232554320 Despacho Despacho 25041116164976000000211544976 232554320 Despacho Despacho 25041116164976000000211544976 232999402 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041602235917700000211943843 233971409 Petição Petição 25042817244627300000212810521 234432480 Petições diversas Petição 25050215553400000000213208769 235844672 Decisão Decisão 25051422064543200000214414464 235844672 Decisão Decisão 25051422064543200000214414464 236152602 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051702350339800000214741443 236622135 Petição Petição 25052115135069800000215161397 236622139 Atualização monetária (1) Anexo 25052115135181000000215161400

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes